PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA.1. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher-se o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário aos recorridos em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia.2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes.3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES.1. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário ao recorrente em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia.2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes.3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PARTICULAR. LISTA DE ESPERA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.1. Conferir tratamento prioritário a apelante em detrimento do direito das demais crianças de mesma idade e iguais condições sócio-econômicas, que se encontram em lista de espera e buscam assegurar vaga em creche nas proximidades de suas residências, caracteriza ofensa ao princípio da isonomia.2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes.3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. INSCRIÇÃO EM LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal regulamentado pela Lei nº 9.394/96, estabelece que a educação é um direito fundamental, bem como assegura a educação infantil em creche e pré-escola às crianças até 5 anos de idade. 2. Porém, não pode o judiciário impor o imediato atendimento a legítima demanda do apelante, porquanto isso equivaleria deferir a um o acesso prioritário ao serviço, em detrimento das outras crianças inscritas na lista de espera que aguardam a sua vez para efetivarem a matrícula na instituição de ensino. 3. A lista de espera por vaga deve ser respeitada, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NOVO CPC. 1. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário aos recorridos em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. No caso específico dos autos, não se aplica a teoria do fato consumado, eis que a autora não logrou êxito em ser matriculada. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário aos recorridos em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário ao recorrente em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS FINAIS DO CONTRATO. PAGAMENTO DE MAIS DE 75% DAS PRESTAÇÕES. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tendo o julgador verificado o adimplemento de mais de 75% do total das prestações em alienação fiduciária, configurado o adimplemento substancial diante do cumprimento expressivo do contrato. A busca e apreensão do veículo se mostra media excessiva. 2. A configuração da teoria do adimplemento substancial que reconhece o pagamento da maior parte do financiamento do veículo, não deixa de reconhecer, do mesmo modo, o inadimplemento de parte menor do contrato. Tal situação não afasta o direito de o credor vindicar o seu crédito por outros meios menos gravosos ao devedor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem por escopo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em complemento à ação da família e da comunidade. Entretanto, acolher-se o pleito formulado na inicial importaria em conferir tratamento prioritário aos recorridos em detrimento do direito das demais crianças que se encontram em idêntica situação e que igualmente preenchem os requisitos necessários para também fazer jus ao benefício, o que caracterizaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial. 4. Recurso de apelação e reexame necessário providos.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PARTICULAR. LISTA DE ESPERA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Conferir tratamento prioritário a apelante em detrimento do direito das demais crianças de mesma idade e iguais condições sócio-econômicas, que se encontram em lista de espera e buscam assegurar vaga em creche nas proximidades de suas residências, caracteriza ofensa ao princípio da isonomia. 2. O ativismo judicial deve ser visto com parcimônia, devendo interferir na formulação e concretização das políticas públicas apenas em situações excepcionais, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. PRELIMINARES. MULTA CONTRATUAL. PRAZO QUINQUENAL. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. COISA JULGADA NÃO VIOLADA. LAUDOS. COTEJO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENUNCIADO Nº 419 CJF/STJ. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INALTERAÇÃO. 1. A multa contratual refere-se a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, aplicando-se a prescrição quinquenal prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Os lucros cessantes representam o que razoavelmente se deixou de lucrar sem a livre disposição do imóvel, devendo ser considerado como termo inicial para a contagem do lapso prescricional a data da entrega das chaves. 3. A injusta recusa do locador em receber as chaves do imóvel locado autoriza a respectiva consignação, cujo objeto é diverso da presente ação ordinária, que tem cunho reparatório. Coisa julgada não violada. 4. O cotejo realizado entre o laudo de vistoria inicial e o da perícia torna insubsistente a arguição da requerida de que teria entregado o imóvel à autora em melhores condições do que recebeu. Houve responsabilidadeda ré pelas perdas e danos originadas da reforma realizada, que implicou em prejuízo à segurança e fruição do imóvel. 5. Constatado o descumprimento contratual da ré ao devolver o imóvel objeto da locação em condições inviáveis para realizar nova ocupação, tem-se a demonstração efetiva do lucro que se deixou de auferir. 6. É dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (princípio do duty to mitigate the loss). Cabe ao Juiz reduzir, equitativamente, a indenização, havendo excessiva desproporção. Manutenção dos lucros cessantes. 7. O prazo prescricional decenal é utilizado excepcionalmente, na ausência de prazo menor fixado pela Lei. Versam os autos sobre ação indenizatória para reparação civil, regulado expressamente pelo Código Civil ao fixar o prazo de prescrição em 3 (três) anos (CC, art. 206, § 3º, V). 8. Enunciado nº 419 da V Jornada de Direito Civil, do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça: [O] prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. 9. O termo a quo do prazo prescricional é a data em que o lesado tomou conhecimento da existência da violação ao seu direito, sendo a notificação extrajudicial documento válido para esse propósito, sobremodo quando registrado expressamente em seu conteúdo a recusa da requerente em receber anteriormente o imóvel objeto da locação. 10. Em obediência ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional e em atendimento ao artigo 85, §§ 2º e 86, caput, ambos do Novo Código de Processo Civil, mantém-se a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos fixados em sentença. 11. Apelações conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESPESAS. VERBAS HONORÁRIAS. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO EQUIVALÊNCIA. 1. O laudo pericial produzido pelo Juízo da causa demonstra satisfatoriamente que os réus inadimpliram o contrato de empreitada celebrado com o autor, uma vez que entregaram apenas parte reduzida do serviço pactuado, tendo recebido para a execução o seu valor integral, nos termos do contrato. 