APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO ANUAL OBRIGATÓRIA. PROVA DA DEFESA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS NÃO INERENTES AO TIPO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME CULPOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inexigibilidade de conduta diversa deve ser aferida de acordo com as circunstâncias do caso, sendo necessário ficar comprovado que o agente não podia adotar outro comportamento, senão aquele vedado por lei. No caso, o réu trafegou na contramão, em velocidade superior à máxima permitida pela via, após fazer ingestão de bebida alcoólica, causando a colisão com o veículo da vítima e as lesões corporais, evidenciando que ele deixou de observar as cautelas exigidas no trânsito, além do mais, não há compensação de culpa no direito penal. 2. O delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, sendo satisfatório para sua caracterização que o motorista seja flagrado conduzindo veículo automotor após o consumo de bebida alcoólica em quantidade superior ao limite estipulado por lei. 3. Após a edição da Lei n.º 12.760/2012, a realização do teste etílico ou do exame de sangue para a configuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro tornou-se dispensável, passando a serem admitidos outros meios de provas para a constatação da embriaguez, como, no caso, a prova testemunhal, que comprovou sobejamente a autoria e a materialidade delitiva, não havendo que falar em absolvição. 4. Eventual alegação de nulidade do teste do etilômetro, fundada na ausência de comprovação da submissão à inspeção anual obrigatória, deve ser comprovada pela Defesa, já que a medição por agentes públicos é ato administrativo revestido de presunção de legitimidade. 5. Deve ser mantida a valoração negativa das consequências do crime quando fundada na gravidade das lesões que o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor causou à vítima, sobretudo porque ela precisou se ausentar de suas atividades laborais por quase 60 (sessenta) dias. 6. Sendo o réu reincidente emcrime culposo, ainda que seja reincidência específica, não impedimento a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PERSEGUIÇÃO AO IRMÃO DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUTORIA DO DELITO DUVIDOSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os indícios de autoria do delito por parte do paciente são insuficientes para a manutenção de sua segregação cautelar, frente às especificidades verificadas no caso concreto. 2. A prisão do paciente decorreu de uma perseguição ao seu irmão, ou seja, em razão do acaso, não havendo notícias de que ele vinha sendo investigado por tráfico de drogas ou sobre a existência de denúncias anônimas em seu desfavor. 3. O irmão do paciente reconheceu a propriedade de todo o material apreendido, de sorte que, ainda que exista a suspeita de que ele busque apenas favorecer o paciente, tal fato somente pode ser esclarecido por meio uma investigação aprofundada, o que não sói ocorrer em sede de Habeas Corpus, cuja cognição fática acontece de forma sumária e superficial. 4. Ordem concedida, confirmando a liminar deferida.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DELITIVA. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDOS. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM PREJUDICADA. 1. Na cumulação alternativa de pedidos, o acolhimento de um dos pleitos supre o interesse da parte, pois, neste caso, diferentemente da cumulação subsidiária de pedidos, não se tem uma ordem preferencial de atendimento. 2. Tendo em vista que a paciente já se encontra em prisão domiciliar, por ordem exarada pelo magistrado de primeira instância, o presente writ perdeu o objeto. 3. Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. TRANSPORTE COLETIVO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA E PREVENTIVA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente em razão do modus operandi, em tese, utilizado na prática do roubo, pois ele, na companhia de um comparsa, que utilizou um simulacro de arma de fogo, abordou duas vítimas nointerior de transporte coletivo, e exigiu a entrega do celular de uma delas. Consta, ainda, que o paciente adquiriu o simulacro de arma de fogo por R$ 350,00 e convidou o comparsa para praticarem o roubo, o que de fato demonstra sua periculosidade social. 2. A gravidade concreta do crime não é resultado de considerações abstratas acerca do tipo penal, mas decorrente da análise das circunstâncias específicas do caso. 3. A existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não autoriza a revogação da prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos legais. 4. Não se mostra razoável ao caso concreto a aplicação de outras medidas cautelares, pois a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há de se falar em ilegalidade da prisão em flagrante, pois o paciente estava sendo investigado há aproximadamente 6 (seis) meses e foram obtidas informações tendentes a demonstrar seu intenso envolvimento com o crime de tráfico e de associação ao tráfico que, por serem de natureza permanente, autorizavam a sua segregação a qualquer momento, inclusive o ingresso em sua residência. 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, pois as circunstâncias do caso concreto demonstram a gravidade da conduta, a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de indícios de que ele estava envolvido em intenso tráfico de drogas, praticado em associação. 3. A existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PRESERVAÇÃO DA VÍTIMA E DA INFORMANTE. DECURSO DO TEMPO. TRÊS ANOS. RISCO DE PERECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com a Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a produção antecipada de prova, desde que a decisão seja concretamente fundamentada. 2. Em que pese a produção antecipada de provas, realizada nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, restringir-se à necessidade concreta, consta dos autos que os crimes imputados ao paciente ocorreram, em tese, em outubro de 2013 e março de 2014, ou seja, há mais de três anos, justificando a necessidade da urgência na antecipação da colheita das provas. 3. A hipótese dos autos trata-se de violência doméstica e familiar contra a mulher, de maneira que a produção antecipada de prova visa à preservação da vítima e da informante, respectivamente esposa e filha do agressor, de maneira que postergar a oitiva não seria saudável à saúde emocional de ambas. 4. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO JÁ SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DESTA CORTE. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO. 1. O pedido de cumprimento da pena imposta à agravante em prisão domiciliar já foi submetido e apreciado por esta Corte em Agravo em Execução anteriormente interposto, de maneira que o presente recurso deve ser conhecido apenas parcialmente para verificar se os fatos supervenientes destacados pela Defesa nas razões recursais demonstram que houve alteração fática apta a demonstrar que ela passou, recentemente, a ser essencial aos cuidados do cônjuge. 2. As declarações dos filhos, no sentido de que não possuem condições financeiras de cuidar do genitor e de que ele age com agressividade quando em companhia desses, em nada altera o entendimento de que a agravante não é essencial para cuidar do cônjuge, em especial porque os descendentes possuem obrigação legal de assistir os genitores na velhice, carência ou enfermidade (artigos 1696 e 1697 do Código Civil, artigo 3º do Estatuto do Idoso e artigo 229 da Constituição Federal). 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ATIPICIDADE. ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA Á CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos preveja a liberdade de pensamento e de expressão, o item 2, alínea a, do mesmo dispositivo assegura a responsabilização, expressamente prevista em lei, necessária para assegurar o respeito aos direitos e reputação das demais pessoas. 2. As palavras desrespeitosas e agressivas em desprestígio a funcionário público no exercício de suas funções extrapolam o direito de liberdade de expressão garantido pelo artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, e tipifica o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal (Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), não havendo falar em inconstitucionalidade ou incompatibilidade do dispositivo repressivo. 3. O Conforme dispõe a parte final do artigo 33, caput, do Código Penal, os regimes iniciais aplicáveis à pena de detenção são o aberto ou o semiaberto, ressalvados os casos de regressão de regime, de maneira que, ainda que se trate de réu reincidente, não deve ser fixado o regime fechado. 4. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL.LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. CRIME SEXUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em consulta ao andamento da execução disponível no sistema de informação deste Tribunal, verifica-se que o Juízo da Vara de Execuções Penais proferiu decisão em que determinou a expedição de alvará de soltura em favor do sentenciado, em virtude do cumprimento integral da pena. Assim, com a nova decisão, ocorreu a perda superveniente do interesse recursal. 2. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA TESTEMUNHA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 2. No caso em apreço, a palavra dos policiais, aliada ao depoimento da testemunha, é suficiente à comprovação da autoria do apelante no crime de embriaguez ao volante descrito na denúncia. 3.Após a edição da Lei n.º 12.760/2012, a realização do teste etílico ou do exame de sangue para a configuração do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro tornou-se dispensável, passando a serem admitidos outros meios de provas para a constatação da embriaguez, como, no caso, a prova testemunhal, que comprovou sobejamente a autoria e a materialidade delitiva, não havendo falar em absolvição. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. OBJETIVOS PEDAGÓGICOS, DISCIPLINARES, PREVENTIVOS E PROTETIVOS DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. FILMAGENS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CONFISSÃO. NÃO CABIMENTO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA QUE FOI INTERROMPIDA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. FUGA. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante revogado o inciso VI do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em regra, a apelação interposta em face de decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude deve ser admitida no efeito devolutivo e apenas em hipóteses excepcionais - legalmente previstas ou então em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação - deve ser atribuído também efeito suspensivo, sob pena de frustrar os objetivos pedagógicos, disciplinares, preventivos e de proteção do infrator. 2. As provas produzidas nos autos atestam a materialidade do ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado, bem como são suficientes para concluir que o apelante foi um dos autores, com especial destaque para a palavra da vítima, que apresentou versões coerentes para o fato, mormente porquanto corroborada pelo depoimento de testemunha e por filmagens realizadas por câmeras de segurança presentes no local dos fatos. 3. Inviável o acolhimento do pleito desclassificatório formulado pela Defesa, pois cabalmente demonstrado que o apelante, após anunciar o roubo, com o emprego de arma de fogo e em coautoria com um comparsa não identificado, ao perceber que a vítima pretendia reagir, tentou efetuar disparos, que não ceifaram a vida da vítima por circunstâncias alheias à sua vontade. 4. Não é possível que o apelante seja sentenciado, nestes autos, pelo novo fato que lhe foi imputado, ao cumprimento do tempo remanescente de medida imposta em processo diverso, pela prática de outro ato infracional, pois, para cada fato pelo qual foi responsabilizado, impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 Estatuto da Criança e do Adolescente, com observância dos parâmetros previstos em seu parágrafo 1º. 5. A internação é cabível ao caso dos autos, com fundamento no artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque o ato infracional foi praticado com violência e grave ameaça, elementares do tipo penal de latrocínio tentado ao qual é equiparado; bem como com fundamento nos incisos II e III do mesmo dispositivo, pois o apelante já foi responsabilizado anteriormente por vários outros atos infracionais graves e fugiu por duas vezes das medidas de semiliberdade que lhe foram impostas, sendo que essas reiteradas evasões são suficientes para configurar hipótese de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 6. Medidas mais brandas não são adequadas para o caso, em face das circunstâncias e da gravidade da infração, bem como porque não se verifica que o apelante teria capacidade para cumprir medidas menos severas, dada a reiteração na prática de atos infracionais, o descumprimento da medida anteriormente imposta e o seu estado de vulnerabilidade social. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCINIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.O representado e um terceiro não identificado praticaram ato infracional análogo a latrocínio tentado, uma vez que, mediante emprego de arma de fogo, tentaram subtrair o automóvel da vítima que, alvejada, não faleceu por circunstâncias alheias a suas vontades. 2. O delito de latrocínio tentado pode ser comprovado por relatos testemunhais, não havendo necessidade de prova pericial de que a vítima tenha sido alvejada, até porque, o delito se perfaz ainda que a vítima não seja atingida. 3. Conserva-se a sentença que reconheceu o ato infracional análogo ao delito de latrocínio tentado quando o adolescente e seu comparsa, previamente acertados e munidos com arma de fogo, ao menos assumem a possibilidade do resultado morte, não havendo falar em desclassificação da conduta para o ato por ausência de animus necandi. 4. A gravidade do delito, as circunstâncias pessoais do jovem e sua incapacidade de cumprir outra medida também justificam a internação. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. TERMO. SOMENTE ALÍNEA C. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ANTECEDENTES. FATO POSTERIOR. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser afastada a valoração negativa dos antecedentes do réu na primeira fase da dosimetria da pena, uma vez que o registro da sua folha penal que fundamentou a referida avaliação diz respeito a fato ocorrido depois do apurado nestes autos. 2. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no § 4º, primeira parte, do artigo 121 do Código Penal (inobservância de regra técnica de profissão), uma vez que o policial militar, ainda que não esteja de serviço, possui o dever legal de enfrentar o perigo e manter as mesmas regras técnicas inerentes à sua profissão, mormente quando estiver portando sua arma de fogo, a qual, no caso, foi disparada de forma culposa contra a vítima, que veio a óbito. 