VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente.2. A ausência de apreensão ou perícia no artefato bélico utilizado no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das vítimas.3. O cometimento reiterado de atos infracionais, aliado à ineficácia de medidas anteriores, às condições pessoais desfavoráveis e ao contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista.4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDA ATIVA. QUESTÃO RESOLVIDA POR DECISÃO DEFINITIVA. SUSPENSÃO. RESP. Nº 1.448.263/SP. INAPLICABILIDADE I - De acordo com a ordem emanada do egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp. nº 1.448.263/SP, a suspensão abrange recursos em processos que se encontram na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, mas apenas naqueles em que a questão acerca da legitimidade ativa do não associado para execução de sentença coletiva tenha sido destacada e não tenha ainda recebido solução definitiva, hipótese em que não se insere o caso em apreço. II - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESP 1.551.956/SP STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.I - A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, conforme RESP 1.551.956/SP, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, contados da data do inadimplemento quando a causa de pedir for o descumprimento contratual.II - Decretada a rescisão contratual por culpa exclusiva dos vendedores, devem estes restituir ao embargante o valor pago em sua integralidade, sendo incabível a retenção de quaisquer valores, o que incluiu a comissão de corretagem.III - Deu-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA. GARAGEM. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.I - A fraude à execução consiste no ato do devedor de alienar ou gravar com ônus real um bem que lhe pertence, em uma das situações descritas no art. 593 do CPC/73 (art. 792 do CPC/15).II - Para que ocorra a fraude à execução, é indispensável a citação válida do executado ou ao menos a averbação da execução nos registros públicos, conforme preceitua o art. 615-A do CPC/73 (art. 828 do CPC/15).III - A mera existência de ação de conhecimento em face do alienante não induz por si só a fraude à execução, pois indispensável a prova de que os adquirentes tinham ciência de que a referida alienação poderia reduzir os alienantes à insolvência.IV - Não comprovada a má fé dos adquirentes de forma cabal, remanesce a presunção de boa fé, devendo ser afastada a constrição judicial impugnada.V - Deu-se provimento ao recurso.

ADMINISTRATIVO. CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DOS BENS LOCADOS. CUMPRIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.I - O contratante, possuidor direito dos bens locados, deve restituir os produtos utilizados por força do contrato, logo após o término do prazo estipulado, sob pena de enriquecimento sem causa.II - Esgotadas todas as formas de localização de parte dos bens pertencentes a contratada, e, portanto, demonstrada a impossibilidade do cumprimento da tutela específica, deve o contratante responder pelas perdas e danos sofridas, no equivalente em dinheiro, na forma do art. 499 do CPC/15.III - A conversão do pretensão condenatória de obrigação de fazer em perdas e danos não configura julgamento extra petita.IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO E PRESSUPOSTOS LEGAIS. REVOGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.I - A redução, exoneração ou majoração do encargo alimentício depende da comprovação de que houve modificação nas possibilidades financeiras de quem os supre ou nas necessidades de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil).II - Se a formação de nova família, com a constituição de nova prole, não justifica por si a exoneração da obrigação de prestar os alimentos, mas reduz a capacidade de pagamento do alimentante, é possível a sua redução proporcional.III - A gratuidade de justiça deferida na sentença sem ter havido pedido da parte a quem aproveita pode ser revogada pelo Tribunal, notadamente quando os pressupostos legais para a concessão não estão presentes.IV - A litigância de má-fé é conduta que se volta para além da parte adversa, atingindo o próprio processo, devendo se enquadrar em uma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil.V - Deu-se parcial provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO.I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas.II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC/2015.III - O reconhecimento de ofício de questão de ordem pública, ainda que favorável à pretensão recursal, não importa o provimento integral do recurso.IV - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas.II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC.III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão ou contradição a serem sanadas.II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC.III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE.I - É cabível a rescisão contratual por parte do promitente comprador da unidade imobiliária.II - Nessa hipótese, mesmo havendo previsão contratual de retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, o promitente comprador responde pelo pagamento de aluguel correspondente ao período em que o imóvel esteve em sua esfera de disponibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa.III - Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, §1° e §1°-B, incisos I, II e V do CP. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4° DO ART. 33. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A dinâmica delitiva, bem como as provas coligidas, acrescidas da natureza e do montante de medicamentos apreendidos, impedem a absolvição do acusado, subsumindo-se perfeitamente a sua conduta à descrição do art. 273, caput, e de seu §1º e §1°-B, incisos I, II e V, do CP.2. São válidos e revestidos de eficácia probatória os depoimentos de policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em consonância com outros elementos de prova.3. Não compete ao Poder Judiciário afastar o preceito secundário de norma penal, ainda sob o fundamento de que o legislador deixou de observar a proporcionalidade entre a conduta proibida e a sanção imposta, sob pena de invadir a função estatal destinada ao Poder Legislativo. Precedentes do Conselho Especial desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação, quando comprovado que o réu adquiriu e ocultou bem que sabia ser produto de crime.2. No caso específico do crime de receptação, o fato de o bem ilícito ter sido apreendido em poder do acusado enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem.3. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como in casu.4. É possível a utilização de diferentes condenações transitadas em julgado para valorar negativamente as circunstâncias judiciais e reconhecer a circunstância agravante da reincidência, desde que indicados registros diferentes para cada uma delas. Precedentes.5. Deve ser extirpada da pena-base a valoração negativa das circunstâncias do crime quando amparada em fundamentação inidônea.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CRIME TENTADO. ART. 14, II, DO CP. REDUÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP.1. A autoria do delito restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório nos autos, notadamente pelo depoimento de testemunha policial e pelas circunstâncias da prisão em flagrante do acusado.2. O depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante do acusado constitue meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal.3. As circunstâncias da prisão em flagrante do acusado, detido de madrugada no interior de loja, quando tentava se evadir retirando diversas mercadorias do local, comprovam a autoria delitiva, especialmente quando o acusado não declinou as razões para estar no referido estabelecimento.4. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito, incabível a absolvição pretendida.5. A redução da pena em razão da tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo réu, sendo certo que a maior proximidade na consumação do delito impõe a diminuição no patamar mínimo estabelecido no art. 14, inc. II, do Código Penal.6. A pena de multa deve ser proporcional com a pena corporal aplicada.7. O provimento do presente recurso deve aproveitar o corréu que não apelou, nos termos do art. 580, do CPP.8. Recurso parcialmente provido para readequar a pena de multa.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. EVIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. INCABÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.1. O conjunto probatório contém elementos firmes e seguros a respeito da consciência e agir deliberado da apelante para a prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP.2. É iterativa a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual no delito de receptação, o elemento subjetivo é verificado na análise das circunstâncias fáticas do caso. Assim, tendo o réu sido preso na posse de produto do crime, a ele recairá o ônus de demonstrar que desconhecia sua origem ilícita.3. Evidenciado pelo caderno processual que o réu tinha consciência da discrepância entre o valor que pagou pelo produto e o seu real valor de mercado, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para receptação culposa, sobretudo quando as demais provas apontam a presença do dolo.4. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso.5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM VISTA A DETENTO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AUMENTO PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A natureza e a quantidade da droga apreendida, embora não permitam a valoração negativa das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, autorizam o incremento da pena-base, nos termos da Lei Antidrogas.2. Não existe um critério matemático para a fixação da pena-base, devendo o magistrado guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando o quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime.3. Presente a atenuante da confissão espontânea, aplica-se a fração redutora de 1/6 (um sexto), utilizada como parâmetro pela jurisprudência.4. Com relação a quantidade e a natureza da droga apreendida (108,35g de maconha), é certo que viria a ser difundida no interior de estabelecimento prisional, o que permitiria a comercialização de várias porções do entorpecente.5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena na segunda fase da dosimetria, aplicando-se a fração paradigma de 1/6 (um sexto).