CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA MENSAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IDOSO. INTELIGÊNCIA DO § 1º, ART. 4º DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003). SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA. CONFIGURAÇÃO. FATO INERENTE AO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. REPETIÇÃO DOS IMPORTES VERTIDOS. AUTORIZAÇÃO E DESTINAÇÃO NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS. DEMONSTRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. AFIRMAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SUJEIÇÃO DO HAVIDO AO CÓDIGO CIVIL. MÁ FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante estabelece a Lei Complementar Distrital nº 769/2008 - artigo 4º, §1º -, o IPREV-DF - Instituto de Previdência dos Servidores do DF é autarquia especial responsável pelo pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários dos servidores do Distrito Federal, emergindo dessa regulação a inolvidável pertinência subjetiva da entidade para figurar na composição passiva da demanda manejada por servidor público distrital aposentado objetivando o ressarcimento dos danos materiais decorrentes de descontos não autorizados e realizados mensalmente nos proventos de aposentadoria e destinados em prol de terceiros e entidades sindicais e associações (IGDF, ASD, SASBRA, ASPRO-DF, MONGERAL, CAPEMISA, OGDF, IGDF, SAUSPD, PREVIMIL, DF ASPRO SAUDE), por encerrar o havido fato do serviço, atraindo, inclusive, hipótese de aplicação da teoria do risco administrativo decorrente da atividade. 2. Conquanto legítima a implantação de descontos na folha de pagamento do servidor ativo ou inativo do Distrito Federal ante a subsistência de previsão normativa legitimando a prática, a consignação demanda prévia e expressa autorização manifestadas pelo servidor, incorrendo em falha administrativa, transmudando-se em ato ilícito, porquanto atingira o patrimônio do afetado, tornando-a responsável pelos descontos que realizara e por sua repetição, a entidade pública responsável pelo pagamento dos proventos que, conquanto implantando diversos descontos na folha de pagamento de servidor inativo de idade provecta, não corrobora os atos mediante exibição das autorizações correlatas nem comprovação da destinação dos importes decotados. 3. A apreensão de que era responsabilidade da entidade administradora da previdência dos servidores do Distrito Federal verificar o respaldo documental para ativação dos descontos em folha realizados conduz à constatação de que, incorrendo em falha, omitindo-se quanto ao dever de cuidado, ignorada a previsão, as parcelas devem ser declaradas indevidamente deduzidas, e, derivando os decotes havidos de falha na prestação dos serviços imputável à entidade, restando plasmados os requisitos necessários à sua responsabilização de compor os danos materiais que provocara em razão dos descontos indevidos e sem autorização realizados ao longo de anos, deve ser compelida a repetir o que indevidamente decotara dos proventos do servidor (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 402 e 403). 4. A aplicação da sanção derivada da cobrança de indébito na forma regulada pelo artigo 940 do Código Civil é condicionada, além da aferição da cobrança indevida de obrigação já solvida, à constatação de que o destinatário da prestação agira de má-fé com o objetivo deliberado de angariar proveito indevido (STF, Súmula 159), não se emoldurando nessa resolução a postura da entidade de previdência contra a qual, conquanto incorrendo em falha culposa, nada restara comprovado de ter agido dolosamente, resultando inviável se cogitar da repetição em dobro do decotado indevidamente dos proventos do servidor aposentado, inclusive porque, a par de não ter cobrado dívida paga, sequer fora a destinatária final do descontado indevidamente. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. MATERIALIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO 1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 2. O dever do estado com a educação compreende a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, conforme prescreve literalmente o legislador constitucional (CF, art. 208, IV), tornando inviável que, sob o prisma da reserva do possível, o implemento das políticas públicas volvidas à universalização do acesso à creche como etapa compreendida na educação infantil seja postergado, ou mesmo mitigado mediante a criação de condições para fomento da obrigação, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e inadimplemento da prestação imposta ao estado, legitimando, qualificada a falha, a interseção do Judiciário como forma de ser salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento dispensado à educação infantil. 3. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta a criança e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 4. Apreendido que a criança satisfaz os requisitos estabelecidos para contemplação com vaga em creche pública, e que não restara materialmente comprovada a impossibilidade de o Distrito Federal disponibilizar sua imediata matrícula de forma a justificar a demora em prover a vaga aguardada, a assimilação da pretensão que formulara almejando a cominação ao ente público de obrigação consistente na imediata disponibilização da vaga almejada é medida que se impõe diante da omissão estatal em fomentar o atendimento educacional do qual necessita de imediato, legitimando que lhe seja assegurado o direito de ser matriculada imediatamente em estabelecimento público que atende suas necessidades e peculiaridades pessoais. 5. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais - (a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 6. Concedida tutela provisória no trânsito processual e materializada a cominação imposta à administração pública de disponibilizar vaga em creche pública ou conveniada que atende as necessidades do infante que demandara a prestação jurisdicional, restando sanada a omissão estatal, a situação provisória deflagrada deve ser consolidada como forma de preservação, não apenas da situação de fato germinada, mas do cumprimento da obrigação reservada ao estado para com o fomento da prestação educacional consoante as necessidades dos seus destinatários. 7. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Maioria. Julgamento realizado na forma do Art. 942, §1º, do novo Código de Processo Civil.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEIS. PENHORA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PLURALIDADE DE PENHORAS. ÓBICE A NOVAS CONSTRIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PREFERÊNCIA DE ACORDO COM AS PENHORAS CONSUMADAS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO. IMPERIOSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Como cediço, a penhora de bens imóveis, e por extensão dos direitos deles derivados, é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme se depreende do art. 835, V, do novo estatuto processual, à medida que cabe ao devedor responder por suas obrigações com todos os seus bens, sejam eles presentes ou futuros, consoante disposto na norma inserta no art. 789 do mesmo diploma legal, afigurando-se legítima, portanto, a manutenção da constrição sobre imóvel pertencente ao excutido, haja vista a existência de previsão legal que a autoriza e da não incidência da ressalva legal que pauta a impenhorabilidade do bem de família. 2. O princípio da menor onerosidade compreendido pelo artigo 805 do estatuto processual deve ter sua apreensão ponderada com o desiderato da proteção que dispensa ao devedor, pois destinada a resguardar que seja executado da forma menos onerosa quando por mais de um meio puder ser realizada a execução, e não subverter o objeto teleológico da execução, que é viabilizar a satisfação do direito ostentado pelo credor retratado no título executivo, não podendo, portanto, ser usado como instrumento destinado a obstar a efetivação dos atos expropriatórios. 3. O fato de o imóvel ser alcançado por penhoras precedentes não encerra óbice à consumação das novas constrições afetando-o, à míngua de patrimônio livre pertencente ao obrigado, estabelecendo o legislador tão somente que, na hipótese de pluralidade de credores concorrentes, será observada a preferência no rateio do produto amealhado com a alienação de conformidade com a ordem das penhoras consumadas, salvo eventuais preferências legalmente asseguradas (CPC, art. 908, § 2º). 4. Agravo e agravo interno conhecidos e desprovidos. Unânime.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO. REEXAME ADMITIDO, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ELISÃO DA DESERÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO QUANTO AO PONTO. PRESERVAÇÃO DA RESOLUÇÃO EMPREENDID AO MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AFETAÇÃO PARA RESOLUÇÃO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA ESTRANHA À DEBATIDA NO APELO EXTREMO. REJULGAMENTO. INVIABILIDADE E PREJUDIACILIDADE (CPC/73, ARTS. 543-B, § 3º, E 543-C, § 7º; CPC/15, ARTIGO 1.040, III). 1. Aviados recursos especial e extraordinário em face dum mesmo acórdão, o conhecimento e provimento do apelo especial quanto à matéria que integrava o objeto do recurso extremo, no caso, a isenção de custas da qual usufrui o INSS no ambiente das ações acidentárias que transitam na Justiça Estadual, obstando a afirmação da deserção da apelação sob o prisma de que não fora preparada, preservando-se, contudo, a resolução empreendida ao mérito, prejudica inexoravelmente o apelo extraordinário, tornando inviável a realização de rejulgamento com base em tese que eventualmente firmara sobre a mesma matéria. 