AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSTO DE COMBUSTÍVEL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DECISÃO EM PROCESSOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE ALVARÁ NA OCASIÃO DA INFRAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA AFASTADA. 1. Descabida a apreciação de alegada litispendência e coisa julgada quando inexistente prévio pronunciamento judicial na instância de origem acerca da matéria, sob pena de evidente supressão de instância. 2. Deve a decisão que concedeu a tutela de urgência ser afastada quando esvaziada a eficácia de anterior decisão judicial que lhe serviu de fundamento, proferida em processo diverso, ante a extinção, por sentença, do respectivo feito em razão de coisa julgada. 3. A decisão judicial, oriunda de processo diverso, que permitiu o funcionamento da empresa, sem efeitos retroativos, não se mostra apta, em princípio, a afastar a aplicação de penalidade administrativa ocorrida em data muito anterior, decorrente do exercício de atividade econômica sem o correspondente alvará. 4. Anterior decisão judicial, também proferida em feito diverso, que se limitou a afastar o óbice referente ao prévio pagamento da ONALT para a expedição de alvará, no caso de ser este o único motivo para a recusa, igualmente não se mostra apta, por si só, a afastar a penalidade administrativa, uma vez que não prevista qualquer autorização de funcionamento do posto de combustível. 5. Vislumbrando-se, em princípio, indícios de irregularidade no exercício das atividades na data da infração, resta afastada a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade da cobrança da multa já inscrita em dívida ativa. 6. Recurso conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Os alimentos, mesmo aqueles fixados em sede de antecipação de tutela, devem ser arbitrados em observância ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nos termos do preceptivo estabelecido no artigo 1.694, caput e parágrafo primeiro, do Código Civil. 2. Verificando-se, pelas provas apresentadas, que os alimentos provisórios fixados pelo magistrado estão em consonância com o critério das necessidades da menor alimentanda e das possibilidades do genitor alimentante, devem ser mantidos no patamar judicialmente estabelecido. 3. Agravo conhecido e não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE CONCEDE BENEFÍCIO DIVERSO. EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Por força do princípio da correlação, constante dos artigos 2º, 141 e 492, todos do Código de Processo Civil, é vedado ao julgador proferir decisão diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, devendo decidir a demanda nos limites em que fora proposta. 2. Os pedidos estatuídos na petição inicial, bem assim toda a argumentação vertida pela parte, vinculam o magistrado, sendo-lhe defeso decidir de modo aquém (citra ou infra petita), além (ultra petita), ou fora (extra petita) do que foi pedido, sob pena de nulidade do ato decisório. 3. Constatando-se que a causa se encontra em condições de imediato julgamento do mérito, possuindo elementos suficientes ao exame dos pedidos formulados na inicial, aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015. 4. Há interesse de agir quando o trabalhador, embora em gozo de benefício previdenciário, requeira em juízo outro benefício diverso do que o concedido administrativamente. 5. A aposentadoria por invalidez é o benefício previdenciário devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que também não possa ser reabilitado em outra profissão. 6. Não há direito à concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, se a perícia judicial aponta que a parte possui incapacidade temporária e parcial e não definitiva e total, bem como não considerada a parte insuscetível de reabilitação.  7. Apelo do INSS conhecido e provido. Sentença anulada. Pedido autoral julgado improcedente. Apelo do beneficiário prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR. RECEBIMENTO INDEVIDO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. RESTITUIÇÃO DETERMINADA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. 1. Evidenciado que nas razões do recurso foi deduzida matéria não submetida ao Juízo a quo, em verdadeira inovação recursal, eventual manifestação do Colegiado acerca do ponto acarretaria indevida supressão de instância, o que inviabiliza sua apreciação. 2. A teor do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Tratando-se de ressarcimento ao erário por recebimento de indenização de transporte considerado indevido em Tomada de Contas Especial do Tribunal de Contas do Distrito Federal e verificando-se a inconsistência das alegações do autor acerca da prescrição e da decadência administrativa, cuja adequada elucidação, de qualquer forma, demandaria dilação probatória, ressente-se o recurso da necessária plausibilidade jurídica, indispensável para a concessão da tutela de urgência requerida. 4. Recurso parcialmente conhecido e improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DÍVIDA MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE BENS. PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A existência da dívida de grande monta, somada à ausência de bens da sociedade empresária, indicam a possibilidade de confusão patrimonial com os bens dos sócios de responsabilidade ilimitada. 2. A total dilapidação do patrimônio da falida conduz à probabilidade do direito e revela a urgência da medida de indisponibilidade de bens, requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil/15. 3. Num juízo de cognição primária, a medida liminar de indisponibilidade de bens alcança os sócios indicados no Contrato Social como administrador da sociedade empresária, bem como aquele que a exercia de fato. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. BACENJUD. CONTAS BANCÁRIAS. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos sedimentou o entendimento de que, em relação às verbas de caráter alimentar, o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC/1973 (atual artigo 833, incisos IV, do NCPC), assegura a sua impenhorabilidade absoluta. 2. Restando evidente que a penhora realizada via BacenJud efetivamente recaiu sobre a conta bancária destinada ao recebimento de remuneração, deve a constrição ser desconstituída, em razão da impenhorabilidade absoluta. 3. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESTABELECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. ASTREINTES. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Descabida a apreciação de alegada ilegitimidade da seguradora de saúde quanto ao restabelecimento do plano de saúde empresarial coletivo, quando inexistente prévio pronunciamento judicial na instância de origem acerca da matéria, sob pena de evidente supressão de instância. 2. Havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ante o disposto no artigo 30 da Lei n.º 9656/98, e o perigo de dano, decorre da necessidade de utilização do plano de saúde pelo autor-agravado e sua família durante a instrução processual, mostra-se razoável a manutenção da concessão da tutela de urgência que determinou o restabelecimento da cobertura do plano de saúde até o julgamento de mérito da ação principal. 3. A imposição de multa ou astreintes tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão e celeridade, a prestação de uma obrigação de fazer ou não fazer fixada em decisão judicial, visando dar efetividade ao decisum. 4. As astreintes devem ser fixadas em valor razoável, porém não irrisório, sob pena de não cumprir com sua finalidade coercitiva e inibitória. 5. Recurso conhecido e não provido.  

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. TOMADA DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a tutela provisória fundada na urgência, necessária a existência de elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). 2. Se em processo de tomada de contas o Executivo e o Tribunal de Contas compreenderam haver má-fé do servidor, não tem cabimento a conclusão em sede de agravo de instrumento em sentido contrário, mormente porque pendente de sentença a ação originária. 3. As ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis. Precedente julgado no STF. 4.  Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de legalidade, até prova inequívoca em contrário a cargo do administrado, porque se presumem praticados de acordo com o ordenamento jurídico. 5.  As decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal de que resultem débito ou multa tem eficácia de título executivo, sendo este o título executivo que aparelha a execução. Inteligência dos artigos 71, § 3º e 75, ambos da Constituição Federal. 6. Recurso conhecido e não provido.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. No mesmo sentido do que já estabeleciam a Lei 1.060/50 e a Constituição Federal, o Código de Processo Civil de 2015, no artigo 99, § 2º, relativiza a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tornando necessária a comprovação da situação econômica. 2. Não se enquadram no conceito de hipossuficiente econômico pessoas que possuem padrão de vida elevado, mas que assumem voluntariamente gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. 3. Recurso conhecido e não provido.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXTINÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde ? CONSU, ?As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência?. 2. A disposição contida no artigo 1º da Resolução 19 do CONSU vai ao encontro das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 3. Em conformidade com as disposições contidas no artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde ? CONSU, deve ser assegurado ao agravado o direito à manutenção do plano de saúde do qual é titular, até que lhe seja disponibilizado outro plano similar, sem a necessidade de cumprimento de prazo de carência. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 99, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS DA AUTORA PROVIDOS.1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo e buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão.2- O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assevera que o juiz, antes de indeferir o pedido de gratuidade judiciária, deve oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão, o que não foi observado na instrução do recurso.3- Caracterizada a omissão quanto ao preceito legal, impõe-se o acolhimento dos embargos, para analisar os documentos apresentados e a fim de comprovar a hipossuficiência.4- O relatório de liquidação extrajudicial acostado afastou a hipótese de falência, o que evidencia a possibilidade de pagamento das despesas processuais, até pelo seu valor ínfimo, e impede a concessão do beneplácito da assistência judiciária gratuita.5- A sentença foi cassada e determinou-se o prosseguimento do feito com relação a dois réus. Por conseguinte, não houve sucumbência da autora com relação a esses demandados, o que impõe o acolhimento dos embargos, para sanar a contradição e excluir a condenação ao pagamento da verba honorária em benefício dos patronos respectivos.6- EMBARGOS CONHECIDOS E CONCEDIDOS EFEITOS MODIFICATIVOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, PARA ISENTÁ-LA, EM PARTE, DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. LEI 9.494/97 ALTERADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO DO PRECATÓRIO PELO IPCA-E (STF/ADI 4425 E 4357). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Conforme entendimento da Suprema Corte, nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, a TR deve ser observada como índice de correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação prevista no artigo 5º da Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório.2. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento (STF/ADI 4425 e 4357).7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIALMENTE DETERMINADAS. INOCORRÊNCIA. VÍCIO PROCEDIMENTAL. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.-A citação é ato essencial à validade do processo, porque é através dela que se consolidam os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. O chamamento da parte demandada permite sua integração à relação processual, assim como o oferecimento de resposta, a produção de provas e acompanhar os demais atos produzidos no curso do procedimento.-Se existe determinação judicial para o cumprimento dos mandados de citação nos endereços obtidos em pesquisa nos sistemas eletrônicos, a citação por edital só será válida após o seu fiel cumprimento. De acordo com a norma processual e jurisprudência, é preciso o esgotamento de todas as possibilidades de localização do demandado antes de se proceder a citação ficta.-CONHECIDOS AMBOS OS RECURSOS. PROVIDO O APELO DE NAYARA OLIVEIRA RODRIGUES GUERRA LISBOA. JULGADO PREJUDICADO O DA E.L.M. IMOBILIÁRIA LTDA. Sentença cassada. Processo anulado a partir da citação inclusive.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de matrícula do menor em creche/escola vinculada à rede pública de ensino nas proximidades de sua residência. 2. Aeducação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. Adeterminação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Apelo do autor conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FIADOR. RENÚNCIA EXPRESSA DO BENEFÍCIO DE ORDEM. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais, condenando a autora ao pagamento dos encargos sucumbenciais. 2. Se a fiadora renunciou expressamente no contrato firmado o benefício de ordem, não pode agora alegá-lo em seu favor, pois o artigo 828 do Código Civil é claro ao afirmar que Não aproveita este benefício ao fiador: I - se ele o renunciou expressamente, caso dos autos. 3. Além disso, ao assumir a obrigação como fiador (es) e principal (ais) pagador (es) a autora também excluiu a possibilidade de alegar o benefício de ordem, nos termos do mesmo dispositivo, sendo, portanto,responsável solidária pelo pagamento da dívida contraída em nome da empresa. 4. O simples fato de o caso dos autos envolver contrato de adesão não é suficiente à ensejar a nulidade da cláusula de renúncia do benefício de ordem. 5. Aexistência de ato ilícito é pressuposto para a responsabilização civil, segundo inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Na hipótese retratada não há que se falar em irregularidades na cobrança do débito, visto que restou incontroverso aos autos que o valor pactuado não foi pago devidamente, tratando-se, portanto, de exercício regular de direito do credor promover a restrição de crédito lançada no nome da devedora (fiadora), não configurando ato ilícito capaz de amparar pedido de reparação por eventual prejuízo sofrido pela fiadora. 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIMENSÕES. DIFERENÇA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUBIRAM DO ÔNUS DA PROVA (INVERTIDO POR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL). ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. 1 - Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de reparação de danos ajuizada, deu parcial provimento aos pedidos da autora, para condenar as rés, de forma solidária, pagar o valor referente ao abatimento proporcional ao preço do imóvel pago com metragem a menor, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 2 - Considerando que a demanda refere-se a reparação por danos morais e materiais por fato do produto, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC, afastando-se, assim, a ocorrência da decadência, pois não intenta a autora reclamar diante das construtoras/fornecedoras por vícios aparentes do produto. 3 - Não tendo sido realizada perícia técnica por desinteresse das rés recorrentes, tem-se por verossímil a alegação da autora quanto à diferença de metragem do imóvel, tanto quanto ao quantitativo como quanto ao valor, mesmo porque a prova quanto à inexistência de tais irregularidades incumbia a eles provar, diante da inversão do ônus probatório declarado por decisão judicial. Ainda mais quando sua afirmação encontra respaldo nos elementos juntados aos autos, como no caso. 4 - Nos termos do artigo 500 do Código Civil, evidenciado que a área do imóvel vendido não corresponde à prevista do contrato realizado entre as partes, tem o comprador o direito de postular o complemento da área, a resolução do negócio ou o abatimento no preço, mormente quando a diferença ultrapassar a margem de tolerância prevista em lei (art. 500, § 1º, do CC). 5 - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de matrícula do menor em creche/escola vinculada à rede pública de ensino nas proximidades de sua residência. 2. Aeducação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. Adeterminação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de matrícula da menor em creche/escola vinculada à rede pública de ensino nas proximidades de sua residência. 2. Aeducação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. Adeterminação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Apelo dos autores conhecido e desprovido.