APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SIMULACRO APREENDIDO. DÚVIDA QUANTO À UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. ALTERAÇÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. 1. A vítima afirmou que o acusado a abordou exibindo o cabo preto de uma arma de fogo que estava em sua cintura. Flagrado pelos policiais, o acusado informou ter utilizado um simulacro de arma de fogo; levou os agentes até o local onde o havia ocultado e, de fato, uma arma de brinquedo foi localizada e apreendida, mas ostentava cabo marrom. 2. É possível que o homem médio não distinga com certeza um cabo de arma preto ou marrom, tons próximos, quando só visualiza o artefato de forma parcial e rápida, em contexto de nervosismo e medo. Logo, não se pode afirmar, com a certeza necessária, que a arma avistada pela vítima não era o simulacro apresentado aos policiais pelo réu. 3. A dúvida razoável é suficiente para afastar incidência da causa de aumento do emprego de arma de fogo, pois o simulacro, embora sirva para caracterizar a grave ameaça, não caracteriza a majorante. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, VI, DA LAD. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DO RÉU EZEQUIEL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE DOUGLAS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição pelo crime de tráfico, na medida em que constam dos autos várias denúncias anônimas apontando para o envolvimento dos réus na difusão ilícita de entorpecentes, corroboradas pelos depoimentos de usuários, dos policiais que realizaram as investigações, bem como pela apreensão de drogas na residência onde eles se encontravam. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3. As provas produzidas no inquérito, por si sós, não são aptas a embasar um decreto condenatório, todavia, quando em consonância com os elementos coligidos no decorrer do processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podem ser validamente empregadas na formação do convencimento judicial. 4. O art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/06 determina a majoração da pena quando a conduta do tráfico envolver ou visar a atingir criança ou adolescente. Dessa forma, a incidência da majorante não exige relação de hierarquia entre o autor e o adolescente, bastando simplesmente que a conduta envolva a participação do jovem de alguma forma. 5. A apreensão de armas de fogo de uso de permitido e de munições de uso restrito, num mesmo contexto fático, a evidenciar unidade de desígnios, rende ensejo a uma única prática delitiva, tendo lugar o princípio da consunção, devendo o agente responder pelo crime mais grave, previsto no art. 16 da Lei 10.826/03. 6. Não há de se falar em concurso formal entre os delitos de tráfico e de porte de arma de fogo de uso restrito, pois não houve unicidade de ação e de desígnios. Apesar de os dois crimes serem permanentes, restou claro que o crime de tráfico ocorreu em momentos diferentes e de forma habitual, pressupondo, indubitavelmente, a prática de várias condutas. Da mesma forma, ficou devidamente comprovado que o apelante já tinha feito uso de arma de fogo em outras oportunidades. 7. Recurso de Ezequiel parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recurso de Douglas conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DESMONTE DE VEÍCULO E VENDA DE PEÇAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em condenação do primeiro réu por receptação qualificada (artigo 180, § 1º, do Código Penal), quando está suficientemente comprovado apenas que ele adquiriu, recebeu, desmontou e vendeu peças de veículo objeto de crime anterior (receptação simples - artigo 180, caput, do Código Penal); sem demonstração de que assim agiu no exercício de atividade comercial, pois estava realizando a venda das peças na área externa da loja da qual não era proprietário nem empregado, mas apenas conhecido do proprietário. 2. As circunstâncias de aquisição do volante e demais peças automotivas, por si sós, evidenciam que o compradortinha ciência (dolo) de que advinham de origem ilícita, pois o legítimo proprietário do veículo novo, com menos de um ano de uso, não o desmontaria para vender separadamente as peças, uma vez que o automóvel, inteiro, possui valor de mercado inúmeras vezes superior que suas peças isoladas, o que é suficiente para a configuração do tipo do artigo 180, caput, do Código Penal. 