EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. BAIXA NO GRAVAME. RESOLUÇÃO 320/2009 CONTRAN. DEVIDA APRECIAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ONUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIME. 1. Omissão e contradições inexistentes, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO INTERNO NOS FUNDAMENTOS DO JULGADO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. AEmbargante busca suscitar vício de contradição simplesmente aduzindo razões pelas quais entende que suas teses, já afastadas, mereceriam acolhimento, de modo a prevalecerem sobre os fundamentos contidos no v. Acórdão embargado. 2.Aquestão acerca da nulidade da Cláusula 8.1 foi abordada com os fundamentos julgados apropriados no v. Acórdão Embargado, entre os quais não se verifica qualquer contradição, bastando a mera leitura para dissipar eventuais dúvidas interpretativas, que sequer podem ser vislumbradas do conteúdo ali expressado. 3. Na verdade, a alegação da Embargante busca apontar não contradição interna do julgado, mas contradição entre os seus fundamentos e o Termo de Ajustamento de Conduta 460, firmado com o Parquet, o que é de todo descabido, porquanto eventual vício de tal natureza deve ser extraída dos termos constantes no próprio corpo do julgado embargado, o que não se conseguiu demonstrar no caso. 4. O julgado embargado explicitou todos os fundamentos pelos quais reputara nula a Cláusula 8.1, basicamente apoiando-se nas normas protetivas das relações consumeristas e no entendimento já cristalizado do Superior Tribunal de Justiça acerca da abusividade da cláusula contratual que estipula a retenção de valores, por ocasião do desfazimento do negócio, com base no valor total do imóvel (ou valor do contrato). 5. Ademais disso, plenamente pertinente o que consignado pelo Parquet na resposta aos presentes Declaratórios, no sentido de que as disposições do TAC não são eternas e devem vigorar enquanto forem benéficas ao consumidor, e de que é dever do MPDFT alterar aquilo que foi anteriormente entabulado e que não mais favoreça ao consumidor. 6. Quanto à pretensão de enfrentamento dos dispositivos legais ventilados nas razões dos Declaratórios (artigos 402, 404 e 475 do Código Civil), a título de prequestionamento, cabe ressaltar que é preciso estar efetivamente presente algum dos vícios que autorizam o manejo dos Declaratórios, conforme previsto no art. 1022, do Código de Processo Civil, para que o julgador, na análise da alegação de ocorrência do referido vício, se manifeste acerca dos dispositivos legais que se pretende ver enfrentados, o que não é o caso dos autos. 7. Embargos Declaratórios conhecidos e não providos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. BAIXA NO GRAVAME. RESOLUÇÃO 320/2009 CONTRAN. DEVIDA APRECIAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ONUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIME. 1. Omissão e contradições inexistentes, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REPETIÇÃO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. REPASSE AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há qualquer óbice, tampouco abusividade, ilegalidade ou comprovação de venda casada, na atitude da vendedora em transferir o ônus pela contratação dos serviços de corretagem ao comprador. 2. Firmado o entendimento em sede de repetitivo (REsp 1599511/SP) da validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado. 3. No caso específico, o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado e que o autor apelante tinha pleno conhecimento de que estava arcando com valores referentes à comissão de corretagem, conforme se observa dos documentos juntados pelas partes. 4. Desta forma, não há que se falar em cobrança indevida. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA. SISTEMA eRIDF e INFOJUD. EXAURIMENTO. BUSCAS DE BENS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Esta eg. Corte firmou entendimento no sentido de que, para realização de consultas ao sistemas e-RIDF e INFOJUD é necessário que o credor esgote todas as medidas para localização de bens dos executados, pois se trata de medidas excepcionais, que caracterizam quebra de sigilo fiscal. 2. No caso dos autos, verifico que o agravante realizou todas as pesquisas possíveis na tentativa de localizar bens dos executados, e todas restaram infrutíferas. Além disto, todas as cinco decisões anteriores que indeferiram o pedido e determinaram realização de novas diligências foram cumpridas. 3. Assim, desarrazoada a decisão que nega a consulta. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES A TÍTULO DE PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 2. Os atrasos nos procedimentos de expedição de habite-se, bem como as alegações de falta de mão-de-obra e insumos estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 3. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em retenção de valores. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. OPÇÃO FACULTADA AO DETENTOR DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 785, DO NCPC. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA 1. Asentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito não carece de fundamentação. O magistrado singular examinou a controvérsia nos pontos delimitados pelo autor e réu, de forma que não há que se falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Mero inconformismo do recorrente. 2. São títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. E mais, a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. (CPC/2015, arts. 784 e 785) 3. (...) Diante da expressa disposição legal, não há como pretender sustentar falta de interesse processual para a hipótese. Pode o credor, diante do título executivo extrajudicial, optar pela execução diretamente ou, se preferir, pela ação de conhecimento.(Wambier, Teresa Arruda Alvim, Conceição Maria Lúcia Lins, Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva e Mello, Rogério Licastro Torres de, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 1136). 4. Tenho como constitucional o dispositivo legal que permite ao credor, possuidor de título extrajudicial, ajuizar ação de conhecimento com o propósito de obter título executivo judicial. A propósito, eis entendimento consolidado do STJ, in verbis: [...] É firme a jurisprudência desta Corte, quanto à possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - por não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa [...] (AgRg no REsp 1.189.134/MT, 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27.08.2015). 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. RECEBIMENTO. NÃO EVIDENCIADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVADA. PROPOSITURA DA AÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SÚMULA 72 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, podendo ocorrer por meio da expedição de carta registrada expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, conforme estabelece o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. Embora a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos constitua prova hábil a demonstrar a mora do devedor, é necessário que a entrega seja comprovada pelo envio de carta registrada, ainda que recebida por terceiro. 3. No caso dos autos, a notificação encaminhada não é apta a demonstrar a mora, pois, apesar de encaminhada para o endereço indicado no contrato, não há indícios de que tenha sido recebida pelo devedor ou mesmo por terceiros. 4. Considerando que a própria recorrente afirma, em suas razões de Apelação, que a notificação deixou de ser entregue no endereço indicado em virtude da ausência da requerido/apelada, constata-se que a mora não restou comprovada. 5. Observa-se, ainda, que a autora/apelante não logrou êxito em demonstrar a mora ao ser intimada para emendar a peça vestibular, razão pela qual se afigura correto o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem análise de mérito. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE EXAMES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aagravada, beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão em razão de cancelamento do plano coletivo, encontra-se impedida de realizar o acompanhamento pré-natal. Considerando a necessidade de diversos exames e acompanhamento do estado gravídico, a agravada propôs ação de obrigação de fazer requerendo a antecipação de tutela para que lhe seja restabelecido o plano anteriormente pactuado. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade ante a teoria da asserção. 3. Por expressa previsão normativa (Resolução Normativa nº 19/99) é dever do plano de saúde disponibilizar seguro na modalidade individual sem a necessidade de cumprimento de carência; assim, escorreita a decisão que deferiu a medida liminar. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (REsp 1.255.573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Nova Súmula nº 566 do STJ. 2. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. No caso dos autos o contrato firmado entre as partes há uma comissão de permanência travestida de juros remuneratórios, com o intuito simplesmente de cumular esta com os outros encargos. 4. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, nos exatos termos do artigo 85, caput, do CPC/2015. Redistribuição cabível. 5. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. ( art. 85, §11, CPC/2015). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta:Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 6. Diante da nova sistemática processual, considerando o trabalho despendido no grau recursal e a parcial procedência do recurso interposto, a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu, tornando-os definitivos, é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO. DRIEITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADA. NEXO ENTRE DOENÇA E ATIVIDADE LABORATIVA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aconcessão da aposentadoria por invalidez depende do reconhecimento de incapacidade total e permanente. 2. Aconcessão de benefício previdenciário em razão de incapacidade laborativa temporário ou permanente exige comprovação da incapacidade. Considerando que as perícias realizadas pelo INSS e a perícia judicial concluíram pela inexistência de incapacidade, não há que se falar em concessão de benefício previdenciário. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. DEVER DE PRUDÊNCIA. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CULPA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto nº 20.910/32 estabelece prescrição quinquenal nos casos de cobrança da Fazenda Pública, assim, considerando que o acidente ocorrera em 2007 e o feito fora ajuizado em 2010, não há que se falar em prescrição da pretensão do Distrito Federal em ser ressarcido pelos danos causados. Prejudicial afastada. 2. Para que se reconheça a responsabilidade civil extracontratual subjetiva e o consequente dever de indenizar, faz-se necessário comprovar a presença dos seguintes elementos: (i) ato ilícito decorrente de conduta humana; (ii) resultado danoso; (iii) nexo causal e (iv) culpa lato sensu. 3. No caso em análise, a colisão entre os veículos ocorrera quando o réu estava dirigindo sob a influência de álcool e ao adentrar em uma rua colidiu com uma viatura de polícia. 4. Tenho que a falta de prudência em um cruzamento, bem como a direção sob influência de álcool configuram culpa do réu pelo acidente, bem como a ilicitude de sua conduta. 5. Rejeito a prejudicial de prescrição. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENETOS. CITAÇÃO DO EXECUTADO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Consoante a regra do art. 43 do novo CPC, a competência, em regra, é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo se suprimirem o órgão judiciário cuja competência já estava determinada inicialmente, ou ainda quando as modificações ocorridas modificarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. Tendo a exequente, maior, optado por propor a execução no juízo onde foi proferida a sentença que fixou os alimentos e citado o executado, aperfeiçoada a relação, deve prevalecer a regra da perpetuatio jurisdicionis. 3. Apesar da multiplicidade de juízos onde alimentando pode deduzir o pleito executório, esta opção deve ser feita no momento do ajuizamento da execução, não sendo possível sua modificação após determinada a competência. 4. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo Suscitado.

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, CPC). ERRO DE FATO (ART. 485, IX E § 1º E 2º, CPC). CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. EXCEPCIONAL VIA RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REJULGAMENTO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDO.1. A análise do cabimento da rescisória se atém ao preenchimento dos requisitos legais meramente no que diz respeito ao seu aspecto formal. É dizer, contendo a inicial todas as condições da ação, a indicação das hipóteses legais de admissibilidade da rescisória, nos termos do art. 485 do CPC, preenchendo as exigências dos incisos I e II do art. 488 do CPC e tendo sido proposta dentro do prazo de 2 anos previsto no art. 495 do mesmo Código, após o trânsito em julgado da decisão de mérito rescindenda, além de terem sido descritas as causas de pedir correspondentes às hipóteses de cabimento, deve ser conhecida a demanda rescisória.2. O mote central do inconformismo do autor diz respeito a existência de documentos novos, a saber, informações sobre realização de alienação fiduciária em favor de terceiro para aquisição do veículo.3. In casu, não há documento novo na acepção pretendida pelo disposto no inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil. Isso porque, a alegação de que o autor havia vendido o veículo já havia sido considerada na sentença rescindenda e não fora capaz de afastar a obrigação do autor em realizar a transferência do veículo.4. Mostrando-se evidente que a pretensão autoral busca rediscutir a causa já definitivamente decidida, não pode ser acolhida a causa de rescindibilidade arguida na inicial, dado que a excepcional via rescisória, por se contrapor a uma garantia constitucional de fundamental relevância para a segurança jurídica, a imutabilidade da coisa julgada, instância recursal ao dispor dos litigantes, da qual possam se valer para insistir no inconformismo quanto ao conteúdo eventualmente desfavorável da jurisdição que já lhes foi devidamente prestada;5. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da ação.6. O §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/73, vigente á época da prolação da sentença rescindenda, prevê expressamente que, nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz, não estando o magistrado adstrito ao valor da causa.7. A atuação do advogado deve pautar-se no disposto no § 4º do mesmo artigo, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º também do artigo 20, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.8. No caso que se descortina o presente feito, é certo que o trabalho do causídico foi desempenhado com zelo e presteza, mas avaliando a situação em concreto, vê-se que a lide trata de matéria de baixa complexidade. Desse modo, julgo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) retribui a contento o trabalho realizado.9. Demanda Rescisória conhecida e, no mérito, julgada improcedente, para manter a extinção do feito tombado sob nº 2008.01.1.087750-9.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO AJUIZADA FORA DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL (ART. 48, CPC). DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO (VERBETE SUMULAR Nº 33/STJ). PRORROGAÇÃO EM CASO DE NÃO OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO PELO INTERESSADO. ART. 