CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE REPRESENTADA PELA GENITORA. DIREITO FUNDAMENTAL, IRRENUNCIÁVEL E IMPRESCRITÍVEL. INTERCORRÊNCIAS DO PROCESSO. CITAÇÃO DEMORA. IMPULSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA REPRESENTANTE DA AUTORA OU DO RÉU. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. PREPONDERÊNCIA. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO. ABANDONO PELA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA. PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PLEITO MINISTERIAL. EXAME DIRETO EM SENTENÇA. NEGATIVA. SENTENÇA EXTINTIVA. NULIDADE. ABANDONO DESQUALIFICADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA E DEFENSOR DOS DIREITOS INDISPONÍVEIS DA CRIANÇA. DILIGÊNCIA CITATÓRIA. EXAME. NECESSIDADE. PROVIMENTO EXTINTIVO. CASSAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. 1. As demandas de investigação de paternidade e alimentos estão no cerne da tutela que o ordenamento jurídico pátrio confere à dignidade da pessoa humana, remetendo a direitos fundamentais indisponíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, perseguindo o conhecimento acerca de elemento essencial à construção de identidade e prestações para satisfação das necessidades vitais, de maneira que a eventual omissão da representante legal da menor que ocupa a angularidade ativa da ação, com o abandono do processo, exige, por parte do juiz da causa, a intimação do Ministério Público para atuação como fiscal da ordem jurídica e defensor dos direitos indisponíveis da infante, que está revestido de legitimidade para impulsionar o trânsito processual e até mesmo assumir a titularidade da ação, independentemente de o infante se encontrar em situação de risco (CPC, arts. 178, 179 etc.; ECA, arts. 98 e 201, inc. III; Lei nº 8.560/92, art. 2º, §4º). 2. Cuidando-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos aviada por menor absolutamente incapaz, o abandono da causa pela representante legal da criança, porque se trata de direitos fundamentais, deve preponderar o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, o que obsta a extinção do processo, sem resolução do mérito, com lastro no abandono, quando o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica e defensor dos direitos indisponíveis da incapaz, intercedendo no fluxo processual, demanda diligência volvida à retomada do fluxo processual mediante a citação editalícia do investigado, notadamente porque a intervenção enseja a elisão da crise estabelecida no fluxo processual. 3. A despeito de a representante da autora ter permanecido inerte ao ser instada a impulsionar a marcha da ação de investigação de paternidade cumulada com prestação alimentar aviada em seu nome, a interseção do Ministério Público demandando o prosseguimento da ação mediante a realização da citação editalícia do réu deixa carente de lastro e legitimidade a colocação de termo ao processo, sem resolução do mérito, sob o prisma do abandono, frustrando o esperado da jurisdição, notadamente porque o parquet está legitimado para impulsionar a marcha processual como fiscal da ordem jurídica e defensor dos direitos indisponíveis titularizados pela menor e, quiçá, assumir a angularidade ativa como substituto processual da infante (CPC, arts. 178 e 179). 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMÓVEL QUE PERTENCERA A EMPRESA FALIDA. ARRECADAÇÃO. ALIENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À PARTE EMBARGADA. RESISTÊNCIA À DESCONSTITUIÇÃO DA ALIENAÇÃO E DA CONSTRIÇÃO. PARÂMETRO. CAUSALIDADE. EVITABILIDADE DA LIDE. 1. Conquanto o embargante afetado por constrição advinda de ação que lhe é estranha tenha concorrido para a consumação da arrecadação que incidira sobre imóvel cujos direitos titulariza ante a desídia em que incidira ao adquirir o bem ciente de que está inserto em loteamento carente de regularização, sendo desprovido, portanto, do título dominial, conduzindo à apreensão de que continuava pertencendo à massa falida, a nuança de que, aviada pretensão desconstitutiva da constrição, a embargada se opusera ao pedido, defendendo a perduração da arrecadação, enseja que, conquanto acolhida a pretensão, os ônus da sucumbência a ela sejam imputados na expressão da sucumbência que experimentara. 2. Apelação conhecida e provida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES E DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do implemento do prazo prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 2. O prazo para efetivação da citação estabelecido pelo artigo 240, § 2º, do NCPC deve ser interpretado de forma sistemática com o objetivo teleológico do processo e com a regra derivada do § 1º do artigo 485 do novel estatuto processual, de forma que a crise estabelecida na relação processual em razão de a citação não ter se aperfeiçoado no interregno assinalado deve ser resolvida mediante a intimação da parte autora para impulsionar o fluxo procedimental, e não mediante a extinção do processo com lastro na ausência de pressuposto processual, ressalvados somente os efeitos que a demora na ultimação da relação processual pode irradiar. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO EXPLICITAMENTE RESOLVIDA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBJETO. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS. TAXAS ORDINÁRIAS. INADIMPLÊNCIA. CONDOMÍNIO VERTICAL DE USO MISTO. UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERICIAS. LOJA COMERCIAL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR (CC, ART. 206, § 5º, I). INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO. QUALIFICAÇÃO. PRÉDIO COMERCIAL INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS. CONFIGURAÇÃO. SUBCONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ÁREA COMERCIAL. SUJEIÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO GERAL. OBRIGAÇÕES DEVIDAS. FRUIÇÃO DE SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE ARBITRADA (CPC, ART. 85, § 11). ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO DA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO EXPLICITAMENTE RESOLVIDA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO. ÔNUS. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. INFORMAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONSUMERISTAS. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO VERTIDO. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 1040 CPC/2015) (REsp nº 1.599.511-SP). TRÂNSITO PROCESSUAL RETOMADO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE.1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance.2. Elucidadas as questões controvertidas de conformidade com a apreensão extraída dos dispositivos normativos que lhes conferem tratamento legal pelo órgão julgador, não remanescendo nenhuma matéria pendente de examinação e se conformado a argumentação alinhada no decisório com a conclusão que estampa, a eventual dissontonia do julgado com o defendido pela parte não autoriza sua qualificação como contraditório, omisso ou obscuro, traduzindo o decidido simples manifestação de autonomia e independência de conformidade com o princípio da persuasão racional.3. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato.5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE CARDÍACA. TRATAMENTO PRESCRITO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA. TROCA DA VALVA AÓRTICA POR VÁLVULA BIOLÓGICA. COBERTURA NEGADA. PREVISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 9.656/1998. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE E NECESSIDADE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DA COBERTURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. COBERTURA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA EMERGENCIAL. COBERTURA FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO EMERGENCIAL. OPERADORA. RECUSA INJUSTIFICADA. ILÍCITO CONTRATUAL. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO CONTRATADO. ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance.2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado.4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. TERMO FINAL. PRORROGAÇÃO. DIAS ÚTEIS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DIRETA DO IMÓVEL PROMETIDO OU DOS FRUTOS CIVIS POR ELE GERADOS. EFEITO INERENTE À INADIMPLÊNCIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INCORPORADORA INTEGRANTE DE GRUPO SOCIETÁRIO. PARTICIPAÇÃO DO NEGÓCIO E NA SUA GESTÃO. PRETENSÃO REFORMATÓRIA EM CONTRARRAZÕES. DEDUÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE.1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance.2. Elucidadas as questões controvertidas de conformidade com a apreensão extraída dos dispositivos normativos que lhes conferem tratamento legal pelo órgão julgador, não remanescendo nenhuma matéria pendente de examinação e se conformado a argumentação alinhada no decisório com a conclusão que estampa, a eventual dissontonia do julgado com o defendido pela parte não autoriza sua qualificação como contraditório, omisso ou obscuro, traduzindo o decidido simples manifestação de autonomia e independência de conformidade com o princípio da persuasão racional.3. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. BAGAGEM. EXTRAVIO. VIAGEM DE RETORNO. DANO PATRIMONIAL. QUALIFICAÇÃO. COMPOSIÇÃO. PARÂMETRO. INDIVIDUALIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. TARIFAMENTO FACE AO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETOS DE ALTO VALOR (JÓIAS). TRANSPORTE NA BAGAGEM DE MÃO. NECESSIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AMARZENAMENTO EM BAGAGEM DESPACHADA. DECLARAÇÃO PRÉVIA E VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA PASSAGEIRA E ÔNUS PROBATÓRIO. PREJUÍZO NÃO CONTEMPLADO. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. FRUSTRAÇÕES, DECEPÇÕES, E DESGOSTO. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MODULAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DOS IMPOSTOS À PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL EM PARTE MÍNIMA. FIXAÇÃO DE VERBA EM DESFAVOR DA AUTORA. NECESSIDADE. ISONOMIA E IGUALDADE PROCESSUAIS. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, 2º e 11). ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. 1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance.2 - Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.3 - A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado.4 - Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PENHORA. IMÓVEL PERTENCENTE A EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA DEFINITIVAMENTE. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ALCANCE. CRÉDITOS SOBEJANTES AO DÉBITO EM EXECUÇÃO. DEBATE SOBRE A PENHORA ORIGINÁRIA. SEDE ADEQUADA. EXECUÇÃO NA QUAL CONSUMADA A PENHORA. REALIZAÇÃO EM AUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRIÇÃO. PRESERVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. IMPERIOSIDADE.AGRAVO. INTERPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO AO JUIZ DA CAUSA. OMISSÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO (CPC, ART. 1.018, § 3º). 1. O agravante, como pressuposto de aparelhamento adequado do agravo, que compreende a viabilização do exercício do juízo de retratação pelo prolator do provimento arrostado, deve, no tríduo subsequente ao aviamento do recurso, coligir aos autos nos quais transitam a lide principal cópia da petição de agravo, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que aparelharam o recurso, sob pena de não conhecimento do inconformismo, estando essa resolução condicionada, contudo, à alegação e comprovação da lacuna pela parte agravada, sem o que não pode ser reconhecida (CPC, art. 1.018, § 3º). 2. Elucidada negativamente a pretensão formulada no curso da execução objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel sob o prisma de que seria de titularidade de pessoa estranha à lide, acobertada a decisão pela preclusão ante a ausência de insurreição da executada em face dessa resolução, a questão é impassível de ser renovada, tornando inviável o revolvimento da pretensão na conformidade do devido processo legal. 3. Acobertada a questão pela eficácia preclusiva que outorga intangibilidade à decisão irrecorrida, inviável sua rediscussão e, sobretudo, a desconsideração do decidido, devendo o trânsito procedimental guardar conformidade com o devido processo legal, que é pautado pelo princípio da segurança jurídica, tornando juridicamente inviável que o resolvido no curso processual seja ignorado no encaminhamento a ser conferido ao trânsito procedimental. 4. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 5. Como cediço, a penhora de bens imóveis, e por extensão dos direitos deles derivados, é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se depreende do art. 835, V, do novo estatuto processual, à medida que cabe ao devedor responder por suas obrigações com todos os seus bens, sejam eles presentes ou futuros, consoante disposto na norma inserta no art. 789 do mesmo diploma legal, ressalvadas tão somente as exceções de impenhorabilidade contempladas pelo legislador. 6. Efetivada penhora no rosto dos autos no bojo dos quais transita execução diversa, ficando a efetividade da constrição condicionada à subsistência de saldo sobejante após a realização do crédito perseguido via da execução que ensejara a penhora originária ante a prioridade estabelecida (CPC, art. 908), o debate acerca da legalidade e legitimidade da constrição original deverá ser estabelecido naqueles autos, não naqueles dos quais emergira a determinação de penhora no rosto dos autos, sob pena de se desconstituir penhora realizada sob determinação dum juízo mediante provimento de recurso interposto em face de decisão prolatada por juízo diverso. 7. O princípio da menor onerosidade compreendido pelo artigo 805 do estatuto processual deve ter sua apreensão ponderada com o desiderato da proteção que dispensa ao devedor, pois destinada a resguardar que seja executado da forma menos onerosa quando por mais de um meio puder ser realizada a execução, e não subverter o objeto teleológico da execução, que é viabilizar a satisfação do direito ostentado pelo credor retratado no título executivo, não podendo, portanto, ser usado como instrumento destinado a obstar a efetivação dos atos expropriatórios. 7. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 861 A 866, DO CPC/1973. CONSTITUIÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CONTRATO DE FRANQUIA. DISSENSO ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADA. DESTINAÇÃO DA MEDIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PARA ACAUTELAMENTO DE DIREITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INOCUIDADE DA MEDIDA. AFIRMAÇÃO. DIREITO DE AÇÃO. UTILIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). IMPUTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A peça recursal, enquanto destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e ensejar seu acolhimento, deve estar aparelhada com argumentação crítica e juridicamente alinhavada apta a desqualificar as premissas que nortearam o julgado, devendo guardar estrita correlação com o decidido na moldura do princípio da congruência, e, suprindo esses requisitos formais, reveste-se de aptidão técnica, determinando o conhecimento do recurso que materializa na expressão do devido processo legal. 