3. Procedida à desclassificação da imputação constante da denúncia para outra, com pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/1995, à autoridade judiciária compete determinar a remessa dos autos ao Ministério Público para exame da viabilidade do benefício, sem decretar, desde já, a condenação do réu. 4. Recurso da Defesa parcialmente conhecido e, neste ponto, provido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO TIPO. QUANTIDADE PEQUENA. NATUREZA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desnecessária autorização ou mesmo apresentação de prévio mandado de busca e apreensão para que se ingresse no domicílio daquele que se encontra cometendo o crime de tráfico de drogais, isto porque se trata de delito permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo. 2. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, na medida em que o réu foi preso em flagrante, os policiais apresentaram relato firme e coerente, foi apreendida grande quantia em espécie, e há diversas denúncias anônimas imputando ao réu a traficância. 3. A alegação de que a droga possui efeitos severamente nocivos à sociedade, trazendo caos e fomentando a vulneração da saúde e da segurança ao meio social não é suficiente para aumentar a pena-base no tocante às consequências do crime, porquanto constitui fundamentação genérica e inerente ao tipo penal. 4. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDO. MANTIDA CAUSA DE AUMENTO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AFASTAMENTO DA TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME MEIO. ABSORÇÃO PELO ROUBO. DELITOS AUTÔNOMOS. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de adolescente vítima do delito de corrupção de menor, suficiente a preservação de sua identidade, devendo ser afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. 2. Não há que falar em absorção do delito de corrupção de menor pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, pois o primeiro não se caracteriza como meio necessário à prática do segundo. 3. Tanto a apreensão da arma quanto o laudo de exame de eficiência são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo no crime de roubo. Assim, se por qualquer meio de prova, em especial a palavra da vítima, ficar comprovada a utilização, a majoração da pena será a medida de rigor. 4. Nos moldes do artigo 156 do Código de Processo Penal, compete à Defesa comprovar a alegação de que arma era de brinquedo. 5. Os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, quando cometidos em conjunto e no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio. 6. De ofício, afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. Recurso parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE DEMOLIÇÃO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSENTE. FECHAMENTO DA GARAGEM EXTERNA E DOS PILOTIS DO BLOCO J DA SQS 206. PROJETO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA. PROTEÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. É tempestiva a apelação interposta dentro do prazo previsto no art. 508 do CPC/73. Nos termos do § 3º do art. 4º da Lei n.º 11.419/06, considera-se como data de publicação da sentença o primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização no Diário da Justiça eletrônico. 4. A ratificação do pedido de processamento do recurso após o julgamento dos embargos de declaração é dispensável, sobretudo quando a decisão que os examinou não modifica a sentença. 5. Consoante disposição do art. 131 do Código de Processo Civil de 1973, o juiz é livre para apreciar as provas, razão pela qual pode indeferi-las na hipótese de entender que são desnecessárias para o deslinde da questão, visto que é o destinatário das provas. 6. Ausente, nos autos, o ato administrativo de autorização da construção, não há se falar em decadência do direito à anulação desse ato que sequer existiu. 7. Não há possibilidade de esta instância revisora conceder, em sede de apelação, provimento antecipatório, salvo pela via cautelar ou na hipótese de interposição de agravo de instrumento, pois não cabe ao Relator, monocraticamente, reverter a parte dispositiva da sentença, porque isso importaria dizer, em uma decisão fundada em juízo de probabilidade, o contrário daquilo que disse o juiz, na sentença fundada em juízo de certeza. 8. O direito de propriedade, conquanto fundamental, não é absoluto e nem pressupõe autorização automática para construir. 9. Em consonância com o previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, segundo o qual a propriedade deve atender à sua função social, assim como com o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88), que confere aos particulares liberdade plena para bem usar, gozar, usufruir e dispor de suas propriedades, desde que de forma não proibida por lei, a obrigatoriedade de observância das normas de edificação e urbanismo apresenta-se como uma limitação ao direito de propriedade. 