3. Tendo sido afastada a valoração negativa dos antecedentes do crime, não há falar em circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual, não sendo o réu reincidente e tendo a pena corporal sido fixada em patamar não superior a 4 (quatro) anos, a sua substituição por restritivas de direitos é a medida de rigor, porquanto preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALIDADE PROVA. ACESSO AO CELULAR DO RÉU. ESQUECIDO NO LOCAL DO CRIME DURANTE A FUGA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVADO. EMPREGO DE ARMA NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há ilicitude na prova decorrente do acesso às informações de dados gravados no aparelho celular do réu, por afronta às garantias à privacidade, à intimidade e ao sigilo de dados, quando o telefone móvel foi deixado pelo acusado no local do crime, em meio à fuga, configurando vestígio de sua identidade, a ser investigado pela autoridade policial, conforme artigo 6º do Código de Processo Penal. 2. A condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas é medida que se impõe quando a prova colhida nos autos não deixa dúvidas de que o réu figurou como um dos autores do delito. 3. A confissão extrajudicial do réu, aliada aos depoimentos das testemunhas, ao relato da vítima e aos reconhecimentos realizados são provas suficientes para respaldar o decreto condenatório. 4. Devidamente comprovado o concurso de pessoas pela prova oral, o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 157 do Código Penal, é medida que se impõe. 5. Em que pese a apreensão da arma de fogo pelos policiais no local do fato, a sua utilização no roubo não restou comprovada, mormente diante do relato da testemunha presencial do crime, a qual afirmou que o réu não ostentou arma e não disse estar armado, o que, inclusive, motivou a reação da testemunha e da vítima ao assalto. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admissível o emprego de causa de aumento de pena na primeira etapa da dosimetria, como circunstância judicial, se distinta daquela utilizada para o incremento da reprimenda na terceira fase 2. Possível a valoração negativa da personalidade com esteio em condenação anterior, definitiva, distinta daquela utilizada para configurar maus antecedentes e reincidência. 3. O estado de hipossuficiência do réu, a fim de viabilizar a o deferimento dagratuidadedejustiça, deve ser aferido no Juízo dasExecuções. 4. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA POR ABRASÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artefato apreendido foi identificado por meio da numeração de série segredo, sendo impossível a desclassificação para o crime do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, haja vista que o número de série aparente foi encontrava-se suprimido por abrasão. 2. Consoante dispõe o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, nas mesmas penas da posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito incorre quem portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há que falar em absolvição, pois as palavras da vítima e das testemunhas, associadas às imagens das câmeras de segurança e aos demais elementos carreados aos autos demonstram claramente que os réus, aliados a terceiro indivíduo não identificado, constrangeram a vítima, mediante grave ameaça, com o intuito de obterem vantagem econômica. 2. O crime de extorsão é de natureza formal, que se consuma com a ação coativa praticada, independente da obtenção da indevida vantagem econômica. 3. A readequação da análise das circunstâncias judiciais pode ser realizada, desde que não importe em aumento da pena-base anteriormente aplicada, sob pena de reformatio in pejus. 4. Recursos desprovidos.

ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOIS RÉUS. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. TRÊS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. FRAGILIDADE. MATERIALIDADECOMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. IN DUBIO PRO REO. RECURSOS PROVIDOS. 1. Em que pese a existência de indícios da autoria delitiva por parte dos réus, tendo em vista que foram reconhecidos extrajudicialmente pelas vítimas, a condenação dos réus com base exclusivamente em tais elementos de prova apresenta-se temerária. 2. Os depoimentos das testemunhas que presenciaram a abordagem policial não confirmam os relatos das vítimas e nada acrescentam sobre a autoria do delito. 3. Após a prisão dos acusados, dois indivíduos foram presos pela prática da mesma espécie de crimes, utilizando-se de um veículo com as mesmas características informadas pela vítima. 4. O reconhecimento extrajudicial dos réus, não é suficiente para fundamentar o edito condenatório, haja vista não ter sido renovado em juízo ou corroborado por outra prova. 5. É notório o relevante valor probante da palavra da vítima em crimes patrimoniais, assim como dos depoimentos das testemunhas policiais. Todavia, no caso dos autos, tais elementos não se mostram suficientes para a prolação de uma sentença penal condenatória, sobretudo porque, apresentam-se frágeis quando confrontados com os firmes relatos das testemunhas que presenciaram a intervenção policial. 5. Diante da dúvida razoável acerca da autoria do delito por parte dos acusados, melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 6. Recursos providos.