APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA NÃO INFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposto pelo réu e recurso adesivo, pelo autor, contra a sentença que fixou alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, incluindo décimo-terceiro salário e terço de férias, bem como auxílio-creche/pré-escola/salário-família, se houver, abatidos, apenas, os descontos compulsórios de imposto de renda e previdência. 2. O arbitramento da verba alimentícia resulta da ponderação do binômio necessidade-possibilidade (§1º do art. 1.694 do Código Civil), considerados os elementos do caso concreto e a observação da experiência comum (apreensão empírica), sob as constantes balizas da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com tais premissas e levando-se em conta a prova dos autos, o valor estabelecido na sentença recorrida revela-se adequado. 3. Mantém-se o deferimento do benefício da gratuidade de justiça às partes se os elementos do caso não conflitam com a alegada hipossuficiência financeira (art. 99 e seguintes do CPC/15). 4. Na demanda de alimentos em favor de criança com 3 (três) anos de idade, a falta de especificação de despesas não configura lide temerária ou infundada, pois constitui verdade inarredável e patente que uma criança necessita de alimentação, higiene, vestuário, lazer, moradia, educação, lazer, cujo ônus incumbe a ambos os genitores, nos termos do art. 1.568 do CPC/15. 5. Apelação do réu e recurso adesivo do autor conhecidos e desprovidos

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSCRIÇÃO SPC E SERASA. CANCELAMENTO DO REGISTRO DESABONADOR. EXECUÇÃO DO VALOR REFERENTE A ASTREINTES HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA JÁ PAGOS. COBRANÇA INCABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, na fase de cumprimento, julgou extinto o processo pelo pagamento, com fixação do valor de multa diária em R$ 77.400,80 a favor da exequente. 2. Se a verba relativa a honorários advocatícios fixada na sentença já foi paga pelo executado, juntamente com a quantia a que foi condenado por danos morais, não cabe a sua inclusão no cumprimento de sentença em que se busca a satisfação do devido a título de astreintes. 4. É possível a aplicação dos índices de correção monetária no valor das astreintes, até para manter a função de coerção ao cumprimento da obrigação de fazer e porque não representa qualquer ganho real, apenas serve para manter o valor da moeda. 5. Recursos conhecidos e improvidos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CEBRASPE. ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. ISSQN. IMUNIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATIVIDADE DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E TECNOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1.Apelação contra sentença que denegou pedido do Cebraspe para que o Distrito Federal se abstivesse de cobrar ISSQN sobre a totalidade dos pagamentos dos serviços prestados à Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais - CPRN para a organização e realização de concurso público. 2.O simples fato de o apelante ser qualificado como Organização Social por decreto presidencial, não enseja o reconhecimento de imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea c, da Constituição Federal. 3.Aaferição do atendimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e 12 da Lei da Lei 9.532/97 demanda dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança. Precedentes do e. TJDFT. 4.Aorganização e realização de concursos públicos não se enquadram no conceito de serviços públicos sociais, que, segundo a CF/88, podem ser realizados pelo Estado e pela sociedade, mas sempre em benefício da coletividade. Precedentes do e. TJDFT. 5.As entidades de educação, para obterem o direito à imunidade, devem atender aos objetivos e fundamentos previstos nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal, destacando-se na busca pela cidadania e na defesa dos direitos humanos, atendendo aos valores constitucionais do Capítulo III (Da Educação, da Cultura e Do Desporto) do Título VIII (Da Ordem Social). A imunidade conferidas legislador originário objetiva, por meio da desoneração tributária, promover acesso aos direitos sociais, o que não é a hipótese dos autos. 6.Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. ABSTENÇÃO DE DEMOLIÇÃO E RETIRADA DO IMÓVEL. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA. RIACHO FUNDO I. IMPOSSIBILIDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. POLÍTICA DE EXPANSÃO URBANA. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. PODER DE POLÍCIA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS E DIREITO RETENÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO RECONHECIMENTO. MERA DETENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente os pedidos de abstenção de demolição e retirada do autor de imóvel irregularmente ocupado em área do Poder Público. 2. De acordo com jurisprudência consolidada perante o c. Superior Tribunal de Justiça a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. 3. Verificando o sentenciante, destinatário das provas, que o feito encontra-se suficientemente instruído, pode indeferir as provas que reputar inúteis ao deslinde da causa, julgando antecipadamente o feito, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Visa-se com isso evitar a produção de provas desnecessárias que somente se prestariam a atrasar a solução da controvérsia, além de gerar gastos desnecessários (arts. 370 e 371 do CPC/2015). 4. Os atos demolitórios inserem-se entre as sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia na atividade de fiscalização (inc.II do art. 145 da CF/88, art. 78 do CTN, §2º do art. 70 da Lei 9.605/1998 e Lei nº 2.105/1998). 5. Aocupação irregular de área pública não gera qualquer direito possessório sobre o bem, tendo em vista não ser o imóvel público passível de usucapião, quando muito, reconhece-se a mera detenção, a teor do disposto nos arts. 102, do CC e arts.183 § 3º, e, 191, parágrafo único, ambos da CF/88. 6. Não possuindo legítimo título sobre o imóvel ocupado, nem mesmo autorização por parte da Administração Pública para edificação no lote, está seu ocupante suscetível às sanções administrativas decorrentes do exercício do Poder de Polícia da Administração Pública na atividade de fiscalização, dentre elas, os atos demolitórios, sem necessidade de notificação prévia, consoante previsão nos arts. 3º, XXIV, 163, V e 178, §1º, da Lei Distrital n. 2.105/98 - ressaltando-se que as alterações promovidas pela Lei n. 5.646/16 encontram-se com eficácia suspensa em virtude de ADI ajuizada perante esta e. Corte. 7. Aordenação da expansão urbana (art. 182 da CF/88 e Lei 6.938/1981) visa a ocupação racional do solo e adequado manejo de recursos ambientais, justamente para promover a moradia digna e adequada, não só à população atual, mas às gerações futuras (arts. 6º e 225 da CF/88), com realização do mínimo existencial, o que revela constituírem, a política urbana e a dignidade da pessoa humana. 8. Majorada a verba honorária em razão da sucumbência recursal (§11 do art. 85 do CPC/15), suspensa a exigibilidade devido à concessão da gratuidade de justiça. 9. Preliminares rejeitadas e recurso do autor improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. QUALIDADE DE CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO DO GRAVAME. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em busca e apreensão, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. I, do CPC/2015, ante a ausência de emenda à inicial. 2. Comprovada a qualidade de credor fiduciário do requerente, bem como a mora ou inadimplência do devedor fiduciante, fazem-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de modo a impedir a sua extinção sem resolução do mérito (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69). 3. Recurso do credor conhecido e provido.

CONSUMIDOR. DEFEITO. CONSTRUÇÃO. FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CDC. 1.Apelação do autor contra sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 332, § 1º, c/c art. 487, II, do CPC. 2.O CDC divide a responsabilidade do fornecedor sob duas ordens distintas, a depender da constatação de vício (vício de qualidade por inadequação) ou de defeito (vício de qualidade por insegurança) no produto ou no serviço. Em relação ao vício, o problema constatado fica adstrito ao bem de consumo, não desencadeando outros danos materiais, morais ou estético. Entretanto, quando se verifica um defeito no produto ou serviço, a anomalia rompe os limites do bem de consumo, extrapola a utilidade do bem, causando consequências outras. 3.Os defeitos apontados no relatório de vistoria preenchido por preposto da construtora-ré e confirmados por três laudos técnicos elaborados por peritos contratados pelo autor são muitos e tem o condão de, em tese, oferecer perigo à saúde e à segurança física dos usuários do imóvel, como por exemplo, revestimentos ocos, pisos e vidros danificados, que podem vir a ferir alguém. Uma vez que constadas graves falhas e anomalias capazes de ocasionar dano indenizável ao patrimônio material ou moral do consumidor é irrefutável a existência de fato do produto, a ensejar a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. Precedentes do e. TJDFT e do c. STJ. 4.Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VEÍCULO. POSSE DEMONSTRADA. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. 2. Apelação contra r. sentença proferida em embargos de terceiro, os quais não foram acolhidos para desconstituir a constrição judicial que recaiu sobre veículo cuja posse é alegada pelo embargante. 3. É obrigação da parte manter seu endereço atualizado e comunicar quaisquer modificações ao Juízo, consoante preceituam o art. 77, inc. V, do CPC/2015 e também o art. 238, parágrafo único, do CPC/1973. 4. Se a parte se comprometeu a levar a testemunha à audiência e não foi intimada para o referido ato, em razão de modificação de endereço não comunicada ao Juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, notadamente porque sua defesa técnica foi regularmente intimada para o ato processual. 5. Demonstrada pelo embargante a posse sobre o automóvel e não provada pela embargada a alegada má-fé e o intuito de fraudar a execução, deve ser cancelada a constrição judicial realizada em ação de execução de título executivo extrajudicial que recai sobre o bem. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE. DÉBITOS ANTERIORES À EFETIVA IMISSÃO NA POSSE PELO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR. EXCESSO DE COBRANÇA. DESCONTO DE 70% DO VALOR DEVIDO. MULTA MORATÓRIA DE 2%. TAXAS ADMINISTRATIVA E CARTORÁRIA. 1. Apelação interposta da r. sentença que, em ação de cobrança de taxa de condomínio, julgou improcedente o pedido inicial por considerar que a Construtora-ré não tem mais qualquer relação material com o imóvel, já tendo ocorrido a efetiva transmissão da propriedade por meio de registro na matrícula do bem. 2. A Construtora é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se busca o recebimento de despesas condominiais geradas em período anterior à imissão do compromissário-comprador na posse do imóvel. 3. Nas aquisições de imóvel precedidas de compromisso de compra e venda, a responsabilidade quanto aos encargos de condomínio depende da relação jurídica material existente com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo compromissário-comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. REsp 1.345.331/RS, julgado em 08/04/2015, pelo rito dos recursos repetitivos. 4. No caso dos autos, a Construtora-ré é a responsável pelo pagamento das despesas condominiais, uma vez que, embora o Condomínio-autor reconheça a celebração do compromisso de compra e venda e também a transferência de domínio, há prova de que a imissão da compromissária-compradora na posse do imóvel ocorreu somente em data posterior às taxas inadimplidas. 5. É inaplicável a cláusula de Convenção de Condomínio que, estipulada unilateralmente pela Construtora-ré, conceda em proveito próprio, exoneração de 70% das despesas condominiais, porquanto representa benefício injustificado, que prejudica a manutenção do patrimônio comum e a onera demasiadamente os demais condôminos, gerando enriquecimento ilícito. 6. A multa de 2% é exigível porquanto prevista em Convenção de Condomínio e estipulada no limite constante do art. 1.336, § 1º, do CC. 7. Também são exigíveis as taxas administrativas e cartoriais, as quais se referem, respectivamente, aos valores despendidos com honorários advocatícios e emolumentos na cobrança extrajudicial da dívida, pois a cobrança está autorizada em Assembleia Geral e respaldada pelos arts. 389 e 395 do CC. 8. Apelação do Condomínio-autor conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. GUARDA PROVISÓRIA COMPROVADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em alvará judicial, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, ante a irregularidade da representação processual. 2. A par do princípio do melhor interesse, não há óbice para a nomeação da avó materna, que detém a guarda provisória da menor, como sua curadora especial, para o ajuizamento de ação de jurisdição voluntária visando o levantamento de importância pecuniária a ser depositada em conta-poupança em nome da menor. 3. A questão pode ser dirimida em sede de jurisdição voluntária, posto que a apelante-requerente consta como única herdeira da falecida, não há notícia de outros bens por ela deixados, e os valores noticiados seriam referentes a benefícios previdenciários (Lei nº 6.858/80). Ainda, com o intuito de se resguardar a menor, possíveis valores a serem levantados devem ser depositados em conta poupança de sua titularidade, sujeitando-se, por ora, qualquer movimentação financeira à prévia autorização judicial (artigo 1º, §1º da Lei nº 6.858/80). 4. Recurso da requerente conhecidoe provido.

DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foi pronunciada a prescrição da pretensão executiva, com fundamento no art. 240, § 2º, c/c art. 802 do CPC/2015. 2. É descabida a imputação ao exequente de demora na citação, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC/2015, se constatado que ele tomou todas as providências cabíveis para o aperfeiçoamento da relação processual, pois tão logo foi intimado da frustração da primeira diligência, indicou novo endereço, não podendo se dizer que houve inércia ou desídia de sua parte. 3. Incide a Súmula nº 106 do STJ, e o art. 240, § 3º, do CPC/2015, quando a parte exequente indica novo endereço a ser diligenciado, mas a serventia judicial acosta aos autos mandado de processo diverso, com partes distintas, totalmente estranho, deixando de realizar oportunamente os atos necessários à citação. 4. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM CLÁUSULA DE HIPOTECA. INSTRUMENTO PARTICULAR. DÍVIDA LÍQUIDA. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA PELO DEVEDOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO DO LAPSO PRESCRICIONAL APÓS O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. ADMISSIMBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em face do reconhecimento da prescrição quinquenal do título executivo extrajudicial. 2. O prazo prescricional de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular é de 5 anos, sendo o início da contagem do lapso temporal no momento da violação do direito subjetivo do titular, marco do surgimento da pretensão da parte. 3. Consoante entendimento jurisprudencial, o ajuizamento de ação pelo devedor, cujo objeto seja o próprio contrato, título executivo extrajudicial, demonstra sua inequívoca ciência acerca da dívida contraída e, portanto, consubstancia causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 202 do Código Civil. 4. Considerando que o artigo 784, par. 1º, do CPC/15 (art. 584, par. 1º do CPC/73), o qual prevê que a propositura de ação relativa ao débito constante de título não inibe o credor de promover-lhe a execução, deve ser interpretado de acordo com a teleologia do artigo 202 do Código Civil, interrompida a prescrição por demanda judicial, o novo prazo somente torna a correr após o último ato do processo. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. EMBARGADA CAUSADORA DA CONSTRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 303 DO C. STJ. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que, apesar de julgar procedentes os embargos de terceiros, condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, entendendo que a demanda foi motivada pela omissão desta na atualização dos dados cadastrais dos associados sobre os imóveis de que são possuidores junto ao órgão competente - Secretaria de Estado da Fazenda, atraindo, assim, a aplicação do princípio da causalidade. 2. Evidenciado que, na verdade, a ausência de controle a respeito dos lotes comercializados pela embargada e sua falta de cautela no envio à arrecadação somente daqueles imóveis que realmente faziam parte de seu monte, conduziram a terceiros adquirentes/embargantes a adentrarem com a presente ação na defesa de seus direitos possessórios, inegável ser ela a causadora da constrição indevida e, portando, deve arcar com honorários sucumbênciais. 3. Ademais, comprovou a embargante que seus associados prestaram as informações necessárias para atualização dos dados referentes aos lotes adquiridos junto ao Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal. 4. O enunciado da Súmula 303 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE LOCAL PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA CORRETAMENTE. 1. Trata-se de apelação contra a r. sentença proferida em ação indenizatória que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para que o fornecedor do serviço fosse compelido ao pagamento indenização por danos morais e materiais. 2. Não há que se falar em inclusão no polo passivo de terceiro que não integrou a relação jurídica objeto dos autos. 4. Constatada a falha na prestação do serviço, tem-se que a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por tais defeitos é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O fornecedor assumiu a obrigação de disponibilizar estrutura apropriada para a celebração de festa de casamento, não se admitindo que o local para a realização de eventos dessa espécie esteja vulnerável às intempéries do tempo e cortes de energia, expondo os locatários e seus convidados a constrangimentos e riscos, comprometendo sobremaneira a festividade. 