10. A propriedade, tanto a pública como a privada, deve atender à sua função social, o que, como no caso dos autos, pode se revelar como uma limitação ao direito de edificar (obrigação negativa non adificandi) ou uma obrigação positiva de observância às normas técnicas de construção de uma ou outra maneira. 11. O projeto original do conjunto urbanístico de Brasília, desde a sua concepção, reservou às superquadras do Plano Piloto chão livre de construções, inclusive os pilotis dos prédios residenciais. 12. Desde a sua fundação, qualquer construção em Brasília, fora do que consta de seu projeto de urbanização - que veda o fechamento dos pilotis dos prédios residenciais das superquadras do Plano Piloto -, dependia de autorização em lei federal (art. 38, Lei n.º 3.751/60). 13. O fechamento parcial dos pilotis do bloco, na área limítrofe à garagem e da própria garagem em si - com elementos fixos (cobogós e concreto) e móveis (portões) - isola as áreas de livre circulação e, consequentemente, descaracteriza o projeto original de Brasília. 14. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerado o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa. 15. Prejudicial de mérito de decadência rejeitada. 16. Preliminares de intempestividade e de cerceamento de defesa rejeitadas. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE DEMOLIÇÃO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSENTE. FECHAMENTO DA GARAGEM EXTERNA E DOS PILOTIS DO BLOCO J DA SQS 206. PROJETO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA. PROTEÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. É tempestiva a apelação interposta dentro do prazo previsto no art. 508 do CPC/73. Nos termos do § 3º do art. 4º da Lei n.º 11.419/06, considera-se como data de publicação da sentença o primeiro dia útil seguinte ao da sua disponibilização no Diário da Justiça eletrônico. 4. A ratificação do pedido de processamento do recurso após o julgamento dos embargos de declaração é dispensável, sobretudo quando a decisão que os examinou não modifica a sentença. 5. Consoante disposição do art. 131 do Código de Processo Civil de 1973, o juiz é livre para apreciar as provas, razão pela qual pode indeferi-las na hipótese de entender que são desnecessárias para o deslinde da questão, visto que é o destinatário das provas. 6. Ausente, nos autos, o ato administrativo de autorização da construção, não há se falar em decadência do direito à anulação desse ato que sequer existiu. 7. Não há possibilidade de esta instância revisora conceder, em sede de apelação, provimento antecipatório, salvo pela via cautelar ou na hipótese de interposição de agravo de instrumento, pois não cabe ao Relator, monocraticamente, reverter a parte dispositiva da sentença, porque isso importaria dizer, em uma decisão fundada em juízo de probabilidade, o contrário daquilo que disse o juiz, na sentença fundada em juízo de certeza. 8. O direito de propriedade, conquanto fundamental, não é absoluto e nem pressupõe autorização automática para construir. 9. Em consonância com o previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, segundo o qual a propriedade deve atender à sua função social, assim como com o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88), que confere aos particulares liberdade plena para bem usar, gozar, usufruir e dispor de suas propriedades, desde que de forma não proibida por lei, a obrigatoriedade de observância das normas de edificação e urbanismo apresenta-se como uma limitação ao direito de propriedade. 10. A propriedade, tanto a pública como a privada, deve atender à sua função social, o que, como no caso dos autos, pode se revelar como uma limitação ao direito de edificar (obrigação negativa non adificandi) ou uma obrigação positiva de observância às normas técnicas de construção de uma ou outra maneira. 11. O projeto original do conjunto urbanístico de Brasília, desde a sua concepção, reservou às superquadras do Plano Piloto chão livre de construções, inclusive os pilotis dos prédios residenciais. 12. Desde a sua fundação, qualquer construção em Brasília, fora do que consta de seu projeto de urbanização - que veda o fechamento dos pilotis dos prédios residenciais das superquadras do Plano Piloto -, dependia de autorização em lei federal (art. 38, Lei n.º 3.751/60). 13. O fechamento parcial dos pilotis do bloco, na área limítrofe à garagem e da própria garagem em si - com elementos fixos (cobogós e concreto) e móveis (portões) - isola as áreas de livre circulação e, consequentemente, descaracteriza o projeto original de Brasília. 14. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerado o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa. 15. Prejudicial de mérito de decadência rejeitada. 