PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. ATRASO NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. TAXAS CONDOMINIAIS. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ENTREGA DAS CHAVES AO PROMITENTE-COMPRADOR. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de ação movida por promitente comprador de imóvel, objetivando a restituição de indébito, consistente em comissão de corretagem, taxa de intermediação do financiamento e taxas de condomínio, bem assim no pagamento de indenização a título de dano moral. 2. Ainda que a relação entre as partes esteja submetida ao CDC, com a possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, no caso em apreço, a autora, ora apelante, não logrou demonstrar a verossimilhança de suas alegações, mormente por inexistir nos autos documentação suficiente que demonstre qualquer indício de culpa das apeladas pelo atraso na obtenção do financiamento bancário. 3. No tocante à validade da comissão de corretagem, o Superior Tribunal de Justiça recentemente pacificou a matéria, em sede de recurso especial repetitivo, declarando a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 4. Resta demonstrado que a promitente-compradora foi informada do valor da comissão de corretagem em data anterior à assinatura do contrato de promessa de compra e venda, razão pela qual mostra-se válida a cláusula contratual que prevê a sua responsabilidade pelo pagamento da referida parcela, o que impossibilita o deferimento do pedido de restituição em dobro dos valores pagos pela autora. 5. Aduz a autora, ainda, que o corretor se comprometeu em facilitar o trâmite do pedido de financiamento bancário, sem, contudo, colacionar aos autos provas suficientes que demonstrem esse compromisso. Ademais, é sabido que o processo de aquisição de financiamento bancário é de inteira responsabilidade do promitente-comprador. 6. Não estando patente a suposta desídia do corretor nos documentos anexos, não se pode conferir às apeladas a responsabilidade pela obtenção do financiamento bancário, pois deve o adquirente cumprir, em tempo hábil, os requisitos necessários perante a instituição financeira, não havendo culpa da promitente-vendedora por eventual demora na liberação. 7. No que tange ao dever de indenizar, deve-se verificar a ocorrência dos requisitos que o ensejam, mostrando-se necessária a constatação da conduta antijurídica causadora do dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o malefício. Diante da ausência de culpa das rés pelo atraso na imissão da posse do bem, inexiste direito à indenização pleiteada, mormente a título de dano moral. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.345.331/RS, entendeu, in verbis: ficando demonstrado que (i) o promissário comprador se imitira na posse do bem e (ii) o condomínio tivera ciência inequívoca da transação, deve-se afastar a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissão comprador (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015). 9. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais transfere-se ao promitente comprador a partir do momento em que este estiver imitido na posse do bem, o que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, se dá com o recebimento das chaves do imóvel. No caso dos autos, a entrega das chaves se deu em 09/05/2015, devendo, portanto, a segunda requerida ser responsabilizada pelo pagamento das taxas condominiais referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2015. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEFEITO. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE ALIMENTANDO. ALTERAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A apelação devolve ao tribunal apenas as questões suscitadas na instância inferior, sendo vedado ao recorrente inovar em sede recursal, trazendo à apreciação da Corte revisora teses não postas à apreciação da instância de origem, por ofender o princípio devolutivo e acarretar supressão de instância. 2. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 3. Não sendo novos os fatos arguidos somente em sede de apelação, tendo sido possível o prévio conhecimento da questão, impõe-se o não conhecimento da parte inovada. 4. Não há se falar em ausência de fundamentação da sentença, quando as questões trazidas pelas partes foram devidamente enfrentadas pelo Juízo de origem, ainda que de forma sucinta. 5. Incumbe ao autor da ação revisional de alimentos comprovar os requisitos do art. 1.699 do Código Civil. Ao contrário, não se admite alteração da obrigação alimentar judicialmente imposta. 6. Considerando as possibilidades do alimentante e atento as necessidades da alimentanda, maior e capaz, que concordou expressamente com a redução dos alimentos, tenho como possível a alteração do quantum para o equivalente à quantia aceita pela parte beneficiária. 7. Na espécie, tem-se por razoável a redução dos alimentos de 1 (um) para o equivalente a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo mensal. 8. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CREDORA MAIOR E CASADA. ART. 1078 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A desobrigação de pagamento de pensão alimentícia por causa do novo casamento da alimentada/agravada está expressamente prevista em lei, de acordo com o artigo 1.708 do Código Civil, e foi comprovada de plano em sede de exceção de pré-executividade. 2. A norma não faz qualquer distinção entre a qualidade do beneficiário-credor da pensão alimentícia, aplicando-se, irrestritamente, tanto para ex-cônjuge quanto para o filho, antes necessitado dos alimentos. 3. Quanto à alegação de que seria incabível a exceção de pré-executividade, haja vista não tratar-se de matéria cognoscível de ofício, tem-se que, nos termos do art. 803, caput, inciso I e parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, a execução será nula quando o título executivo não corresponder à obrigação exigível, sendo que esta nulidade poderá ser pronunciada de ofício pelo juiz ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. 4. Agravo de instrumento provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701383-44.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: LAURO DE OLIVEIRA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITOS EFEITO SUSPENSIVOS. NÃO VERIFICADOS. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Quando os argumentos do agravante forem expostos de maneira coerente e bem abalizados, demonstrando, assim, serem condizentes com as razões de decidir invocadas na decisão recorrida, a preliminar de violação à dialeticidade recursal, suscitada pelo agravado, deve ser afastada. 2. Uma vez que não se vislumbra, a princípio, a presença dos requisitos elencados no suso invocado artigo 1.019 do novo Diploma de Ritos, não há como conceder a tutela provisória requerida pelo agravante. 3. Agravo interno conhecido e não provido.            

