APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL. BENFEITORIAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RÉU. RESISTÊNCIA JUSTIFICADA. CASSAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À RÉ QUE DISCORDOU DA DESISTÊNCIA. A extinção do processo, por desistência do autor, desde quando o réu passa a integrar a relação processual e apresenta defesa, resta condicionada à sua concordância. Esta objeção, contudo, deve fundamentar-se em motivo jurídico justo, sob pena de se homologar a desistência. Havendo mais de um réu e pedidos independentes em desfavor de cada um deles, a desistência seguirá homologada para os réus que não a resistiram, seguindo o feito apenas para os pedidos relativos ao réu apelante.

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DAS MENORES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA. Para o estabelecimento da guarda dos filhos, há de considerar a proteção integral conferida à criança e ao adolescente pela legislação constitucional e infraconstitucional. Não se vislumbrando a existência de situações excepcionais aptas a conferir a guarda exclusiva a apenas um dos genitores, adota-se a regra geral da guarda compartilhada, até mesmo para minimizar os traumas e os desacertos decorrentes da separação dos genitores, que deverão continuar a exercer os direitos e as obrigações decorrentes do poder familiar. Precedentes do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CCB. CONSUMAÇÃO. DISTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, XI E XII DO CDC. MODULAÇÃO PARA O REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. A prescrição visando o ressarcimento de comissão de corretagem que o contratante alega indevidamente paga inscreve-se naqueles que visam o ressarcimento de enriquecimento sem causa, aplicando-se ao caso, portanto, o prazo trienal do inciso IV, do § 2º, do artigo 206, do CCB, conforme entendimento pacificado pelo c. STJ em sede Recurso Repetitivo (Resp 1.551.956/SP). Na hipótese, a ação foi ajuizada depois de expirado o triênio legal. A lei consumerista coíbe a cláusula de decaimento que determine a retenção ou substancial das prestações pagas por consubstanciar vantagem exagerada do incorporador. Inteligência do artigo 51 incisos XI e XII do CDC. Necessária a modulação para o reequilíbrio contratual. O patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total efetivamente pago é suficiente para indenizar a construtora pelos prejuízos oriundos da resilição contratual perpetrada pelo consumidor.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE REQUERIDO. PEDIDO DE NOVA AUDIÊNCIA. DEFERIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL. REVELIA. INOCORRÊNCIA. É cediço que as partes podem transacionar a qualquer tempo e grau de jurisdição, de modo que a ausência de designação de audiência de conciliação, não constitui óbice para que as partes possam, eventualmente, por fim ao litígio mediante concessões mútuas. No entanto, em caso de deferimento do pedido de nova realização de audiência de conciliação, não podem as partes ser surpreendidas com rito processual diverso do esperado, com a contagem do prazo para apresentação da peça defensiva a partir da juntada aos autos do mandado de citação, nos termos do art. 231, I e §1º do CPC/2015, devendo prevalecer a regra prevista no art. 335, I do CPC/2015, que determina o prazo de 15 (quinze) dias a partir da audiência de conciliação.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO VERTICAL. O PRAZO QÜINQÜENAL DO ARTIGO 618 DO CPC É DE GARANTIA DA OBRA. A PRESCRIÇÃO DO CASO É A DECENAL DO ARTIGO 205 DO CCB. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS, EM REGRA, PELO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ALCANÇADO. ARTIGO 85 § 2º DO CPC. NÃO SENDO POSSÍVEL ALCANÇAR ESSE VALOR SE ADOTARÁ A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC. O prazo qüinqüenal fixado no artigo 618 do CCB é mero período de garantia, cabendo, para o caso, na falta de regramento próprio, a norma geral, subsidiária e decenal de prescrição prevista no artigo 205 do CCB. Os honorários advocatícios são fixados, em regra, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido (artigo 85 § 2º do CPC). Apenas nos casos que não se subsumem à normalização acima se adotarão as ponderações do artigo 85 § 8º do CPC para a fixação de valor para os honorários sucumbenciais.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. REJEITADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE VEDADA. PRODUTO DEFEITUOSO. SAÚDE DO CONSUMIDOR PREJUDICADA.DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Com relação à inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6°, inciso VIII do CDC, basta que se comprove a hipossuficiência da parte ou verossimilhança do direito alegado. No caso, não há dúvidas tratar-se de consumidor em extrema desvantagem econômica e jurídica diante de grande empresa fornecedora de produtos de saúde. Agravo retido rejeitado. 4. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. Preliminar de inépcia da inicial não conhecida. 5. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos é objetiva, uma vez que se baseia no risco da atividade desenvolvida, não se fazendo necessária a existência de culpa. Teoria do risco do negócio ou do empreendimento. 6. No caso dos autos, tendo em vista que a fornecedora não comprovou a ausência de vício do produto que colocou no mercado, ela responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. 7. O dano moral decorre da violação a direitos fundamentais concernentes à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inc. X do art.5º da CF/88), físicas ou jurídicas, de que resulte constrangimento, vexame, sofrimento ou humilhação, em intensidade que ultrapasse os meros dissabores do cotidiano. 8. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 9. Na hipótese, considerada a gravidade da situação suportada pelo consumidor, ante ao funcionamento inadequado de produto essencial para a preservação de sua saúde, razoável a fixação do valor a título de danos morais feita pelo juízo de primeira instância. 10. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são contados a partir da data do evento danoso. 11. Agravo retido rejeitado. 12. Preliminar de inépcia da inicial não conhecida. 13. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR MÓDICO FIXADO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS e Súmula 389), o acolhimento de pedido de exibição de documentos deduzido contra sociedade anônima deve ser precedido de demonstração da ocorrência de prévio pedido administrativo e do pagamento do custo do serviço. 2. A comprovação do requerimento prévio administrativo do documento que se pretende obter denota o interesse processual da parte autora. 3. O valor módico fixado a título de honorários de sucumbência não pode ser reduzido, sob pena de desvalorização do trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEI DISTRITAL N. 3.557/2005. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não há responsabilidade da construtora pelos custos de adequação do edifício para a individualização dos hidrômetros dos condôminos quando à época da aprovação do projeto de construção não havia norma impondo as especificações técnicas para tal individualização, as quais somente foram editadas em março de 2010, muito tempo após a aprovação do projeto de construção pelo Poder Público. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A aplicação do princípio da causalidade na medida cautelar de exibição de documentos, que possui natureza de ação e não de mero incidente processual, justifica a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Se a parte autora possui interesse jurídico na demanda e a parte ré não apresenta resistência ao pedido formulado na inicial, a confirmar a procedência da ação, esta deve arcar com os ônus da sucumbência. Precedentes do STJ 3. Na hipótese em que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não se mostra excessivo, nem desarrazoado, observando os parâmetros determinados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/2015, incabível sua redução. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. MENSALIDADE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DEDUÇÃO. DESCONTO DE 30%. NÃO INCIDÊNCIA. MORA EX RE. JUROS. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. DEVIDA. 1. Comprovada a relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato de prestação de serviço de ensino superior,bem como o inadimplemento de mensalidades escolares, deve ser deduzido do montante devido, o valor custeado pelo financiamento estudantil (FIES). 2. Não há que se falar em aplicação do desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor total da mensalidade, quando não preenchidos os requisitos exigidos no contrato, como data-base para ingresso na faculdade. 3. Configurada a mora ex re, em que a inexecução da obrigação na data avençada implica na mora do devedor de forma automática, sem necessidade de notificação ou interpelação do devedor (art. 397 do CC), não há qualquer abusividade na taxa de juros cobrada, fixada em 1% ao mês, a contar da data do vencimento da obrigação. 4. A cobrança de multa contratual, estipulada em 2% (dois por cento) do valor da obrigação principal, decorrente da mora (cláusula penal moratória), encontra-se prevista nos artigos 408 e seguintes do Código Civil, sendo devida e legal sua cobrança. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS. EXECUÇÃO. DESCONTO. PONTUALIDADE. ALUGUEL. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO. DESTEMPO. SUPRESSIO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR ABSOLUTO. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O desconto de pontualidade na relação locatícia deve incidir na hipótese do locador efetuar o pagamento do aluguel até a data indicada no instrumento contratual para a sua incidência, vale dizer, quando esse pagamento for feito a destempo tal liberalidade não tem incidência. 4. Não configura supressio ou comportamento contraditório do locador ao receber o aluguel a menor, sem dar a quitação do débito, para posterior execução da diferença, ainda que ela não tenha sido realizada imediatamente. 5. Verba honorária majorada. Percentual aplicado sobre o valor fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO CIVIL. COLAÇÃO DE GRAU COLETIVA. ALTERAÇÃO DE DAT. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. POSTERIOR COLAÇÃO NOS MESMOS MOLDES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente o abalo à honra ou à imagem do consumidor, mas, tão-somente, meros dissabores decorrentes da realização de colação de grau coletiva em separado a maioria dos formandos do mesmo curso superior, não se cogita de arbitramento de indenização por danos morais. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSUMIDOR. LIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO. CAUSA MADURA. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. 1. Em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual, impõe-se o julgamento imediato da lide quando o feito encontra-se devidamente instruído e a causa versa sobre questão unicamente de direito. 2. A obrigação correspondente ao pagamento das contribuições condominiais possui natureza propter rem e, portanto, podem ser exigidas do proprietário ou possuidor do bem. 3. A separação conjugal e posterior divórcio judicial não impedem o ajuizamento de ação de cobrança de taxas condominiais, em face de ex-cônjuge que ainda figura como proprietário, no competente registro cartorário. Contudo, não impede que o prejudicado busque reaver a quantia por ele despendida em proveito do real ocupante do imóvel e, portanto, beneficiário dos serviços prestados pelo condomínio. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e julgar improcedente o pedido da embargante.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 3. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e priorização das políticas públicas. 4. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 5. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 6. Agravo interno prejudicado. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA. CONTRADO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015 torna incabíveis os embargos opostos 3. Não há que se falar em omissão se a tese sobre a retenção dos valores pagos foi devidamente analisada. 4. O distrato evidencia que as partes resolveram, de comum acordo, por fim ao contrato de promessa de compra e venda, de modo que torna-se irrelevante a causa que ensejou a extinção do contrato. 5. A retenção do valor pago está em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça 6. Embargos conhecidos e desprovidos.