APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVA ORAL. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO DELITO. RECURSO DESPROVIDO.1. A autoria delitiva restou demonstrada pelo conjunto probatório nos autos, notadamente pelos depoimentos firmes e harmônicos de diversas testemunhas e pela apreensão da res furtiva na residência dos acusados, sendo incabível a absolvição postulada pela defesa.2. Comprovada a materialidade e a autoria dos delitos, a condenação é medida que se impõe.3. É incabível a desclassificação da conduta de um dos corréus para o crime de receptação quando provada a sua efetiva participação no delito, dando cobertura à ação dos comparsas por meio da vigilância da entrada da residência de onde os bens foram subtraídos.4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVA ORAL. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO DELITO. RECURSO DESPROVIDO.1. A autoria delitiva restou demonstrada pelo conjunto probatório nos autos, notadamente pelos depoimentos firmes e harmônicos de diversas testemunhas e pela apreensão da res furtiva na residência dos acusados, sendo incabível a absolvição postulada pela defesa.2. Comprovada a materialidade e a autoria dos delito...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUMADOS E TENTADO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPROPRIEDADE. VÍTIMAS DISTINTAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO CRIMINAL. TRANSITO EM JULGADO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA E TERCEIRAS FASES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Se o réu, mediante uma única ação perpetrada por ameaça, subtraiu para si, bens pertencentes às vítimas distintas, a hipótese é de concurso formal de crimes, e não unicidade de crimes. 1.1. Precedentes desta Corte e do STJ2. O registro penal com sentença condenatória transitada em julgado em momento posterior à data da prática dos fatos em apuração serve para configurar maus antecedentes. Precedentes.3. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime.4. Presentes duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria, pode o magistrado deslocar uma delas para a primeira fase, como circunstância judicial, utilizando a outra na terceira etapa. Precedentes.5. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUMADOS E TENTADO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPROPRIEDADE. VÍTIMAS DISTINTAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO CRIMINAL. TRANSITO EM JULGADO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA E TERCEIRAS FASES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Se o réu, mediante uma única ação perpetrada por ameaça, subtraiu para si, bens pertencentes às vítimas distintas, a hipótese é de concurso formal de crimes, e não unicidade de crimes. 1.1. Precedentes desta Corte e do STJ2. O registro penal com sentença condenatória t...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados se encontram em consonância com as demais provas presentes nos autos.2. O reconhecimento seguro e firme do acusado pela vítima, corroborado pela confissão do autor do roubo e pelo depoimento do policial que investigou o crime certificam a autoria e impossibilitam a absolvição por insuficiência de provas.3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO. CONFISSÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados se encontram em consonância com as demais provas presentes nos autos.2. O reconhecimento seguro e firme do acusado pela vítima, corroborado pela confissão do autor do roubo e pelo depoimento do policial...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E HARMÔNICA. RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo.2. Constatada a existência de roubo impróprio, impossível a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o bem jurídico tutelado não é apenas o patrimônio. 2.1. No caso, além da subtração, foi empregada violência física contra os fiscais do supermercado, devidamente comprovado por laudo de exame de corpo delito.3. Confirmada a tipificação do roubo impróprio, especialmente pela existência de violência física, não há se falar em desclassificação para furto. 3.1. Precedente: (...) II - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para furto, quando as declarações seguras da vítima aliadas ao depoimento harmônico do policial responsável pela prisão em flagrante do réu, não deixam dúvidas quanto à existência da grave ameaça perpetrada pelo acusado contra a vítima, após a subtração dos bens, a fim de assegurar a impunidade do crime e garantir a detenção dos objetos subtraídos.(...) (Acórdão n.982020, 20140710065235APR, Relator: NILSONI DE FREITAS, Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/11/2016, Publicado no DJE: 24/11/2016. Pág.: 236/245).4. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E HARMÔNICA. RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo.2. Constatada a existência de roubo impróprio, impossível a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o bem jurídico tutelado não é apenas o patrimônio. 2.1. No caso, além da subtração, foi empregada violência física contra o...
PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. RATIFICA DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AGENTE IDÔNEO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ENQUADRAMENTO NO ART. 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/2003. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo a condenação deve ser mantida. 1.1. No caso em tela, o réu confessou na fase extrajudicial o crime e foi preso por policiais portando a arma de fogo. 2.2. A ratificação em Juízo de depoimento feito pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante do acusado e apreensão da arma de fogo durante a fase inquisitorial, somados aos demais elementos de provas e indícios, constituem fundamentos idôneos para a condenação.2. A palavra do policial, enquanto agente público, deve ser tida como verdadeira, especialmente quando em harmonia com o restante do conjunto probatório. 