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700790-78.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALDETE ALVES RIBEIRO AGRAVADO: REGINA GOMES GONÇALVES DE CARVALHO, JOSÉ ANTONIO VASCO E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. REQUISITOS. 1. Nos termos do artigo 996 do Código de Processo Civil, o terceiro prejudicado deve demonstrar a existência de interesse recursal a partir da indicação da possibilidade de a decisão recorrida atingir direito do qual se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual. 2. Presente o interesse recursal, é devida a admissão do recurso interposto pelo terceiro prejudicado.   3. Recurso conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DE ENFERMAGEM. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRETENSÃO LEGÍTIMA. ACOLHIMENTO. AGRAVO PROVIDO 1. Os contratos celebrados com planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. 2. As operadoras dos planos de saúde não podem decidir a respeito do tipo de tratamento mais adequado para o beneficiário, pois tal atribuição compete ao médico, profissional de saúde apto a determinar qual a melhor terapêutica a ser dispensada no caso concreto que, na hipótese, é o tratamento domiciliar (home care). 3. Agravo conhecido e desprovido.  

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. ROL DE MEDICAMENTOS DA ANS. IMPEDIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADO.  1. Em matéria de judicialização de saúde, constata-se a impossibilidade de agir de maneira cartesiana e pretender tratar a questão da saúde pessoal desprezando a condição médica de cada doente, negando-se ao fornecimento de medicamentos e materiais que atendam a situação excepcional de cada paciente porque em suas tabelas, portarias ou contratos não estão contemplados e padronizados os remédios, como se estivesse a lidar com ciência exata e não com ciência médica. 2. A compreensão do bem jurídico ?vida?, por sua vez, deve ser conjugada a ideia de dignidade de pessoa humana, pois o direito à vida consiste no direito à subsistência digna, e não apenas em continuar vivo. 3. Mostra-se ilegítima a recusa de cobertura a determinado procedimento, essencial à restauração da saúde do paciente, sob o argumento de não constar do rol de procedimentos da ANS, sob pena de ofensa ao princípio da universalidade previsto no art. 35-F da Lei nº 9.656/1998 e aos princípios da transparência e boa-fé objetiva consagrados no Código de Defesa do Consumidor 4. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o fornecimento dos medicamentos solicitados pelo Agravante e julgo-se prejudicado o Agravo Interno.

