DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. APURAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1.  Considerando a necessidade de se constatar o suposto vício de consentimento (dolo), bem assim as causas que supostamente comprometeriam o pleno exercício da propriedade do imóvel, objeto do contrato firmado entre as partes, impõe-se sobrestar os efeitos do aludido contrato, até que todas as questões sejam devidamente esclarecidas. 2.  Não se afigura razoável compelir o agravante a continuar a cumprir os termos contratados, tendo em vista que sua pretensão é justamente rescindir o contrato pelo descumprimento por parte dos réus/agravados. 3.  O princípio do pacta sunt servanda pode ser mitigado, diante do fato de que o imóvel não pode ser utilizado para os fins estabelecidos como determinantes para a sua aquisição. 4.   Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CRÉDITOS PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Considerando que as ora agravantes não se manifestaram ? a tempo e modo ? acerca da decisão exarada pelo julgador de primeiro grau, que desconsiderou a personalidade jurídica das rés, de modo a alcançar o patrimônio das demais sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo econômico, tem-se por configurada a preclusão consumativa. 2. Ademais, as agravantes não demonstraram que os créditos sobre os quais recaiu a penhora no rosto dos autos são provenientes das vendas de unidades imobiliárias por parte da segunda agravante e, tampouco, que tais créditos sejam destinados à execução do empreendimento imobiliário. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. PCDF. EDITAL 01/13. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ISONOMIA. HONORÁRIOS.1. O exame psicológico deve observar critérios objetivos, que não foram especificados, e ater-se ao estado mental do candidato, reservando-se para o estágio probatório a análise da aptidão para o exercício do cargo.2. Não há isonomia contra legem. A igualdade deve ser de acordo com a lei. No caso, todos os candidatos não recomendados têm, igualmente, o direito de ação para o exercício do controle da legalidade do ato.3. Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 500,00 para R$ 1.500,00 - CPC/73 20, § 4º.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. REESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.  1. De acordo com o artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde ? CONSU, ?As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.? 2. As disposições contidas no artigo 1º da Resolução 19 do CONSU vão ao encontro das normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE BOLSISTA DO FILHO DA AGRAVANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. 1. Uma vez que a parte agravante atacou os fundamentos constantes da decisão singular, bem assim restou demonstrada a tempestividade do Agravo de Instrumento, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. 2. A inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que deve ser adotada em caráter excepcional, quando presentes a verossimilhança ou a hipossuficiência, nos exatos termos da lei. 3. Cuidando a parte agravada de comprovar satisfatoriamente a sua condição de impossibilidade de fazer prova da condição de bolsista de seu filho, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, como forma de facilitar sua defesa em juízo. 4. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SÍTIO DE HOSPEDAGEM DE FOTOGRAFIAS. ?GOOGLE?. EXPOSIÇÃO DE IMAGENS PROFISSIONAIS. VEDAÇÃO DE DIVULGAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Não há como reconhecer a existência de uma premência que justifique a imposição ao ?Google? de uma obrigação sobre a qual o ?site? não possui condições técnicas de limitar o acesso daqueles que, eventualmente, venham a utilizar indevidamente o trabalho fotográfico da agravante. 2. No caso em exame, ao aderir à plataforma virtual disponibilizada pelo ?Google? para divulgação de suas fotografias, a agravante sabia ou, ao menos, deveria saber, que suas fotografias poderiam ser utilizadas por aqueles que lançam mão desta valiosa ferramenta de pesquisa na internet. 3. Assim, ausentes os requisitos legais, afigura-se incabível a concessão da tutela provisória (de urgência) vindicada pela autora, ora agravante. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A simples declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Apenas quando constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência é cabível o indeferimento do pedido de justiça gratuita. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. ASTREÍNTES. 1. Do conceito de fornecedor, contido no artigo 3º do Código do Consumidor, compreende-se que a Administradora de Benefícios, que figura como estipulante do contrato de plano de saúde, possui responsabilidade solidária com a seguradora de assistência à saúde. 2. Tendo a parte requerente demonstrado a verossimilhança do direito perseguido, com base na Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar, no que diz respeito ao direito de migração do plano de saúde coletivo para um individual, diante da rescisão unilateral, mostra-se razoável a manutenção da cobertura do plano de saúde até o julgamento da ação principal. 3. A imposição de multa ou astreintes tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão e celeridade, a prestação de uma obrigação de fazer ou não fazer fixada em decisão judicial, visando dar efetividade ao decisum. 4. As astreintes devem ser fixadas em valor razoável, porém não irrisório, sob pena de não cumprir com sua finalidade coercitiva e inibitória. 5. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.      

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX- COMPANHEIRA. MAJORAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA TESE RECURSAL. 1. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Na hipótese vertente, não há como majorar o valor dos alimentos provisórios para um patamar superior ao arbitrado na decisão ?a quo?, sobretudo em razão de ainda não terem sido apuradas as reais necessidades da alimentanda/agravante e as efetivas possibilidades do alimentante/agravado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 995 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. . Estabelece o inciso I do art. 1.019, do Código de Processo Civil, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2.Para que seja concedido o efeito suspensivo vindicado, segundo a inteligência do parágrafo único do art. 995 do CPC, o relator deve verificar se, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3. Correta se afigura decisão que concede efeito suspensivo em relação à tutela de urgência deferida na 1º instância, porquanto não estão presentes os requisitos para o seu deferimento, ex vi do art. 300 do diploma processual. 4. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA. MENOR DE QUATRO ANOS. DIFERENÇA DE POUCOS DIAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.1. A exigência constante da Resolução n. 01/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal, que estabelece ser a idade mínima para matrícula da criança na pré-escola atingida até 31 de março, não prevalece se o impetrante completa a idade exigida cerca de (vinte) dias após a data limite, sob pena de afronta ao direito de amplo acesso à educação.2. Com o deferimento da liminar e a matrícula da criança no 1º ano da educação infantil há cerca de oito meses, a reforma da sentença implicaria na perda do ano letivo para a criança, em clara violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.3. Apelo e remessa oficial desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos.2. A simples alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação da existência de um dos vícios do artigo 1.022 do CPC.3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IPTU. EXIGIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA. LIMITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FATO GERADOR AFASTADO. SUSPENSÃO. 1. A existência de decisão judicial proferida em sede de ação civil pública, que restringe o pleno uso, gozo e fruição do imóvel, atributos constantes do artigo 1.228 do Código Civil, esvazia o próprio direito de propriedade, domínio ou posse com animus domini, situações jurídicas elencadas como fato gerador do IPTU, possibilitando a inexigibilidade da cobrança do imposto. 2. Cabível a concessão de tutela atinente à suspensão da exigibilidade da cobrança do IPTU até o julgamento de mérito, quando evidenciada a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano, condicionada ao depósito judicial das parcelas vencidas e não pagas e das parcelas vincendas, nos termos do artigo 300, §1º, do CPC/2015, com base no poder geral de cautela. 3. Recurso conhecido e provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos incongruência nas afirmações da parte agravante quanto à sua real condição financeira, e sua desídia quanto ao ônus que lhe cabia no tocante à comprovação de que não pode arcar com o pagamento das custas processuais, impositiva se mostra a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça efetuado pelo recorrente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO DA PROMITENTE VENDEDORA NA POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. A teor do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Tratando-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com reivindicatória, cujo inadimplemento contratual e a responsabilidade pela ausência de conclusão do negócio só poderão ser elucidados após a dilação probatória, não pode ser tida, de plano, como injusta a posse exercida pelos promitentes compradores por força de acordo realizado pelas partes a respeito do contrato celebrado. 3. Verificando-se que o perigo de dano é inverso, diante da possibilidade de lesão de difícil reparação acaso se imponha a retirada imediata dos agravados do imóvel, a posse exercida pelos réus deve ser mantida, a fim de que se possa viabilizar que, após a instrução processual, as partes sejam adequadamente restabelecidas ao status quo ante. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. 2. O contrato de locação é título executivo extrajudicial hábil a instruir cobrança de encargos decorrentes do contrato, como o pagamento de IPTU de responsabilidade do locatário, que já estão vencidos. 3. Nos termos do CPC/73, aplicável ao caso, a interrupção do prazo de prescrição é efeito da citação válida. Quando a demora para localizar o executado decorre da morosidade do judiciário, bem como da ocultação do próprio executado, a interrupção da prescrição deve retroagir a data de propositura da demanda. 4. Recurso conhecido e não provido.