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 1, DA COLENDA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43, CPC/2015). CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Anorma inserta no art. 48 do Código de Processo Civil trata de competência de natureza territorial, sendo, portanto, relativa. 2. Acompetência relativa só pode ser modificada em caso de acolhimento de questão preliminar em sede de contestação, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil, sob pena de prorrogação da competência, nos termos do art. 65 do mesmo Diploma Processual. Observância do enunciado da súmula 33 do Col. Superior Tribunal de Justiça. 3. Aredistribuição de processos para as Varas criadas e instaladas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras viola expressamente o disposto no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o art. 4º da Resolução nº 01, de 08 de janeiro de 2016, da Colenda Presidência desta Egrégia Corte de Justiça, bem como fere o princípio da perpetuatio jurisdiciotinis (art. 43 do CPC). 4. Nessa linha, não caberia ao juízo suscitado declinar da sua competência, ainda que o foro em que proposta a abertura do inventário não coincida com o último domicílio do de cujus, haja vista que não se está diante de competência absoluta, mas sim, relativa, devendo ser respeitado o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 4. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo Suscitado. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Entende-se perfeitamente possível a penhora do faturamento da empresa, desde que a constrição não implique prejuízo direto às atividades econômicas cotidianas da pessoa jurídica, conforme art. 835, inciso X do CPC. 2. Embora não se possa olvidar que a empresa agravante tem diversas obrigações financeiras, a penhora sobre parte de seu faturamento até a quitação do débito é razoável e não tem o condão de inviabilizar suas atividades cotidianas. 3. Em que pese o art. 805 do CPC determinarem que a execução deverá ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado, é essencial ter em vista que os referidos dispositivos legais não podem obstaculizar o recebimento da quantia exequenda, uma vez que o credor também faz jus à efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. negativa de seguimento do agi. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, caput, CPC/2015. confronto com jurisprudencia. execução de sentença em ação de cobrança. penhora de 30% dos recursos. impossibilidade. art. 649, iv, cpc/73.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 649, IV, do CPC, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são absolutamente impenhoráveis, assertiva esta que está em total consonância com o entendimento dominante atual do STJ acerca da matéria, pois aquela Corte Superior de Justiça, por reiteradas vezes, tem interpretado o referido dispositivo no sentido de conferir a tais verbas blindagem absoluta, em razão da expressa vedação legal. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso com efeito repetitivo, que as verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo no percentual de 30%, com exceção de execuções de pensões alimentícias e os empréstimos consignados. Assim, correta a decisão que desconstituiu a penhora em conta corrente do executado. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DOCUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CORRETO. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. O autor apelante ajuizou a ação objetivando ter acesso a documentos cuja titularidade é de uma associação extinta, da qual foi tesoureiro. 2. Arepresentação da associação só pode ser feita por quem determinado em seu estatuto ou, inexistindo determinação, como no caso dos autos, por seus diretores. 3. Incabível, portanto, que o autor, ainda, que na condição de tesoureiro, pleiteie em nome próprio direito que só a associação tem. Inteligência do art. 18 do CPC. 4. Necessário destacar que, ainda que a ação tenha sido ajuizada para justificar o ajuizamento de posterior prestação de contas, e isto a enquadre no disposto no art. 381, III do CPC, necessária a presença da legitimidade para a procedência da ação. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. NOTA PROMISSÓRIA. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme leciona Flávio Tartuce: O estudo dos defeitos do negócio jurídico, vícios que maculam o ato celebrado, é de vital importância para a civilística nacional. Tais vícios atingem a sua vontade ou geram uma repercussão social, tornando o negócio passível de ação anulatória ou declaratória de nulidade pelo prejudicado ou interessado. São vícios da vontade ou do consentimento: o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão.(in MANUAL DE DIREITO CIVIL. 2ª Ed. São Paulo: Método, 2012. pp 215-216) 2. Ausência de prova de vício de consentimento, erro ou dolo que poderia acarretar a nulidade do negócio jurídico consolidado. Assim, válida e exequível a nota promissória assinada pelo autor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.