EMENTA AGRAVO INTERNO. DISTRITO FEDERAL CREDOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. FUNDO PRÓ JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTE ESTATAL. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A VERBA. PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS. INDEVIDO. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 500/69 E DO ART. 4º DA LEI 9289/96.   1. A Lei 2605/2000 instituiu o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Pró-Jurídico[1], cujos recursos financeiros seriam constituídos, dentre outros, dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal. Esse Fundo constitui o meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros decorrentes de verba honorária devida ao Distrito Federal, não possuindo personalidade jurídica, sendo certo que a legitimidade para o pleito executivo é do próprio ente estatal. 2. Assim, tem o ente público legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, assim o fazendo, por certo que deve ser eximido do pagamento das custas iniciais nos termos do Decreto Lei 500/69 e do art. 4º da Lei 9289/96. 3. Agravo interno conhecido e provido para cassar a decisão agravada, devendo o feito tramitar independentemente do pagamento do preparo recursal.   [1] Art. 1° Fica instituído o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, na forma do disposto na Lei Complementar n° 292, de 2 de junho de 2000.Art. 2° O PRÓ-JURÍDICO, desenvolvido e coordenado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, tem por finalidade propiciar a realização e o acompanhamento de projetos e programas de natureza intelectual ou material que promovam a melhoria das condições necessárias ao exercício da advocacia pública...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRUTOS DO BEM ARREMATADO. DIREITO DO ARREMATANTE. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. 1. O posicionamento mais recente da jurisprudência do STJ reconhece o direito de levantamento dos valores depositados a título de aluguel, referente ao imóvel arrematado, a partir da formalização do Auto de Arrematação, entendimento que encontra respaldo no disposto no Artigo 903 do CPC. 2. Assim, o arrematante de imóvel possui o direito de auferir as quantias relativas ao aluguel a partir da lavratura do auto de arrematação, não sendo necessário aguardar o registro no cartório do registro de imóveis. Precedentes. 3. Agravo provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701463-71.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WELLINGTON JACOME FERNANDES AGRAVADO: TELECOM ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÃO S/S LTDA - EPP E M E N T A                           PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. 1. O objetivo da fixação da multa diária é incentivar o cumprimento da obrigação determinada pelo juízo. 2. A natureza jurídica das astreintes é de coerção e não pode ser desvirtuada para o caráter indenizatório, tornando o inadimplemento da obrigação principal mais vantajoso para o credor. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700556-96.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: NIDIA MARIA DE MIRANDA AGRAVADO: LEONAN CARLOS ROCHA EMENTA       PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL NA FORMA PACTUADA. DEVIDA. 1. Descabe ao juízo de origem arbitrar preço mínimo de venda do imóvel por valor diverso do pactuado entre as partes em acordo já devidamente homologado, mormente quando se considerar que a redução estabelecida no percentual de até 60% do quantum previsto no laudo de avaliação, implicaria, indubitavelmente, em nítidos prejuízos às partes interessadas. 2. É devida a expedição de alvará para venda do bem, objeto da alienação judicial, na forma acordada, respeitando, assim, o valor constante no laudo de avaliação. 3. Agravo interno prejudicado, na medida em que o seu mérito está intimamente ligado com o que apreciado neste recurso. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702031-24.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANGELO HIPOLITO DA SILVA AGRAVADO: AGUIA - CREDITO E COBRANCA EXTRAJUDICIAL LTDA - ME EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV/CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A teor do contido no artigo 833, inciso IV, do novo Código de Processo Civil (de 2015), não estão sujeitos à execução e penhora ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal?, ressalvadas as hipóteses que a própria lei faz. Considerando a impossibilidade de mitigação dessa regra, em face de interpretações diversas pelo Poder Judiciário, revela-se impossível a penhora de verba cuja natureza se enquadre nas hipóteses citadas, salvo se comprovada a perda da natureza salarial. Agravo conhecido e provido.      

