DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. A correção monetária, como mero fator de ajuste do valor da moeda, deve incidir desde o evento danoso, momento a partir do qual é devido o pagamento da indenização do seguro obrigatório. II. No âmbito do seguro DPVAT, a indenização tem feição contratual e por isso os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. III. Salvo em situações excepcionais, o inadimplemento da indenização securitária não afeta diretamente nenhum atributo da personalidade do beneficiário e por isso não traduz dano moral passível de compensação pecuniária. IV. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DANO MORAL RESULTANTE DA FALTA DE COBERTURA DE EXAMES EMERGENCIAIS. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica e situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação da conduta dolosa ou culposa do agente. II. A indenização do dano moral deve ser dimensionada de molde a proporcionar a efetiva compensação da lesão moral, a punição do agente causador e a prevenção de novos atos ilícitos, sem que se converta, de outra borda, em fonte de enriquecimento injustificado. III. Em atenção ao princípio da razoabilidade e às particularidades do caso concreto, o valor de R$ 20.000,00 compensa adequadamente o dano moral resultante da falta de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de exames emergenciais prescritos a paciente com quadro gestacional de ato risco. IV. A discussão sobre a exigibilidade de multa cominada na decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional deve ser reservada para a fase de cumprimento de sentença. V. Recurso provido em parte.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. AMPUTAÇÃO DE DEDO. FALHA DE DIAGNÓSTICO OU PROGNÓSTICO NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. II. A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público funda-se no risco administrativo e não no risco integral, motivo por que dispensa apenas a prova da culpa do agente público, porém não elide a necessidade de demonstração de todos os demais pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, dano e relação de causalidade. III. Sem a comprovação de que houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar, por ação ou omissão, não se pode reconhecer a responsabilidade civil do Estado. IV. Prova dúbia ou deficiente traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEPCIONALIDADE. BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONCILIAÇÃO DO CASAL APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA. I. Admite-se a produção de prova documental com a apelação relativa a fatos ocorridos depois do ajuizamento da demanda, uma vez evidenciada a inexistência de má-fé ou prejuízo para a parte contrária. II. Deve ser reconhecida a existência de união estável na hipótese em que a convivência oriunda da reconciliação do casal, após a separação judicial, atende ao disposto no artigo 1.723 do Código Civil. III. Somente os bens adquiridos onerosamente durante a união estável estão sujeitos à partilha, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. IV. Recursos da Autora e do Réu conhecidos e providos em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DO RÉU SEM ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DEFESA. REVELIA CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I. No procedimento sumário, uma vez cumprido rigorosamente o figurino do artigo 277 do Código de Processo Civil de 1973, o comparecimento do réu à audiência de conciliação desacompanhado de advogado importa em revelia e no julgamento antecipado da lide. II. A revelia provém da falta de contestação e não à ausência da própria parte à audiência de conciliação. III. Não exorbita dos parâmetros éticos do processo a parte cuja atuação processual não revela temeridade ou de má-fé. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE DENTRO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. I. A incorporadora cumpre a sua obrigação obtendo a liberação do empreendimento imobiliário por meio da expedição da carta de habite-se. II. A entrega da unidade autônoma pressupõe a integralização do preço do imóvel pelo adquirente. III. À falta de atraso na entrega do imóvel pela incorporadora, não pode ser reconhecido o direito do promitente comprador ao recebimento de lucros cessantes. IV. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. V. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor responsável pela dissolução da promessa de compra e venda a perda desproporcional das prestações pagas. VI. A retenção de 15% dos valores pagos pelo adquirente, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. VI. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. QUADRO PROBATÓRIO FALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Segundo o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, quando o réu articula defesa direta de mérito cabe ao autor demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. II. Dentro do contexto do ônus probatório, prova precária, insuficiente ou inconclusiva traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência da pretensão do autor da demanda. III. À falta de prova da venda do veículo que integra o fato constitutivo do direito do autor, não há como reconhecer a responsabilidade civil do réu pela falta de sua transferência junto ao órgão de trânsito competente. IV. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. HABITE-SE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CONTROVÉRSIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. Pretensão indenizatória de lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda não se submete ao prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. II. Os lucros cessantes devem ter como termo final a data da expedição e registro da carta de habite-se do empreendimento imobiliário. III. Há nítida distinção entre a obrigação de concluir a obra e a obrigação de entregar a cada comprador a unidade imobiliária adquirida: a primeira é adimplida mediante a obtenção e registro do habite-se, ao passo que a segunda é adimplida com a entrega das chaves depois da integralização do pagamento do preço. IV. A entrega das unidades autônomas a cada um dos promitentes compradores depende do cumprimento das obrigações por eles contraídas, em especial a quitação do preço convencionado ou a prestação da garantia exigida contratualmente. V. Somente quando a incorporadora posterga indevidamente a entrega da unidade imobiliária, inclusive na hipótese em que dificulta a obtenção do financiamento imobiliário, é que a disponibilização das chaves passa a ser o termo final dos lucros cessantes. VI. À falta de consistência probatória quanto à extensão dos lucros cessantes, deve ser remetida para a fase liquidatória a apuração do quantum debeatur. VIIa. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MATERIAL. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, constitui regra de instrução, e não regra de julgamento, razão pela qual não pode ser realizada em sede de apelação. II. A natureza objetiva da responsabilidade civil pelo fato do serviço não isenta o consumidor de demonstrar o dano material alegado e a sua relação de causalidade com o defeito atribuído ao fornecedor. III. No caso de dano moral advindo de inscrição irregular do nome do consumidor em órgão de proteção ao consumo, respondem solidariamente todos os fornecedores que participam da cadeia de fornecimento. IV. De acordo com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição em dobro pressupõe a irregularidade da cobrança promovida pelo fornecedor e o pagamento indevido realizado pelo consumidor. V. Apelação provida parcialmente.