2. A cautelar de justificação encerrava procedimento específico e autônomo de jurisdição voluntária, conforme o ritual procedimental contemplado pelo estatuto processual derrogado, destinando-se à constituição de prova sem qualquer atributo de acessoriedade em relação a outra demanda judicial que venha a ser proposta, ostentando natureza satisfativa, inclusive porque era viável seu manejo com o simples intuito de formação de documento (CPC/73, arts. 861 a 866). 3. Aferido que os fundamentos e fatos que respaldaram o manejo do procedimento de justificação resultaram igualmente no aviamento subsequente de ação de conhecimento, na qual a prova almejada para fins de formação de documento poderá ser produzida de forma exauriente, porquanto formulada e formada no ambiente do contraditório, o cenário descortina o desaparecimento do objeto do procedimento de jurisdição voluntária e do interesse de agir da justificante, culminando com a extinção do processo, sem solução do mérito, uma vez que restara configurada a perda da utilidade da produção da prova pretendida. 4. Conquanto encerre o procedimento de justificação natureza administrativa de cunho satisfativo, inclusive porque viável seu manejo com o simples intuito de formação de documento, não se amalgamando, ademais, com a cautelar de produção antecipada de provas, desprovido de qualquer utilidade ante a formulação de ação cognitiva na qual a mesma prestação poderá ser obtida, não se legitima sua perduração, porquanto a prestação jurisdicional, segundo exegese sistêmica das normas processuais que pautam o direito subjetivo de ação, é pautada pela necessidade e utilidade da prestação almejada, que, exauridas, determinam a extinção do processo por falta de interesse processual e exaurimento do seu objeto. 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios imputados à parte recorrente ou a fixação de honorários advocatícios em seu desfavor, conforme o caso, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ou fixação ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ALVARÁ JUDICIAL.PRETENSÃO. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM POUPANÇA EM NOME DE MENOR. PRETENSÃO FORMULADA PELA MÃE E REPRESENTANTE LEGAL. INVOCAÇÃO NÃO RESPALDADA EM FATO RELEVANTE QUE JUSTIFIQUE O SAQUE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE(CF, ART. 227, ECA, ARTS. 18, CC, ARTS. 1.689, I, E 1.691). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença que examina de forma crítica e analítica todas as questões suscitadas, resultando da fundamentação que alinhara o desate ao qual chegara com estrita observância das balizas impostas à lide pelo pedido, satisfaz, com louvor, a exigência de fundamentação jurídico-racional que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão racional incorporado pelo legislador processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa posta em juízo, não padecendo de vício de nulidade derivado de carência de fundamentação, notadamente porque não há como se amalgamar ausência de fundamentação com fundamentação dissonante da alinhada pela parte insatisfeita com o decidido (CF, art. 93, inc. IX). 2. De acordo com a previsão inserta nos artigos 1.689 e 1.691 do Código Civil, o legislador assegurara aos pais, como administradores dos bens dos filhos menores, poderes de gestão ordinários, ressalvando que não podem contrair em nome dos herdeiros obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização judicial, emergindo essa resolução da proteção integral que é resguardada aos menores pelo legislador constitucional e corroborada pelo legislador ordinário (CF, art. 227 e ECA, arts. 18). 3. Conquanto a genitora, no exercício dos poderes inerentes ao poder familiar, ostente a condição de administradora do patrimônio do filho adolescente, compreendendo esse atributo a contratação de serviços de saúde, odontológicos, serviços educacionais e realização de obras necessárias e úteis ao herdeiro, os poderes que a assistem não legitimam que seja autoriza a movimentar ativos detidos pelo filho menor e destiná-los ao custeio de edificação de casa em terreno alheio, porquanto não coincide o intento com o melhor interesse do adolescente ante o risco que empreitada compreende, mormente quando é beneficiário de pensão por morte deixada pelo pai que á hábil a prover seu sustento e responder aos demais gastos invocados como motivo da pretensão apresentada em juízo (CC, art. 1.691). 4. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO E INCREMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DAS ADI'S 4357 E 4425 PELO STF. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DITADA PELA LEI Nº 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA. LEI INSTRUMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NO INTERVALO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO OU REQUISITÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO SINALIZADO PELA SUPREMA CORTE. REGRA LEGAL. PREVALÊNCIA. IMPERIOSIDADE. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Conquanto afirmada pela Suprema Corte a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 - ADIs 4.357 e 4.425 -, e modulados os efeitos da declaração, a desconformidade reconhecida, segundo exegese autêntica emanada da própria Suprema Corte, alcança apenas os créditos constituídos em face da Fazenda Pública já inscritos em precatório, não alcançando os créditos perseguidos e aqueles já objeto de reconhecimento judicial até o momento da expedição dos instrumentos requisitórios (Reclamações 20.611/DF e 21.147-SE), estando a matéria, ademais, afetada para resolução sob a forma de repercussão geral em recurso extraordinário (STF, RE 870.947-SE). 2. Sobejando controvérsia acerca do alcance da inconstitucionalidade afirmada sobre a fórmula legal que dispõe sobre a atualização e incremento dos créditos demandados e reconhecidos em face da Fazenda Pública e inexistindo pronunciamento definitivo advindo da Suprema Corte sobre a matéria, conquanto sinalize o entendimento que perfilhará sobre a questão, deve sobejar a regra que emana do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação ditada pela Lei nº 11.960/09, devendo os créditos ser atualizados e acrescidos dos juros de mora na forma que estabelece até a data em que sejam inscritos em precatórios. 3. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 4. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos ao apelante. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PENHORA. IMÓVEL PERTENCENTE A EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA DEFINITIVAMENTE. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ALCANCE. CRÉDITOS SOBEJANTES AO DÉBITO EM EXECUÇÃO. DEBATE SOBRE A PENHORA ORIGINÁRIA. SEDE ADEQUADA. EXECUÇÃO NA QUAL CONSUMADA A PENHORA. REALIZAÇÃO EM AUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRIÇÃO. PRESERVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. IMPERIOSIDADE.AGRAVO. INTERPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO AO JUIZ DA CAUSA. OMISSÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO (CPC, ART. 1.018, § 3º).1. O agravante, como pressuposto de aparelhamento adequado do agravo, que compreende a viabilização do exercício do juízo de retratação pelo prolator do provimento arrostado, deve, no tríduo subsequente ao aviamento do recurso, coligir aos autos nos quais transitam a lide principal cópia da petição de agravo, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que aparelharam o recurso, sob pena de não conhecimento do inconformismo, estando essa resolução condicionada, contudo, à alegação e comprovação da lacuna pela parte agravada, sem o que não pode ser reconhecida (CPC, art. 1.018, § 3º).2. Elucidada negativamente a pretensão formulada no curso da execução objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel sob o prisma de que seria de titularidade de pessoa estranha à lide, acobertada a decisão pela preclusão ante a ausência de insurreição da executada em face dessa resolução, a questão é impassível de ser renovada, tornando inviável o revolvimento da pretensão na conformidade do devido processo legal.3. Acobertada a questão pela eficácia preclusiva que outorga intangibilidade à decisão irrecorrida, inviável sua rediscussão e, sobretudo, a desconsideração do decidido, devendo o trânsito procedimental guardar conformidade com o devido processo legal, que é pautado pelo princípio da segurança jurídica, tornando juridicamente inviável que o resolvido no curso processual seja ignorado no encaminhamento a ser conferido ao trânsito procedimental.4. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507).5. Como cediço, a penhora de bens imóveis, e por extensão dos direitos deles derivados, é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se depreende do art. 835, V, do novo estatuto processual, à medida que cabe ao devedor responder por suas obrigações com todos os seus bens, sejam eles presentes ou futuros, consoante disposto na norma inserta no art. 789 do mesmo diploma legal, ressalvadas tão somente as exceções de impenhorabilidade contempladas pelo legislador.6. Efetivada penhora no rosto dos autos no bojo dos quais transita execução diversa, ficando a efetividade da constrição condicionada à subsistência de saldo sobejante após a realização do crédito perseguido via da execução que ensejara a penhora originária ante a prioridade estabelecida (CPC, art. 908), o debate acerca da legalidade e legitimidade da constrição original deverá ser estabelecido naqueles autos, não naqueles dos quais emergira a determinação de penhora no rosto dos autos, sob pena de se desconstituir penhora realizada sob determinação dum juízo mediante provimento de recurso interposto em face de decisão prolatada por juízo diverso.7. O princípio da menor onerosidade compreendido pelo artigo 805 do estatuto processual deve ter sua apreensão ponderada com o desiderato da proteção que dispensa ao devedor, pois destinada a resguardar que seja executado da forma menos onerosa quando por mais de um meio puder ser realizada a execução, e não subverter o objeto teleológico da execução, que é viabilizar a satisfação do direito ostentado pelo credor retratado no título executivo, não podendo, portanto, ser usado como instrumento destinado a obstar a efetivação dos atos expropriatórios.8. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES. PEDIDO. ACOLHIMENTO. RESCISÃO AFIRMADA E MODULADA A REPETIÇÃO POSTULADA. CRÉDITO. APURAÇÃO. PARÂMETROS DE APURAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRETENSÃO ÍRRITA. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULOS. CONFECÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. INFIRMAÇÃO PELOS EXEQUENTES. INSUBSISTÊNCIA. MERAS ALEGAÇÕES. PREVALÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.O erro material passível de retificação é aquele derivado de simples e efetivo equívoco material que não implique alteração da substância do decidido, sendo impassível de ser interpretado com essa moldura pretensão de revisão e alteração do que ficara decidido pela coisa julgada, fixando o que deve ser repetido aos credores como consectário da rescisão do contrato celebrado entre as partes. 2. Estabelecido o que deve ser repetido sem qualquer resquício de dúvida, não estando o título judicial maculado por nenhum erro material, inviável, como expressão da intangibilidade assegurada à coisa julgada e imperativo de segurança jurídica, se estabelecer qualquer debate sobre a justeza e adequação do crédito assegurado aos credores, pois já ultrapasso o debate possível sobre a matéria. 3. A eficácia preclusiva assegurada à coisa julgada material - imperativo de segurança que deve nortear todo o sistema jurídico - ao tornar imutável e indiscutível a sentença, impede a rediscussão da matéria que resolvera e o direito que firmara, imutabilidade que compreende a extensão e forma de apuração do crédito que compreende, tornando-as indiscutíveis (CPC, art. 502; CF, art. 5º, XXXVI) 4. A Contadoria Judicial atua como assessor do juiz na área da sua especialização, e, derivando do acervo técnico que ostenta e da equidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurara. 5. Inexistindo elementos técnicos atestando que efetivamente incorrera em equívoco ao elaborar a conta de liquidação destinada a dissolver o dissenso estabelecido entre as partes acerca da expressão da obrigação firmada pelo título executivo, o apurado pela Contadoria Judicial deve sobejar e ser acolhido como exata materialização pecuniária do direito reconhecido, não se afigurando apto a desqualificar o aferido simples alegações desguarnecidas de suporte técnico e respaldo no retratado nos autos, notadamente quando os cálculos que aferiram derivaram de meras alegações desprovidas de substrato material. 6. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PRINCIPAL. OBJETO. COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. BENEFICIÁRIO DA BENESSE. RENDA MENSAL. SALÁRIOS. EXPRESSÃO COMEDIDA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA (NCPC, ART. 99, § 3º). BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO. PRIVILEGIAÇÃO DO PROCESSO COMO INSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DO DIREITO E ALCANCE DA JUSTIÇA. 1. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela parte é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se lhe atribuíra, não podendo ser desconsiderada em decorrência da simples alegação firmada pela parte contrária, sem fundamento em nenhum elemento fático-probatório, de que ostenta capacidade para arcar com as custas judiciais e demais emolumentos sem prejuízo da própria subsistência material. 2. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada pela parte e de forma a lhe ser assegurado o pleno exercitamento do direito subjetivo público que lhe assiste de invocar a tutela jurisdicional, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara ao residir e juízo, permitindo-lhe exercitar o direito subjetivo de ação e defesa que a assiste sem que daí lhe advenha qualquer gravame ou afetação ao equilíbrio da sua economia pessoal, privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça. 3. O litigante que aufere renda mensal líquida de comedida expressão pecuniária e usufrui de situação financeira impassível de induzir a assertiva de que sua economia doméstica é equilibrada, obstando que seja reputado que está em condições de suportar os custos derivados da ação que protagoniza sem prejuízo da própria mantença ou afetação do equilíbrio da sua economia doméstica, se emoldura na qualificação de juridicamente pobre, legitimando que seja agraciado com o benefício da gratuidade de justiça por sobejar incólume a presunção de miserabilidade jurídica derivada da declaração que subscrevera com esse desiderato. 4. Ao formular impugnação à gratuidade de justiça conferida à parte contrária, o impugnante, na moldura da cláusula que regula a repartição do ônus probatório, assume o ônus de desqualificar a presunção relativa que emana da declaração de pobreza firmada e exibida pelo impugnado como pressuposto para fruição do benefício, e, dele não se desincumbindo, deixando de sustentação os argumentos que alinhara, determina que seja preservada e privilegiada a presunção irradiada pela declaração firmada (NCPC, art. 373, I). 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO AFETIVO E CONVIVÊNCIA CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADORUA. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. DISSOLUÇÃO. PATRIMÔNIO. PARTILHA. BENS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO ONEROSA. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL INERENTE AO REGIME DE BENS (CC, ARTS. 1.658 E 1.660, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. INOCUIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Ao Juiz, como destinatário final da prova, é assegurado o poder de dispensar as provas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas ou dilação probatória inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe era resguardada pelo artigo 130 do estatuto processual derrogado (NCPC, art. 370), não encerando cerceamento de defesa se qualificado que a dilação postulada não era apta a irradiar qualquer subsídio material relevante para o desate do litígio. 2. Aunião estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, daí porque sua caracterização exige a comprovação de que o relacionamento havido fora contínuo, duradouro, público e estabelecido com o objetivo de constituição de família, legitimando que, apreendidos esses requisitos, seja conferido ao vínculo essa qualificação e reconhecido como entidade familiar (CC, art. 1.723 e Lei nº 9.278/96, art. 1º). 3. Consubstancia verdadeiro truísmo que, reconhecida a subsistência da vida em comum passível de ser emoldurada como união estável, o patrimônio amealhado durante o relacionamento a título oneroso, presumindo-se que derivara do esforço conjugado de ambos os conviventes, deve ser partilhado igualitariamente em havendo a dissolução do vínculo (CC, arts. 1.723 e 1.725 e Lei nº 9.278/96, art. 5º). 4. Reconhecida a subsistência e dissolução da união estável, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, resultando na presunção de que os bens adquiridos na constância do vínculo a título oneroso comunicam-se, passando a integrar o acervo comum, devendo ser rateados na hipótese de dissolução do relacionamento, observadas as exceções estabelecidas pelo próprio legislador à presunção legal emoldurada como forma de ser preservado o alcance do regime patrimonial eleito (CC, arts. 1.658, 1.659, II, e 1.660, I,). 5. Conquanto presumível que os bens adquiridos onerosamente na constância do vínculo derivaram do esforço comum dos conviventes, determinando que, dissolvida a união e comunhão de vida devem ser partilhados igualitariamente, essa resolução somente alcança os bens comprovadamente adquiridos pelos primitivos conviventes, não podendo alcançar bens registrados ou transcritos em nome de terceiros, notadamente quando ausente prova de que sua aquisição com a participação de qualquer dos consortes de molde a legitimar eventual pedido de compensação. 6. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7.Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Majorados honorários advocatícios impostos ao apelante. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE LICITAÇÃO PROMOVIDA PELA TERRACAP. PREÇO. FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR PELA COMPRADORA. LAUDO PERICIAL. SALDO CREDOR A FAVOR DA COMPRADORA. AFERIÇÃO. CRÉDITO PROVENIENTE DE CÁLCULO EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DAS PARCELAS DO PREÇO. CONCLUSÃO NÃO ELIDIDA. FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1. De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório e estão impregnadas no artigo 373 do estatuto processual vigente, ao autor está debitado o encargo de comprovar os fatos dos quais deriva o direito que invoca, e ao réu, de sua parte, está endereçado, em se rebelando contra a pretensão que fora aviada em seu desfavor, o ônus de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses. 2. Em se tratando de ação cujo objeto é a percepção de valores que teriam sido cobrados a maior da compradora em decorrência de erro nos cálculos que nortearam a fixação das parcelas do preço e, outrossim, o pagamento das parcelas remanescentes por ocasião da quitação, pautadas pela tabela price, à parte autora fica debitado o ônus de comprovar o excesso em que incidira a alienante na aplicação e cômputo dos juros remuneratórios contratados, implicando pagamento a maior, reservando-se à alienante demandada, a seu turno, o encargo de evidenciar a subsistência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito invocado, notadamente a legitimidade dos cálculos que pautaram a fixação das parcelas do preço e o que percebera. 3. Questionados pela compradora os valores exigidos durante a vigência do contrato de compra e venda e na liquidação antecipada do ajuste firmado, a constatação de que a vendedora não se desincumbira do dever de apresentar contraprova documental capaz de demonstrar a liceidade da metodologia dos cálculos empregados na mensuração das parcelas de forma a revestir de lastro sua defesa e desconstituir as conclusões constantes do laudo pericial contábil produzido no trânsito processual, implicando na constatação de que não se safara do ônus que lhe ficara afetado, enseja o reconhecimento de que houvera irregularidade na fixação das parcelas do preço, implicando a cobrança de importes desconformes e sem lastro negocial. 4. Apreendido que as inconsistências metodológicas ventiladas restaram apreendidas e firmadas pela prova técnica produzida, que delineara as incongruências havidas na aplicação no sistema de amortização convencionado - tabela price -, resultando na capitalização dos juros remuneratórios e na consequente cobrança de acessórios em taxa anual superior à contratualmente estabelecida, agregado ao fato de que o assentado pelo perito oficial não fora infirmado por nenhum elemento idôneo e apto a conduzir à desconsideração da persuasão que dele emana, deve ser acolhido o apurado, resultando no acolhimento parcial do pedido repetitório por ter ficado evidenciada a ocorrência de pagamento superior ao contratualmente lastreado. 5. Aresponsabilidade da vendedora pela restituição à compradora dos valores cobrados a maior durante a vigência do ajuste é de natureza contratual, o que determina que os juros moratórios incidentes sobre a condenação que lhe fora imposta sujeitem-se à regra geral, tendo como termo inicial a citação, pois é o ato que demarca o momento em que, ciente da sua obrigação, incorre em mora. 6. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelo conhecido e desprovido. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL SITUADO EM PARCELAMENTO AINDA PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. AUTOR. ATOS DE POSSE. EVIDENCIAÇÃO. MELHOR POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. PROTEÇÃO INCABÍVEL. PEDIDO CONTRAPOSTO. CESSÃO DE DIREITOS. ASSUNÇÃO DA POSSE DIRETA E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA COISA LITIGIOSA. PROTEÇÃO NECESSÁRIA. PEDIDO INICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Encerrando a tempestividade pressuposto objetividade de admissibilidade, a constatação de que os embargos de declaração manejados foram aviados após o decurso do qüinqüídio legalmente assimilado, computado mediante consideração apenas dos dias úteis, obsta que sejam conhecidos, restando os embargos desguarnecidos do efeito interruptivo do prazo para manejo de outros recursos (CPC, arts. 1.023 e 1.026). 2. Ao postulante da proteção possessória de natureza reintegratória está debitado o ônus de comprovar a posse que exercitava sobre a coisa até que fora esbulhada e de que não estava permeada por quaisquer vícios, de forma a revestir de lastro material o direito que vindica e ser contemplado com a reintegração que reclama, e, em não alcançando esse desiderato, ou seja, não revestindo de suporte a alegação de que exercitara sobre a coisa atos passíveis de induzirem a posse como expressão dos atributos inerentes ao domínio, enseja a rejeição da pretensão formulada (NCPC, arts. 373, I, e 561, I). 3. Cuidando-se de interdito possessório aviado com lastro na posse como estado de fato, a posse se resolve em favor de quem detém a melhor posse, ou seja, aquela que se materializara através de atos que induzem à condição de possuidor e não fora obtida de forma clandestina ou violenta, mitigando-se os efeitos dos instrumentos de cessão de direitos exibidos por ambas as partes se nenhum delas ostenta direito real sobre o bem litigioso por ser desprovido de cadeia dominial por estar inserido em loteamento ainda em regularização. 4. Acomprovação da posse consubstancia premissa genética da invocação da proteção possessória, estando sua evidenciação debitada à parte autora, por traduzir fato constitutivo do direito invocado, resultando que, em não se desincumbindo desse ônus, deixando de evidenciar que efetivamente detinha ou detivera fisicamente o imóvel cuja posse é disputada, o direito possessório que invocara resta desprovido de sustentação, determinando a refutação da pretensão deduzida, e, em contraposição, o acolhimento do pedido contraposto formulado pela parte contrária se evidencia que, a par do instrumento negocial que exibira, está na posse direta do imóvel, nele tendo erigido benfeitorias e fixado residência. 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Majorados os honorários advocatícios impostos ao apelante. Unânime.