2.1. Precedente: (...) Depoimentos prestados por policial militar, agente público no exercício de suas funções, são revestidos pela presunção de legitimidade, principalmente quando se mostram em harmonia com as demais provas dos autos. 3) Apelação conhecida e provida parcialmente. (Acórdão n.976553, 20151110046504APR, Relator: Ana Maria Amarante, Revisor: George Lopes, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 04/11/2016. Pág.: 100/116).3. Recursos improvidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. RATIFICA DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AGENTE IDÔNEO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ENQUADRAMENTO NO ART. 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/2003. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo a condenação deve ser mantida. 1.1. No caso em tela, o réu confessou na fase extrajudicial o crime e foi preso por policiais portando a arma de fogo. 2.2. A ratificaçã...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. CAUSA REDUTORA. ART. 33, § 4º, lEI 11.343/06. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INCABÍVEL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANTIDO. PENA DE MULTA. REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Se as circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante, sobretudo a apreensão de quantidade expressiva de substâncias entorpecentes acondicionadas individualmente e de apetrechos utilizados no tráfico de entorpecentes, demonstram que as drogas efetivamente destinavam-se à difusão ilícita, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes.2. As declarações de testemunhas policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Nesses casos, é dever da parte trazer as provas necessárias para macular os depoimentos prestados por agentes públicos, o que não aconteceu à espécie.3. A causa redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.3443/2006 pode ser aplicada ao réu que primário, sem antecedentes criminais e que não se dedica a atividades criminosas ou não integra atividades criminosas.4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do artigo 44, incisos I e III, do Código Penal, em virtude do montante da pena aplicada e das circunstâncias judiciais do caso concreto.5. Conforme já decidido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, não mais subsiste a obrigatoriedade do cumprimento inicial da pena em regime fechado para os crimes hediondos e a ele equiparados. Assim, ao fixar o regime prisional para os crimes de tráfico de entorpecentes, o julgador deve observar os critérios traçados pelo art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.6. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. CAUSA REDUTORA. ART. 33, § 4º, lEI 11.343/06. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INCABÍVEL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANTIDO. PENA DE MULTA. REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Se as circunstâncias fáticas que cercaram a prisão em flagrante, sobretudo a apreensão de quantidade expressiva de substâncias entorpecentes acondicionadas individualmente e de apetrech...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE COMERCIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.1. Constada a materialidade, bem como comprovando-se que o réu deveria saber da origem ilícita dos bens adquiridos, configurado está o crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP). 1.1. Precedente: Para a configuração da receptação qualificada basta que o agente tenha condições de saber da procedência ilícita da coisa adquirida, não sendo imprescindível demonstrar a efetiva ciência da ilicitude que corrompia o bem. 2. O agente que exerce atividade comercial deve ter maior acuidade nos negócios que realiza, uma vez que é nesse ambiente da atividade produtiva/mercantil que se descarrega grande parte de bens de procedência ilícita. (Acórdão n.343047, 20030710056523APR, Relator: Edson Alfredo Smaniotto, Revisor: Mario Machado, 1ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 27/03/2009. Pág.: 64).2. Aapreensão da res furtiva com o réu gera inversão no ônus probatório. 2.1. No caso, não houve produção de provas suficientes pela defesa a infirmar os termos fundamentados do decreto condenatório, razão pela qual se mantém. 2.2. No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. (Acórdão n.919874, 20150310102775APR, Relator: Nilsoni De Freitas, Revisor: João Batista Teixeira, 3ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 18/02/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada).3. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE COMERCIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.1. Constada a materialidade, bem como comprovando-se que o réu deveria saber da origem ilícita dos bens adquiridos, configurado está o crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP). 1.1. Precedente: Para a configuração da receptação qualificada basta que o agente tenha condições de saber da procedência ilícita da coisa adquirida, não sendo imprescindível demonstrar a efetiva ciência da ilicitude que cor...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de incêndio e corrupção de menores, a condenação deve ser mantida.2. É incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, conforme enunciado de súmula n. 231 do STJ. Precedentes.3. O valor unitário da multa deve ser estabelecido com base na condição socioeconômica do réu. Ausente fundamentação acerca da condição do acusado que justifique a fixação de patamar mais elevado, necessária a redução para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, do Código Penal).4. Apelo parcialmente provido apenas para reduzir o valor unitário do dia-multa da pena pecuniária.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de incêndio e corrupção de menores, a condenação deve ser mantida.2. É incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, conforme enunciado de súmula n. 231 do STJ. Precedentes.3. O valor unitário da multa deve ser estabel...