6. Por se cuidar do local em que ocorreria a festa de casamento, o não cumprimento adequado do contrato de locação gera dano moral ao consumidor, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. FRANQUIA MENSAL FIXA. UTILIZAÇÃO EFETIVA DENTRO DO PACOTE PROMOCIONAL PELO USUÁRIO. EXCESSOS. COBRANÇA INDEVIDA A MAIOR. INCLUSÃO DE VALORES NÃO CONTRATADOS. SUSPENSÃO. ILEGALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. VALOR. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pleitos iniciais, entendendo pela legalidade da cobrança dos serviços de telefonia móvel e dados de internet, e condenou a parte autora por litigância de má-fé, ao pagamento de multa equivalente a 10% do valor da causa e a indenizar a ré por eventuais prejuízos. 2. Depois de prolatada a sentença não é mais possível a desistência da ação, o que, logicamente, impede semelhante providência em relação a um dos pedidos deduzidos na inicial. 3. Comprovado que inexiste nas faturas apresentadas excesso dos serviços de ligação ou dados que exorbitem a franquia contratada e não tendo a apelada logrado êxito em comprovar o contrário, ou que a consumidora tivesse contratado serviços extras, limitando-se a genericamente refutar as alegações autorais, resta configurada falha na prestação de serviço efetuada pela irresponsabilidade da operadora ré. 4. Acobrança indevida devida de serviços de telefonia móvel e internet, culminando na interrupção do serviço pelo não pagamento, ainda que, inegavelmente, gere frustração e aborrecimentos à consumidora, não tem o condão de, por si só, gerar dano moral, ausente evidencias de ofensa a direitos da personalidade. 5. Resta configurada a má-fé quando a apelante age de modo temerário ao ajuizar duas ações idênticas em varas distintas, com o claro propósito de obter nova apreciação do pedido de tutela provisória em um dos Juízos, antes negado pelo outro. 6. Constatada que a multa aplicada pela litigância de má-fé mostra-se desproporcional, reduz-se para o patamar de 5% sobre o valor atualizado da causa. 7. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. MULTA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. TERMO FINAL. CAUÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CORRÉUS. DISTRIBUIÇÃO. 1. Apelação interposta da sentença proferida em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos, que julgou procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato bem como: a) condenar a ré locatária a pagar aluguéis, taxas de condomínio e multa contratual, autorizada a compensação com a caução; b) condenar o corréu a pagar solidariamente taxas de condomínio pelo período em que também foi locatário; e c) condenar a ré a arcar com os ônus da sucumbência. 2. O corréu não tem responsabilidade pela multa contratual, porque os débitos que deram ensejo à resolução do contrato são posteriores ao termo de prorrogação do contrato, do qual não participou como locatário nem fiador. 3. Uma vez rescindido o contrato e iniciada a fase de cumprimento de sentença, a caução deve ser abatida da dívida mediante a compensação dos respectivos valores, atualizados monetariamente. 4. Na ação de despejo cumulada com cobrança, os aluguéis e encargos, via de regra, são devidos até a efetiva entrega das chaves ao locador ou em Juízo, momento em que se extingue a relação locatícia. 5. O autor sucumbiu minimamente do pedido, e os réus, embora vencidos na demanda, foram atingidos pela sucumbência de forma desigual, assim devem arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios na proporção de suas condenações. 6. Apelação do autor parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO NO SALÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. SUCUMBENCIA RECÍPROCA NA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO. 1. Apelação contra sentença que nos autos da ação declaratória de inexistência de debito c/c compensação por danos, julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais morais para declarar nulo o contrato firmado, condenar a parte requerida a indenizar a parte autora, por danos morais, em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e a ressarcir as parcelas descontadas indevidamente na forma simples. 2. Na hipótese, não se discute a responsabilidade indenizatória do réu a qual, como bem disse o MM. Juiz, é in re ipsa, ou seja, nasce pelo simples fato de ter ocorrido a violação, de modo que tem a ré o dever de indenizar o autor pelos danos morais. A controvérsia adstringe-se ao quantum da condenação. 