PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. Para tanto, assiste à parte os remédios processuais específicos, em sede própria ao reexame da controvérsia.2. Correta a decisão que não aprecia recurso de agravo de instrumento quando as razões nele delineadas não foram expostas perante o juízo originário, sob pena de supressão de instância.3. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material.4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos.5. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva.6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE.1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, correção de erro material.2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1022 CPC/2015, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, com viés integrativo, e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos.3. A Lei Uniforme Relativa às letras de Câmbio e Notas Promissórias, Decreto 57.663/66, dispõe a respeito dos elementos que devem conter as notas promissórias.4. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE.1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, correção de erro material.2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1022 CPC/2015, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, com viés integrativo, e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos.3. Nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, o juiz pode indeferir as provas desnecessárias para o deslinde da questão, situação incapaz de gerar cerceamento de defesa.4. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

Contrato de concessão de direito real de uso. Taxa de ocupação. Citação por edital. Nulidade. Legitimidade passiva. Prescrição da obrigação principal. 
 1 - Não é nula a citação por edital quando exauridas, sem sucesso, as diligências para localização do réu. 2 - A pessoa física que, em nome próprio, torna-se fiador de pessoa jurídica da qual era sócio, responde pelas obrigações fidejussórias que assumiu, ainda que tenha se retirado da sociedade. 3 - O prazo prescricional da ação de cobrança de taxa de ocupação em contrato de concessão de direito real de uso - que, na verdade, caracteriza-se preço público - é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC). 4 - A obrigação acessória segue a principal. Prescrita a obrigação principal, prescrita estará a obrigação acessória, a exemplo da fiança, contrato acessório.. 5 - Apelações dos réus providas.

Ação de declaração de inexistência de débito. Protesto indevido. Cheques sustados por furto. Devolução por divergência na assinatura. Dano moral. Valor da indenização.1 - Instituição financeira que devolve cheque por motivo diverso do constante no pedido de sustação (furto) responde pelo eventual protesto indevido.2 - Aquele que, ciente da devolução de cheque por divergência de assinatura, leva-o a protesto, responde pelos danos morais causados.3 - A irregularidade do protesto, por si só, causa danos à pessoa jurídica, com danos morais, que devem ser reparados.4 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Indenização por danos morais fixada em valor elevado reclama redução.5 - Apelação da autora provida. Provida, em parte, a do primeiro réu.

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Comissão de corretagem. Multa penal moratória. Redução.1 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por culpa da construtora, as partes retornam ao status quo ante, e todos os valores devem ser restituídos ao promitente comprador, inclusive a comissão de corretagem,caso em que o prazo prescricional tem início com a inadimplência da promitente vendedora.2 - Na hipótese de rescisão do contrato, por inadimplência da promitente vendedora, esta é obrigada a pagar a multa estipulada em cláusula penal, cujo montante, se excessivo, pode ser reduzido pelo juiz.3 - Embargos infringentes providos em parte.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO DISTRITAL Nº 34.023/12. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 4º E 5º DO ARTIGO 5º DAQUELE DECRETO DISTRITAL, POR INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA LEGALIDADE. ACEITAÇÃO DE ATESTADO SOMENTE EMITIDO POR MÉDICO OU ODONTÓLOGO. EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011. PRELIMIINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. 1. É firme o constructo jurisprudencial de que os atos regulamentares não se sujeitam ao controle concentrado de constitucionalidade, à exceção daqueles considerados autônomos, cujo conteúdo inova no mundo jurídico. 