16. Preliminares de intempestividade e de cerceamento de defesa rejeitadas. 17. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO. LOCAÇÃO. LOJA. SHOPPING CENTER. INOVAÇÃO. RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISTRATO. FIADOR. LOCADOR. INEFICACIA. EXTINÇÃO. FIANÇA. MODALIDADES. CLÁUSULAS. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÕES. BILATERAL. INADIMPLEMENTO. MULTA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Em sede de apelação não se pode conhecer de tese não proposta na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 1.013, §1º, do CPC/15. 2. Nos termos do art. 371 do CPC/15, o juiz pode indeferir as provas desnecessárias para o deslinde da questão, situação incapaz de causar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O distrato firmado entre o fiador e o locador, sem a anuência do locatário, é ineficaz, uma vez que por ser acessória não tem o condão de desconstituir a obrigação principal. 4. As modalidades de extinção da fiança estão elencadas nos artigos 837 a 839 do CC, cujo rol não consta a hipótese de distrato. 5. A interpretação das cláusulas contratuais deve ter como base o princípio da boa-fé objetiva e não pode desconstituir as obrigações de ambas as partes ao ponto de modificar a natureza do negócio jurídico bilateral. 6. Configurado o inadimplemento contratual do locador na entrega da loja dentro do prazo indicado no pacto, este deve arcar com a multa prevista no ajuste, com base, inclusive, no art. 54 da lei n. 8.245/91. 7. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 8. Preliminar rejeitada. 9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

CIVIL E PROCESSO. PRETENSÃO RECURSAL. CUMPRIMENTO. VOLUNTÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANÁLISE. PREJUDICADA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. TRANSFERÊNCIA. ÁGIO. VEÍCULO. MULTAS. PONTOS. CNH. NECESSIDADE. ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A análise de mérito do recurso resta prejudicada, quando o objeto da pretensão recursal pleiteada pela parte é cumprida espontanemente e a análise sobre o pleito, no qual o magistrado, após a interposição do recurso, tenha se manifestado no mesmo sentido da pretensão recursal - situações que tornam desnecessária a manifestação do órgão julgador. 2. O art. 257, §3º, do CTB impõe ao condutor a responsabilidade pelos atos praticados na direção do veículo, razão pela qual o proprietário que não tenha praticado as infrações tem o direito de transferir a respectiva pontuação para quem às cometeu. 3. A previsão contratual e o esgotamento do prazo para a utilização da via administrativa, ante o desconhecimento da infração, revelam a necessidade de provimento jurisdicional para determinar ao órgão de trânsito da pontuação relativa às infrações praticadas pelo condutor - adquirente do ágio do veículo automotor. 4. A transferência da titularidade da pontuação insere-se no âmbito da competência do DETRAN/DF, órgão responsável pela execução da penalidade, tendo em vista a vinculação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 5. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 6. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 7. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 8. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 9. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em causas sem prévia condenação em honorários advocatícios, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência de verba honorária, não há o que ser majorado. 10. Recurso dos autores prejudicado. 11. Preliminar de Ilegitimidade ativa prejudicada. 12. Recurso do réu conhecido e provido. 13. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSO. PRETENSÃO RECURSAL. CUMPRIMENTO. VOLUNTÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANÁLISE. PREJUDICADA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. TRANSFERÊNCIA. ÁGIO. VEÍCULO. MULTAS. PONTOS. CNH. NECESSIDADE. ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A análise de mérito do recurso resta prejudicada, quando o objeto da pretensão recursal pleiteada pela parte é cumprida espontanemente e a análise sobre o pleito, no qual o magistrado, após a interposição do recurso, tenha se manifestado no mesmo sentido da pretensão recursal - situações que tornam desnecessária a manifestação do órgão julgador. 2. O art. 257, §3º, do CTB impõe ao condutor a responsabilidade pelos atos praticados na direção do veículo, razão pela qual o proprietário que não tenha praticado as infrações tem o direito de transferir a respectiva pontuação para quem às cometeu. 