PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CONVERSÃO PARA RITO COMUM. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA 1. O direito alegado deve ser demonstrado por meio de prova pré-constituída, já que a via estreita do mandamus não admite dilação probatória.2.O desatendimento da parte autora à ordem de emenda para converter a ação para rito ordinário, diante de ausência de prova pré-constituída, acarreta o indeferimento da petição inicial e, conseqüentemente, a extinção do processo, nos termos do artigo 10 da Lei 10 da Lei 12.016/2009: A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADO APOSENTADO. ART. 31 LEI 9.656/98. CANCELAMENTO INDEVIDO. FALHA NO ENCAMINHAMENTO DE DADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO.1. Nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998, se preenchidos os requisitos determinados, o empregado que se aposenta faz jus a permanecer no plano de saúde estipulado pelo empregador, por prazo indeterminado, desde que arque com o pagamento integral da mensalidade.2. Deve ser mantida a sentença que determinou a reinserção do segurado no plano de saúde coletivo, pois incorreta a sua exclusão. No caso dos autos, o segurado atendeu os requisitos exigidos no art. 31 da Lei 9.656/1998 e não restou devidamente demonstrado que houve falha no encaminhamento dos seus dados pela empresa empregadora à seguradora.3. O cancelamento indevido do segurado de plano de saúde não envolve mero inadimplemento contratual, sendo clara a presença dos requisitos que ensejam o dever de indenizar, mormente quando demonstrado que o beneficiário não pode se submeter a tratamento médico.4. O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, também suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.5. Mantida a sentença, os honorários advocatícios devem ser majorados, conforme art. 85, § 11, CPC.6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade.2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de não ser necessário enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos da decisão recorrida sejam suficientes para dirimir a controvérsia3. Se a Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria.4. Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. OFENSA À ADI N.º 2008.00.2.015686-2 E N.º 2010.00.2.008554-0. NÃO VERIFICADA. ISONOMIA. RAZOABILIDADE. 1. Não obstante se reconheça a relevância dos interesses difusos compreendidos pela legislação urbanística, no caso dos autos, o deferimento da segurança não representa afronta ao que foi decidido nas ADIs 2008.00.2.015686-2 e 2010.00.2.008554-0, uma vez que, na verdade, ainda há possibilidade de concessão de carta de habite-se definitiva ao empreendimento no qual está localizada a recorrente, tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta pendente. Ademais, outros estabelecimentos têm funcionado normalmente dentro do shopping, o que demonstraria tratamento desigual entre os administrados. 2. Tratando-se de mandado de segurança, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009, bem como das Súmulas 105/STJ e 512/STF. Ademais, a despeito do princípio da causalidade, está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. SOLICITAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIRMADA. APRESENTAÇÃO DE PARTE DOS DOCUMENTOS APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. CONTESTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE POSSE DOS DOCUMENTOS POR PARTE DAS REQUERIDAS. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. SUCUMBÊNCIA INVERSÃO. MAJORAÇÃO EM FACE DO RECURSO. 1. Resta demonstrado o interesse de agir, quando não há controvérsia quanto a existência de relação jurídica entre partes, bem como o direito da autora de ter acesso a documentação fiscal e contábil em poder do prestador de serviço, demonstrando que a ação é útil ao interesse da parte demandante.2. A apresentação em juízo de parte dos documentos exigidos, sem que a autora demonstre que houve negativa de exibição extrajudicial, não configura resistência à pretensão.3. Nos termos do artigo 398 do CPC, quando o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, caberá ao requerente provar que a declaração não corresponde à verdade.4. Se a parte autora não demonstra que houve resistência de entrega dos documentos solicitados na inicial, deve arcar com as custas e honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade, pelo qual aquele que dá causa à propositura da ação deve suportar as despesas da sucumbência.5. Havendo interposição de recurso, impõe-se a majoração dos honorários fixados em sentença, nos moldes do § 11 do artigo 85 do CPC.6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar Rejeitada.