2. O Decreto Local nº 34.023/12 não constitui ato normativo autônomo, na medida em que o art. 5º e seus §§ 4º e 5º se limitam em disciplinar, amiúde, as regras genéricas estabelecidas na norma regulamentada, isto é, na Lei Complementar Distrital nº 840/11, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, especificamente no que tange aos procedimentos médicos-periciais e de saúde ocupacional dentro da administração públicadistrital, de modo a estabelecer que somente seriam aceitos, para fins de concessão de afastamento para tratamento de saúde aos servidores, os atestados emitidos por médicos ou odontólogos, inscritos nos respectivos conselhos de classe. 2.1. Sendo assim, referido diploma normativo não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, razão pela qual se revela inidôneo o manejo de ação direta a este título. 3. Enfim. Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade em face de decreto editado no exercício do poder regulamentar, caso no qual se extrapolado da competência regulamentadora, essa situação é passível de controle de legalidade. 4. Precedentes do STF. 4.1 AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 6º-A DO DECRETO N. 4.376/2002: NORMA DE CARÁTER SECUNDÁRIO QUE SE PRESTA A REGULAMENTAR O DISPOSTO NA LEI N. 9.883/1999. 1. Os atos regulamentares, cujo conteúdo ultrapasse o que na lei regulamentada se contém, podem estar eivados de ilegalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ADI 4176/DF-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 1º/8/12). 4.2 CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO REGULAMENTAR. ATO COM EFEITOS CONCRETOS. I. - O regulamento não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, ou nega algo que a lei concedera, pratica ilegalidade. A questão, em tal hipótese, comporta-se no contencioso de direito comum. Não cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. II. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. (ADI nº 2.413, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16/8/02). 4.3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM À POLÍCIA MILITAR A POSSIBILIDADE DE ELABORAR TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. PROVIMENTO 758/2001, CONSOLIDADO PELO PROVIMENTO N. 806/2003, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, E RESOLUÇÃO SSP N. 403/2001, PRORROGADA PELAS RESOLUÇÕES SSP NS. 517/2002, 177/2003, 196/2003, 264/2003 E 292/2003, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. AÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Os atos normativos impugnados são secundários e prestam-se a interpretar a norma contida no art. 69 da Lei n. 9.099/1995: inconstitucionalidade indireta. 2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacífica quanto à impossibilidade de se conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo secundário. Precedentes. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida. (ADI nº 2862, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 9/5/08). 5. Precedentes deste Conselho Especial. 3.1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N° 31.306/10. ALTERAÇÃO DOS DECRETOS N° 21.500/00 22.023/01. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO REGULAMENTAR INFRALEGAL. VIOLAÇÃO REFLEXA E INDIRETA À LODF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - É de se reconhecer a inadequação da via eleita da ação direta de inconstitucionalidade que tem por fim impugnar decreto regulamentar de leis distritais, uma vez que a alegada ofensa à LODF se situa, em verdade, no plano da legalidade e, ademais, para que se possa admitir que um diploma normativo seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, faz-se necessário que ele retire seu fundamento de validade diretamente da Constituição/Lei Orgânica, de modo que a afronta seja direta, imediata e frontal. Precedentes do Colendo STF e desta Corte de Justiça. 2 - Extinção da ação direta de inconstitucionalidade sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Maioria. (TJDFT, Conselho Especial, ADI nº 2010.00.2.006136-9, rel. Des. Ângelo Passareli, DJe de 29/8/2011, p. 1225). 5.1 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. COMPETÊNCIA DADA PELA LEI 9.868/99. PRELIMIINAR DE NÃO CONHECIMENTO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECRETO DISTRITAL 34.023/2012 - ATESTADO DE COMPARECIMENTO A CONSULTA MÉDICA OU ODONTOLÓGICA OU REALIZAÇAO DE EXAMES. LEI ORGÂNICA DO DF - EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011 INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Cabe ao TJDFT processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade propostas em face da Lei Orgânica Distrital, conforme Lei 9.868/1999, que acrescentou ao inciso I do artigo 8º da Lei 8.185/91 a alínea n, que prevê a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica. No âmbito desta Corte, cabe ao Conselho Especial processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, na forma do artigo 8º, inciso I, alínea l, do Regimento Interno. 