PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DESCLASSIFICAÇÃO. FUNDAÇÃO UNIVERSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A Fundação Universa não possui legitimidade para figura no pólo passivo da demanda quando constatado seu papel de mera executora do concurso, cabendo-lhe tão somente cumprir os atos definidos pelo contratante, ou seja, atos de execução para operacionalizar o certame. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo bastante para deduzir sua impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo, se não houver prova em contrário. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento dos cargos públicos, desde que esteja previsto em lei, seja pautado por critérios objetivos e permita a interposição de recurso pelo candidato. 4. Consoante preceitua o art. 61, § 1º, da Lei Distrital 4.949/2016, o instrumento convocatório do concurso público e da realização de exame psicológico deve explicitar os procedimentos e os critérios de avaliação, isto é, as dimensões psicológicas a serem exigidas dos candidatos. 3. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Não se conhece de parte da apelação, que se insurge sobre questão estranha aos autos, ex vi do inciso IIIdo art. 1.010 do Código de Processo Civil. 2. Inexistindo contenda sobre ressarcimento por prejuízos morais, o inconformismo do valor da causa com base na citada matéria não merece prosperar. 3. Os contratos de assistência médica são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas são nulas, ex vi do artigo 51 da mencionada norma. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial julgado sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), entendeu válida cláusula contratual de plano securitário de saúde que estipula o reajuste do valor do prêmio em razão da mudança da faixa etária desde que: (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 5. A elevação do prêmio fundada na alteração da idade encontra guarida no mutualismo e na solidariedade intergeracional, que objetivam manter um equilíbrio contratual consubstanciado no fracionamento de preços em todas as faixas etárias, para que cada qual pague valores compatíveis com a utilização do serviço médico-hospitalar. 6. Caberia, portanto, à seguradora demonstrar a necessidade do aumento da mensalidade na forma empreendida, indicando a razoabilidade e a adequação por meio de cálculos atuariais, a fim de mostrar o aumento do risco com o incremento da idade, sob pena de se considerar excessivo o reajuste. 7. Após a injusta elevação, as parcelas pagas a maior merecem a repetição de forma simples. 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo colegiado não viabiliza o acolhimento de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar erro material, obscuridade ou eliminar contradição existentes. 3. Recursos desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DECRETO-LEI Nº 3.240/1941. DECISÃO DENEGATÓRIA DA MEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CRIME. PERICULUM IN MORA. INDICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Para o deferimento das medidas cautelares previstas no Decreto-Lei nº 3.240/1941, que visam garantir a indenização do dano causado pelo crime, é necessária a presença do fumus boni iuris - consubstanciada nos indícios da prática do crime - e do periculum in mora, consistente na possibilidade de dilapidação do patrimônio, sendo prescindível a verificação da ilicitude da origem dos bens e a indicação do valor exato do dano causado pela infração penal. 2.Para a decretação do sequestro ou do arresto é obrigatória a indicação dos bens objetos da medida cautelar. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido para decretar o arresto e subsequente indisponibilidade dos bens arrolados na peça inicial, devendo ser procedidos os correspondentes e necessários registros nos órgãos competentes.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE, AUTORIA E VONTADE DE MATAR RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RÉU ABSOLVIDO. QUESITO GENÉRICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o termo de apelação do Ministério Público indica todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, mas as razões contêm referências apenas às alíneas 'a e d do mesmo artigo, é mister conhecer da insurgência de forma restrita, pois conhecê-lo de forma ampla feriria as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido especificado à Defesa os reais fundamentos do inconformismo, e prestigia-se, assim, ainda, o princípio da igualdade material. 2. O quesito previsto no artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal, é obrigatório, conforme já sedimentado na jurisprudência, sendo os Jurados livres para, de acordo com a íntima convicção, decidir absolver ou não o réu, não se podendo exigir que, em razão da superação da tese única de negativa de autoria ou de participação, por exemplo, sejam obrigados a responder não ao quesito de absolvição genérica. Assim, rejeita-se o pedido do Ministério Público de anulação do julgamento com base em contrariedade na resposta aos quesitos (alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal). 3. A Constituição Federal assegura à instituição do Júri a soberania dos seus veredictos, todavia, o Conselho de Sentença não possui um poder incontrastável. Desse modo, eventual disparidade de sua decisão relacionada à prova produzidapode ser combatida com base na alínea d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, possibilitando-se a realização de novo julgamento quando a decisão dos jurados apresenta-se manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Recurso conhecido e provido para, com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, anular a decisão dos jurados e submeter o apelado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri do Paranoá-DF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Verifica-se que, na hipótese, o acórdão embargado bem examinou as matérias invocadas nas razões de apelação, entendendo que a decisão dos Jurados, ao reconhecer a presença da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, não é contrária à prova dos autos, uma vez que o acervo probatório não deixa dúvidas de que a vítima foi atropelada antes de sofrer os disparos de arma de fogo. Assim, o Tribunal manifestou-se sobre as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo que a pretensão dos presentes embargos configura mera tentativa de alteração do resultado do julgado, fim a que não se prestam os declaratórios, cujo escopo se limita a aclarar e integrar o acórdão em caso de vícios de omissão, contradição, ambiguidade e obscuridade, que não se verificam in casu. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (DUAS VEZES). CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA DEMONSTRADAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA PARA O EXERCÍCIO DE GRAVE AMEAÇA. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA FIXADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz, por não ser absoluto, é excepcionado quando o Magistrado, embora tenha presidido a audiência de colheita de provas, afastou-se do juízo antes da conclusão dos autos para sentença, por qualquer motivo legal. Na hipótese, a Juíza que dirigiu os trabalhos durante a instrução probatória encontrava-se de férias no momento da conclusão dos autos para sentença, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. 2. Comprovado o exercício de violência e de grave ameaça contra as vítimas do crime de roubo, não se acolhe o pedido defensivo de desclassificação do crime de roubo circunstanciado para o crime de furto. 3. Havendo dúvidas sobre o emprego de arma para o exercício de grave ameaça contra as vítimas do crime de roubo, é de ser afastada, em homenagem ao princípio in dubio pro reu, a majorante prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 4. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade do réu, em relação aos crimes de roubo, se eles foram cometidos contra adolescentes de 12 (doze) e 13 (treze) anos de idade, além de ter ocorrido em meio a outras crianças que brincavam nas redondezas, sendo de se considerar que vítimas em tal idade são mais vulneráveis e sofrem um maior abalo emocional em razão da violência perpetrada. 5. Afastada a majorante referente ao emprego de arma (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal), é certo que a majorante relativa ao concurso de pessoas (artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal) deve deixar de ser utilizada para a valoração negativa das circunstâncias do crime (deslocamento), servindo apenas à majoração da pena na terceira fase. 6. O quantum de aumento pela análise desfavorável da circunstância judicial deve atender aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, é de ser reduzido o quantum de exasperação da pena-base por força da análise desfavorável da culpabilidade. 7. Na hipótese de serem praticados quatro crimes - dois crimes de roubo e dois crimes de corrupção de menores - em concurso formal próprio, a pena mais grave deve ser exasperada em 1/4 (um quarto) para fins de unificação da pena. 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para,mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, por duas vezes, tudo na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal, afastar a majorante referente ao emprego de arma (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal), excluir a valoração negativa das circunstâncias do crime e diminuir o quantum de exasperação da pena-base pela circunstância judicial da culpabilidade, reduzindo a pena, após a sua unificação, de 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão, e 28 (vinte e oito) dias-multa, para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa, fixado cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário vigente na data do fato.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. De acordo com recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Medida Cautelar no Habeas Corpus nº 140.217, eventual decisão determinando o cumprimento provisório de pena fixada em sentença que estabeleceu a expedição de carta de guia definitiva após o trânsito em julgado, sem impugnação específica por parte da Acusação, acarreta ofensa à coisa julgada e ao princípio do ne reformatio in pejus, de forma que se mostra necessário o provimento da apelação interposta pelo Ministério Público para consignar, de forma expressa, a possibilidade de cumprimento provisório da pena, nos termos da atual decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 126.292/SP. 2. Não há que se falar em absolvição devido à alegada coação moral irresistível seesta não restar comprovada. 3. Cabe à Defesa o ônus de provar a existência de excludente de culpabilidade. 4. Fixada a pena-base do réu no mínimo legal, não há interesse recursal na pretensão de reduzi-la a tal patamar. 5. Diante da pena privativa de liberdade aplicada ao réu - 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão -, é adequada a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena (artigo 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal). 6. Recursos conhecidos. Recurso da Acusação provido para reformar a sentença a fim de determinar a expedição de carta de guia definitiva após operado o trânsito em julgado, sem prejuízo de eventual execução provisória da pena depois de confirmada a sentença condenatória em segundo grau. Recurso da Defesa não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE DUAS PORÇÕES DE CRACK COM MASSA LÍQUIDA TOTAL DE 0,55G (CINQUENTA E CINCO CENTIGRAMAS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PROVA DA PROPRIEDADE DA DROGA. DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE FLAGROU E CONDUZIU O ACUSADO. MÍDIA COM IMAGENS CARACTERÍSTICAS DE MOVIMENTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE DE PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não permite acolher a tese de absolvição ou de desclassificação do crime de tráfico para o crime de posse de droga para uso próprio. Na hipótese, os policiais civis, após denúncia anônima, observavam a conduta do réu em via pública que vendeu porção de crack a um usuário, além de apreensão de outra porção da substância na caixa de correio de sua residência. 2. A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova. 3. O apelante não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que é portador de maus antecedentes. 4. Incabível a aplicação do regime aberto quando a pena aplicada for superior a quatro anos, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor legal mínimo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE MEIO DE QUE RESULTOU PERIGO COMUM, NA FORMA TENTADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base em depoimentos das testemunhas, o réu deve ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, porém, há elementos probatórios aptos a sustentar a presença da motivação torpe, decorrente da rivalidade entre grupos distintos, também conhecida por guerra de gangues, e do emprego de meio que possa causar perigo comum, pois as vítimas foram alvejadas em via pública em frente a um estabelecimento comercial, onde comumente há movimentação de pessoas. 4. Recurso conhecido e não provido, para manter a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e III, c/c o artigo 14, inciso II, e artigo 29, todos do Código Penal e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, a fim de que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.