2. A alegada alteração no tamanho da obra não foi provada pelos réus diante do acervo probatório construído na instrução processual. E mesmo com a sua ocorrência, permanece impassível de dúvida o valor de obra concluída pelos réus, discriminado no laudo pericial, bem como o valor incontroverso pago pelo autor aos requeridos. 3. O descumprimento contratual, embora significativo, não se desdobrou em violação a algum dos direitos de personalidade do autor. 4. 2. O aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de provocar ofensa aos atributos da personalidade e dar ensejo à reparação moral. (Acórdão n.960347, 20111110000122APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 23/08/2016. Pág.: 266/307). 5. 4.2 - É firme na jurisprudência que para a fixação dos ônus de sucumbência deve-se levar em consideração o quantitativo de pedidos isoladamente considerados que foram deferidos, em contraposição aos indeferidos, considerando, também, a proporção da perda em relação a eles. (Acórdão n.986350, 20160110134753APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2016, Publicado no DJE: 16/12/2016. Pág.: 306-323). 6. Honorários fixados em 10% do valor da condenação, adequado diante do grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como sua duração. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA. SATI. ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor (art. 3º do CDC), visto que comercializa serviços ao consumidor. E, ao passo que aufere os lucros oriundos da atividade, assume também os riscos do negócio, respondendo, inclusive, pela falha na prestação do serviço de seus parceiros comerciais. 2. O STJ, por meio de julgamento do REsp nº 1551956/SP, em sede de repercussão geral, decidiu, igualmente, que a prescrição referente ao pagamento da comissão de corretagem é a trienal, nos termos em que vinha entendendo majoritariamente esta Corte de Justiça. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese, no âmbito do REsp 1.599.511/SP, no sentido de declarar a abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA DA POLICIA MILITAR. CAUSA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. INCUMBÊNCIA DE QUEM ALEGA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DO SERVIDOR. RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. 1. A sistemática processual civil estabelece que o ônus da prova incumbe a quem alega. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, conforme o disciplinado pelo artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A responsabilização do servidor público por dano causado à Administração Pública tem fundamento de validade na Constituição Federal, conforme reza do § 6º, do artigo 37. Para tanto, é necessário a comprovação da culpa ou dolo do agente público pelo evento danoso. Ausentes nos autos elementos capazes de imputar a culpa do ilícito ao servidor, a pretensão do ressarcimento dos danos materiais deve ser rejeitada pelo Poder Judiciário. 3. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelecem os §§ 1º e 11, do art. 85, do CPC/2015. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM NO ENDEREÇO INDICADO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CONVERSÃO DO FEITO NÃO REQUERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Correta a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito em face da inércia do autor que não indica endereço válido para a localização do veículo e nem exerce sua prerrogativa de requerer a conversão da ação em execução, o que autoriza a extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC, dispensando-se a intimação pessoal da parte autora. 2. Quanto à alegação do autor de não atendimento por parte do juiz ao disposto no artigo 485, § 1º, do CPC, qual seja conceder o prazo de 05 (cinco) dias para que o autor promova o andamento do feito, não procede. A extinção do processo não se deu pelo disposto nos incisos II e III, de forma que, não se aplica ao caso a concessão do referido prazo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRESSÃO FÍSICA EM SHOW POR SEGURANÇAS DO EVENTO. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade ad causam é a disposição contida na Lei que autoriza a parte (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Assim, será réu aquele contra qual o autor pretender algo. No caso em apreço, o segundo apelado por ser pai do primeiro recorrido que a época dos fatos era menor, face a agressão sofrida pelo filho custeou as despesas do tratamento, circunstância que demonstra sua legitimidade para figurar nos autos. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Evidenciada a relação de consumo existente entre autores/apelados e rés/apelantes, impõe-se reconhecer a responsabilidade solidária das fornecedoras do serviço, artigo 7º, parágrafo único, e artigos 14 e 25, § 1º, todos do CDC, o que demonstra a legitimidade passiva da apelante para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Não comprovada causa de exclusão de responsabilidade por fato de terceiro patente é o reconhecimento da responsabilidade objetiva da parte apelante em reparar os danos causados aos autores. 4. Demonstrados a conduta, o nexo causal e os danos materiais e morais sofridos pela parte autora e, inexistindo causas excludentes de responsabilidade, deve a parte ré ser responsabilizada pelos danos experimentados. No caso, o quantum indenizatório fixado na sentença recorrida é adequado e proporcional, considerando tanto a conduta danosa praticada pelas apelantes quanto o dano sofrido pela parte autora, razão pela qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. Fixados os honorários recursais em 5% (cinco por cento) do valor da condenação em favor do patrono da parte apelada. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO BIOSSIMILAR. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO COMPROVADOS. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm o direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, NCPC), bem como, tendo em vista que o presente agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento definitivo, deve o agravo interno ser julgado prejudicado, sem se olvidar que os argumentos ali deduzidos serão levados em consideração no mérito do agravo de instrumento. 2. A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 3. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 4. Não havendo elementos suficientes para demonstrar cabalmente as alegações a respeito da possibilidade ou não de substituição de medicamentos biossimilares, deve ser indeferida tutela que busca a imposição de aquisição obrigatória e em caráter emergencial de medicamento quando realizado devido processo licitatório, carecendo o tema da necessária dilação probatória e o estabelecimento do contraditório. 5. Agravo Interno prejudicado. Agravo de Instrumento desprovido. Decisão mantida.

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 ? Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do agravo, tampouco se mostra adequado à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 3 ? Embargos de declaração rejeitados.