02. O Decreto Distrital 32.969/2011 não é autônomo e sim ato normativo secundário, subordinado à Lei Orgânica do DF e também à Lei Complementar 840/2001, de onde extrai o fundamento de validade. Cinge-se a esmiuçar o funcionamento da Administração e esclarece que a licença médica, por comparecimento a consulta médica ou odontológica, é aplicável apenas aos servidores que trabalham em dois turnos, totalizando 40 horas semanais, vez que de acordo com a dicção do art. 274, §3º, estes não tem opção de marcar consultas em outro momento, cabendo aos que laboram em turno único de 30 horas, a compensação da falta. Possui objeto certo e destinatários determinados. Não é suscetível de Ação Direta de Controle de Constitucionalidade. 03. Preliminar de inadequação da via eleita acolhida. Extinto o processo sem julgamento do mérito.(TJDFT, Conselho Especial, ADI nº 2013.00.2.005605-3, rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, DJe de 5/7/2013, p. 51). 4. Preliminar de inadequação da via eleita acolhida. 3.1. Petição inicial rejeitada e extinto o processo, sem resolução de mérito (CPC, 267, IV).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ERIGIDO SOB A FORMA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. HIPOTECA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA PARA FOMENTO DA CONSTRUÇÃO. ALCANCE DE TODAS AS UNIDADES COMPREENDIDAS PELA INCORPORAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DA HIPOTECA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPOSIÇÃO RESTRITA À EXECUTADA E DEVEDORA HIPOTECÁRIA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇAO DA CREDORA HIPOTECÁRIA. INDISPENSABILIDADE (CC, ART. 1.488, § 1º). DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Como cediço, a penhora de bens imóveis, e por extensão dos direitos deles derivados, é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se depreende do art. 835, V, do novo estatuto processual, à medida que cabe ao devedor responder por suas obrigações com todos os seus bens, sejam eles presentes ou futuros, consoante disposto na norma inserta no art. 789 do mesmo diploma legal, ressalvadas tão somente as exceções de impenhorabilidade contempladas pelo legislador.2. Conquanto viável a penhora de imóvel afetado por hipoteca para a realização de obrigação estranha à garantia e detida por terceiro em face do devedor hipotecário, ressalvadas a necessidade de intimação do credor hipotecário e do privilégio que o assiste de ter seu crédito realizado e somente o remanescente ser destinado à efetivação das obrigações desguarnecidas de garantia em se operando a alienação forçada do imóvel hipotecado, não se afigura juridicamente viável, em sede de cumprimento de sentença estranha ao credor hipotecário, se determinar o destacamento da hipoteca e sua restrição a unidades suficientes à realização do crédito que o assiste conquanto inseridas em empreendimento imobiliário erigido sob a forma de incorporação.3. Conquanto juridicamente viável o desmembramento da hipoteca de forma a ser restringida a unidades compreendidas em condomínio edilício erigido sob a forma de incorporação imobiliária de molde a ficar restrita a unidades suficientes para a realização da obrigação garantida, o desmembramento demanda, na moldura do devido processo legal, a indispensável participação do credor hipotecário no instrumento no bojo do qual é debatida a restrição do direito que o assiste, porquanto, como cediço, não pode ficar alheio à relação processual na qual estará sendo resolvida pretensão que o afetará diretamente (CC, art. 1.488, § 1º).4. No ambiente de cumprimento de sentença manejado por consumidor em face da construtora e incorporadora com a qual celebrara contrato de promessa de compra e venda de apartamento inserido em empreendimento imobiliário levado a efeito sob a forma de incorporação imobiliária, afigura-se juridicamente inviável se determinar o desmembramento da hipoteca que atinge todas as unidades imobiliárias de forma a ser restringida a determinadas unidades e liberadas outras como pressuposto para a penhora e alienação das desoneradas, porquanto demanda a medida, na esteira do devido processo legal, a deflagração de procedimento apropriado com a necessária participação do respectivo credor hipotecário, porquanto o debate encarta direito da sua titularidade.5. Ainda que viável o desmembramento da hipoteca que atinge a integralidade das unidades inseridas no condomínio edilício erigido sob a forma de incorporação imobiliária, a consumação da medida enseja a participação do credor hipotecário como forma de ser resguardado o devido processo legal, que obsta que quaisquer direitos ou bens pertencentes a terceiros sejam debatidos e excluídos no ambiente de processo que lhe é estranho, à medida que o destaque, a elisão parcial ou total da garantia dependem da sua anuência, e, quiçá, da sua participação na respectiva relação processual.4. Agravo conhecido e provido. Maioria.