HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INJÚRIA. DIRIGIR SOB EFEITO DE ALCOOL. INDEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA NECESSARIA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. As circunstâncias concretas do fato e da prisão - bem como a reiteração de condutas ameaçadoras contra sua ex companheira e da prática de outros delitos - não só demonstram a necessidade da manutenção da medida constritiva, como afastam a adoção de qualquer outra prevista no artigo 319 do mesmo estatuto, com o intuito de preservar a ordem pública e ofertar tranquilidade à vítima.2. Ordem denegada.

PENAL. ROUBO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. MULTA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.1. Deve ser rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência formulada pela defesa, por se tratar de matéria preclusa, que deveria ter sido requerida até a apresentação das alegações finais, a teor do artigo 402 do Código de Processo Penal.2. A confissão do apelante, corroborada pelas demais provas dos autos, demonstraram que ele praticou dois crimes de roubo contra uma mesma panificadora, em dias seguidos, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação.3. Nas hipóteses de crime continuado, a multa pecuniária não deve ser somada em relação aos delitos praticados, mas aumentada na mesma fração da pena privativa de liberdade, de forma que seja estabelecida em patamar proporcional à sanção corporal.4. Preliminar rejeitada. Dado provimento parcial ao recurso.

PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MULTA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PATAMAR PROPORCIONAL. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. O fato de a arma de fogo apreendida estar municiada com 02 (dois) cartuchos não é apto a valorar negativamente as circunstâncias do crime, eis que tal fato é inerente ao tipo penal previsto no artigo 14 da Lei nº 10.816/03.2. Conforme reiteradamente decidido por este E. TJDFT, a multa pecuniária deve ser estabelecida em patamar adequado e proporcional à pena privativa de liberdade.3. Dado provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena privativa de liberdade e a multa pecuniária para o patamar mínimo legal.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de furto qualificado e corrupção de menor pelos depoimentos harmônicos e coesos das testemunhas e dos policiais que realizaram o flagrante. Além disso, a res furtiva foi apreendida na posse do réu e comparsa menor, próximo ao local do crime.2. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando inadequada a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo.3. Parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO.1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não dispensa a análise da razoabilidade no caso concreto, de forma que a existência de mais de uma anotação apta a gerar a reincidência do agente, em confronto com sua confissão espontânea, permite a aplicação do princípio da preponderância.2. A pena de multa deve guardar equivalência com a privativa de liberdade, impondo-se, para atender ao princípio da proporcionalidade, a sua redução.3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE USO COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra no tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), não sendo o caso de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso compartilhado, descrita no § 3º do artigo 33 da Lei Antidrogas. 2. Impõe-se a manutenção da pena privativa de liberdade, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e a redução da pena de multa, para torná-la proporcional à pena privativa de liberdade fixada. 3. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena de multa.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. GRAVE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório pelo crime de roubo. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção.2. A gravidade da ameaça deve ser aferida no caso concreto, levando em consideração as circunstâncias do delito e, sobretudo as condições pessoais da vítima.3. Negado provimento ao recurso da ré.

PENAL. ESTELIONATO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. PENA PROPORCIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A confissão parcial dos fatos pela apelante, corroborado pelos depoimentos testemunhais e juntada de documentos que demonstraram que a acusada obteve para vantagem ilícita em prejuízo das vítimas, tornam inviável o pleito absolutório formulado pela defesa. 2. Não há qualquer reparo a ser feito no quantum da pena privativa de liberdade, quando o d. sentenciante reduziu a pena na segunda fase, em face do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea dos fatos, no mesmo patamar utilizado para majorar a pena-base.3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DAS PENAS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A absolvição por insuficiência de provas mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime receptação simples. 2. Impõe-se a manutenção das penas, eis que fixadas em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento aos recursos.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PENA CORRETAMENTE FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006 (NATUREZA E QUANTIDADE). RECURSO DESPROVIDO.1. Impõe-se a manutenção da pena-base do crime de tráfico de drogas, que foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza (crack e cocaína) e a vultosa quantidade de droga apreendida, perfazendo massa líquida de 2586,85 (dois mil e quinhentos e oitenta e seis gramas e oitenta e cinco centigramas), conforme o disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006.2. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. VENDA DE PACOTES TURÍSTICOS SEM O DEVIDO REPASSE ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ação da ré consistente em vender pacote turístico sem o devido repasse dos valores recebidos aos prestadores de serviços configura o dolo específico de obtenção de vantagem ilícita, induzindo o comprador de boa-fé a erro, restando assim configurado o crime de estelionato. Ademais, o argumento de que a ré se encontrava em situação econômica e de saúde desfavoráveis não tem o condão de isentá-la da responsabilidade pelo delito sob exame. 2. Na espécie, a vítima somente não experimentou o prejuízo patrimonial porque a instituição financeira arcou com os prejuízos advindos da operação com cartão de crédito. Contudo, esta encerrou o contrato de crédito, vindo a cancelar o cartão. 3. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve a pena-base ser mantida no patamar mínimo, quando não se vislumbram motivos para a sua exasperação, sendo os motivos apontados pelo recorrente para aumentar a reprimenda ínsitos ao crime de tráfico de drogas.2. Sendo o réu primário, portador de bons antecedentes e não haver provas de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades ilícitas, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, deve ser mantida a redução da pena na fração de 2/3 (dois terços), em razão da pequena quantidade da droga apreendida.3. Sendo o réu primário, cuja pena foi inferior a 4 (quatro) anos de reclusão em face das circunstâncias judiciais favoráveis e da quantidade e natureza da droga apreendida, mantenho o regime aberto para o início de cumprimento da pena.4. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da sentença recorrida.5. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LAD. NEGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. A audiência de instrução e julgamento, no caso da Lei de Drogas, obedece a um rito especial, qual seja, o interrogatório é o primeiro ato a se realizar na referida audiência, antes mesmo da oitiva das testemunhas.2. A decisão do Supremo Tribunal Federal, no HC nº 127.900/AM não é definitiva, sendo inaplicável, in casu, o preceito contido no artigo 400, do CPP ao rito da Lei nº 11.343/06.3. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação é de rigor, não havendo que se falar na desclassificação para o artigo 28 da mesma lei, uma vez que restou provado o tráfico.4. Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. INTIMAÇÃO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RÉU SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÕES POSTERIORES. RECURSO DESPROVIDO.1. Deve ser mantida a decisão do Juízo da VEPEMA que converteu a pena restritiva de direito, consistente no pagamento de prestação pecuniária, em restritiva de direitos, tendo em vista que ao ser intimado em estabelecimento prisional, o próprio recorrente afirmou espontaneamente que não possuía condições financeiras de arcar com os custos.2. Não há qualquer erro no procedimento intimatório do apenado em estabelecimento prisional, para responder ao questionário socioeconômico, tendo em vista que essa medida sempre foi realizada pelo Juízo das Execuções Penais, e atende aos princípios da celeridade e economia processual. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JUÍZO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de participação dos recorrentes em um crime de homicídio, impõe-se a pronúncia para julgamento pelo conselho de sentença.2. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente pode ser acolhida quando evidenciada total dissonância com o acervo probatório, diferentemente do caso dos autos.3. Negado provimento aos recursos.