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA POSSESSÓRIA ENTRE ADMINISTRAÇÃO E PARTICULAR. JUNTADA DE DOCUMENTO ANTIGO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR. PRELIMINAR ACOLHIDA. TERMO DE PERMISSÃO DE USO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. POSSE DA ADMINISTRAÇÃO. DEMONSTRADA. POSSE DAS APELANTES. NÃO COMPROVADA. PREMISSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO. CONDENAÇÃO EM TAXAS DE USO EM ATRASO. INVIABILIDADE. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. MULTA. NOVA TURBAÇÃO OU ESBULHO. PEDIDO EXPRESSO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 435 do CPC, a juntada extemporânea de documentos é admitida para atestar fato antigo de ciência nova, tendo como pressuposto a certeza de que a prova não estava ou não podia estar à disposição da parte, não sendo este o caso dos autos. 2. O julgamento extra petita, ultra petita e citra petita ocorre quando o princípio da congruência não for respeitado pelo magistrado, ou seja, quando os limites externos e internos traçados pelo autor da demanda ao instaurar o processo forem excedidos ou não observados. 3. É possível, em tese, a aplicação, por analogia, do artigo 582 do CPC para a fixação de alugueis no caso de permissão de uso de imóvel público, a titulo não oneroso, quando notificado, o ocupante não restituir o bem no prazo fixado. No entanto, imprescindível que haja pedido do autor, sob pena de julgamentoextra petita. 4. O comportamento das apelantes, consistente em assinar termo de permissão de uso, para depois alegar sua nulidade e pleitear posse sobre o objeto, caracteriza o venire contra factum proprium, que significa vedação do comportamento contraditório que, no caso dos autos, fez gerar para a Administração a confiança de que o bem entregue para uso, a título precário, nos moldes do documento firmado pelas partes, voltaria a sua posse assim que solicitado. 5. Com base na posse da Administração, reconhecida pela primeira apelante com a adesão ao Termo de Permissão de Uso, não há que se falar em nulidade do ato administrativo. 6. Comprovada a posse pelo autor/apelado, a procedência do pedido visando à reintegração de posse é medida que se impõe. 7. Diante da ausência de comprovação do exercício da posse pelas rés, incabível o reconhecimento do alegado fato desconstitutivo do direito da parte adversa. 8. Inviável a condenação das requeridas ao pagamento de taxas de uso em atraso quando do termo de uso é possível verificar que a permissão se deu a título não oneroso. 9. É cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do parágrafo único do artigo 555 do CPC como medida para evitar nova turbação ou esbulho sobre o bem em litígio. 10. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas. Preliminar acolhida.

CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO OU ATÉ O INÍCIO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RATEADOS.1. É defeso à parte acrescentar pedido que não foi apreciado pela instância a quo ou inovar sua tese jurídica em sede de recurso, sob pena de não conhecimento da parte inovada. Assim, não tendo sido levado ao conhecimento do Juízo de origem a questão sobre litigância de má-fé da parte autora, resta impedida sua apreciação nesta via recursal.2. Nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança das taxas de condomínio é de 5 (cinco) anos, por se tratar de crédito líquido, tendo o condômino todos os elementos necessários para cumprir a obrigação a ele imposta. Precedente do STJ.3. Conforme o art. 323 do Código de Processo Civil, as prestações vencidas e as que se vencerem no curso do processo incluem-se nas condenações de pagamento de taxas condominiais qualificadas como periódicas, enquanto durar a obrigação ou até o início da execução.4. Não se mostra excessiva a condenação dos réus ao pagamento do valor das taxas de condomínio, não prescritas, acrescidas de multa de 2% e juros de mora de 1%.5. Tendo em vista a sucumbência recíproca, os honorários estabelecidos em 10% do valor da condenação, deverão ser divididos igualmente entre autor e réus.6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL.. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DEVOLUÇÃO DE MOBÍLIA DE LOCATÁRIO PELO LOCADOR. OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM SENTENÇA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade.2. Configura-se inovação recursal a dedução de tese em sede de Embargos de Declaração que não foi submetida à apreciação do Juiz de primeiro grau e tampouco devolvida à Instância ad quem, mediante Apelação. (Precedentes desta Corte)3. Não há se falar em omissão quando a Turma se manifestou expressamente sobre os tópicos relevantes, alçados em apelação, ressaltando na hipótese que a autora não poderia se desfazer da mobília sob sua guarda sem autorização judicial e que o requerido havia pleiteado a devolução dos bens, não tendo a parte embargante se manifestado sobre o requerimento quando intimada para tanto.4.Se a Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a insurgência ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria.5.Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento.6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILIQUIDA.FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §4º DO CPC. CONDENAÇÃO EXPRESSA DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES PAGOS A MENOR E OS EFETIVAMENTE DEVIDOS. EMBARGOS ACLARATÓRIOS DO RÉU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade.2. Nos casos de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública figura como parte, devem incidir as disposições do art. 85, §4º do CPC, no que diz respeito ao arbitramento dos honorários advocatícios. Verifica-se também que deve constar expressamente, na parte dispositiva, que as diferenças entre os valores efetivamente devidos e os que foram pagos a menor, devem ser quitados pelo réu. 3. Com relação aos embargos do réu, a discordância quanto a fundamentação do acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria.4. Recursos conhecidos. Dado parcial provimento aos embargos da autora e negado provimento ao recurso do réu.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COOPERADO EXCLUÍDO PERANTE A COOPERATIVA. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS COMPROMISSOS INDIVIDUAIS. PERANTE TERCEIROS. APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO EM QUE SE DEU A EXCLUSÃO. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO EX-COOPERADO POR PRAZO INDETERMINADO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 85, § 11, DO CPC). RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PREJUDICADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.2. O compromisso do ex-cooperado com a cooperativa encerra-se com a quitação de todos os compromissos individuais por ele assumidos.3. A Lei 5.764/71 estabelece que a responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento, o que deve ocorrer nos três primeiros meses do exercício seguinte a sua exclusão (artigos 36 e 44).4. É abusiva e desproporcional a cláusula de responsabilidade por eventuais despesas e prejuízos futuros, sem limite temporal, inserida na escritura pública de cooperado excluído do quadro associativo, uma vez cumpridos todos os compromissos individuais assumidos. 5. Com a reforma da sentença e procedência do pedido do autor, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência.6. Havendo patrocínio da causa em grau de recurso, com apresentação de contrarrazões, impõe-se a condenação da apelante, quando desprovido o recurso, em face do princípio da causalidade.7. Resta prejudicado o recurso da parte ré que versa tão somente sobre majoração de honorários de sucumbência, quando a sentença é reformada e julgado procedente o pedido do autor.8. Recurso dos autores conhecido e provido. Recurso da ré prejudicado.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 2. O prazo prescricional de 03 anos (art. 206, §3º, do CC) para a devolução da comissão de corretagem somente incide quando o objeto da ação trata de ressarcimento por enriquecimento ilícito. 3. Na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda decorrente do atraso na entrega do imóvel, em que se pede o restabelecimento das partes ao status quo ante, e a devolução ao autor da integralidade dos valores pagos em razão da aquisição do bem, incide a prescrição decenal, contido no art. 205 do CC. 4. Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva da construtora, as partes devem voltar a status quo ante, devendo a inadimplente arcar com o ônus derivado de sua desídia, devolvendo ao promitente comprador todos os valores pagos pelo negócio jurídico, inclusive comissão de corretagem. 5. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 6. O atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora confere ao promitente-comprador o direito à multa moratória, no percentual de 0,5% dos valores efetivamente pagos pela autora, conforme previsão contratual, cláusula 7.4. 7. O termo final para a incidência da multa moratória na hipótese de rescisão contratual, como o presente caso, é a data em que o promitente comprador manifestou o desejo inequívoco de rescindir o contrato, ou seja, a data do ajuizamento da demanda. 8. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e provido. 9. Tendo em vista o não provimento do recurso da requerida, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios devidos por ela, com base no art. 85, § 11, do CPC, fixados em 12% sobre o valor da condenação.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTIMAÇÃO DAS DECISÕES. PUBLICAÇÃO OMISSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.I - É indispensável que nas intimações realizadas por meio de publicação conste o nome das partes e de seus advogados com o respectivo número de inscrição na OAB, sob pena de nulidade (CPC/2015, art. 272, §2º).II - A falta do nome e número de inscrição na OAB do advogado da parte, na publicação da decisão que decretou a revelia e intimou as partes a especificar prova, configura-se ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.III - Apelação provida.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - VAZAMENTO DE ÁGUA - MAJORAÇÃO NA FATURA - RESPONSABILIDADE.I - O locatário possui obrigação de cuidar do imóvel como se fosse seu e de realizar a imediata reparação dos danos verificados no bem, (Lei 8.245/91, art. 23, II e V).II - A empresa administradora possui obrigação, assumida contratualmente, de reparar imediatamente os danos considerados urgentes.III - A fatura de água majorada em razão de vazamento verificado no imóvel é responsabilidade do locatário e da administradora do imóvel que, cientes do vazamento, não adotaram medidas concretas, urgentes, para solucionar o problema.IV - Apelações parcialmente providas

CIVIL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 172 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROTESTO JUDICIAL POR TERCEIRO. INAPLICABILIDADE COMO CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE POSSE APTO A GERAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO DOMÍNIO. USUCAPIÃO CONFIGURADA. 1. A proteção da posse pode ocorrer em 3 (três) situações distintas, nos casos de esbulho, turbação ou ameaça. O esbulho ocorre quando o possuidor perde sua posse por ato clandestino, violento ou precário de outrem, privando-o do bem. A turbação é uma limitação parcial à posse, sem que disso decorra sua efetiva perda. Por último, a ameaça consubstancia a potencialidade de uma agressão injusta à situação jurídica ostentada pelo possuidor.2. Os chamados interditos possessórios são subdivididos em reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório.3. Além disso, podem ser elencadas outras ações de proteção à posse como a) a nunciação de obra nova, em caso de invasão de prédio alheio, ou em virtude de prejuízo à posse por obra ainda em andamento; b) os embargos de terceiro, na hipótese de esbulho ou turbação por ato judicial em processo no qual o possuidor não é parte; e, finalmente c) a imissão de posse, que é incidente processual cabível, dentre outras, nas ações petitórias, de despejo, desapropriação e execução para entrega de coisa certa.4. No arcabouço das prescrições legais que enunciam as ações de proteção à posse, não encontra abrigo o protesto judicial que, por isso, não pode ser visto como sucedâneo dos interditos possessórios.5. Ressalte-se ainda que o protesto judicial procedido por iniciativa do depositário judicial do imóvel, à época, contra os posseiros, não tem o condão de interromper o lapso temporal gerador da usucapião, pois o beneficiário dessa interrupção é, em tese, o titular do domínio e não o terceiro. Aliás, para a configuração dos respectivos efeitos, são inconfundíveis as figuras da usucapião e da prescrição.6. Com efeito, enquanto que o fato jurídico da prescrição é classificado como ato-fato caducificante, cuja eficácia consiste na criação de prerrogativa ao devedor para neutralizar a pretensão do credor (Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado. Tomo VI, § 662, item 6), a usucapião origina-se de atos-fatos reais (apossamento e exercício da posse), consubstanciando o modo originário de adquirir domínio. Ocorre a prescrição em razão da inércia do sujeito de direito titular do crédito, ou da pretensão, enquanto que a usucapião é o resultado do exercício da posse continuada por certo lapso de tempo (art. 1248, e seguintes, do Código Civil).7. É necessário ter redobrada cautela com a generalizada confusão a respeito dos mencionados institutos, à vista das regras contidas nos artigos 553 e 619, parágrafo único, ambos do Código Civil de 1916 (atuais artigos 1244, 1261 e 1262 do Código Civil de 2002) que, mesmo ao determinarem a aplicação do preceito instituído no art. 172 do Código Civil revogado (atual 1244 do Código Civil de 2002), que trata das hipóteses de prescrição em sentido estrito, não autorizam tomar-se um instituto pelo outro.8. Por isso, embora aplicável a interrupção do prazo para a aquisição do domínio, pela via originária, com a aplicação