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). INADIMPLEMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ELISÃO. APELO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do implemento do prazo prescricional quinquenal legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (NCPC, art. 240, §3º e STJ, Súmula 106). 2. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (cc, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 3. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 4. Apelação conhecida e desprovida. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CESSÃO DE DIREITOS POR PROCURAÇÃO UNILATERAL. SIMPLES MANDATO. RELACIONAMENTO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADO. INSTRUMENTO INÁBIL À TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DO BEM. CONTEXTO MATERIAL. CLÁUSULA IN REM SUAM. INEXISTÊNCIA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. IMPUTAÇÃO AO AUTOR. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De molde a procuração configurar meio de transmissão da propriedade do veículo automotor cumpre apresentar a cláusula in rem suam, municiando o outorgado com amplos poderes para dispor do bem objeto da outorga, inclusive para aliená-lo a terceiro ou transferi-lo para o próprio nome, e revestindo-se de irretratabilidade e irrevogabilidade e com dispensa de prestação de contas, características que, realizadas, conferem ao instrumento a qualidade de cessão direitos, negócio translativo de direitos, e não simples mandato conferido ao outorgado para agir em nome do outorgante. 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que a responsabilidade civil pela não transferência do veículo automotor e sobre multas e tributos incidentes desde a realização do negócio jurídico de transmissão somente pode ser imputada ao mandatário se comprovada a subsistência de cessão irretratável de direitos e a tradição do bem, elementos sem os quais a pretensão formulada com aquele desiderato revela-se desguarnecida de imprescindível suporte probatório do fato constitutivo do direito invocado, mormente quando o instrumento exibido traduz simples mandato sem dispensa de prestação de contas e com prazo de validade de um ano. 3. Aviada a pretensão autoral almejando o reconhecimento da subsistência de verdadeiro negócio jurídico de compra e venda de veículo automotor, do qual derivaria a obrigação de a parte ré arcar com os encargos do veículo do momento da tradição em diante e a configuração de responsabilidade civil pela omissão na realização de aludidas obrigações, a parte autora assumira o ônus de lastrear as teses alinhavadas com comprovação dos fatos que as estofam, notadamente a subsistência do negócio ventilado e da tradição do bem, emergindo da ausência de comprovação da argumentação que alinhara a desconsideração do que formulara, porquanto carente de respaldo subjacente, na estrita observância da repartição do ônus da prova extraída da fórmula normativa consagrada como cláusula geral no estatuto processual Civilista brasileiro em vigor(NCPC, art. 373). 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. EX-MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO AOS HERDEIROS PREVISTA NA LEI nº 3.765/60. MUDANÇA LEGISLATIVA. EXTINÇÃO DO DIREITO PELA LEI nº 10.846/2002. RESSALVA DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO ANTERIOR ATÉ 29/12/2000. EXCLUSÃO EM 16/12/2001. INAPLICABILIDADE DA EXCESSÃO. MORTE DO MILITAR. CONDIÇÃO PARA DEFERIMENTO DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO SEMELHANTE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA LEGAL. LEI nº 9.717/98. CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. APERFEIÇOAMENTO APÓS A MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. PRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. O ato de concessão de aposentadoria ao servidor público ou pensão é complexo, detendo dupla origem, pois, iniciando-se com o ato formal de outorga, somente se completa com a aferição das condições intrínsecas e extrínsecas da sua legalidade pela Corte de Contas, que, julgando-o legal, promove seu registro, completando-o, transmudando-o em juridicamente perfeito e revestindo-o de definitividade no âmbito administrativo, prescindindo o exame da sua legalidade pelo Tribunal de Contas do aperfeiçoamento do contraditório e da asseguração de defesa ao interessado (STF, Súmula vinculante nº 3), donde a revisão do ato motivado por determinado no órgão de controle é impassível de ser invalidado sob a alegação de violação ao contraditório e ampla defesa, notadamente quando os afetados foram ouvidos e tiveram oportunidade de formularem defesa. 