APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE PORTABILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOVA RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 2. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu. Conhecimento parcial do apelo da parte autora. 3. O desconto indevido nos contracheques do consumidor em desacordo com o que fora pactuado justifica a condenação da instituição financeira a compensá-lo pelos danos materiais causados, porquanto presentes os pressupostos para configuração da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o dano e o nexo causal entre o dano e a falha na prestação dos serviços. 4. O ordenamento jurídico pátrio veda o comportamento contraditório das partes, aplicando-se a teoria do venire contra factum proprium non potest (exercício inadmissível da posição jurídica ou proibição do comportamento contraditório ou doutrina dos atos próprios), porquanto uma pessoa não pode alterar seu comportamento procurando obter um ganho em prejuízo da outra parte. Nesse ínterim, reconhecendo expressamente vício que recai sobre negócio jurídico e o ressarcimento integral de quantia indevidamente creditada em conta bancária do consumidor, não pode o contratante permanecer efetuando descontos indevidos e vir a juízo alegar a regularidade da avença. 5. Comprovado o ressarcimento de parcelas indevidamente descontadas da folha de pagamento da parte autora, não há que se falar em nova restituição. 6. Para a fixação da composição a título de danos morais, não existem critérios legais, devendo o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente e à sociedade para cometer ilícitos semelhantes. 7. Apelação da autora conhecida em parte e, na extensão, provida parcialmente. Apelação do réu conhecida e não provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERÍCIA ADEQUADA. SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS E IMPERFEIÇÕES REGISTRAIS. ÁREA NÃO DELIMITADA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. APELO DA EXECUTADA PREJUDICADO. 1. É nítida aexistência de sobreposições nas matrículas e imperfeições registrais, conforme adequada conclusão pericial. 2. A área objeto da execução não pode ser registrada no cartório de imóveis, como determina o artigo 176, § 1º, inciso II da Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015/73, antes de sua devida delimitação e da retificação dos registros já existentes relativos aos imóveis confrontantes, de modo que não há certeza e liquidez do título executado, devendo ser extinta sem resolução de mérito a execução. 3. Consoante preconiza o art. 463, I, do Código de Processo Civil de 1973, o erro material é passível de ser sanado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, porquanto constitui equívoco sem conteúdo decisório propriamente dito, isto é, incapaz de alterar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 4. Apelação da exequente conhecida e não provida. Sentença corrigida de ofício em decorrência de erro material. Recurso da executada prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.ATIVIDADE DEMOLITÓRIA DA AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DF. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. 1. Nos termos do artigo 182 da Constituição da República, cabe ao Estado promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, razão pela qual não se pode avalizar a ocupação irregular de área pública por particular, em afronta ao princípio da igualdade dos administrados. 2. A Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina a política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, estabelecendo, dentre seus princípios norteadores, a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei. 3. A Lei Distrital nº 2.105/98, Código de Edificações do Distrito Federal, dispõe que, se realizada obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto (artigos 163 e 178). 4. Em casos de ocupação indevida de área pública no contexto de irregularidade na situação fundiária do Distrito Federal, o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição da República, cede lugar ao interesse público à adequada ordenação territorial urbana, que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular vindicado. 5. Afigura-se proporcional e razoável a demolição de construções irregulares, erigidas em área pública impassível de regularização, sem qualquer autorização ou licença da Administração. 6. Agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS À MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.CHEQUES EXTRAVIADOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. ASSINATURA CONSTANTE DA CÁRTULA DIVERGENTE DO DOCUMENTO PESSOAL. FOTOGRAFIA TIRADA PELO CREDOR DIVERGENTE DAQUELA CONSTANTE NO DOCUMENTO PESSOAL. FRAUDE EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RISCO DA ATIVIDADE. 1. O art. 700 do atual Código de Processo Civil faculta o pedido monitório mediante simples apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo a demonstração da causa debendi, mesmo após ultrapassado o prazo de dois anos da ação de locupletamento. 2.Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (REsp. sob o Rito dos Recursos Repetitivos 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE 14/02/2013) 3. Uma vez opostos embargos contra a pretensão monitória, o feito converte-se ao rito ordinário, abrindo-se a possibilidade de o réu apresentar causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do credor, a teor do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015. 