da norma estatuída no art. 172 do Código Civil de 1916, a admissibilidade do protesto judicial para a finalidade prevista em seus incisos I e II demandaria que o ajuizamento desse protesto fosse procedido diretamente pelo proprietário do imóvel contra o posseiro, com a correspondente citação deste, por analogia ao protesto do credor, titular do direito ao crédito, ao devedor. Por este fundamento, reafirma-se que o protesto formalizado por terceiro interessado, sem demonstrar ser o titular do domínio, não pode ser acatado como modo apto à promoção da interrupção do prazo para a aquisição do bem por usucapião.9. O reconhecimento judicial a respeito da licitude do instrumento particular de aquisição do direito de posse sobre o bem imóvel, com a subsequente regularização cadastral junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, confirma a posse e o animus domini dos réus.10. Para a configuração da usucapião, é necessário demonstrar o preenchimento de dois elementos básicos, quais sejam a posse e o tempo. Por isso, a aquisição originária da propriedade ou de outro direito real sobre coisa alheia exige a demonstração da posse ininterrupta, com animus domini, sem oposição e no decurso do prazo previsto no Código Civil. Os efeitos da usucapião são a apreensão da propriedade, a retroatividade e a indivisibilidade da coisa julgada.11. A posse é o requisito elementar para a usucapião, mas a posse ad usucapionen deve ser contínua, pacífica e exercida no prazo estipulado. Assim, não pode ter intervalos, vícios, defeitos e questionamentos.12. Outro elemento básico é o tempo, pois para que ocorra a aqisição do domínio, a posse deve durar pelo prazo estipulado em lei. Logo, para qualquer modalidade da usucapião, é necessário o continuatio possessionis, que é o exercício ininterrupto da posse pelo lapso temporal respectivo.13. O Código Civil de 1916 prescreveu as modalidades de usucapião, dividindo-a em ordinária e extraordinária, nos termos dos artigos 550 e 551. Como requisitos inerentes a essas duas modalidades de usucapião, o referido Código prescreveu ser indispensável o exercício da posse mansa, pacífica, inconteste, contínua e com animus domini.14. Apesar de ter sido o Código Civil de 1916 revogado pelo atual codex, essas duas modalidades ainda restam vigentes no ordenamento jurídico, aplicando-se ao caso, aliás, as regras de direito intertemporal dispostas no art. 2028 do Código de Civil de 2002.15. No caso em exame, a norma aplicável à espécie é o Código Civil de 1916, tendo em vista a alegação de posse desde o ano de 1969 e também por já ter transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pela lei revogada.16. Como a ação reivindicatória foi ajuizada após o transcurso de 27 (vinte e sete) anos, constata-se ter havido o exercício de posse mansa e pacífica durante todo esse período. Portanto, pode-se dizer que foi preenchida a regra do art. 550 do Código Civil de 1916, restando devidamente cumprido o requisito alusivo ao prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, sem oposição, o que implica no reconhecimento do tempo necessário para a usucapião do imóvel objeto da demanda. Por isso, deve ser acolhida a exceção de usucapião, julgando-se improcedente o pedido reivindicatório.17. Acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa da Incorporadora Paranoazinho S.A., com o não conhecimento de sua apelação.18. Apelações dos réus conhecidas e providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO SOMENTE A PRECATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA.1. No julgamento da modulação de efeitos levada a efeito na ADI n° 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 62/2009, até 25 de março de 2015. Após essa data, deve ser aplicado o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção de débitos inscritos em precatório, com juros da caderneta de poupança.2. Aos valores ainda não inscritos em precatórios deve ser aplicada a regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, que prevê o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir de sua entrada em vigor (30 de junho de 2009). Somente após a inscrição do precatório, o crédito deverá ser corrigido pelo IPCA-E.3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL.AÇÃO REVISIONAL DE VISITAS. PRETENSÃO DO PAI DE EXERCER A CONVIVÊNCIA COM O FILHO INCAPAZ. ENCARCERAMENTO EM REGIME FECHADO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE. RECONVENÇÃO. NATUREZA DE AÇÃO. AUTONOMIA. PRETENSÃO DA MÃE DE SUSPENDER A CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. APELAÇÃO PROVIDA.1. A convivência entre o infante e seus pais, ou com outros parentes com os quais guarde alguma relação afetiva, deve