APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE PROVAS. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. AUSÊNCIA DE MORA. São desnecessárias as provas que pretenda a parte produzir para demonstrar situações que configuram fortuito interno, tendo em vista que, ainda que comprovados os fatos, eles não terão o condão de afastar a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da obra, por se tratar de situações que, decorrentes do risco da atividade, não descaracterizam o inadimplemento. Para que se admita a exceção de contrato não cumprido pela parte ré, a inadimplência da parte que demandou a rescisão do contrato deve ser anterior, não configurando mora a suspensão do pagamento das prestações do contrato tão somente após o prazo que a construtora possuía para a entrega do bem, máxime quando deferida nos autos liminar autorizando a suspensão dos pagamentos.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FILA DE BANCO. ESPERO POR INTERREGNO SUPERIOR AO LEGALMENTE ESTABELECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não obstante a infringência à Lei Distrital no que tange à observância do tempo máximo estabelecido para atendimento nas agências bancárias, tal, por si só, não caracteriza dano moral passível de compensação pecuniária, devendo ser demonstrado, minimamente, ofensa a direito da personalidade. Precedentes. Se os fatos que fundamentam a pretensão não causaram dor ou sofrimento intensos, superiores às frustrações e aborrecimentos superiores aos que ordinariamente as pessoas se encontram sujeitas nas intempéries da vida cotidiana, não merece acolhida o pedido de compensação pecuniária em razão do alegado dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A ausência de prova tem relação com o mérito, devendo com ele ser analisada, razão pela qual rejeita-se a preliminar de interesse de agir. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária das empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral, que não possui qualquer utilidade para o esclarecimento dos fatos relevantes ao deslinde da causa, sobretudo por se tratar de controvérsia a ser dirimida por meio de provas documentais. À míngua de prazo específico, o prazo prescricional aplicado no caso é o de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Nos contratos de seguro, em contrapartida pelo pagamento do prêmio, o segurador se compromete a indenizar o segurado caso ocorra evento incerto que cause prejuízos. Na hipótese, comprovada a existência, a vigência e a ocorrência do sinistro, o pagamento da indenização securitária à beneficiária é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. O Código de Processo Civil de 2015 se aplica, em regra, às decisões publicadas após a data de sua entrada em vigor, 18 de março de 2016. Aplicação do princípio tempus regit actum. Nas ações ajuizadas antes desse marco e sentenciadas após, não havendo condenação, é possível fixar a verba honorária por apreciação equitativa, na forma preconizada no CPC/1973, caso o valor atribuído à causa se distancie do conteúdo pretendido pela demanda.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA SUBJETIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CONDUTA E NEXO DE CAUSALIDADE. ILEGITIMIDADE MANTIDA. PEDIDO FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. CONVERSÃO DA RESCISÃO DE CONTRATO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DESTINADA A OUTRO FIM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO CONTRADITÓRIO, VEDAÇÃO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ADEQUADO. As preliminares suscitadas com fito de obstar o conhecimento do recurso impugnam a legitimidade ativa, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse recursal do apelante. Todavia, a partir da teoria da asserção, analisadas as alegações trazidas aos autos, de que há indício de conduta fraudulenta, verifica-se a pertinência temática subjetiva do autor, de forma que as condições da ação devem ser apuradas em conjunto com os elementos componentes do próprio mérito da demanda. Dentre os diversos réus originalmente indicados pelo autor, alguns não tiveram conduta específica ou nexo de causalidade com os fatos narrados na inicial, de forma que devem, de pronto, por ausência de suas pertinências temáticas subjetivas, serem reconhecidos como partes ilegítimas. O pedido formulado nas razões do recurso, para que a ação de rescisão contratual seja convertida em perdas e danos, não comporta espaço para acolhimento, uma vez que, ainda que comporte causa de pedir ampla, toda a instrução processual foi realizada para apuração de vícios nos planos da existência e da validade, não sendo dirimidos, em nenhuma oportunidade, os fatos que margeiam o tema das perdas e danos. Ademais, o pedido, tal qual foi formulado, apenas nas razões do recurso, viola o princípio da adstrição, do contraditório, e da vedação à supressão de instância. A partir da detida análise dos autos, bem como considerando o temo despendido no trâmite da ação, o zelo dos patronos e a complexidade da demanda, entendo que os valores arbitrados aos honorários advocatícios estão adequados.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO NA GRADE CURRICULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre instituições de ensino superior e os estudantes destinatários dos serviços educacionais. As instituições de ensino superior gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão. Art. 207 da Constituição da República e art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Norma interna da instituição de ensino prevê que, caso o estudante reprovado em disciplina não a curse nos dois períodos subsequentes à reprovação, será retido na grade curricular. Não há falha na prestação do serviço educacional se a instituição de ensino se limita a aplicar norma interna, e inequivocamente se desincumbe do dever de informação e transparência.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS INEXISTENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito gera o dever de reparar os prejuízos de ordem moral que decorrem do próprio fato. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Diante desse contexto, a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as conseqüências do dano perpetrado. Os juros de mora decorrentes de compensação por danos morais incidem a partir do evento danoso, em atenção ao enunciado 54 da súmula do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM CONDOMÍNIO VIZINHO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. Inexistindo qualquer prova ou indício de que haverá atuação da Agência de Fiscalização (AGEFIS) sobre o imóvel da parte agravante, resta ausente o perigo de dano autorizador da tutela antecipada requerida com vistas a determinar a abstenção de qualquer ato demolitório. A alegação não comprovada de que imóveis vizinhos foram demolidos sem prévia notificação não é suficiente para a concessão da medida liminar vindicada, máxime quando ausente a plausibilidade do direito, vez que o imóvel que se pretende proteger foi edificado em terra pública, passível de fiscalização pelo órgão competente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXEQUIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA PROCESSUAL. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Não há falar em inexequibilidade do título, se a obrigação consta, em valor líquido e certo, de decisão judicial transitada em julgado. A multa processual imposta com a finalidade de compelir a parte a cumprir obrigação de fazer deve ser elevada o suficiente para garantir sua efetividade. Não se mostra desarrazoada a fixação de multa em valor elevado se a parte mostra reiterada renitência ao cumprimento da determinação. Incidem juros de mora sobre o valor da multa processual, a partir da data em que regularmente exigido o pagamento, conforme art. 407 do Código Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. IRMÃS GEMEAS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. SITUAÇÃO IDÊNTICA. MATRICULA DE APENAS UMA DELAS. ISONOMIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO DIANTE DO CASO CONCRETO. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Se a irmã gêmea da postulante, que ostenta, portanto, os mesmos atributos que ela no que tange aos critérios objetivamente considerados - idade, condição da família, dentre outros - já foi agraciada com vaga na creche próxima à sua residência, há que se assegurar à agravante o mesmo direito à matrícula alcançado por sua irmã, cominando-se essa obrigação ao Ente Público Na hipótese, alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação de tutela deferida e confirmada em sentença, poderá acarretar sérios prejuízos à autora, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA EM ROBUSTAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO DESPROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ABUSIVIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OBSERVÂNCIA. 1. É defeso à parte recorrente a inovação dos pedidos em sede recursal, de modo a firmar pretensões não apresentadas na origem, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o pedido de realização de prova pericial se faz despiciendo frente a todo o contexto fático-probatório coligido aos autos. 3. O magistrado é o destinatário da prova, razão pela qual compete exclusivamente a ele a análise acerca de sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e devendo, ao apreciar os elementos de convicção anexados aos autos, indicar em sua decisão as razões de formação do seu convencimento, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado (arts. 370, parágrafo único, e 371, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Do mesmo modo, tem-se que o feito prescinde da inversão do ônus da prova quando inverossímeis as alegações firmadas em juízo pela parte postulante de tal benesse. 5. Agravo retido desprovido. 6. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. 7. Ressalvado o posicionamento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando expressamente pactuada. 8. Da análise do contexto fático-probatório coligido infere-se incontroverso o fato de que a instituição financeira apelada atuou nos limites do que havia sido anteriormente pactuado com a apelante, em estrita observância ao princípio da boa-fé objetiva. 9. Outrossim, constatando-se que a matéria submetida à apreciação judicial também envolve o exame de contratos de Cédula de Crédito Bancário outrora firmados entre os litigantes, torna-se inequívoca e inafastável a aplicação da Lei nº 10.931/04 ao caso dos autos. 10. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. MORA. PURGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DE AVALISTA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA (ART. 373, I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, ao ser caracterizada a mora, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito configura-se como um exercício regular do direito do credor, razão pela qual não há que se cogitar a existência de dano moral indenizável. 2. In casu, não havendo qualquer comprovação acerca do pagamento do valor devido pelo recorrente, na qualidade de avalista dos contratos individualizados nos autos, correto asseverar que o autor, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe está designado pelo art. 373, I, do CPC, acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 3. Apelação desprovida

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. CONVERSÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da CF e está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. A falta de assistência em razão da rescisão unilateral do plano de saúde, sem que sequer tenha havido a prévia notificação do consumidor, fere os direitos do beneficiário do plano. Nos termos do que dispõe o art. 1º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 19/1999, no caso de rescisão do plano coletivo de saúde, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. O e. STJ firmou posicionamento pela configuração de dano moral em caso de negativa indevida de cobertura contratual de plano de saúde.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Com o advento do novo digesto processual civil consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). 2. A declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. 3. Sob essa moldura, é ônus da parte adversa demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira do requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100, do digesto processual em vigor. 4. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA VIA SISTEMA BANCEJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REPETIÇÃO DA MEDIDA. COOPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCURSO DE RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. As pesquisas nos sistemas interligados ao Judiciário permitem maior celeridade do processo e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser autorizadas sempre que se mostrarem adequadas e razoáveis à fase processual em curso. Nada obsta a repetição da pesquisa de valores dos executados em instituições financeiras se decorrido tempo razoável entre a tentativa frustrada e o novo requerimento, tendo em vista que o instituto da penhora eletrônica visa conferir celeridade e efetividade ao processo de execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTABULADO PARA EXONERAÇÃO. PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA STJ Nº 358. Não se controverte que a exoneração de alimentos, antes de ser determinada, deve valer-se de todos os argumentos, fatos e provas possíveis, a fim de assegurar que a verba antes necessária a subsistência não está sendo retirada frente à algum indício de incerteza. No caso dos autos, todavia, os alimentos, que foram pagos por mais de 20 (vinte) anos, encontram seu exaurimento no próprio interesse da alimentanda que, economicamente independente, aos 26 (vinte e seis) anos, entabulou acordo com o genitor para exonerá-lo da obrigação de pagar. Desta forma, nos termos da súmula nº 358 do STJ, e bem como diante da inexistência de conflito de interesses, de fatos controvertidos e da necessidade de produção de provas, a petição apresentada deve ser analisada nos mesmos autos em que os alimentos foram fixados, eis que desnecessário, no caso, ajuizamento de ação de conhecimento.