3. A previsão contratual e o esgotamento do prazo para a utilização da via administrativa, ante o desconhecimento da infração, revelam a necessidade de provimento jurisdicional para determinar ao órgão de trânsito da pontuação relativa às infrações praticadas pelo condutor - adquirente do ágio do veículo automotor. 4. A transferência da titularidade da pontuação insere-se no âmbito da competência do DETRAN/DF, órgão responsável pela execução da penalidade, tendo em vista a vinculação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 5. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 6. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 7. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 8. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 9. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em causas sem prévia condenação em honorários advocatícios, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência de verba honorária, não há o que ser majorado. 10. Recurso dos autores prejudicado. 11. Preliminar de Ilegitimidade ativa prejudicada. 12. Recurso do réu conhecido e provido. 13. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CIVIL E PROCESSO. PRETENSÃO RECURSAL. CUMPRIMENTO. VOLUNTÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANÁLISE. PREJUDICADA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. TRANSFERÊNCIA. ÁGIO. VEÍCULO. MULTAS. PONTOS. CNH. NECESSIDADE. ÓRGÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A análise de mérito do recurso resta prejudicada, quando o objeto da pretensão recursal pleiteada pela parte é cumprida espontanemente e a análise sobre o pleito, no qual o magistrado, após a interposição do recurso, tenha se manifestado no mesmo sentido da pretensão recursal - situações que tornam desnecessária a manifestação do órgão julgador. 2. O art. 257, §3º, do CTB impõe ao condutor a responsabilidade pelos atos praticados na direção do veículo, razão pela qual o proprietário que não tenha praticado as infrações tem o direito de transferir a respectiva pontuação para quem às cometeu. 3. A previsão contratual e o esgotamento do prazo para a utilização da via administrativa, ante o desconhecimento da infração, revelam a necessidade de provimento jurisdicional para determinar ao órgão de trânsito da pontuação relativa às infrações praticadas pelo condutor - adquirente do ágio do veículo automotor. 4. A transferência da titularidade da pontuação insere-se no âmbito da competência do DETRAN/DF, órgão responsável pela execução da penalidade, tendo em vista a vinculação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 5. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 6. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 7. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 8. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 9. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em causas sem prévia condenação em honorários advocatícios, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência de verba honorária, não há o que ser majorado. 10. Recurso dos autores prejudicado. 11. Preliminar de Ilegitimidade ativa prejudicada. 12. Recurso do réu conhecido e provido. 13. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPASSE DIÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O repasse à concessionária de transporte coletivo não se restringe às gratuidades (PNE) e passes estudantis (PLE), porque o contrato entabulado entre as partes prevê os repasses recebidos do Poder Concedente, junto à conta de compensação, provenientes da comercialização de créditos eletrônicos de transporte, das fontes de subsídio para custeio de gratuidades e de outras eventuais receitas acessórias, cujo montante corresponderá ao valor de sua tarifa técnica e multiplicada pelo número de passageiros pagantes transportados pela mesma concessionária, registrados no Sistema de Bilhetagem Automática. Permissivo do art. 20 da Lei Distrital nº 4.011/2007 que instituiu o sistema de bilhetagem automática (SBA). 4. A determinação da realização de repasses diários caracteriza obrigação de fazer e não obrigação de pagar quantia certa, uma vez que não abrange verbas pretéritas. 5. O ente estatal deve, ao celebrar contrato com o particular para a prestação de um serviço público, fazer a previsão em seu orçamento, tanto na lei orçamentária anual quanto no plano plurianual, uma vez que o contrato tem vigência de 10 anos. 6. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Remessa necessária admitida e desprovida. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Em sede de apelação não se pode conhecer de tese não proposta na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 1.013, §1º, do CPC/15. 4. Recurso não conhecido.

