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Jurisprudência

TJDF APR - 1009850-20150610087866APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVA ORAL. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO DELITO. RECURSO DESPROVIDO.1. A autoria delitiva restou demonstrada pelo conjunto probatório nos autos, notadamente pelos depoimentos firmes e harmônicos de diversas testemunhas e pela apreensão da res furtiva na residência dos acusados, sendo incabível a absolvição postulada pela defesa.2. Comprovada a materialidade e a autoria dos delito...
Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 19/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APR - 1009849-20160410047937APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUMADOS E TENTADO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPROPRIEDADE. VÍTIMAS DISTINTAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO CRIMINAL. TRANSITO EM JULGADO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA E TERCEIRAS FASES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Se o réu, mediante uma única ação perpetrada por ameaça, subtraiu para si, bens pertencentes às vítimas distintas, a hipótese é de concurso formal de crimes, e não unicidade de crimes. 1.1. Precedentes desta Corte e do STJ2. O registro penal com sentença condenatória t...
Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 19/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APR - 1009848-20150710227852APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados se encontram em consonância com as demais provas presentes nos autos.2. O reconhecimento seguro e firme do acusado pela vítima, corroborado pela confissão do autor do roubo e pelo depoimento do policial...
Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 19/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APR - 1009847-20161610010107APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E HARMÔNICA. RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo.2. Constatada a existência de roubo impróprio, impossível a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o bem jurídico tutelado não é apenas o patrimônio. 2.1. No caso, além da subtração, foi empregada violência física contra o...
Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 19/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APR - 1009846-20130910000519APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. RATIFICA DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AGENTE IDÔNEO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ENQUADRAMENTO NO ART. 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/2003. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo a condenação deve ser mantida. 1.1. No caso em tela, o réu confessou na fase extrajudicial o crime e foi preso por policiais portando a arma de fogo. 2.2. A ratificaçã...
Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 19/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APR - 1009845-20160110420520APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. CAUSA REDUTORA. ART. 33, § 4º, lEI 11.343/06. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INCABÍVEL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANTIDO. PENA DE MULTA. REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Se as circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante, sobretudo a apreensão de quantidade expressiva de substâncias entorpecentes acondicionadas individualmente e de apetrech...
Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 19/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APR - 1009844-20151310061955APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE COMERCIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.1. Constada a materialidade, bem como comprovando-se que o réu deveria saber da origem ilícita dos bens adquiridos, configurado está o crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP). 1.1. Precedente: Para a configuração da receptação qualificada basta que o agente tenha condições de saber da procedência ilícita da coisa adquirida, não sendo imprescindível demonstrar a efetiva ciência da ilicitude que cor...
Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 19/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APR - 1009842-20141110054245APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de incêndio e corrupção de menores, a condenação deve ser mantida.2. É incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, conforme enunciado de súmula n. 231 do STJ. Precedentes.3. O valor unitário da multa deve ser estabel...
Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 19/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APR - 1009841-20150610045053APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENA PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.1. Conforme entendimento jurisprudencial, é inviável o afastamento da pena pecuniária quando a referida sanção estiver prevista no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador.2. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuçõ...
Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 19/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APR - 1009840-20150810010844APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. SÚMULA 545 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal(Súmula nº 545/STJ).2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo a confissão realizada somente na fase policial e retratada em juízo deve servir para atenua...
Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 19/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APR - 1009839-20140111486577APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.1. O princípio da identidade física do Juiz prevista no art. 399, § 2º, do CPP, estatui que: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.2. Consoante jurisprudência majoritária, o marco para a vinculação do Magistrado que encerrou a instrução será a data de conclusão dos autos para a sentença. Precedentes...
Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 19/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APR - 1009838-20150111200890APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS. CORROBORADAS. DEMAIS PROVAS COLHIDAS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de furto.2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que que as declarações de testemunhas policiais, quando em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, quando oportunizado o contraditório, como ocorreu in casu.3. Mantém-se a dosimetria da pena quando...
Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 19/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APR - 1009837-20161510012047APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA REFUTADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. 1. O depoimento da vítima possui especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio. Não há falar em absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência de provas quando a vítima é firme ao reconhecer o acusado, tanto na fase policial quanto em Juízo, narrando detalhadamente sua conduta na empreitada delitiva. 2. A apreensão da arma...
Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 25/05/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APR - 1009836-20110910063745APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, ainda mais quando corroborada pelo acervo probatório contido nos autos.2. Inaplicável o princípio da in dubio pro reo em relação ao crime de furto praticado, haja vista o acervo probatório contido nos autos ser farto e harmônico, portanto, apto a ensejar o decreto condenatório.3. Pequenas contradições apontad...
Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 19/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APR - 1009835-20160410080794APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO. TESTEMUNHA POLICIAL. CREDIBILIDADE.1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados encontram-se em consonância com as demais provas presentes nos autos.2. O reconhecimento seguro do acusado tanto no momento da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, como em Juízo, e o contexto probatório certificam a autoria...
Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 19/04/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF 202 - 1009834-07014050520168070000
Data do Julgamento : 06/04/2017
Data da Publicação : 26/05/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 1009833-20141110051003APC
Data do Julgamento : 05/04/2017
Data da Publicação : 18/04/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 1009832-20150110848880APC
Data do Julgamento : 05/04/2017
Data da Publicação : 18/04/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 1009831-20150310082068APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. FRAUDE. VENDEDOR NÃO PERTENCENTE AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. TEORIA DA APARÊNCIA. INTERMEDIAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REDUZIDO. A legitimidade passiva deve ser analisada com base na teoria da asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração os fatos narrados na inicial. Responsabiliza-se pelos danos sofridos pelo consumidor a revendedora de veículos que permite que pessoa estranha ao seu quadro de funcionários permaneça...
Data do Julgamento : 05/04/2017
Data da Publicação : 18/04/2017
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 1009829-20150910122587APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. RESCISÃO IMPOSTA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO INICIAL. FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cláusula contratual que apenas discrimina a forma de pagamento do negócio jurídico e não faz menção à quitação expressa do débito em si, não deve ser considerada como recibo de quitação.2. A regra do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil estabelece a quem compete à produção das provas, incumbindo, em regra, a...
Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 17/04/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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