3. No caso, revela-se adequado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para compensação a título de danos morais. O contrato de mútuo consignado em nome do autor celebrado de forma fraudulenta certamente gerou desconforto e ansiedade no apelante que se viu despojado mensalmente de parcela substancial de seus proventos, comprometendo a sua subsistência. Contudo, entre a conduta ilícita do banco réu, o dano sofrido pelo autor e o valor fixado pela r. sentença não se observa desproporção - art. 944 do CC. 4. Arepetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor, hipótese não comprovada nos lautos. 5. O pagamento dos honorários periciais devem recair integralmente sobre a parte sucumbente no objeto da perícia quando, a despeito de os pleitos autorais terem sido julgados parcialmente procedentes, a perícia confirmou sua alegação de que o contrato bancário seria fraudulento, posto que falsa a assinatura aposta - fim a que se destinava -, somente restando sucumbente na demanda no pleito de devolução em dobro dos valores pagos e no quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, matérias que em nada se relacionam com a pericia em si. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACORDO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, III, b, NCPC). NÃO PARTICIPAÇÃO LITISCONSORTE PASSIVO. DISTRITO FEDERAL. INTERESSE RECURSAL. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DE ACEITAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, §2º, DO NCPC. 1. Apelação do Distrito Federal contra r. sentença que homologou o acordo apresentado pelo autor e outro réu, e julgou extinto o processo com resolução do mérito, sem a participação do ente estatal, litisconsorte passivo. 2. Demonstrado, em princípio, a legitimidade e interesse da apelante, bem como os demais requisitos processuais, deve ser conhecido o recurso. 3. Tendo o ente federativo se manifestado em Juízo, em sede recursal, aquiescência quanto ao acordo trazido aos autos pelas partes, deve ser a ele estendida a homologação do acordo, e, por conseguinte, a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC/2015. 4. Considerando que no acordo, do qual aderiu o ente federativo, não se estipulou nada a respeito dos honorários advocatícios, deve cada parte arcar com as despesas de seus próprios advogados, conforme fixado na sentença (art. 90, §2º, do NCPC), inclusive o Distrito Federal. 5.Recurso do Distrito Federal conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REGÊNCIA DO RECURSO PELO CPC/73. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. BALANCETES CONTÁBEIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. Apelação interposta pelo BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-lo a restituir, na forma dobrada (art. 42, par. único, do CDC), os valores indevidamente descontados da autora a título de prestação de empréstimo consignado por ela não contratado. 2. Recurso julgado sobre a disciplina do Código de Processo Civil revogado (CPC/73), porquanto a sentença apelada foi publicada antes da vigência da nova Lei 13.105/15 (18/03/2016). Enunciados Administrativos 2 e 3 do STJ. 3. O estado de falência não basta para concessão da gratuidade de justiça, reclamando a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (inc. XXXIV do art. 5º da CF/88). 4. No caso analisado, o banco réu apelante tinha o ônus de comprovar a falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, seja por força do disposto nos artigos 388, inciso I e 389, I, do Código de Processo Civil revogado (CPC/73), seja porque foi proferida decisão interlocutória, não recorrida, impondo-lhe tal ônus, do qual não se desincumbiu, deixando até mesmo de promover a perícia grafotécnica. 5. Não afastada a falsidade da assinatura no contrato de empréstimo que fundamentou os descontos efetuados na pensão da apelada/autora, possível vislumbrar a falha no serviço prestado pelo apelante/réu, que expôs a apelada/autora à fraude perpetrada na atividade econômica desenvolvida, o que gera a responsabilidade objetiva pela conduta descuidada. 6. Não comprovado engano justificável na contratação fraudulenta de empréstimo consignado, a repetição do indébito deve mesmo ser feita na forma dobrada, como preceitua o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Havendo sucumbência recíproca, mas não equivalente, o ônus da sucumbência deve ser proporcionalmente repartido. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. GRAU DE SUBJETIVIDADE. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. NOVA AVALIAÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO E INVERSÃO. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de ordinária, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, consistentes na declaração de nulidade da avaliação psicológica a que foi submetida a autora e a conseqüente realização de nova prova pautada em critérios objetivos previamente definidos. 2. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Assim, se o julgador concluir que a prova carreada nos autos é suficiente para o esclarecimento da lide, pode julgar antecipadamente o seu mérito, sem que tal fato implique afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada. 3. É possível a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que: (i) haja previsão no edital regulamentador do certame e em lei; (ii) que referido exame seja realizado mediante critérios objetivos; e (iii) que se confira a publicidade aos resultados da avaliação, a fim de viabilizar sua eventual impugnação.AI nº 758.533/MG, Repetitivo. 4. De acordo com o enunciado na Súmula n. 20/TJDFT, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 5. Aadequação a determinado perfil profissional estabelecido por psicólogos não consubstancia requisito legal de investidura previsto para cargo algum, não podendo, por conseguinte, ser considerado critério objetivo válido para a inscrição em curso de formação. 6. Consoante o enunciado administrativo n. 7 do STJ, é cabível a fixação de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC, nos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 18/03/2016. 7. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCRENDENCIAMENTO DA EXTINTA FACULDADE ALVORADA PELO MEC. PORTARIA 336/2014. MIGRAÇÃO DOS ALUNOS PARA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR CREDENCIADAS. CURSO DE BACHAREL EM DIREITO. UNIEURO. ATRASO NA REMESSA DO ACERVO ACADÊMICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONFIGURADA. DEMORA DO EX-ALUNO A PROCURAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGNITÁRIA. OBTENÇÃO DE HISTÓRICO. OPÇÃO POR FACULDADE DESCREDENCIADA. GRADE CURRICULAR DIVERSA. CONCORRÊNCIA NO AGRAVAMENTO DO PREJUÍZO. INFLUÊNCIA NA MENSURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes a pretensão autoral, condenado a instituição apelante ao pagamento de danos materiais e danos morais, com fundamento na responsabilidade civil objetiva.2. APortaria do MEC nº 336, 28/5/2014 regulamentou acerca dos procedimentos de aproveitamento de estudos necessários para a regularização da vida escolar dos alunos da extinta Faculdade Alvorada, instituição apelante descredenciada pelo Despacho - SERES/MEC nº 165, de 6/9/2013.3. O Centro Universitário Euro Americano - UNIEURO, segundo disposto nas Portarias nºs 18 e 514, foi a instituição de ensino superior (IES), participante do processo de transferência assistida, incumbida da tarefa de possibilitar a continuidade dos estudos dos alunos egressos da extinta Faculdade Alvorada relativo ao Curso de Direito, assim como a gestora e receptoras dos documentos físicos e digitais para comprovação dos estudos de conclusão de curso, ou de aproveitamento de disciplinas no curso acadêmico (histórico escolar), conforme chamadas públicas dos Editais SERES nºs 1 e 2/2013.4. Caracterizada está a responsabilidade civil objetiva da instituição apelante quando o serviço de educação de ensino superior ministrado por ela não apresenta a segurança, eficiência e adequação que o aluno dele poderia esperar. Isto porque, após ser descredenciada por sua culpa, manteve-se inerte no fornecimento dos históricos e demais dados dos alunos à nova instituição financeira, culminando no atraso da continuidade do estudo daqueles e, ainda, na perda de alguns dados curriculares.5.Reconhecida a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, esse deverá arcar com os danos materiais devidamente comprovados nos autos, tendo em vista a indenização reclama prova efetiva do desembolso das quantias pagas pelo consumidor lesado, sob pena de enriquecimento sem causa.6. Tendo o aluno apelado juntado aos autos prova apenas parcial do prejuízo que alega ter suportado, impõe-se adequar o valor da responsabilização patrimonial da instituição apelante.7. O valor da indenização a título de danos morais objetiva sancionar o ilícito praticado e evitar a sua repetição, bem como leva ao prejudicado um alento ao seu constrangimento, de modo que a fixação do valor seja feita de forma justa e condigna com os parâmetros legais e os adotados pela jurisprudência. Dessa forma, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o montante indenizatório não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, de modo a fomentar comportamentos irresponsáveis, ou a conduzir ao enriquecimento sem causa.8. Concorrendo o apelado de modo a agravar os dissabores decorrentes da continuidade dos estudos da graduação no Curso de Direito em outra faculdade, quando deveria minimizá-las, é medida impositiva a redução dos danos morais.9. Apelação parcialmente provida.