2. Consubstanciando o ato de concessão de aposentadorias e pensões ato administrativo complexo que se aperfeiçoa somente após ser chancelado e registrado pelo Tribunal de Contas (CF, art. 71, II), a apreensão de que o benefício remuneratório concedido sob a forma de pensão militar por morte ficta fora revisado na fase de registro por determinação da Corte de Contas, que o reputara ilegal, enseja a constatação de que o ato ainda não aperfeiçoara, restando obstada a caracterização de ato administrativo perfeito e de direito adquirido. 3. A pensão militar concedida a filha de ex-militar da Polícia Militar do Distrito Federal no ano 2001 ante a exclusão do militar da corporação não encontra amparo na Lei nº 10.846/2002, que, ao tratar da remuneração dos policiais militares distritais, eliminara o benefício inerente ao pensionamento decorrente de licenciamento na forma encartada na Lei nº 3.765/60, determinando que a pensão seja revista e eliminada por carecer de sustentação legal. 4.De acordo com o art. 36, §3º, da Lei nº 10.486/2002, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, mediante contribuição específica, somente fora preservada até 29/12/2000, implicando que, tendo a exclusão do militar esposo e pai das postulantes do benefício sido efetivada posteriormente, não lhe sobejava o direito de opção pelos direitos vigentes no regime legal anterior na forma ressalvada pela novel regulação legal. 5. Desde a edição da Lei nº 10.486/02 a figura da morte ficta do militar excluído dos quadros da corporação que integrara restara expressamente ilidida, não sendo mais admitida como fato gerador de pensão militar, tornando inviável a consideração como fato gerador da concessão de pensão aos dependentes a exclusão ou suspensão do militar dos quadros da corporação, porquanto o art. 2º da Lei nº 3.765/60 apenas garante que os militares excluídos ou suspensos da corporação continuem a contribuir, de modo a implementar o direito e garantir que seus herdeiros, quando de sua morte, recebam pensão mensal, donde somente a morte do militar consubstancia fato apto a ensejar a concessão da pensão nos moldes regulados. 6. Após o advento da Lei n. 9.717/98, que fixou regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, fora vedada a concessão de benefício diverso dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, ressoando inexorável que, ausente previsão na Lei 8.213/98 de benefício previdenciário semelhante ao postulado, resta obstada a concessão de pensão em razão de exclusão de militar da corporação. 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e desprovida. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL COMERCIAL. MORA. QUALIFICAÇÃO. EMENDA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO. RECIBO (CC, ARTS. 319 E 320). EXIBIÇÃO. INCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA QUALIFICADA. RESCISÃO LEGITIMADA. ÔNUS PROBATÓRIO. ATRAÇÃO PELO LOCATÁRIO (CPC, ART. 333, II). CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVIAMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. REITERAÇÃO NO APELO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. QUALIFICAÇÃO. EMENDA DA MORA. DEPÓSITO ELISIVO INSUFICIENTE. COMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUBSISTENTE. PEDIDO RESCISÓRIO E DESALIJATÓRIO. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FÓRMULA. PETIÇÃO AUTÔNOMA. FORMULAÇÃO EM PRELIMINAR NO APELO. CONHECIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a nova fórmula procedimental, o pedido de agregação de efeito suspensivo à apelação desguarnecida ordinariamente desse atributo, a par da presença dos pressupostos exigíveis, deve ser formulado via de petição autônoma endereçada ao relator, se já distribuído o recurso, ou ao tribunal, se ainda em aparelhamento o apelo, e não em sede de preliminar, notadamente porque o almejado é obstar a execução do julgado enquanto o recurso é processado e resolvido (CPC, art. 1.012, §§ 3º e 4º), derivando dessa sistemática que, ignorada a sistemática procedimental, o pedido formulado sob a forma de preliminar no recurso não merece sequer ser conhecido. 2. Indeferida a dilação probatória postulada pela parte e interposto agravo em face do decidido, que viera a ser convolado em retido, porquanto alinhado na vigência do estatuto processual derrogado, a ausência de reiteração do conhecimento do agravo no apelo torna inviável seu conhecimento, derivando que, inviabilizado o conhecimento do inconformismo, operara-se a preclusão recobrindo a decisão que fizera seu objeto, tornando inviável que seja reprisada sob a forma de preliminar. 