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENA PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.1. Conforme entendimento jurisprudencial, é inviável o afastamento da pena pecuniária quando a referida sanção estiver prevista no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador.2. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso.3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENA PECUNIÁRIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS.1. Conforme entendimento jurisprudencial, é inviável o afastamento da pena pecuniária quando a referida sanção estiver prevista no próprio tipo penal incriminador, sendo de aplicação obrigatória pelo julgador.2. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuçõ...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. SÚMULA 545 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal(Súmula nº 545/STJ).2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo a confissão realizada somente na fase policial e retratada em juízo deve servir para atenuar a pena quando tiver sido utilizada como fundamento para a condenação (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015).3. No caso, a condenação baseada na confissão extrajudicial do acusado, mesmo que de modo reflexo, a partir do depoimento de testemunha policial, impõe o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do Código Penal e o consequente redimensionamento da reprimenda.4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. SÚMULA 545 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal(Súmula nº 545/STJ).2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo a confissão realizada somente na fase policial e retratada em juízo deve servir para atenua...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.1. O princípio da identidade física do Juiz prevista no art. 399, § 2º, do CPP, estatui que: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.2. Consoante jurisprudência majoritária, o marco para a vinculação do Magistrado que encerrou a instrução será a data de conclusão dos autos para a sentença. Precedentes.3. O princípio da identidade física não é absoluto, de modo que se admite seu afastamento, sobretudo nas hipóteses previstas no art. 132 do revogado CPC, aplicado subsidiariamente. Assim, se por ocasião da conclusão dos autos o juiz que concluiu a instrução criminal tiver sido afastado por outro motivo, será compete para sentenciar o feito o Julgador que o tiver substituído, sem que isso resulte em nulidade.4. O direito processual penal brasileiro adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara nulidade de ato, se da aventada nulidade não resultar prejuízo para uma das partes. Não havendo prejuízo não há nulidade a ser declarada.5. O conjunto probatório contém elementos firmes e seguros a respeito da consciência e agir deliberado da apelante para a prática do crime previsto no art. 180, §3º e §4º, do CP.6. É iterativa a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual no delito de receptação, o elemento subjetivo é verificado na análise das circunstâncias fáticas do caso. Assim, tendo o réu sido preso na posse de produto do crime, a ele recairá o ônus de demonstrar que desconhecia sua origem ilícita.7. Evidenciado pelo caderno processual que o réu tinha consciência da discrepância entre o valor que pagou pelo produto e o seu real valor de mercado, mostra-se inviável o acolhimento da alegação de atipicidade material da conduta pelo desconhecimento da origem ilícita.8. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.1. O princípio da identidade física do Juiz prevista no art. 399, § 2º, do CPP, estatui que: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.2. Consoante jurisprudência majoritária, o marco para a vinculação do Magistrado que encerrou a instrução será a data de conclusão dos autos para a sentença. Precedentes...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS. CORROBORADAS. DEMAIS PROVAS COLHIDAS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de furto.2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que que as declarações de testemunhas policiais, quando em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, quando oportunizado o contraditório, como ocorreu in casu.3. Mantém-se a dosimetria da pena quando o acréscimo dado está em consonância com a jurisprudência aplicável ao caso.4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES TESTEMUNHAIS. CORROBORADAS. DEMAIS PROVAS COLHIDAS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de furto.2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que que as declarações de testemunhas policiais, quando em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, quando oportunizado o contraditório, como ocorreu in casu.3. Mantém-se a dosimetria da pena quando...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA REFUTADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. 1. O depoimento da vítima possui especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio. Não há falar em absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência de provas quando a vítima é firme ao reconhecer o acusado, tanto na fase policial quanto em Juízo, narrando detalhadamente sua conduta na empreitada delitiva. 2. A apreensão da arma não é condição necessária para o reconhecimento da majorante (art. 157, § 2º, I, do CP), quando evidenciada sua utilização pelo depoimento da vítima. Precedente: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena quando outros elementos comprovem tal utilização. (HC 171.801/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 11/09/2015). 3. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade do deslocamento da análise de uma causa de aumento para a primeira fase de fixação da pena nas hipóteses de pluralidade de majorantes. 4. Sendo fixada pena superior a quatro e inferior a oito anos e tratando-se de réu primário e de bons antecedentes, nos termos do Enunciado nº 444 da Súmula do STJ, cabível o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena, consoante previsto no artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA REFUTADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. 1. O depoimento da vítima possui especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio. Não há falar em absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência de provas quando a vítima é firme ao reconhecer o acusado, tanto na fase policial quanto em Juízo, narrando detalhadamente sua conduta na empreitada delitiva. 2. A apreensão da arma...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, ainda mais quando corroborada pelo acervo probatório contido nos autos.2. Inaplicável o princípio da in dubio pro reo em relação ao crime de furto praticado, haja vista o acervo probatório contido nos autos ser farto e harmônico, portanto, apto a ensejar o decreto condenatório.3. Pequenas contradições apontadas pela Defesa nos depoimentos colhidos não desnaturam a prova do fato, uma vez que se referem a detalhes periféricos do delito4. Recurso conhecido e não provido