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. CUSTEIO. CLÁUSULA ABUSIVA. EXTIRPAÇÃO. 1. O art. 51, VI, do Código Consumerista estabelece que é nula de pleno direito a cláusula contratual que estabeleça obrigação considerada iníqua, abusiva, exageradamente desvantajosa ou incompatível com a boa-fé ou a equidade. A cobertura médica prevista em contratos que se destinam a preservar a saúde do associado engloba todos os procedimentos necessários para recuperar a sua saúde e bem-estar, sendo corolário da vontade manifesta pelas partes. 2. Agravo de instrumento provido.

                                                EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS. EDIFICAÇÃO EM PARCELAMENTO IRREGULAR. ATO DEMOLITÓRIO. ESCRITURA DO LOTE. NATUREZA PARTICULAR E RURAL DO IMÓVEL. TITULARIZAÇÃO ORIUNDA DO INCRA. DESMEMBRAMENTO. LEI 5868/72. POSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO. ATO GRAVOSO. ÚLTIMA OPÇÃO. O ato da administração é imbuído da presunção de legitimidade, tal característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, já que emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Todavia, em que pese tal característica, não se pode olvidar o fato de que a área era de propriedade do INCRA que outorgou a titularização do lote, bem como a existência da escritura pública, que respalda a informação de que a área ora em litígio é rural e particular. Havendo indícios de que possa ter havido o desmembramento do lote nos termos permitidos pela Lei 5.868/1972, sob a ótica do que previsto no Decreto 59.428/1966, se faz necessária a dilação probatória. O ato demolitório, por ser o mais gravoso, deveria ser a última opção, levando-se em conta as dúvidas que pairam sobre a situação em apreço. Confirma-se a antecipação da tutela, até que o Juiz a quo venha a proferir  decisão definitiva na ação que deu origem à decisão agravada.

Órgão 3ª Turma Cível Processo N. 0702216-62.2016.8.07.0000 Agravante(s) PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA Agravado(s) CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Relator Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA       EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONSULTAS DE PSICÓLOGO. NÃO URGÊNCIA NEM NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO CONFIGURADA. 1. Uma vez não verificadas a urgência e a necessidade de continuidade do tratamento vindicado, a negativa de cobertura ocorrida após terem sido esgotadas as consultas de psicólogo contratualmente previstas não implica em violação ao direito do consumidor, ora parte agravante, razão pela qual a mantença da decisão que indeferiu a tutela antecipada é medida que se impõe. 2. Agravo conhecido e não provido.    

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA MORAR BEM. RECUSA DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL INTERNA. CONCESSÃO DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na política interna adotada pelas instituições financeiras para fins de análise de crédito, cabendo a cada instituição financeira, nos limites da lei, adotar critérios que assegurem o menor risco de suas atividades. A recusa de concessão de financiamento imobiliário, em virtude de ter sido concedido anteriormente o refinanciamento de débitos pretéritos, ainda que tenham sido quitados, não configura ato ilícito, porquanto constitui exercício regular do direito subjetivo e discricionário assegurado às instituições financeiras, de avaliar a capacidade financeira do mutuário e o grau de risco de inadimplência, de modo a conferir maior segurança às operações de crédito. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E ELEITORAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA. INTERDIÇÃO DETERMINADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VOTAR E DE SER VOTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista as alterações promovidas nos artigos 3° e 4° do Código Civil pela Lei n° 13.146/2015, não há possibilidade de o deficiente mental ser declarado absolutamente incapaz. 2. As disposições da Convenção de Nova York de 2007, integradas ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto 6.949/2007, bem como as normas constantes da Lei n° 13.146/2015, conferiram o direito ao voto e o direito de ser votado à pessoa com deficiência física, sem exceção. 3. Em caso de a pessoa deficiente não possuir o necessário discernimento para o exercício dos direitos políticos, cabe ao representante legal requerer junto à Justiça Eleitoral a dispensa da obrigação de votar ou o registro da suspensão dos direitos políticos, conforme determina a resolução 21.920/2004 do colendo Tribunal Superior Eleitoral. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.