3. Optando o locatário pelo exercício da faculdade de emendar a mora em que incidira no prazo da defesa, o depósito destinado a realizar a quitação deve compreender os locativos e acessórios da locação vencidos, devidamente incrementados dos acessórios moratórios convencionados, sendo-lhe resguardada, ainda, a faculdade de, diante da manifestação do locador quanto à insuficiência do recolhido, complementá-lo no prazo de 10 (dez) dias, tornando inviável que, observada essa sistemática, invoque negativa de prestação jurisdicional por não lhe ter sido resguardada a utilização da faculdade elisiva (Lei nº 8.245/91, art. 62, II e III). 4. Apreendido que a locação fora celebrada via de contrato escrito retratado em instrumento editado em formulário padrão, que, de sua parte, não ostenta nenhuma lacuna nem resquício de rasura, e assimilando o locatário a mora que lhe fora imputada, somente questionando sua expressão material, o processo resta guarnecido do necessário à elucidação da pretensão formulada pelo locador almejando a rescisão da avença, a decretação do despejo e a condenação do locatário ao pagamento das parcelas inadimplidas, derivando dessa constatação que, traduzindo o julgamento antecipado da lide imperativo legal coadunado com o devido processo legal, não subsiste lastro para se cogitar da subsistência de cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória. 5. A inadimplência dos encargos locatícios consubstancia infração contratual e, não tendo o locatário ilidido sua mora no interregno que lhe era assegurado para esse desiderato, resulta na rescisão da locação como corolário lógico do inadimplemento, à medida que a locação lhe irradia a obrigação primária de solver os alugueres e demais encargos contratuais como contraprestação pelo uso e fruição do imóvel locado, não podendo ser preservado o vínculo se qualificada a mora por restar rompido a comutatividade do contrato. 6. Questionando o locatário a extensão da mora que lhe fora imputada, atrai para si o ônus de evidenciar que solvera parcial ou totalmente os locativos individualizados pelo senhorio, pois traduz o pagamento fato modificativo ou extintivo do direito invocado pelo locador (CPC/73, art. 333, II; CPC/15, art. 473, II), e, outrossim, pagamento se prova mediante termo de quitação - recibo, resultando que, coligindo o inquilino comprovante de pagamento parcial do débito, o que alegara resta guarnecido de suporte material, determinando o acolhimento da pretensão formulada pelo locador em seu desfavor almejando a rescisão da avença locatícia e a decretação do despejo do imóvel. 7. Aferida a ausência do deposito complementar e a insuficiência dos valores recolhidos para fins de elisão da mora e, ainda, a omissão do locatário em recolher os locativos vencidos no curso da lide, sua postura qualifica a inadimplência em que incidira, determinando a rescisão do contrato e a decretação do despejo, notadamente porque o pagamento parcial da obrigação, conquanto implique redução do que alcança, não é suficiente para elidir por completo os efeitos da mora (Lei nº 8.245/1991, artigo 62, incisos IV e V). 8. Apelação conhecida e desprovida. Preliminares rejeitadas. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO IDÊNTICO AO DA PRETENSÃO ORIGINAL (DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; STF, SÚMULA 150). LIQUIDAÇÃO VIA CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO. INTERFERÊNCIA NO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. DISPONIBILIDADE E DIREITO DO CREDOR. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO. AFIRMAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Aperfeiçoado o título executivo judicial, tornando viável a deflagração da fase executiva destinada à realização do direito firmado, o prazo prescricional da execução, que se aperfeiçoa no mesmo interregno da ação, é deflagrado com termo inicial na data do trânsito em julgado, vindo a aperfeiçoar-se no quinquênio subsequente, em se tratando de crédito detido em face da Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/32, art. 1º; STF, Súmula 150), se permanece inerte o credor. 2. Considerando que a execução é manejada no interesse exclusivo e por conta e risco do credor, a eventual inércia da administração no fornecimento das fichas financeiras reputadas necessárias à confecção dos cálculos de liquidação o crédito reconhecido não interfere no prazo prescricional, pois, sob essa premissa, compete ao credor apurar o que o assiste de conformidade com os elementos dos quais dispõe, relegando-se debate acerca de eventual excesso para a fase de impugnação reservada ao obrigado. 