HABEAS CORPUS - PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REITERAÇÃO DELITUOSA - PERICULOSIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, se o paciente reitera em práticas criminosas e estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime.II. As certidões de passagens pela VIJ não caracterizam maus antecedentes ou reincidência, mas servem para atestar a periculosidade do paciente e indicar a necessidade de mantê-lo segregado para garantia da ordem pública.III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva.IV. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA.   EFEITOS DECORRENTES DE ATO JUDICIAL PROFERIDO EM JUÍZO DIVERSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O hipotético desatendimento a uma determinação judicial deve ser avaliado pelo órgão jurisdicional que expediu o comando, mesmo porque o Judiciário Distrital não tem competência revisora para o reexame de questão decidida por órgão judiciário de outra unidade da federação. 2. Afasta-se a probabilidade do direito afirmado pelos agravantes, ante da existência de órgão jurisdicional diverso para aquilatar o alegado descumprimento de ordem dele emanada.                                   3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL UTILIZADO COMO SEDE DAS ATIVIDADES DE SINDICATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS APTOS À CONSTRIÇÃO. RECUSA DA CREDORA À SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES. REGULARIDADE. DEBATE A RESPEITO DA ORIGEM DA DÍVIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA E O BEM PENHORADO. IRRELEVÂNCIA.1.Muito embora a penhora de imóvel utilizado como sede de sindicato constitua medida excepcional, não se pode afastar a legitimidade da medida, nos moldes da Súmula nº 451 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pois constam na matrícula do bem indicado à substituição da penhora as averbações de duas outras constrições decorrentes de processos trabalhistas.2. Se a regularidade da cobrança da dívida, em face da causa debendi, foi suscitada pelo agravante nos embargos à execução que ainda aguardam exame no Juízo a quo, é inviável, no presente momento, sua apreciação por este Egrégio Colegiado, pois haveria, nesse caso a ocorrência de supressão de instância.3. A disparidade entre os valores cobrados na execução e o bem penhorado, por si só, não conduz à desconstituição da constrição, sobretudo em face do disposto no art. 907 do CPC.4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno julgado prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITORA IDOSA. SOLIDARIEDADE ENTR PAIS E FILHOS. TRINÔMIO: NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.Nos termos dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, os parentes podem pedir, uns aos outros, os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social.2. O dever de assistência material recíproca deriva do princípio da solidariedade entre os pais e filhos (art. 1.695 do Código Civil)3. A obrigação de prestar alimentos, entre pais e filhos, deve observar a necessidade do alimentando, a manutenção de sua condição social, e, ao mesmo tempo, as possibilidades de pagamento pelo alimentante.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS E DOS DEMAIS ENCARGOS SOBRE O IMÓVEL. IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. APELO DESPROVIDO.1. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas exercício de um ou alguns do atributos do domínio, mesmo se decorrente do apossamento do bem (REsp nº 1.345.331/RS).2. Diante da ausência de provas no sentido de que os terceiros adquirentes são possuidores do bem imóvel, a incorporadora e promitente vendedora não se exime da responsabilidade pelo adimplemento da obrigação de pagar as obrigações condominiais, bem como pelos demais encargos que recaem sobre o bem imóvel.3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. CÂNCER DE PRÓSTATA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. ISONOMIA. CONTEXTO SÓCIO-POLÍTICO. TRATAMENTO ADEQUADO. OBRIGAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.1.É necessário que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à saúde, notadamente em face do conteúdo normativo estatuído nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que definem o direito à saúde como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade.2. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo réu, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível, mostram-se, no presente caso, absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos e sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias.3. Uma vez evidenciado que o fornecimento de medicamento não padronizado é o tratamento adequado ao estado clínico do paciente com câncer de próstata, a decisão que antecipou os efeitos da tutela inicial deve ser mantida, sendo irrelevante se o fármaco foi prescrito por médico da rede pública ou da rede privada de saúde.4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DEMOLITÓRIA. AGEFIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DECISÃO REFORMADA.1. A Administração Pública deve, no exercício de seu poder de império, coibir edificações irregulares, tomando as medidas estabelecidas no art. 178, § 1º, da Lei nº 2.105/1998.2. Diante das demolições promovidas pela AGEFIS convém analisar de forma mais percuciente o denominado poder de polícia e os respectivos atributos para a execução de suas finalidades, especialmente em razão da ausência de notificação dos supostos infratores.3. No caso, as demolições promovidas pela AGEFIS estão fundadas no aludido atributo da auto-executoriedade, uma vez que em razão do art. 178 da Lei nº 2.105/1998 a Administração Pública tem efetuado essas demolições de obras supostamente irregulares de imediato, sem notificar os eventuais infratores.4. As demolições realizadas pela AGEFIS, no entanto, não ocorrem somente em situações de risco à coletividade ou em situações de flagrância. Ao contrário, a Administração Pública tem promovido também a demolição de construções irregulares, inclusive de imóveis residenciais construídos há vários anos, de forma abrupta e imediata sem promover a notificação dos eventuais interessados a respeito da necessidade de desocupação da respectiva área pública em evidente afronta ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal e artigos 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.784/1999). Tal situação, por certo, atenta contra os direitos fundamentais dos ocupantes, que sequer têm oportunidade de apresentar defesa prévia com o objetivo de suscitar as questões que eventualmente salvaguardam o direito à moradia, em seus diversos matizes bem como para resguardar a própria inviolabilidade residencial.5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DEMOLITÓRIA. AGEFIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DECISÃO REFORMADA.1. A Administração Pública deve, no exercício de seu poder de império, coibir edificações irregulares, tomando as medidas estabelecidas no art. 178, § 1º, da Lei n.º 2.105/1998.2. Diante das demolições promovidas pela AGEFIS convém analisar de forma mais percuciente o denominado poder de polícia e os respectivos atributos que a Administração Pública possui para a execução de suas finalidades, especialmente em razão da ausência de notificação dos supostos infratores.3. No caso, as demolições promovidas pela AGEFIS estão fundadas no aludido atributo da auto-executoriedade, uma vez que em razão do art. 178 da Lei nº 2.105/1998 a Administração Pública tem efetuado essas demolições de obras supostamente irregulares de imediato, sem notificar os eventuais infratores.4. As demolições realizadas pela AGEFIS, no entanto, não ocorrem somente em situações de risco à coletividade ou em situações de flagrância. Ao contrário, a Administração Pública tem promovido também a demolição de construções irregulares, inclusive de imóveis residenciais construídos há vários anos, de forma abrupta e imediata sem promover a notificação dos eventuais interessados a respeito da necessidade de desocupação da respectiva área pública, em evidente afronta ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal e dos artigos 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.784/1999). Tal situação, por certo, atenta contra os direitos fundamentais dos ocupantes, que sequer têm oportunidade de apresentar defesa prévia com o objetivo de suscitar as questões que eventualmente salvaguardam o direito à moradia, em seus diversos matizes, bem como para resguardar a própria inviolabilidade residencial.5. Recurso conhecido e provido.