APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR. VALOR ADEQUADAMENTE REDUZIDO. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de revisional, que julgou procedente o pedido do genitor, para reduzir o valor pago a título de obrigação alimentar. 2. O dever de prestar alimentos dos ascendentes para com os descendentes, após a sua fixação, pode sofrer reajustamentos, caso fique comprovado que houve modificação das possibilidades do alimentante, ou das necessidades do alimentando (binômio necessidade x possibilidade). De fato, é necessário que tenha havido a redução ou aumento das necessidades de quem recebe os alimentos ou das possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, pelo fato da obrigação alimentar vincular-se à cláusula rebus sic stantibus. 3. Comprovados aos autos uma redução das possibilidades do alimentante, viável a redução da pensão outrora fixada, a qual deve ser minorada sem deixar de levar em consideração as necessidades dos alimentandos. 4. Consoante o enunciado administrativo n. 7 do STJ, é cabível a fixação de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC, nos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 18/03/2016. 5. Apelação desprovida.

CIVIL. COMERCIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE BAR, LANCHONETE EM CLUBE RECREATIVO. RENOVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS. DANOS MORAIS. 1.Apelação interposta em face da r. sentença, proferida em ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. 3.A autora não se desincumbiu do ônus de provar que a apelada teria negociado a renovação do contrato verbalmente, art. 373, I, do CPC. Além de previsão contratual expressa de que a renovação seria realizada por termo aditivo e escrito, há nos autos documentos que demonstram a insatisfação da apelada com os serviços prestados pela arrendatária, ora apelante, o que nos direciona á conclusão de que não havia intenção de renovar o contrato após o prazo de 6 meses. 4.A indenização de benfeitorias, ainda que necessárias, podem ser renunciadas por expressa disposição contratual, art. 35 da Lei 8.245/91. Dessa feita, considerando a existência de norma contratual que veda a realização de obra e modificações nos espaços arrendados, bem como o ressarcimento pelas benfeitorias ou sua retenção, conclui-se não haver direito à indenização por dano material. Precedente do e. TJDFT. 5.A apelada agiu em conformidade com as normas contratuais. Não há, nos autos, provas de que tenha acusado a apelante de furto de um aparelho celular, art. 373, I, do CPC. Dano moral não configurado. 6.Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS NO EIXO W NORTE. ALEGAÇÃO SEGURADORA DE CULPA DO VEÍCULO DIANTEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. VERSÕES CONTRÁRIAS DOS CONDUTORES. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSTITUVAS. ÔNUS DE QUEM ALEGA. ART. 373, INC. I, DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face da r. sentença, que, na Ação de Ressarcimento, julgou improcedente o pedido da seguradora autora para condenação ao pagamento de danos materiais pelo requerido, o qual, entende, teria causado o acidente. 2. Nos termos do art. 373, I, do NCPC, cabe ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, não tendo, no caso, se desincumbido de demonstrá-lo, uma vez que a versão por ele apresentada no sentido de que teria levado uma fechada do veículo da frente, conduzido pelo requerido, não restou comprovada por nenhum elemento probatório juntado aos autos, nem mesmo pelas fotografias e testemunho escrito anexado, já que não esclarecedores da dinâmica do evento danoso. 3. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. LEI 13.286/2016. ART. 22 DA LEI 8.935/1994. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA E DOLO. 1.Apelação contra a sentença proferida em ação de reparação por dano material e moral, que julgou improcedente o pedido inicial. 2.Nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 8.935/1994, a pretensão de reparação civil contra tabeliães por atos praticados por notários e oficiais de registro prescreve em três anos, cuja contagem se inicia com a lavratura da escritura pública. 3.Nos termos do art. 202, I, do CC, não é a citação válida que interrompe a prescrição, mas sim o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordena a citação. Portanto, é o despacho citatório, em que o juiz tenha feito um juízo positivo, ainda que precário, acerca da existência dos pressupostos processuais e da consequente admissibilidade da causa, que dá azo à interrupção da prescrição. Dessa feita, eventual extinção do processo sem resolução do mérito, após a citação, não impede a interrupção do prazo prescricional. Precedentes do e. TJDFT. Prejudicial de mérito rejeitada. 4.Anova redação dada ao art. 22 da lei 8.935/1994, pela lei 13.286/16, põe fim às divergências a respeito da natureza da responsabilidade dos titulares de cartórios, ao dispor queos notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. A responsabilidade pessoal do oficial de registro e notário por danos causados no exercício de sua atividade típica é subjetiva, devendo ser comprovado o dolo ou a culpa, situação não verificada no autos em exame. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. DIGNIDADE PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. BOA FÉ OBJETIVA. PROBIDADE CONTRATUAL. 1. Apelação contra sentença que acolhe pedido de limitação dos descontos na remuneração da autora a 30% (trinta por cento) dos rendimentos da autora. 2. Aprevisão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente, na qual recebe os seus vencimentos de servidor público 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO MÊS EM REFERÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o requerido ao pagamento do aluguel vencido em 15.10.2014, devidamente corrigido. 2. Compete à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e a parte ré provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos moldes do artigo 373 do CPC/2015. Não logrando êxito o réu em provar que realizou o pagamento do aluguel que está sendo cobrado, tampouco que estivesse dispensado de fazê-lo, não merece provimento o seu pleito. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO CULPOSO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de rescisão de contrato, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer o inadimplemento culposo das rés quanto à entrega da obra na data aprazada e condená-las a restituir a integralidade os valores pagos. 2. As exigências e os entraves gerados pelo Poder Público na aprovação de projetos e na emissão da Carta de Habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, por serem circunstâncias previsíveis e administráveis durante o período da prorrogação automática de que dispõem as rés. 3. Demonstrado o descumprimento injustificado da obrigação de concluir a obra no prazo pactuado, fica caracterizado o inadimplemento contratual culposo das rés, o que autoriza a rescisão do contrato e enseja a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo consumidor, dentre as quais as arras confirmatórias, que constituem princípio de pagamento, nos termos do art. 475 do CC e da Súmula 543 do STJ. 4. Apelação das rés conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO. INCOMPROVADA. FRAGILIDADE DA PROVA. CONCUBINATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem com o de cujus, marido da 1ª ré e pai dos demais réus. 2. É reconhecida a união estável por pessoa casada que se encontre separada de fato ou judicialmente (art. 226, §3º, da Constituição Federal de 1988, art. 1º da Lei 9.278/96 e art. 1.723, §1º, do Código Civil). 3. Ainda que comprovada relação afetiva não eventual - convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família -, a inexistência de separação de fato de pessoa casada configura apenas concubinato, que não se amolda ao instituto da união estável, nos termos do art. 1.723, §1º, do Código Civil. 4. Acelebração de contrato de imobiliário em data recente, a ser pago por vários anos, pelo de cujus e sua esposa/ré, aliada a demais elementos dos autos, infirmam a alegada separação de fato do casal, carecedora de prova. Em verdade, apenas extrai-se que o falecido mantinha relação extraconjugal por vários anos, inclusive com ciência de algumas pessoas, contudo, não comprovada sua separação de fato, tal circunstância apenas caracteriza o concubinato. 5. Apelo da autora conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPTD. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Apelação interposta da r. sentença proferida em ação de cobrança, que julgou procedente o pedido inicial de indenização securitária. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando o feito está devidamente instruído, tornando-se desnecessária a realização de perícia médica. 3. Embora o contrato de seguro esteja previsto no Código Civil e regulado pela SUSEP, isso não impede a incidência do CDC, uma vez que tanto o segurado quanto a seguradora se enquadram na conceituação de consumidor e fornecedor descrita, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do CDC. Aliás, a atividade securitária submete-se à legislação consumerista por expressa disposição do art. 3º, § 2º, do CDC. 4. A aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, aliada aos laudos médicos apresentados, comprova que o segurado possui cardiopatia grave e está total e permanentemente incapacitado para as atividades físicas e laborais. 5. Por estar a moléstia incluída no rol de coberturas para a hipótese de invalidez funcional permanente total por doença - IFPTD, é nula de pleno direito a cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização securitária à comprovação da perda da existência independente do segurado, uma vez que o coloca em desvantagem exagerada, restringindo direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, a teor do que dispõe o art. 51, inc. IV e § 1º, do CDC. Ademais, trata-se exigência contraditória, que deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor, conforme prevê o art. 47 do CDC. Precedentes. 6. A correção monetária incide a partir da data do sinistro, no caso, a data da concessão da aposentadoria por invalidez, por ser esse o momento da ciência inequívoca acerca da incapacidade permanente e não ter sido realizado qualquer pagamento administrativo. 