DIREITO INTERTEMPORAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. INDENIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. DISPARO DE ARMA DE FOGO ACIDENTAL. PARAPLEGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. DANO MORAL. PARÂMETRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. DANO MORAL REFLEXO OU EM RICOCHETE. PAIS DA VÍTIMA. CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADO. PENSÃO MENSAL. TERMO A QUO. 14 ANOS DE IDADE. VALOR. ATIVIDADE REMUNERADA NÃO COMPROVADA. SALÁRIO MÍNIMO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ÍNDICE. CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o Estado deve responder pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa, bastando, para configurar a responsabilidade de indenizar, a conduta omissiva ou comissiva do agente público, o dano e o nexo de causalidade. 4. O Distrito Federal responde objetivamente pelos danos causados pelo disparo acidental de arma de fogo por Policial Militar durante abordagem. 5. Emerge o dever de indenizar do Estado, por danos morais, quando caracterizada a sua culpa no evento danoso. 6. Para a fixação do valor dessa compensação, tenho que deve ser considerada a extensão da dor, do sentimento, das marcas deixadas pelo evento danoso, a repercussão no meio social e a situação econômica das partes, evitando-se que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento ilícito. 7. O dano moral reflexo ou em ricochete, segundo o qual, a despeito de a afronta a direito da personalidade ter sido praticada contra determinada pessoa, por via indireta ou reflexa, agride a esfera da personalidade de terceiro, o que também reclama a providência reparadora a título de danos morais indenizáveis. 8. Os pais da vítima do disparo acidental de arma de fogo são igualmente atingidos, tornando-se, portanto, vítimas indiretas do ato lesivo e experimentando os danos de forma reflexa, pelo convívio diuturno com os resultados do dano padecido pelo filho, por estarem a ele ligados por laços afetivos e circunstâncias de grande proximidade, aptas a também causar-lhes o intenso sofrimento pessoal. 9. A pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil deve ser fixada em apenas um salário mínimo, quando a vítima, à época dos fatos, não estiver exercendo qualquer atividade laborativa remunerada. Precedentes do STJ. 10. O termo inicial para pagamento da pensão mensal, quando a vítima do ato ilícito praticado pelo Estado for menor de idade, deve ser a data em que ela completar 14 anos, idade na qual legalmente poderia começar a trabalhar. Precedentes do STJ. 11. Demonstrado documentalmente o valor do prejuízo suportado em razão da conduta ilícita do Estado, a vítima deverá ser ressarcida a título de danos materiais. 12. Nas ADIs n. 4.357 e 4.425 o STF declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, determinando que entre 30/06/2009 (vigência da Lei 11.960/90, que deu nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (final julgamento das ADI's), a correção monetária deve ser calculada com base na TR - Taxa Referencial (remuneração básica das cadernetas de poupança) e a partir daí (26/03/2015), pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 13. Na condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora a serem aplicados devem obediência à regra insculpida no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997. 14. O ordenamento jurídico atual adota o sistema do isolamento dos atos processuais, por essa razão, os honorários de sucumbência fixados em sentença prolatada na vigência do novo Código de Processo Civil, devem seguir as regras nele previstas. 15. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido. 16. Recurso do réu e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 4. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 6. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 7. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 8. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 5. Em sede de embargos declaratórios, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADA. RESCISÃO CONTRATUAL. VALORES. DEVOLUÇÃO. SÚMULA N. 543/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Não configura caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento e faz parte da atividade empresarial exercida pela construtora, tais como a escassez de mão de obra qualificada. 2. A rescisão contratual motivada pelo atraso na entrega da obra, por culpa exclusiva da construtora, inviabiliza a retenção dos valores pagos pelo consumidor. Inteligência do enunciado da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Recurso da ré conhecido e desprovido.