ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA TORNADA SEM EFEITO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE PROVENTOS. APROVEITAMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO DO DEVER DE AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO. As contribuições previdenciárias incidentes sobre os proventos de aposentadoria, na forma do artigo 40, § 18, da Constituição Federal, não podem ser consideradas para o cômputo do tempo de contribuição para a concessão de nova aposentadoria após o retorno do servidor à atividade. Isso porque tais contribuições, implementadas após a Emenda Constitucional nº 41/2003, têm fundamento no princípio da solidariedade, não encontrando correlação com nenhum benefício previdenciário futuro. Não se tem por ilícita a conduta da Administração Pública consistente em anular o ato de concessão de aposentadoria de servidor quando, após análise feita pelo Tribunal de Contas, fica constatada a existência de equívoco na contagem do tempo de contribuição. O exercício do dever de autotutela, em casos tais, não enseja indenização por danos morais, ainda mais quando o próprio servidor contribuiu para o erro administrativo.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE DINHEIRO PENHORADO PERTENCE À EMBARGANTE. EXTRATO INCOMPLETO. ALEGAÇÃO FEITA NA IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM POSSIBILITAR À AUTORA QUE COMPLETASSE O DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência do saneador, quando se verifica que extrato bancário apresentado com a petição inicial está incompleto, implica cerceamento de defesa, porquanto ocorreu o julgamento antecipado da lide sem facultar à autora completá-lo, notadamente quando o defeito não foi apontado inicialmente pelo Juiz e a parte adversa, na impugnação, alegou que o documento se apresentava lacunoso sobre a movimentação financeira na conta do executado. Apelação conhecida. Preliminar acolhida. Sentença cassada.

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICO. ATUAÇÃO PARCIALMENTE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum erro ou omissão nos registros dos andamentos, ou ainda, a duplicidade de publicações oficiais, que porventura prejudique umas das partes, tal fato poderá afastar a intempestividade. A alegação de matéria de direito em segunda instância não configura inovação recursal, nem viola os princípios do duplo grau de jurisdição, da adstrição, do contraditório e da ampla defesa, portanto, cabível a análise pelo tribunal. A teoria do adimplemento substancial somente é aplicável na hipótese de cumprimento quase integral da obrigação assumida. Comprovado o cumprimento parcial dos serviços advocatícios contratados, não há que se falar em recebimento do preço total ajustado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. ABATIMENTO PENSÃO INSS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. Comprovado nos autos que a agravante instruiu o recurso com a procuração outorgada pelo agravado ao seu causídico, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo. Considerando que a condenação atinente à pensão mensal consiste no pagamento do valor correspondente à renda mensal comprovada à época do acidente, abatido o valor do benefício social atualizado recebido, é necessária a expedição de ofício ao INSS, solicitando que seja apresentado relatório com descrição de todos os benefícios pagos ao autor. Não deve ser incluída nos cálculos alegada verba sucumbencial do patrono da parte contrária, uma vez que não faz parte do objeto da liquidação/cumprimento de sentença.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E URBANÍSTICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E INTERDIÇÃO. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CLUBE SOCIAL. CLUBE DA AERONÁUTICA. LICENÇA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. CARTA DE HABITE-SE. LICENCIAMENTO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. EXTERIORIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. CONSTRUÇÃO ANTIGA. PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO DEFLAGRADO E ARQUIVADO. AUTUAÇÃO E INTERDIÇÃO. ILEGITIMIDADE. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NORMAS DE DIREITO URBANÍSTICO. COESÃO DINÂMICA. VIABILIZAÇÃO SEM OFENSA AO SISTEMA DE POSTURAS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EXIGÊNCIAS URBANÍSTICAS E DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO VIÁVEL E EM ATENDIMENTO. FUNCIONAMENTO. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como cediço, à administração pública está debitado o poder-dever de licenciar a instalação e o funcionamento de pessoas jurídicas que desenvolvem atividade econômica ou sem fins lucrativos, inclusive as atividades desenvolvidas por sociedades civis volvidas a fins sociais, esportivos e similares - clubes esportivos e sociais -, estando, inclusive, municiada com poder para aplicar penalidades aos responsáveis por atividades irregulares e até mesmo interditá-las, independentemente de prévia autorização judicial, como expressão da autoexecutoriedade dos atos administrativos. 2. A administração pública deve observar em sua atuação, dentre outros, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, incorporados expressamente no ordenamento jurídico via da Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito federal e fora recepcionada como aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/01, não se afigurando legítimo, ademais, que assuma comportamento contraditório e atente contra o princípio da confiança, que tem incidência também nas relações estabelecidas entre a adminsitração e o particular. 3. Conquanto o desempenho das atividades típicas de clube social encontre-se desguarnecida do prévio licenciamento exigido pela legislação distrital no pertinente às suas instalações físicas, a tolerância do poder público, por mais de 04 (quatro) décadas, torna contraditório o comportamento da administração de exigir que a entidade ostente os licenciamento exigidos sem prévia concessão de prazo razoável para adequação das instalações e obras e obtenção dos licenciamentos necessários, pois viola o princípio da confiança irradiada ao administrado de que funcionava de conformidade com as posturas legalmente estabelecidas, encerrando, ademais, comportamento contraditório. 4. Se a própria sociedade civil postulara a deflagração dos procedimentos destinados à regularização de suas instalações físicas há mais de 40 (quarenta) anos, vindo o processo administrativo a ser arquivado sem qualquer providência subsequente proveniente da adminsitração, não se afigura consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, da confiança e do postulado nemo potest venire contra factum proprium, aplicável à administração pública em direta decorrência do princípio da razoabilidade, que, sem prévia concessão de prazo para obtenção dos licenciamentos, autue e interdite as atividades desenvolvidas na sede social do clube. 5. As normas de direito urbanístico são dotadas de coesão dinâmica, ou seja, possuem uma ínsita finalidade de transformar a realidade, razão pela qual as sanções urbanísticas não se direcionam meramente a finalidade retributiva especial do infrator, mas visam assegurara a transformação dos espaços físicos em eficientes palcos de concretizações dos princípios e direitos constitucionais. 6. A razoabilidade ou proporcionalidade ampla, consubstanciando princípio constitucional que veda, sobretudo, que a administração pública atue com excesso ou valha-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais, legitima a invalidação de autos de notificação, infração e interdição lavrados em descompasso com a realidade de que o clube funciona de forma tolerada há mais de quatro decênios, notadamente quando nesse interstício, a despeito de em pleno funcionamento e utilização as instalações sociais da entidade recreativa, desportiva e social, não se divisara nenhuma situação de risco apta a obstar que continue funcionamento enquanto obtém as licenças administrativas correlatas. 7. O princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsprinzip) decompõe-se em dois subprincípios: adequação (Geeignetheit), segundo o qual as medidas interventivas adotadas devem ser aptas a atingir os objetivos pretendidos, e necessidade (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit), que exige que, na consecução dos objetivos pretendidos, deva ser eleito o meio menos gravoso para o indivíduo dentre aqueles igualmente eficazes, ensejando sua aplicação a preservação do funcionamento, sem que implique infração administrativa, de clube social e desportivo que há mais de 04 (quatro) décadas vem funcionando sem qualquer infringência ao meio ambiente em suas diversas vertentes ou risco aos usuários e terceiros. 8. A análise do mérito do ato administrativo é vedada na esfera judicial apenas quando constatado que o agente público atuara dentro de seus limites e em estrita observância a todos os princípios que regem o direito, em especial os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, daí porque a análise de mérito do ato administrativo poderá ser realizada pelo Poder Judiciário quando, no exercício de sua oportunidade e conveniência, o administrador olvida-se de aludidos princípios, acarretando a anulação do ato em virtude restar acometido de ilegalidade proveniente do excesso que o permeara. 9. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Por maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO VOLVIDA AO RECEBIMENTO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FOMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ASSEGURADO. SANÇÃO REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE RENITÊNCIA DA OBRIGADA. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE MULTA REVOGADA. TÍTULO E OBJETO INEXISTENTES. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO. REVOLVIMENTO DA DECISÃO REVOGATÓRIA DA SANÇÃO NO TRÂNSITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. ACÓRDÃO. VÍCIOS IMPUTADOS. ERRO MATERIAL. PRENOME DO EMBARGANTE. ERRO DE GRAFIA. CORREÇÃO. IMPLICAÇÃO QUANTO À RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA. SANEAMENTO DO ERRO MATERIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Considerando que o erro material macula a higidez do julgado, é passível de ser sanado através da via declaratória, legitimando que, apurado que, conquanto o acórdão tenha efetivamente resolvido as questões devolvidas a reexame de forma completa e escorreita, incorrera em erro quanto à grafia do prenome do apelante, grafando-o de forma equivocada por substituir uma das consoantes que o integram, deve a erronia ser saneada, conquanto irrelevante para o deslinde da controvérsia, notadamente porque não ensejara nenhuma dúvida acerca da identificação da composição da angularidade ativa do recurso e impassível de ensejar qualquer repercussão na argumentação e desenlace desenvolvidos. 4 . Embargos conhecidos e parcialmente providos para saneamento de erro material, sem efeitos infringentes. Unânime.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO REPETITIVO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial n.º 1.551.956/SP julgado sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Recurso Repetitivo), fixou a tese de ser trienal o prazo prescricional sobre a pretensão de devolução dos valores pagos acerca de comissão de corretagem. 2. A pretensão de cobrança que se amolda ao disposto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil tem como prazo prescricional incidente o trienal (REsp 1.551.956/SP - STJ). 5. Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT. ART. 557 DO CPC/73. ART. 932, IV, CPC/15. 1. Correta afigura-se a decisão que nega seguimento a recurso em razão de contrariedade ao entendimento desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557 do CPC/73 e do art. 932, IV, do CPC/15. 2. Quanto à aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, assim decidiu a aludida Corte Superior: A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 3. Agravo regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material existente no julgado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. Ausente o caráter protelatório na interposição dos embargos de declaração, bem como dolo ou culpa no manejo do recurso, não há campo para a condenação nas penas da litigância de má-fé. 4. Não cabe a fixação de honorários recursais em sede de aclaratórios. 5. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJDFT. ART. 557 DO CPC/73. ART. 932, IV, CPC/15. 1. Correta se afigura a decisão que nega seguimento a recurso em razão de contrariedade ao entendimento desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557 do CPC/73 e do art. 932, IV, do CPC/15. 2. Quanto à aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, assim decidiu a aludida Corte Superior: A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 3. Agravo regimental desprovido.

CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. VALOR. PARÂMETROS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A adequada mensuração do valor a ser atribuído aos danos morais deve pautar-se em critérios de moderação e de razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Destaca-se, ainda, a finalidade didático-pedagógica da sanção. 2. O valor da indenização merece alteração quando não atende à tríplice finalidade: compensatória, punitiva e preventiva. 3. Quando a reparação do abalo extrapatrimonial encontra-se fundada na responsabilidade contratual, a citação é o termo inicial dos juros moratórios. 4. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS. ENVIO À CONTADORIA JUDICIAL. PARÂMETROS. DECISÃO REFORMADA. 1. Preceitua o art. § 4º do art. 525 do Código de Processo Civil: Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 2. O encaminhamento dos autos à Contadoria para apuração do saldo devedor, com a delimitação de novos parâmetros pelo julgador, não acarreta prejuízo às partes, notadamenteporque poderá, se o caso, impugnar os cálculos em momento oportuno. 3. Recurso provido.