ser apreciada em sintonia com o denominado princípio da proteção integral.2. O magistrado competente para apreciar a causa possui autonomia para regulamentar o período de convivência de forma diversa da que pleiteiam as partes, de modo a resguardar o melhor interesse do infante.3. Apesar de não ter a ré/reconvinte formulado requerimento de suspensão do exercício da pretensão de convivência entre pai (autor/reconvindo) e filho, no momento em que apresentou a petição de reconvenção, esse fato não configura óbice para que, em sede de recurso de apelação, seja determinada a suspensão do convívio, sem que se incorra em julgamento extra petita. Precedentes.4. No caso, o apelado foi processado e condenado em caso de grande repercussão nacional, pois agia com a manifesta intenção de transmitir o vírus da SIDA (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), também conhecido como vírus HIV (Human Immunodeficiency Virus), para suas parceiras sexuais.5. A conduta do genitor indica que deve ser suspensa a convivência com seu filho, pois ao contrário haveria exposição do infante a iminentes situações de extrema gravidade, passíveis mesmo de ocasionar danos ou prejuízos físicos, psíquicos e afetivos irreparáveis. Além do mais, há ainda que considerar-se a impossibilidade fática da convivência do genitor com seu filho, pois se encontra encarcerado em regime fechado. Por essa razão justifica-se desconstituição da autocomposição judicial que assegurou a mencionada convivência, em nome do melhor interesse da criança.6. A sentença que homologa transação a respeito de pretensão de convivência entre parentes produz apenas coisa julgada formal. Isso porque a relação jurídica que envolve direito de família, notadamente a pretensão de convivência entre o genitor e seu descendente, possui natureza continuativa, pois nascendo de suporte fático que se prolonga no tempo.7. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO EM ESTATUTO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. TRÂMITE NA MESMA VARA. EQUACIONAMENTO DE PLANO DE PREVIDENCIA. ART. 28, § 4º, DA RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 26/2008. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PRÉVIO PELOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. DECISÃO MANTIDA.1. Não há interesse da União e nem incompetência absoluta do juízo quando a relação entre os participantes e assistidos, representados por sua associação e a agravada é nitidamente de direito privado, com fundamento no art. 68 da Lei Complementar 190/2001. Além disso, a pretensão do autor não implica em alteração de qualquer decisão de órgão regulador e menos ainda discute a legalidade da inclusão da Reserva Técnica de Serviço Anterior - RTSA - no equacionamento do plano de previdência.2. No que tange à alegação de inadequação da via eleita, a pretensão do agravante é a divulgação dos termos do plano de equacionamento antes do início de sua implantação, com tempo suficiente para que os participantes e assistidos conheçam o seu teor. Portanto, não há qualquer pretensão que envolva contribuições previdenciárias.3. Vislumbra-se claramente do estatuto da agravante que ela preenche os requisitos do art. 5º, inc. V, alíneas a e b, da Lei 7347/1985, estando, portanto, habilitada a ajuizar ação civil pública.4. Inexistência de conexão, em razão dos processos de origem tramitarem na mesma vara.5.As alterações em planos de previdência devem seguir as diretrizes do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC, órgão do Ministério da Previdência Social.6. De acordo com o art. 28, § 4º, da Resolução MPS/CGPC nº 26/2008, a possibilidade de implantação do plano depende da aprovação pelos órgãos responsáveis e exige apenas a disponibilização aos participantes, assistidos, patrocinadores e ao órgão fiscalizador.7. A disponibilização do plano de equacionamento não significa a obrigação de eventual concordância previa dos participantes e assistidos com ele. Além disso, o art. 28, § 10º, da Resolução MPS/CGPC nº 26/2008 corrobora essa premissa ao dispor que o plano deverá se inicia em, no máximo, 60 (sessenta) dias contados da data de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo, o que, de fato, reforça a conclusão de que a implantação de plano não depende de prévia disponibilização aos participantes e assistidos para ser efetivada.8. Além disso, ressalte-se que não há qualquer norma em lei ou regulamento que disponha expressamente a necessidade de divulgação prévia dos termos do plano de equacionamento antes do início de sua implantação, com tempo suficiente para que os participantes e assistidos conheçam o seu teor.9.Preliminares rejeitadas.10. Recurso conhecido e desprovido.