3..Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 4. Apelo conhecido e desprovido. Majorados os honorários advocatícios imputados à apelante. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL DE VEÍCULOS EM RODOVIA. VIA DE MÃ0 DUPLA. INVASAÇÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. ACIDENTE. VEÍCULOS ENVOLVIDOS. CAMINHÃO DE TRANSPORTE DE CARGAS E VEÍCULO DE PASSEIO. SEGURADORA. SEGURO DA CARGA PERDIDA. INDENIZAÇÃO DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA PELO ACIDENTE. IMPUTAÇÃO AO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PASSEIO. PROVA. AUSÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REGISTRO POLICIAL. PEÇA INFORMATIVA. NÃO QUALIFICAÇÃO COMO LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. AUTORIA. NEXO CAUSAL. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO AFETO À PARTE AUTORA. DESINCUMBÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1. Das formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório emerge a constatação de que, formulando pretensão indenizatória lastreada na culpa subjetiva, ao autor fica debitado o encargo de revestir de sustentação os fatos constitutivos do direito que invocara, e ao réu, de sua parte, o encargo de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses (NCPC, art. 373, I; CPC/73, art. 333). 2. Emergindo a pretensão da sub-rogação aperfeiçoada em favor da seguradora que, face ao sinistro, suportara a cobertura convencionada no seguro contratado pela proprietária da carga transportada que saíra danificada do acidente, e tendo derivado da imputação de culpa à parte ré para a produção do acidente automobilístico que encerra o evento danoso deflagrador da cobertura, resta-lhe afetado o ônus de evidenciar a culpa pelo sinistro como gênese do direito que invocara, derivando da ausência de realização desse encargo a rejeição do pedido. 3. Ocorrido o acidente em rodovia de mão dupla em razão da invasão da contramão de direção por um dos condutores dos veículos envolvidos, à parte que imputa culpa à outra pela colisão atrai para si, diante da inexistência de presunção de culpabilidade face as condições em que houvera o evento, o ônus de lastrear a imprecação que formulara, pois impassível de ser presumido que a colisão derivara da invasão de faixa promovida pela parte que reputara culpada pelo sinistro. 4. O assinalado em ocorrência policial deriva das impressões repassadas à autoridade policial por quem enseja sua lavratura, revestindo-se de caráter meramente informativo, não podendo o nela contido ser içado como elemento de prova quanto ao que estampa, devendo ser assimilado de acordo com a exata medida da sua natureza e destinação, pois, não se qualificando como laudo ou informe pericial e sendo confeccionada sem rigor técnico, não usufrui da presunção de legitimidade que é assegurada exclusivamente aos laudos periciais elaborados por órgãos oficiais. 5. Emergindo dos elementos de prova que, conquanto incontroversa a ocorrência do acidente automobilístico que ensejara o sinistro e o pagamento da indenização securitária, a autora não conseguira lastrear a imputação de responsabilidade que endereçara à parte ré, deixando de vincular etiologicamente o havido a qualquer conduta antijurídica dela derivada, resta obstado o aperfeiçoamento do nexo causal jungindo sua pessoa ao resultado danoso havido, obstando a germinação dos pressupostos indispensáveis ao afloramento da responsabilidade civil. 6. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando etiologicamente a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado por não ter sido evidenciado ilícito atribuível à parte ré, rompendo o nexo enlaçando o indigitado como seu protagonista ao resultado danoso, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 373, inciso I, do NCPC. 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e desprovida. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO VIA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO SATISFEITA (CPC, ARTIGO 499). APELO. DESPROVIMENTO. 1. Conquanto qualificada a mora da obrigada em adimplir a obrigação de fazer que lhe estava imputada, não qualificado o inadimplemento mediante sua intimação pessoal de molde a ser sujeitada a sanção pecuniária volvida a inquiná-la a adimpli-la e realizada, ao final, a obrigação via da interseção judicial e adjudicação compulsória do imóvel litigioso na forma estabelecida pelo título judicial, inviável a convolação da obrigação em perdas e danos, porquanto a transmutação tinha como premissa a inviabilidade de adimplemento da obrigação no molde originalmente estabelecido (CPC, art. 499) 2. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.