COBRANÇA. TERRACAP. OBRIGAÇÃO. CONSTRUIR. PRAZO. MULTA. RESOLUÇÃO 211/03. EXTINÇÃO. RETROATIVIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. 1. A resolução n. 211/03 excluiu das escrituras públicas de compra e venda a obrigação de construir no imóvel e, consequentemente, da cobrança da respectiva multa pelo inadimplemento. 2. A edição de resoluções posteriores sobre o tema não tem o condão de atingir as escrituras dos compradores atingidos pela resolução anterior, isto é, cujo prazo para a obrigação de construir não havia findado, tendo em vista a ausência de efeito retroativo, 3. A cobrança de multa pelo inadimplemento da obrigação, que foi anteriormente extinta, configura nítido comportamento contraditório, vedado pela legislação civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA. INSS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. De acordo com o artigo 373, I, do NCPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. 4. In casu, a simples narrativa dos fatos, sem outros elementos comprobatórios, não é capaz de deslegitimar a atuação administrativa da autarquia previdenciária. Assim, não demonstrado o ato ilícito, tampouco o nexo causal, não há que se falar em dano moral indenizável. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO. PAGAMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 479/STJ. PROVAS. AUSÊNCIA. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE. TITULAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça o recorrente que recolhe o preparo recursal a despeito de requerer o referido benefício, operando-se, na espécie, a preclusão lógica. 2. De acordo com a súmula 479/STJ, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, nos casos de fraude praticada por terceiros. 3. A responsabilidade pela guarda do cartão magnético, sigilo da senha pessoal e informações correlatas são do titular do cartão de crédito. 4. O conjunto probatório amealhado aos autos não revela a pratica de fraude por terceiros ou de ato ilícito pela administradora, situação que afasta a responsabilização da empresa (art. 14, §3º, do CDC). 5. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. ANULAÇÃO. PROVA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE. ISONOMIA. PERÍCIA JUDICIAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. EDITAL. ATENDIMENTO. CRITÉRIOS. CERTAME. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. FATO NÃO ALEGADO E NÃO COMPROVADO PELO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACÓRDÃO CONDICIONAL. 1. Não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios adotados pela banca examinadora para aplicação e correção das provas, ao passo que se trata de ato administrativo discricionário, restrita à análise judicial, portanto, a aferição de eventuais ilegalidades quando da prática do ato administrativo impugnado. 2. A legalidade da prova de avaliação psicológica para o cargo de atendente de reintegração social pode ser aferida pela previsão no edital e pela finalidade de verificar a real aptidão do candidato para a execução das atribuições do cargo público no atendimento a comunidade. 3. Ausente qualquer violação a isonomia, quanto à utilização de perícia judicial. 4. No Estado Democrático de Direito, as decisões judiciais são cogentes, não abrindo margem à imposição de circunstâncias que obstem o seu cumprimento. O caso versa sobre o dever da Administração, como de qualquer outra pessoa física ou jurídica, de cumprir uma decisão judicial. 5. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal de cada Estado e do Distrito Federal, em cada período de apuração (mês em análise acrescido dos onze meses anteriores), não poderá ultrapassar 60% da receita líquida corrente, de maneira que, atingido o limite de 95% do referido percentual, incidirão vedações ao ente público, a exemplo da proibição de provimento de cargo público, ressalvada decisão judicial. 6. Ainda que demonstrada documentalmente a superação dos limites impostos ao administrador pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que sequer ocorreu na espécie, não é possível sobrestar os efeitos da decisão até que o Distrito Federal supere a crise, sob pena de ser agregada à tutela jurisdicional mandamental nuance condicionante, o que não se compatibiliza com a sua natureza. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APLICAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Considera-se excetuada a regra geral para fixação do valor dos honorários advocatícios, estabelecida no art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, quando não há condenação, o proveito econômico seja de impossível mensuração e o valor da causa apresenta-se muito baixo. 4. Nesses casos, aplica-se a hipótese excepcional prevista no art. 85, §8°, do Código de Processo Civil, que permite a apreciação equitativa do juiz, a fim de assegurar a proporcionalidade e a justa remuneração pelo trabalho desempenhado pelo patrono da parte vencedora na demanda. 5. Recurso conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. PRELIMINAR. SUSPENSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. VIA PÚBLICA. QUEDA DE PASSAGEIRO. INTERIOR DO ÔNIBUS. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MORAIS. OCORRÊNCIA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A suspensão tratada no art. 18 da lei n. 6.024/74 não se aplica a ação de conhecimento, uma vez que o seu trâmite é incapaz de refletir no patrimônio da empresa em liquidação extrajudicial. 4. Segundo inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público de transporte coletivo, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Tal responsabilidade somente é excluída se provadas, respectivamente, a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente. 5. O conjunto probatório amealhado aos autos revelou o nexo de causalidade entre a queda da passageira dentro do veículo de transporte coletivo (ônibus) e as lesões na coluna vertebral - o que gera o dever de indenizar pelos danos materiais devidamente comprovados. 6. Configura-se o dever de indenizar dano moral, pela responsabilidade civil objetiva in re ipsa, uma vez demonstrado o nexo causal entre o acidente sofrido dentro do ônibus e a lesão apresentada pela passageira, sendo desnecessária a prova de dor ou sofrimento. 7. Inaplicável o afastamento d da lei n. a. correção monetária e juros de mora, com base no art. 18 da lei n. 6.024/74, tendo em vista que a sua incidência na fase de conhecimento se dá para a formação do título executivo incapaz de restringir no patrimônio da massa. 8. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 9. Preliminar de suspensão rejeitada. 10. Recursos conhecidos e desprovidos.