7. Apelação da Seguradora desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DE OUTRO ESTADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. TROCA DE AGRESSÕES. DESCUMPRIMENTO DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO. USO DE ALGEMAS. GRAVAÇÃO DE MÍDIA AUDIOVISUAL. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em ação de indenização por dano moral, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. 2. A ausência de fixação dos pontos controvertidos por meio de despacho saneador não constitui causa de nulidade do processo, se eles podem ser facilmente deduzidos da petição inicial e da contestação, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. 3. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de depoimento pessoal do réu, que apenas ratificaria os fatos alegados em contestação, sendo útil para a resolução do litígio. 4. A intimação realizada via imprensa oficial em nome de Advogado constituído pertencente a outro estado da federação, constando da contestação que as publicações deveria ser feitas exclusivamente em seu nome, é válida, por atender ao disposto no art. 272, § 2º, do CPC/2015. 5. A não convocação da parte para se manifestar sobre documentos juntados pela outra não ocasiona cerceamento do direito de defesa, quando esses são irrelevantes para o deslinde da causa e não foram utilizados na v. sentença. 6. A falta de oportunidade para a apresentação de memoriais não torna o processo nulo, se as partes se manifestaram oportunamente sobre as questões controvertidas e não demonstram o prejuízo sofrido. Precedente. 7. Demonstrado que o réu, em razão da troca de agressões com o autor, descumpriu proibição de aproximação, solicitou desnecessariamente o uso de algemas e registrou mídia audiovisual do ocorrido - que posteriormente, não se sabe por quem, fora divulgada em redes sociais - colocando o primeiro em situação vexatória, caracterizadora de dano moral, não há como excluir a sua responsabilidade. 8. A fixação do quantum da compensação por dano moral deve ocorrer mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observada a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes. Ao mesmo tempo, o montante não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não desestimular a reiteração da conduta ilícita. Mantido o valor da indenização de R$ 20.000,00 fixado na r. sentença. 9. Conhecido e desprovido o recurso do réu.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL. ABERTURA DE PORTÃO NO MURO. ACESSO À ÁREA EXTERNA. VEDAÇÃO NO ESTATUTO E DECISÃO DA ASSEMBLÉIA. IRREGULARIDADE EXISTENTE EM OUTROS LOTES. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o demandado a reconstruir o muro em seu lote, retirando o portão instalado na lateral do terreno e providenciando a pintura nos padrões da associação. 2. Se há norma expressa no Estatuto da Associação Residencial, na qual o lote do réu está inserido, afirmando ser o acesso de pessoas e veículos exclusivamente pelo portão principal, não pode a parte abrir portão lateral em seu lote para via externa, ainda mais quando consta decisão Assemblear indeferindo pedido nesse sentido. 3. O fato de existir semelhante construção em desacordo com o estatuto em outros lotes, por si só, não autoriza a manutenção da irregularidade por invocação do princípio da igualdade. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de matrícula do menor em creche/escola vinculada à rede pública de ensino nas proximidades de sua residência. 2. Aeducação infantil, com atendimento em creche e pré-escola, requer a implementação de políticas públicas pelo Estado e previsão orçamentária para a sua instituição e patrocínio. Tratando-se, portanto, de normas programáticas, inegável que se submetem à teoria da reserva do possível, até porque, em regra, é maior a demanda de matrículas de crianças do que o número de vagas proporcionadas pelo Estado. 3. No Distrito Federal, diante da impossibilidade de atender todas as crianças, adota-se um sistema de lista de espera para matrículas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão responsável. 4. Adeterminação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Apelo do autor conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL DO CASAL SEPARADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADES DE ATOS PRATICADOS NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO. AFASTAMENTO, REVISÃO OU REDUÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES IMPUTADAS AO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação contra r. sentença proferida em embargos de terceiro, na qual rejeitou-se as preliminares de nulidade da execução suscitadas e julgou improcedente o pedido de afastamento da constrição sob a alegação de exclusividade da propriedade pela embargante, além de constituir bem de família. 2. Constituem-se os Embargos de Terceiro demanda autônoma face ao processo de execução, possuindo objeto e legitimidade distintos, ao menos de uma das partes, o terceiro, não sendo, portanto, via própria para discussão acerca da existência de nulidades nos autos em que se processa o cumprimento de sentença. 3. Da mesma forma, não são os embargos de terceiro via adequada para discussão de eventual erro ou excesso da execução, sendo matéria afeta a embargos à execução, de legitimidade do executado e não de terceiro estranho à relação processual. 4. De acordo com o art.1º e 5ºda Lei n. 8009/90 o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, considerando-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 5. Incasu, pelos documentos juntados aos autos, não restou comprovado ser o bem constrito o único imóvel de propriedade da embargante em conjunto com o executado, a caracterizar bem de família, havendo informações da existência de outros imóveis. Também não se demonstrou a exclusividade da propriedade pela embargante, pois, conforme registro do Cartório Extrajudicial, mesmo após a averbação da separação e divórcio do casal, o imóvel permaneceu em condomínio entre os cônjuges, não havendo empecilho para manutenção da constrição, na qual se resguardou a cota parte da embargante, por eventual meação. 6. Apelação da embargante conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. SPC. DÍVIDA INEXISTENTE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCELA PAGA DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO FERIADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEMERÁRIA. ARBITRAMENTO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM ADEQUADO. RISCO AFETO À ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 14, CAPUT, CDC). INEXIGIBILIDADE DE SOLUÇÃO ADMINSTRATIVA PRÉVIA. PRINCIPIO CAUSALIDADE E SUCUMBENCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1.Apelação interposta pela instituição financeira contra a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais em razão da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente (SPC), relativa a financiamento de veículo, bem como ajuizamento de ação de busca e apreensão sem débito em aberto. 2. Parcela de financiamento, com vencimento em feriado nacional, paga no primeiro dia útil subsequente (§ 1º do art. 132 do CC) apontada pela instituição Financeira como débito inadimplido. 3. O arbitramento do valor do dano moral decorre da ponderação, com razoabilidade e proporcionalidade, da repercussão do dano, da gravidade da conduta e da intensidade do sofrimento inflingido, de modo a atender à tríplice função reparatória, punitiva e preventiva para seu causador e evitar o enriquecimento sem causa de que o sofre. 4. Revela-se adequada e condizente com a conduta do apelante/réu e o prejuízo padecido pela apelada/autora a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais, pela indevida inscrição em órgão de restrição ao crédito - SPC - por dívida inexistente, e temerária ação de busca e apreensão de veículo, sem débito em aberto, na qual deferida liminar com a medida constritiva. 5. Não se revela lícito pretender inflingir à apelada/autora os ônus do que o apelante/réu denomina erro aceitável dentro do desempenho da atividade bancária em margem para risco permitido uma vez que o ordenamento jurídico alberga a teoria do risco do negócio ou da atividade (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), que imputa às instituições bancárias a responsabilidade objetiva e solidária pelas intercorrências afetas à prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. 6. Inexigível à autora a busca de solução administrativa prévia ao ajuizamento da ação indenizatória diante de ação de busca e apreensão em andamento, com liminar deferida, e inscrição de seu nome no SPC por dívida inexistente. 7. Inafastável a verba honorária sucumbencial. Os princípios da causalidade e da sucumbência impõem à parte que deu causa à propositura da demanda, e nesta vencida, o ônus da remuneração do patrono do ex adverso exitoso no pleito. 8. Apelo do réu conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE CASA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO VERBAL. PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR ACORDADO. COMPLEMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MAIORES ELEMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida na ação de cobrança, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Não sendo coincidentes os objetos da Ação de Prestação de Contas e de Cobrança, não há de se falar em perda superveniente da segunda com o julgamento da primeira, no qual restou assentada a inexistência de saldo em favor da apelante. 3. Compete à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC/2015. Não logrando êxito a autora em comprová-los devidamente, não merece provimento o seu pleito. 4. Se a verba honorária foi fixada em conformidade com os parâmetros previstos no artigo 85 do CPC/2015, não há que se falar em sua redução, ainda mais quando esta foi arbitrada em seu percentual mínimo. 5. Consoante o enunciado administrativo n. 7 do STJ, é cabível a fixação de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC, nos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 18/03/2016. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO POR EDITAL. ORA APELANTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO À ÉPOCA DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS NO FEITO PRETÉRITO. REGULARIDADE E ADEQUAÇÃO DA CITAÇÃO FICTA. 