4. Tendo o embargado se desincumbido do ônus de comprovar que não foi o responsável pela emissão da cártula, colacionando aos autos evidências de que houve extravio do mencionado título, bem como restando demonstrada a divergência entre a assinatura constante do título e a do documento pessoal do autor e, ainda, ficando evidente na comparação entre as fotos do documento do embargante e a que foi tirada pelo embargado na contratação dos serviços que não se trata da mesma pessoa, impõe-se o acolhimento dos embargos e a consequente improcedência do pleito monitório. 5. Compete à prestadora de serviço se cercar dos cuidados devidos para evitar que fraudes se concretizem, devendo, caso contrário, suportar os prejuízos decorrentes da atividade produtiva que desenvolve. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. NÃO CARACTERIZADA. RESILIÇÃO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. 1. Não há dúvidas de que a relação jurídica mantida entre as partes está sujeita ao regramento protetivo do CDC (Lei n° 8.078/90), uma vez que os promissários compradores e a construtora/incorporadora se encaixam, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor disposto nos arts. 2° e 3° do referido normativo. 2. Conforme entendimentos reiterados desta Corte de Justiça, em consonância com a jurisprudência do c. STJ, nos casos de resilição contratual por iniciativa do promissário comprador, possível a retenção de percentuais variáveis entre 10% e 25% dos valores pagos pela unidade imobiliária, para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. 3. Não se justifica retenção superior a 10% sobre os valores pagos pelo promissário comprador quando os prejuízos advindos do distrato não ultrapassam aqueles presumíveis em situações semelhantes, mormente quando o imóvel lhe foi restituído para que pudesse renegociar com terceiros ainda em sede de antecipação de tutela. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Para a fixação do valor de compensação dos danos morais, deve o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o quantum não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao responsável para adoção de medidas que busquem evitar a ação lesiva de terceiros. 2. Incontroversa a responsabilidade civil objetiva da empresa, em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, a quantificação do dano moral à razão de R$5.000,00 atende aos critérios que amparam a estimativa do quantum reparatório. 3. Nas situações previstas no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa. Considerados os parâmetros estabelecidos, revela-se inadequada a verba honorária fixada em patamar demasiadamente reduzido, devendo ser majorada em respeito ao trabalho exercido pelo patrono da parte vencedora. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR AFASTADOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. DECOTE NECESSÁRIO. 1. Os contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção encontram-se subordinados às regras do Código de Defesa do Consumidor, ainda que submetidos aos ditames da Lei 9.514/97 que rege a alienação fiduciária. 2. A mera alegação da ocorrência de situações de força maior e/ou caso fortuito, consubstanciadas na demora na expedição de Carta de Habite-se, escassez de mão-de-obra e greves no sistema de transporte público durante o período da construção, bem como no excesso de chuvas,não justifica o atraso na entrega das unidades imobiliárias prometidas à venda, uma vez que tais justificativas consistem em risco do próprio empreendimento imobiliário, além do que são totalmente previsíveis. 3. Decorrendo a resolução do contrato de culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Pela Teoria do Adimplemento Substancial, não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor se aproxima consideravelmente do resultado pretendido pelos contratantes. Contudo, a aplicação desse instituto requer prévia análise do caso concreto, revelando-se justificada sua aplicação apenas quando o devedor tiver cumprido significativa parcela da obrigação assumida e tiver agido com boa-fé objetiva até o momento do descumprimento contratual. 5. Embora, em regra, seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 6. Ultrapassando a sentença o que foi pedido na inicial acerca dos lucros cessantes, necessário o reconhecimento da existência de vício de julgamento ultra petita, a fim de decotar o excesso. 7. Apelaçãoconhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE EM RELAÇÃO À PRÉ-ESCOLA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Possuindo a criança idade igual ou superior a 4 (quatro) anos, porque vislumbrada a obrigatoriedade da educação a partir dessa idade, é imperativo o reconhecimento do seu direito à matrícula na série correspondente a sua idade. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO VIA SISTEMA. TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO, TELEFONE OU INTERNET. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ASSINADO PELO DEVEDOR. FATURAS. PRESENÇA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. É cediço que, hodiernamente, várias transações bancárias são realizadas através de terminais de auto-atendimento, surgindo, a partir de então, vínculo jurídico entre as partes, mesmo sem existir contrato escrito e assinado. 2. As faturas expedidas pela instituição bancária, mesmo que produzidas sem a participação efetiva do devedor, indicam a existência de relação jurídica entre as partes, na medida em que por elas se infere a existência de contratação, considerando especialmente que cabia ao demandado a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, inciso II), ônus do qual não se desincumbiu em face da defesa por negativa geral. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CONSTITUCIONAL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÉ - ESCOLA. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO. MATRÍCULA EM UNIDADE DE ENSINO PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Se a criança possui idade igual ou superior a quatro anos de idade, não há óbice para a sua matrícula em instituição pública de ensino, a qual, como consta da Constituição, é de acesso obrigatório. Todavia, se o pleito deduzido volta-se ao acesso à creche, inexiste verossimilhança apta a dar suporte ao deferimento da medida, a qual, noutro giro, pode ser depreendida em relação à matrícula em modalidade de ensino correspondente (pré-escola). 3. A Lei n. 8.069/90 (ECA), em seu artigo 53, inciso V, assegura o acesso da criança e do adolescente à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 4.Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INVALIDAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE PERDAS E DANOS DA LICITANTE PRETÉRITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973 (TEMPUS REGIT ACTUM). ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme se infere do art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à hipótese por força do princípio tempus regit actum. 2. Na apreciação equitativa dos honorários advocatícios, o juiz não está adstrito aos limites percentuais de 10% a 20% referidos no caput do §3º do art. 20 do CPC/1973, mas apenas aos critérios estabelecidos nas suas alíneas, quais sejam: o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixada a verba em valor irrisório, impõe-se a majoração dos honorários. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PUBLICAÇÕES EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. PEDIDO EXPRESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ATO. ARTIGO 272, § 5º, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1. As publicações realizadas em nome de advogado diverso daquele manifestado expressamente pela parte ensejam nulidade, a teor do artigo 272, § 5º, do CPC/2015. 2. Efetivada publicação em nome de advogado diverso do expressamente indicado pela parte, é nítido o cerceamento de defesa, devendo ser reconhecida a nulidade do ato, impondo-se a cassação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ANÁLISE DA EXORBITÂNCIA E DO COMPROMETIMENTO COM A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IRRELEVÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO QUE ESTABELECEU OS VALORES. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. A alegação de que os valores cobrados para se processar o requerimento de licenciamento e autorização ambiental se revelam exorbitantes e comprometem a continuidade das atividades da sociedade empresária não é suficiente a afastar a incidência do Decreto nº 36.992/15, que estabeleceu novos valores e permanece vigente, ante a ausência de declaração de sua inconstitucionalidade. 2. Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, não é possível a concessão da tutela antecipada. 3. Agravo de instrumento conhecido em parte e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. TERRENO OFERTADO COMO FORMA DE PAGAMENTO. MORA CONTRATUAL. ATRASO NO INÍCIO DAS OBRAS. IMPOSIÇÃO DE MULTAS CONTRATUAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL DOS LITIGANTES. DIVISÃO DAS CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz do disposto no art. 473 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 507 do CPC/2015), a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. Preliminar não conhecida. 2. Diante da sucumbência de ambas as partes litigantes, devem as custas processuais ser divididas na medida do êxito de cada parte, nos exatos termos do disposto no art. 21, caput, do CPC/1973. 3. Em atenção ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir não só a complexidade da matéria e o tempo de tramitação do feito, mas também o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. Não requer alteração a sentença que fixa a verba advocatícia respeitando os parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil. 4. Apelação parcialmente conhecida e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA PUBLICITÁRIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado, firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. O art. 30 do CDC traz o princípio da vinculação contratual da oferta, segundo o qual a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que fora anunciado, evitando assim as práticas abusivas e/ou enganosas. 4. O §1º do art. 37 do Estatuto Consumerista, por sua vez, traz a definição de publicidade enganosa, que é, basicamente, aquela capaz de induzir em erro o consumidor, levando-o a acreditar em algo que não corresponde à realidade do produto ou serviço anunciado. 5. Verificada a configuração da publicidade enganosa, haja vista que a oferta veiculada (Zero de ITBI) não condizia com o produto e serviço efetivamente entregue (imposição ao consumidor de pagamento do referido imposto), deve ser ressarcido o valor pago a tal título, pois a oferta integra o contrato, nos termos do art. 30 do CDC. 6. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. 7. Incasu, restou configurada a existência de publicidade enganosa, o que torna indevida a cobrança do imposto, bem como afronta a boa fé contratual, uma vez que a oferta anunciada teve seu cumprimento recusado sem justificativa plausível, além de haver a prova do efetivo pagamento pelo consumidor. Por está razão, deve o indébito ser ressarcido ao consumidor de forma dobrada. 8. Apelação conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, no mérito não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. 1. O embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida, razão que enseja a negativa de provimento aos embargos. 2. Ausente qualquer contradição ou omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.