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO. QUITAÇÃO PLENA. RELAÇÃO CONSUMO. ABUSIVIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. DISTINGUISHING. IRDR. RESCISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. MULTA. RETENÇÃO ABUSIVA DOS VALORES PAGOS. REDUÇÃO. VALORES DECORRENTES DO ACORDO. SUBTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDEPENDÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de compra e venda em que a empresa se obriga à construção de unidades imobiliárias. 4. É manifestamente abusiva e nula de pleno direito a quitação plena conferida em acordo extrajudicial que estabelece benefício desproporcional e irrazoável ao consumidor em razão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Preliminar de carência de ação por falta de interesse processual rejeitada. 5. A ausência de discussão acerca dapossibilidade de inversão da cláusula penal em desfavor da construtora afasta a incidência da suspensão determinada pelo IRDR n° 2016.00.2.020348-4. 6. Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e art. 413 do Código Civil). 7. A cláusula penal compensatória que estabelece a retenção abusiva de valorespagos pelo promitente comprador deve ser reduzida a patamar adequado e razoável. 8. Os valores relativos ao acordo extrajudicial devem ser abatidos dos valores reconhecidos como devidos a título de restituição, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e à cláusula geral de vedação de enriquecimento sem causa. 9. Não cabe a subtração do valor pago a título de comissão de corretagem, uma vez que há elementos comprobatórios de que foi pago separadamente das prestações descritas na consulta aos dados financeiros acostada aos autos. 10. Descabida a retenção das arras confirmatórias se houver a incidência da multa contratual, em razão do descumprimento do pactuado, sob pena de flagrante bis in idem. 11. Preliminar de carência de ação por falta de interesse processual rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. PROMITENTE COMPRADOR. RESPONSABILIDADE. POSSE. ENTREGA DAS CHAVES. REPETIÇÃO. INDÉBITO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ao adotar a teoria da asserção, o Código de Processo Civil entende que as condições da ação devem ser analisadas segundo apresentado na exordial, sob pena de restringir o direito de ação e adentrar-se no mérito. 2. Não se mostra crível exigir o rateio de despesas de quem sequer efetivamente recebeu o imóvel e, por consequência, não usufruiu dos serviços prestados. 3. O promissário comprador é responsável pelo rateio das despesas necessárias à manutenção e conservação da área comum do edifício somente após comprovada sua efetiva imissão na posse do imóvel, o que se dá com a entrega das chaves. 4. Embora existam disposições contratuais, somadas àquelas previstas no referido Termo de Ajustamento de Conduta já homologado em juízo, que transferem aos promissários compradores a responsabilidade para com o pagamento das despesas condominiais antes do efetivo recebimento das chaves, não se pode aceitar como legítimas tais previsões por causarem lesão aos direitos básicos do consumidor, estabelecendo a este desvantagem exagerada, incompatível com a equidade contratual. 5. A cobrança indevida de taxas baseada em cláusulas contratuais não enseja a incidência do instituto da repetição de indébito, uma vez que ausente má-fé autorizadora do pagamento em dobro previsto pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A fixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. 7. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 8. Recurso dos autores desprovido. Recurso do réu desprovido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. 1. O objetivo da fixação da multa diária é incentivar o cumprimento da obrigação determinada pelo juízo. 2. A natureza jurídica das astreintes é de coerção e não pode ser desvirtuada para o caráter indenizatório, tornando o inadimplemento da obrigação principal mais vantajoso para o credor. 3. Não tem ensejo a execução de astreintes diante da ausência de comprovação do efetivo descumprimento da decisão judicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONVITE. FRAUDE. PENALIDADE. INIDONEIDADE. CONTRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. REJEITADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO REGULAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Não há que se falar em prescrição da sanção aplicada em processo administrativo, visto que, embora a conduta penalizada possa, em tese, constituir crime previsto na Lei 8.666/93, não deve ser aplicado o prazo de prescrição previsto na lei penal, pois tal conduta não foi sequer objeto de investigação na esfera criminal. 2. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, independentemente da natureza da ação, tendo em vista o disposto no decreto nº 20.910/32, norma especial que prevalece sobre lei geral (Código Civil). Entendimento consolidado no STJ e neste TJDFT (acórdão n°. 960094, 20140111738743/APO, relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/08/2016, publicado no DJE: 23/08/2016. pág.: 266/307) 3. Não há que se falar em incompetência do Secretário da Casa Civil do Distrito Federal, cargo equiparado ao de Secretário de Estado, para aplicar a sanção administrativa de inidoneidade da empresa para contratar com o Poder Público por fraude em licitação, visto que tal competência se inclui dentre suas atribuições legais e encontra respaldo no artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, artigo 87, § 3° da Lei 8.666/96 e nos Decretos 35.126/2014 e 36.254/15. 4. Não há que se falar em deficiência de instrução probatória, ausência de defesa final ou de motivação em processo administrativo disciplinar se, ao longo do procedimento, fora oportunizada ampla defesa e a possibilidade de interposição de diversos recursos. 5. Prejudicial afastada. 6. Preliminares rejeitadas. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA. RECORRIDA. PUBLICADA. ANTERIORMENTE. VIGÊNCIA. NOVO CPC. ENUNCIADO Nº 2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 6. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 7. Não existe direito à intimação para recolhimento do preparo recursal quando a sentença recorrida foi publicada em momento anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil. Inteligência do enunciado administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Recursos das embargantes/rés conhecidos e desprovidos.

CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO, COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS EM ATRASO. RECEBIMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. NÃO COMPROVADA. 1. A ação de consignação em pagamento consiste em faculdade do devedor, mediante rito processual especial, de obter a liberação dos efeitos da mora referentes às parcelas depositadas, entre outros, diante da injusta recusa do credor em receber o pagamento ou dar quitação na devida forma, nos termos do que preceitua o art. 335 e seguintes do Código Civil. 2. Na hipótese em que não comprovada a injusta recusa do credor em receber o pagamento, o pedido consignatório deve ser julgado improcedente. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONTRATO DE DECORAÇÃO. FESTA CASAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. ENCERRAMENTO IRREGULAR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE INCIDENTE PRÓPRIO. VIGÊNCIA. CPC/15. ANTERIOR. REPARAÇÃO DANOS. EFETIVIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Aplica-se a normatividade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre o fornecedor de serviço de decoração em recepção ou festa de casamento e o noivo contratante. 4. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor está autorizada quando verificado o encerramento irregular da pessoa jurídica e, ainda, a personalidade caracterizar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. 5. É válida a desconsideração da personalidade jurídica efetivada sem a instauração de incidente próprio, se realizada antes da vigência no Novo Código de Processo Civil. 6. Deve-se buscar a possibilidade de maior efetividade na reparação dos danos materiais e morais, que eventualmente venham a ser reconhecidos em sentença proferida nos autos principais. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. DECISÃO COLEGIADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MERITO. INAPLICABILIDADE. MULTA. ART. 1.021, §4º, CPC/15. APLICAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática do relator para que a controvérsia possa ser analisada pelo órgão colegiado (art. 1.021, caput, do CPC/15). 4. Correta a decisão monocrática que não conheceu do agravo interno interposto em face de acórdão, que julgou os embargos de declaração opostos pela parte postulante. 5. A teoria da causa madura e o da primazia do julgamento de mérito são inaplicáveis quando inexiste pendência de julgamento de mérito da demanda (artigos 4º e 1.013, §3º, do CPC/15), isto é, na hipótese em que a controvérsia tratada no processo foi devidamente apreciada e decidida pelo julgador. 6. Aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, tendo em vista a improcedência, à unanimidade, do agravo interno e o reiterado manejo de recursos para rediscutir matéria apreciada pelo órgão colegiado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CÂMARA LEGISLATIVA DISTRITAL. INCORPORAÇÃO. FUNCÃO CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DESEMPENHO ATIVIDADE. REAJUSTE. LEI DISTRITAL. ACÓRDÃO CASSADO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO. RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE. INCOSNTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE. INSTAURAÇÃO. 1. Cassado o acórdão por violação ao princípio da reserva de plenário (art.97 da Constituição Federal) e questionada a constitucionalidade de Lei Distrital, imperativa a necessidade de instauração do incidente de Inconstitucionalidade, previsto nos art. 287 a 293 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Uma vez que a Lei Distrital n.3.671/2005 não teve sua inconstitucionalidade declarada e que, conforme se extrai do artigo 37, X, da Constituição Federal, somente é permitida a fixação de remuneração de servidor público por meio de lei específica, torna-se necessária a instauração do incidente de inconstitucionalidade previsto no art.287 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. 3. Incidente de Inconstitucionalidade instaurado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MIGRAÇÃO REALIZADA. CUMPRIMENTO DO CONTRATO EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. O contexto fático-probatório dos autos denota que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do art. 373, I, do CPC, diante da ausência de prova do aduzido, não sendo possível o reconhecimento da inexistência da dívida. O contrato entabulado entre as partes foi devidamente cumprido na parte atacada pela apelante, pelo que não se pode falar em dano material ou moral. A atribuição dos ônus da sucumbência foi determinada na sentença de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA. Conquanto os advogados da apelante tenham sido intimados pelo Diário de Justiça Eletrônico, a exequente não foi intimada pessoalmente para promover o andamento do processo, conforme determina o artigo 485, 1º, do Código de Processo Civil. Cassada a sentença vergastada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para seu regular processamento.A reforma da sentença por erro in procedendo, cuja causa não foi conduta do recorrido, não possui o condão de ensejar o arbitramento de honorários recursais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão.