AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO AO FGTS. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §3º, DA LEI Nº 8.884/94. PAGAMENTO LIMITADO A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CREDOR. CLASSIFICAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO PRINCIPAL COMO TRABALHISTA E DOS DEMAIS ENCARGOS COMO SUBQUIROGRAFÁRIOS. Nos termos do artigo 2º, §3º, da Lei nº 8.884/94, os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, os quais tiveram seu pagamento limitado a 150 salários mínimos por credor, em obediência ao artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/05. Sendo o valor do débito principal inferior ao limite estipulado legalmente, deve ele ser enquadrado como crédito concursal trabalhista. Segundo o inciso VII, do artigo 83, da Lei nº 11.101/05, os créditos referentes a multa e demais encargos devem ser classificados como subquirografários.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não é suficiente para sua alteração por meio dos embargos de declaração, mormente quando não há contradição ou omissão no acórdão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA A MESMA FAZENDA PÚBLICA. É cediço que somente em situações excepcionalíssimas a jurisprudência de nossos pretórios admite a alteração de julgados pela via dos declaratórios, tal como a correção de premissa equivocada no julgamento do acórdão embargado, que não considerou jurisprudência consolidada na Corte Superior. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.199.715/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula n. 421/STJ). Na mesma ocasião, adotou o entendimento de que também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Pertencendo a Defensoria Pública do Distrito Federal e a Codhab/DF à Administração Pública do Distrito Federal, descabida a condenação desta em honorários advocatícios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 500/69 E LEI Nº 9.289/96. ESPECIALIDADE. Os honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal, em face da aplicação do princípio da sucumbência, serão destinados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ - JURÍDICO, que, por sua vez, realizará o repasse aos membros integrantes do Sistema Jurídico do DF. Apesar de tais verbas ostentarem natureza privada, os seus beneficiários não detêm legitimidade para, em nome próprio, executar individualmente a sua cota-parte, recaindo sobre o Distrito Federal a legitimidade para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença. A dispensa do recolhimento das custas processuais conferida ao Distrito Federal pelo artigo 1º, do Decreto-Lei nº 500/1969, e artigo 4º, da Lei nº 9.289/96, não pode ser afastada pela previsão do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil, uma vez que os institutos da gratuidade de justiça e da isenção legal conferida aos entes públicos não se confundem. Por se tratar a analogia, de forma de integração do ordenamento jurídico, é incabível a sua aplicação quando, diante da existência de norma específica, não houver lacuna no ordenamento jurídico.

APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIME ANTERIOR À LEI 12.015/09 - PALAVRA DAS VÍTIMAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Em crimes contra a liberdade sexual, que muitas vezes ocorrem às escondidas, longe de testemunhas, merece especial relevância a palavra das vítimas, sobretudo quando corroboradas pelos relatos das testemunhas. II. O sentenciante possui discricionariedade na dosimetria da pena. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. III. Parcial provimento para reduzir a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Correta a condenação do réu por roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, se o encadeamento dos fatos, as narrativas e a confissão parcial corroboram a conclusão do julgador. II. Incabível a desclassificação para furto quando demonstrada a grave ameaça contra a vítima. III. Se o acusado ostenta diversas condenações transitadas em julgado, reputa-se escorreita a utilização de uma delas pelo Juiz para valorar negativamente a circunstância judicial relativa à personalidade. IV. A admissão dos fatos deve ser considerada sempre que auxiliar no juízo da condenação. V. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS TENTADO E CONSUMADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMPREGO DE ARMA - CONTINUIDADE DELITIVA - DOSIMETRIA. I. A prova oral é suficiente para caracterizar a causa de aumento do emprego de arma. A apreensão e a perícia do artefato são despiciendas. II. Não há provas da habitualidade criminosa. O acusado é primário. Os delitos foram praticados nas mesmas circunstâncias e local e em curto espaço de tempo. Continuidade delitiva configurada. III. O deslocamento de uma majorante do roubo para a primeira fase é procedimento usualmente aceito por esta Corte de Justiça. Precedente. IV. A condenação à pena pecuniária é imposição legal, constante do preceito secundário do tipo. Não pode haver o decote, pelo argumento de hipossuficiência. V. O regime permanece o inicial fechado, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (artigo 33, §3º, do CP). VI. O pagamento de custas processuais é decorrência lógica da sucumbência, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. O pedido de isenção, por ser o réu economicamente pobre, deve ser analisado pelo Juízo de Execuções. VII. Parcial provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. CONCRETIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, prescinde da paralisação do processo por mais de 30 dias, a intimação pessoal do autor e, na hipótese de sua inércia, o requerimento do réu. Art. 485, III, do NCPC. 2. De acordo com o art. 85, § 1º, do NCPC, os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios são três: valor da condenação; proveito econômico obtido e valor da causa. 3. A ação foi ajuizada na vigência do CPC/73, o que, pelo princípio do tempus regit actum, corrobora a incidência das suas disposições, especificadamente a apreciação equitativa do julgador, ainda que vigentes as disposições do NCPC quando proferido o julgamento. 4. Mantida a r. sentença, que seguiu a apreciação equitativa do julgador para arbitrar a verba advocatícia, considerando a situação excepcional que envolve a contenda. 5. Apelações conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COSSEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MILITAR REFORMADO. INVALIDEZ TOTAL COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TABELA SUSEP. INAPLICÁVEL. QUOTA DE RESPONSABILIDADE PELO COSSEGURO. 1. A posição de cosseguradora da ré obriga-a solidariamente com as demais empresas ao pagamento da indenização pretendida pelo autor. 2. Consoante orientação majoritária desta e. Corte de Justiça, a realização de perícia médica conclusiva no sentido de que o segurado se encontra incapacitado para o trabalho e, de consequência, sendo concedida a reforma do militar, é suficiente para gerar o direito de receber a indenização securitária prevista para os casos de invalidez permanente. 3. A incapacidade definitiva do apelado para o serviço militar é suficiente para o recebimento da indenização securatória contratada, não importando o grau de invalidez estabelecido na tabela SUSEP. 4. Não merece guarida a pretensa limitação da responsabilidade da ré a 20% do valor devido a título de indenização, porque na relação de cossecuritização onde existe uma pluralidade de seguradores, todas assumem integralmente e em conjunto os riscos sobre um determinado bem jurídico, abalizando, anteriormente, a responsabilidade que cabe a cada um dos cosseguradores. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. FIES. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. ÓBICES OPERACIONAIS. DANO MORAL. FIXAÇÃO. QUANTUM DEVIDO. HONORÁRIOS. REDIMENSIONAMENTO. 1. A faculdade por meio de sua Comissão de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) deveria ter melhor informado o aluno sobre qualquer pendência do 2º semestre de 2014, solucionando os óbices operacionais, e não ter exigido o pagamento de parcelas, porquanto consoante artigo 2º da Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, é vedado às IES participantes do FIES exigir o pagamento de matrícula e de parcelas da semestralidade do estudante que tenha concluído a sua inscrição no SisFIES. 2. O autor, além de não constar mais o seu nome na lista de chamadas, correu o risco de perder o semestre e ainda de não continuar a participar do XVII Exame da OAB, tendo em vista que apesar de já ter sido aprovado na prova objetiva, 1ª fase, deveria estar, no mínimo, matriculado nos últimos dois semestres ou no último ano do curso de graduação em Direito, para realizar as próximas etapas do Exame da Ordem, consoante o itens 1.4.3. e 1.4.4.1 do Edital de Abertura. 3. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, do qual partilho, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Ou seja, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. 4. Para se fixar o quantum, deve-se levar em conta a capacidade econômica da recorrida, uma grande instituição, bem assim o grau de reprovabilidade da conduta, capaz de ocasionar - como se viu - aborrecimento que ultrapassa o mero dissabor. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO À IMAGEM. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. FINS COMERCIAIS. DANO MORAL E PATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA. 1. Segundo o preceituado no art. 460 do antigo CPC e art. 492 do NCPC, o Julgador deve ater-se aos limites objetivos da demanda, ou seja, é vedado conhecer de pedido não formulado pelas partes quando envolver direito que se insere na disponibilidade das partes, sob pena de macular o princípio da congruência. 2. O direito à imagem possuía dupla dimensão: moral por se consubstanciar em direito da personalidade; material por não permitir o proveito econômico à custa alheia. 3. O uso de imagem de modelo fotográfico sem a sua autorização com fins comerciais, configura locupletamento indevido passível de compensação pecuniária. 4. As empresas que obtêm proveito econômico em campanha publicitária por utilização de foto de modelo fotográfico, sem sua autorização, devem responder de forma solidária pela indenização do uso indevido da imagem da profissional. 5. A compensação pecuniária pelo dano moral deve observar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade levando em conta as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, a capacidade econômica das partes envolvidas. Ainda, o valor da indenização deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano moral, sem, no entanto, ensejar enriquecimento ilícito da outra parte. 6. Recurso de apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA. RETENÇAO. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A cláusula contratual que prevê, alternativamente, a entrega do bem após a assinatura de contrato de financiamento entre o promitente comprador e o agente financeiro coloca o consumidor em flagrante desvantagem, uma vez que não fica estabelecido prazo certo para o término da obra e entrega do bem, o que fere normas protetivas do CDC. 2. O atraso na entrega do imóvel, decorrente da desídia da Ré/Apelante, impõe a resolução do contrato, com o devido o retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo Autor/Apelado sem qualquer retenção. Nessa conjuntura, os consumidores têm direito de receber de volta todos os valores desembolsados, sem qualquer retenção. 3. A exigência do pagamento de lucros cessantes somente se mostraria possível nos casos de indenização, quando o promitente comprador opta por continuar com o bem, a título de ressarcimento de eventuais transtornos, ainda assim, de forma não cumulada com a multa moratória, tendo em vista que se trataria nesse caso, de bis in idem, o que não é permitido pelo ordenamento pátrio. 4. Recurso conhecido. Provido parcialmente.

APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. 1. Aplica-se o índice de correção da caderneta de poupança dos débitos decorrentes de condenação imposta à Fazenda Pública, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. 2. O art. 85, § 3º, do NCPC estabelece os mesmos critérios do art. 20, § 4º, do CPC/73 para os honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, porém delimita os percentuais para sua a fixação. 3. A natureza da verba advocatícia e do crédito previdenciário é diversa, razão pela qual é indevida a compensação. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada para majorar os honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública e excluir a determinação de compensação entre a verba advocatícia e o crédito previdenciário. Art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, inc. I, 4º, inc. IV, 6º e 11º, 14º, do NCPC.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, E SÚMULA 503 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Súmula nº 503 do STJ dispõe: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Não corre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. Ademais, a citação é ato que está ao inteiro alcance da parte autora, podendo promovê-la até mesmo por edital, desde que atendidas as condições legais para tanto. 3. No caso, não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ quando a delonga na citação não puder ser imputada ao Poder Judiciário, mas sim ocasionada por inércia do autor quanto às modalidades citatórias disponíveis. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.