APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS.1. O VRG antecipado não descaracteriza o arrendamento mercantil (STJ 293).2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. O arrendatário não tem direito à restituição do VRG, mas, sim, a um eventual saldo a ser apurado após a venda do veículo, representado pela diferença entre o VRG contratado e o valor da alienação somado ao VRG quitado.4. Admite-se a contratação de tarifa de cadastro.3. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, registro de contrato e inserção de gravame eletrônico.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU NÃO ESGOTADAS - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.I. A atividade estatal - principalmente a função jurisdicional - deve ser exercida de forma a dar a máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre as quais a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e, por conseguinte, o devido processo legal. II. Não se esgotaram as diligências no sentido de localizar o reeducando. Inexistem subsídios bastantes para conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.III. Agravo desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA - NULIDADE - JUNTADA DE LAUDO POSTERIORIORMENTE ÀS ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - ARMA NÃO PERICIADA - DOSIMETRIA - DETRAÇÃO. I. Ainda que o laudo oficial tenha sido juntado após a apresentação de memoriais pela defesa, a informação de que as impressões digitais do réu foram localizadas dentro da casa da vítima já tinha sido fornecida pelo IC, em resposta a ofício da serventia. A informação constava do processo quando intimado o patrono do acusado para manifestar-se nos autos.II. Correta a condenação dos réus se a confissão extrajudicial de um dos autores foi ratificada em juízo, corroborada pelo reconhecimento seguro, relato das vítimas e narrativa do policial responsável pela prisão.III. Aapreensão da armade fogoutilizada no rouboé desnecessária para configurar a causa de aumento de pena se as provas são firmes sobre a efetiva utilização do artefato. Precedentes do STJ e do TJDFT.IV. A aflição das vítimas e o fato de um bebê encontrar-se na casa no momento do roubo não constituem fundamentos suficientes para justificar maior reprovabilidade da conduta. Entretanto, o roubo no interior da residência indica culpabilidade acentuada.V. Compete ao Juiz da Execução decidir sobre a detração, conforme art. 66, III, c, da LEP.VI. Recursos parcialmente providos para redimensionar as penas.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONTINUIDADE DELITIVA ­­- INOCORRÊNCIA.I. Não se pode confundir continuidade delitiva com crime repetido. O traço característico do instituto é poder um delito ser objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos os pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc.II. A aplicação do art. 71 do CP só é admitida quando preenchidos os requisitos. Necessário que os ilícitos decorram de um plano de ação comum ou da mesma relação inicial.III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa.IV. Agravo desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO - CARÁTER NÃO HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. I. À vista do afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado, nos termos do julgamento do HC 118533/MS, pelo plenário do STF e do cancelamento da Súmula 512 do STJ, inviável a criação de requisitos que vedem a concessão do indulto por pessoas condenadas pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas.II. Arredada a objeção à aplicação da fração de 1/6 (um sexto) referente ao cumprimento da pena, compete ao Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA/DF analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto, nos termos do inciso XIV, do artigo 1º, do Decreto 8.380/2014.III. Parcial provimento ao agravo para determinar que a Vara de Execuções examine o pedido, afastado o óbice de não preenchimento do requisito objetivo.

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS - EX-NAMORADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CULPOSAS - IMPOSSIBILIDADE. I. A palavra coerente e repetida da vítima, harmônica com o depoimento do informante e o laudo pericial, que atesta as lesões suportadas pela ofendida, justificam a condenação. II. Impossível a desclassificação para a modalidade culposa quando não há elementos a indicar que o réu tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia ao provocar as lesões. A evidência é que empurrou a vítima, deu tapa no rosto e chute, de forma deliberada.III. Negado provimento ao apelo.

APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO AFASTADA - LAUDO PERICIAL - DECOTE DE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA.I. Incabível a absolvição quando as provas técnica e oral produzidas indicam a autoria e os acusados foram presos na posse dos bens subtraídos.II. O magistrado possui discricionariedade para fixar o quantumda pena. Porém, eventual excesso deve ser decotado pelo Tribunal.III. Reconhecido o concurso formal próprio entre três delitos, aplica-se a fração de 1/5 (um quinto) sobre a pena mais grave.IV.Recursos parcialmente providos.

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REITERAÇÃO DELITUOSA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, se o paciente reitera em práticas criminosas e estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime.II. As certidões de passagens pela VIJ não caracterizam maus antecedentes ou reincidência, mas servem para atestar a periculosidade do paciente e indicar a necessidade de mantê-lo segregado para garantia da ordem pública.III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva.IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - TRÁFICO DE DROGAS E ARMAS DE FOGO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA - LIBERDADE - DENEGAÇÃO. I. Presentes os indícios da autoria e materialidade do delito, bem como a necessidade de garantia da ordem pública e da ordem econômica, a segregação deve ser mantida.II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva.III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime.II. As circunstâncias em que praticados os delitos demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas.III. Recebida a peça acusatória fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Precedente STJ.IV. Ordem denegada.