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, ainda mais quando corroborada pelo acervo probatório contido nos autos.2. Inaplicável o princípio da in dubio pro reo em relação ao crime de furto praticado, haja vista o acervo probatório contido nos autos ser farto e harmônico, portanto, apto a ensejar o decreto condenatório.3. Pequenas contradições apontad...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO. TESTEMUNHA POLICIAL. CREDIBILIDADE.1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados encontram-se em consonância com as demais provas presentes nos autos.2. O reconhecimento seguro do acusado tanto no momento da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, como em Juízo, e o contexto probatório certificam a autoria e impossibilitam a absolvição por insuficiência de provas.3. Os depoimentos dos policiais, na qualidade de agentes públicos, possuem crédito e confiabilidade suficientes para influir na formação do convencimento do julgador, mormente quando proferidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e corroborado pelos demais elementos constantes dos autos.4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO. TESTEMUNHA POLICIAL. CREDIBILIDADE.1. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando os fatos narrados encontram-se em consonância com as demais provas presentes nos autos.2. O reconhecimento seguro do acusado tanto no momento da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, como em Juízo, e o contexto probatório certificam a autoria...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. FRAUDE. VENDEDOR NÃO PERTENCENTE AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. TEORIA DA APARÊNCIA. INTERMEDIAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REDUZIDO. A legitimidade passiva deve ser analisada com base na teoria da asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração os fatos narrados na inicial. Responsabiliza-se pelos danos sofridos pelo consumidor a revendedora de veículos que permite que pessoa estranha ao seu quadro de funcionários permaneça em suas dependências atuando como se vendedor fosse. A empresa que atua apenas intermediando o financiamento também se responsabiliza pelas consequências do ilícito, que decorre de fortuito interno, por se tratar de risco próprio da atividade empresarial. Ainda que não sobrevenha prejuízo material, mostra-se cabível a fixação de indenização por danos morais, quando a situação decorrente da fraude perpetrada contra o autor causar angústia e sofrimento. O valor da reparação por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e atender às finalidades repressiva, pedagógica e compensatória da condenação, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido ou passar de forma despercebida pelo ofensor. Havendo desproporcionalidade nos valores indenizatórios fixados pelo Juízo a quo, impõe-se a sua redução por esta instância revisora.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. FRAUDE. VENDEDOR NÃO PERTENCENTE AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. TEORIA DA APARÊNCIA. INTERMEDIAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE. RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REDUZIDO. A legitimidade passiva deve ser analisada com base na teoria da asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração os fatos narrados na inicial. Responsabiliza-se pelos danos sofridos pelo consumidor a revendedora de veículos que permite que pessoa estranha ao seu quadro de funcionários permaneça...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. RESCISÃO IMPOSTA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO INICIAL. FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cláusula contratual que apenas discrimina a forma de pagamento do negócio jurídico e não faz menção à quitação expressa do débito em si, não deve ser considerada como recibo de quitação.2. A regra do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil estabelece a quem compete à produção das provas, incumbindo, em regra, ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no presente caso.3. A inadimplência da parte adquirente justifica o desfazimento do pacto, e assim sendo, a consequência natural é a determinação de retorno ao status quo ante, sendo devida a devolução do imóvel pelo Réu aos Autores, incumbindo aos Autores a devolução da quantia dependida pela compra.4. A sistemática processual vigente não dá ensejo para prolação de sentença que condicione sua eficácia a evento futuro e incerto, nos termos do parágrafo único do artigo 492 do Novo Código de Processo Civil. 5. Recursos conhecidos. Apelação da parte Ré desprovida e da parte Autora provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO. RESCISÃO IMPOSTA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO INICIAL. FIXAÇÃO DE CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cláusula contratual que apenas discrimina a forma de pagamento do negócio jurídico e não faz menção à quitação expressa do débito em si, não deve ser considerada como recibo de quitação.2. A regra do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil estabelece a quem compete à produção das provas, incumbindo, em regra, a...