1 - Apelação contra sentença pela qual se julgou improcedente pedido para anular a sentença em feito pretérito no qual o ora apelante, como réu, foi citado por edital ante a sua não localização, por anos, em diversos endereços. 2 - Nenhuma irregularidade ou inadequação há em se proceder à citação editalícia do réu que, mesmo tentada sua localização por anos nos mais diversos endereços, fornecidos por diversas instituições, persistia à época da diligência citatória em local incerto e não sabido. 3 - Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE SUSTAÇÃO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE/DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação monitória fundada em cheque prescrito, que rejeitou os embargos opostos pelo ora apelante. 2. É cabível a ação monitória ajuizada em face do emitente, fundada em cheque prescrito, sem indicação ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, pois, de acordo com entendimento do c. STJ, sob o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.038 do CPC/2015, o autor da ação não precisa, na inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque. Súmula 299 do STJ e REsp 1094571/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 04/02/2013, sob o rito dos repetitivos, DJe 14/02/2013. 3. Ao emitente, em embargos à monitória, caso pretenda, como meio de defesa, discutir a causa debendi, cabe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do que previsto no art. 373, II, do CPC, ônus do qual o embargante, ora apelante, não se desincumbiu. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DESDE QUE SUSCITADO EM EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1 - Apelação contra sentença pela qual, rejeitando-se embargos monitórios, julgou-se procedente pedido para conversão do mandando pagamento inicial em título executivo judicial. 2 - É possível o debate acerca do negócio jurídico subjacente ao cheque, desde que suscitado em embargos monitórios. Porém, não suscitado o tema em embargos, somente vindo ser alegado em sede de apelação, descabe pronunciamento quanto ao ponto por inovação recursal. (Súmula 531/STJ e REsp 1.094.571/SP). 3 - No que toca aos critérios para pagamento do valor devido, especificamente os juros de mora, não há mais falar em sua incidência a partir da citação válida, haja vista que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, a partir do Recurso Especial 1.556.834/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que em qualquer ação utilizada pelo portador para a cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (rt. 52, inciso II, da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). 4 - Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VERBA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu contra a sentença que fixou alimentos gravídicos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. 2. Os alimentos gravídicos estão direcionados ao estado gestacional e destinam-se a garantir um desenvolvimento saudável ao nascituro, o qual já possui direito da personalidade à vida, na sua integralidade 3. O arbitramento da verba referida resulta da ponderação do binômio necessidade-possibilidade (§1º do art. 1.694 do Código Civil e art. 6º da Lei nº11.804/08), considerados os elementos do caso concreto e a observação da experiência comum (apreensão empírica), sob as constantes balizas da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso, o Réu deixou de comprovar sua renda mensal e demais despesas, assim como a impossibilidade financeira mencionada, de sorte que o valor estabelecido na sentença recorrida revela-se adequado. 5. Apelação do réu conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. RETENÇÃO. DESCONTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.Apelação contra a sentença proferida em ação indenizatória, que julgou procedente o pedido inicial e condenou o réu, advogado dos apelantes em outra ação, a restituir-lhes valores levantados em alvará judicial. 2.Os autores, ora apelados, sagraram-se vencedores em demanda contra seguradora, fundada em contrato de seguro de vida, tendo sido expedido alvará de levantamento a seu favor, cuja quantia foi retida integralmente pelo réu. 3.Verifica-se que a questão suscitada pelo apelante, qual seja seu direito de descontar do valor do alvará percentual referente a honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, não foi alegada anteriormente. 4.Amatéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do art. 1.014 do CPC. 5.Outrossim, em pesquisa ao site do e. TJDFT, verifica-se que os honorários sucumbenciais fixados nos autos do Processo nº 2011.01.1.039988-4 (ação de cobrança dos apelados contra a IBI Seguros S.A), foram objeto de outro alvará de levantamento. Mantida a r. sentença. 6.Ainterposição de recurso em que se deduz questões preclusas ou inovações recursais, sem a demonstração de força maior, art. 1014 do CPC, demonstra o caráter protelatório do recurso. Devida a condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, art. 81 do CPC. 7.Apelação do réu desprovida.