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CIRURGIA. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. RECUSA DE ATENDIMENTO NÃO COMPROVADA. EMERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, o direito ao reembolso está adstrito ao caráter emergencial do atendimento e à impossibilidade de utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. II. O custeio ou o reembolso de despesas com cirurgia por médico escolhido pelo consumidor pressupõe a recusa de atendimento em estabelecimentos conveniados ou referenciados pelo plano de assistência à saúde. III. Inexistindo prova do caráter emergencial da cirurgia e da recusa injustificada do respectivo custeio, não se reconhece a responsabilidade civil da operadora do plano de saúde pelos danos lamentados pelo consumidor. IV. Deve ser mantida a verba honorária que atende aos referenciais talhados nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo do trabalho realizado. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. QUESTÃO PRECLUSA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE EXAMES MÉDICOS. CANDIDATO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL. LICITUDE DA ELIMINAÇÃO. I. Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, à falta de recurso contra o pronunciamento judicial sobre o encerramento da instrução torna preclusa a questão probatória. II. O juiz não está adstrito à fundamentação ou ao enfoque jurídico apresentado pelas partes, desde que decida motivadamente. III. Não se reveste de ilegalidade a eliminação de candidato portador de enfermidade expressamente prevista no edital como incapacitante para o exercício das atividades do cargo de agente de polícia civil. IV. Como norma básica do certame, o edital submete aos seus termos tanto a Administração Pública como os administrados, de maneira que não pode ter a sua aplicação ressalvada ou excepcionada, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO PETITÓRIA. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROMISSÁRIA VENDEDORA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil de 1973. II. Na hipótese em que a dissolução da promessa de compra e venda advém da falta da implementação do preço pelo promitente comprador, é defeso atribuir à promissária vendedora responsabilidade civil por supostas perdas e danos. III. De acordo com o princípio da sucumbência, encartado no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, a parte vencida será condenada a pagar à parte vencedora as despesas processuais e os honorários advocatícios. IV. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. ELIMINAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA I. A reserva quantitativa prevista no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, não induz à compreensão de que a investidura do candidato portador de deficiência a cargos e empregos públicos seja incondicional ou completamente indiferente às suas atribuições. II. A acessibilidade do candidato portador de deficiência pressupõe que esta não seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego público. III. Todos os candidatos, inclusive os portadores de deficiência, devem se revelar aptos, física e psiquicamente, ao desempenho das atribuições do cargo ou emprego público. IV. Encontra respaldo no artigo 9º, inciso VI, da Lei 4.878/65, a estipulação, no edital do concurso público, de critérios objetivos a partir dos quais se avalia a aptidão física e psíquica do candidato indispensável ao exercício das atribuições do cargo de Agente de Polícia Civil do Distrito Federal. V. Uma vez constatada tecnicamente a inaptidão do candidato com base nos critérios objetivos delineados no edital, a sua eliminação do certame não traduz ilegalidade passível de sanação no plano judicial. VI. Se o catálogo de condições incapacitantes guarda correspondência com as atribuições do cargo público, a eliminação do candidato que se revela inapto ao seu exercício não pode ser considerada ofensiva ao princípio da proporcionalidade nem representa discriminação atentatória ao primado da isonomia. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO. VALOR DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. PERÍODO ANTERIOR À ENTREGA DO IMOVEL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. Segundo a teoria da asserção, a parte que figura no conflito de interesses narrado na petição inicial tem legitimidade para a causa. II. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição de bem dessa natureza pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locatício, esse é o referencial para a mensuração dos lucros cessantes. III. À falta de consistência probatória quanto à extensão dos lucros cessantes, deve ser remetida para a fase liquidatória a apuração do quantum debeatur. IV. É manifestamente iníqua e abusiva, à luz do artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de débito relacionado à imóvel que ainda não é de sua propriedade e do qual sequer tem a posse. V. Salvo em casos excepcionais, o atraso na entrega da unidade imobiliária não tem potencialidade para vulnerar direitos da personalidade do adquirente e por isso não traduz dano moral passível de compensação pecuniária. VI. Tratando-se de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, na esteira do que dispõe o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. VII. Recurso da Autora desprovido. Recurso das Rés parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. EXAME REGULARMENTE PRESCRITO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. PARAMETROS. RAZOABILIDADE. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que o assistem. IV. A recusa de cobertura de exame indispensável ao tratamento de doença grave afeta o equilíbrio emocional e psíquico do paciente e por isso leva à configuração de dano moral passível de compensação pecuniária. V. Em atenção às particularidades da lide e ao princípio da razoabilidade, o valor de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI. Recurso da Ré desprovido. Recurso da Autora provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, NCPC. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, para sanar erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Aferindo-se do decisum objurgado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, não há que se falar em quaisquer vícios aptos a macular o julgado. 3. Nesse sentido, a irresignação das partes sobre os pontos decididos deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração instrumento para possibilitar novo exame dos argumentos deduzidos. 4. Impende salientar que a parte recorrente não deve utilizar os embargos com finalidade manifestamente protelatória, e foi com esse intuito que o legislador acrescentou o § 2º ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, permitindo a aplicação de multa quando os declaratórios forem opostos com finalidade precípua de protelar o andamento do processo. 5. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa à embargante, no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.