2. Consubstancia pressuposto para aplicação da técnica processual do rejulgamento destinado a amoldar o acórdão ao entendimento estratificado pelas Cortes Superiores a identificação entre a questão resolvida pelo julgado originário e a tese firmada em sede de recurso repetitivo ou repercussão geral, pois destinada simplesmente a pacificar o entendimento sobre a mesma matéria de direito, privilegiando-se a segurança jurídica, a estabilidade social e o decoro das decisões judiciais, não se afigurando viável ao órgão jurisdicional promover a rejulgamento do acórdão que editara se não aperfeiçoada aludida identificação, pois, excetuada a hipótese, não ostenta lastro para reexaminar seus próprios julgados (CPC/73, ARTS. 543-B, § 3º, E 543-C, § 7º; CPC/15, ARTIGO 1.040, III). 3. Rejulgamento prejudicado. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR,AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E SEGURO COLETIVO DE ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT). CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. SUBITANIEDADE. PRESCINDIBILIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO COMO ACIDENTE. INCAPACIDADE ORIGINÁRIA DE CAUSA ÚNICA, EXCLUSIVA E VIOLENTA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALCANCE MITIGADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXEGESE MAIS FAVORÁVEL. ATESTAÇÃO DA INCAPACIDADE E SUA ORIGEM, CULMINANDO COM A APOSENTADORIA DA SEGURADA. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. REJEIÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos da autora conhecidos e desprovidos. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ECONÔMICO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. AFIRMAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PREVISÃO. DECOTE. RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EMBARGADO/MUTUANTE. APELAÇÃO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. ARGUMENTAÇÃO DERIVADA DA PREMISSA DE QUE AFIRMADA A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1 - A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (CPC, arts. 932, III). 2 - Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar a sentença recorrida como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia a apelação que alinhava argumentos inteiramente dissociados do aduzido na sentença e efetivamente resolvido, obstando seu conhecimento. 3- A par da ausência de diálogo entre o resolvido e o devolvido a reexame, encerrando ofensa ao princípio da correlação, a aferição de que a sentença resolvera o litígio na moldura do defendido pelo mutuante apelante na conformidade dos seus interesses, preservando a legalidade e legitimidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios contratados, infirmando tão somente a legalidade da capitalização diária dos acessórios, a formulação de argumentação com lastro na premissa assimilada pelo decisum e em consonância com o desenlace que alcançara denota ausência de interesse recursal, tornando inviável o conhecimento do recurso. 4- Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o não conhecimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 4 - Apelação não conhecida. Unânime. Honorários advocatícios impostos ao apelante majorados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À AUTORA. PARÂMETROS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INOBSERVÂNCIA. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Em se tratando de causa cujo valor revela-se irrisório, extinto o processo sem resolução do mérito em razão da desistência manifestada após a citação e apresentação de defesa, ensejando que à parte autora sejam imputados honorários advocatícios, a verba deve ser mensurada mediante apreciação equitativa do juiz na modulação dos critérios estabelecidos pelo legislador processual para sua fixação, observados o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ser majorada se mensurada originariamente em importe que não se coaduna com sua destinação teleológica. (NCPC, art. 85, §§ 2º e 8º). 2. Conquanto o legislador processual tenha elegido o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor da causa como base de cálculo da verba honorária, expressamente ressalvara que, nas causas em for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa, donde, ressoando irrisório o valor atribuído à causa, a verba remuneratória devida ao patrono da parte ré deve ser mensurada em importe coadunado com os serviços desenvolvidos, ponderados os critérios eleitos pelo legislador - grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º). 3. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do apelo implica a majoração dos honorários fixados na sentença, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a majoração deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). 4. Apelação conhecida e provida. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SALÁRIOS. PENHORA. ILEGALIDADE. INTANGIBILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO NCPC. RESSALVAS. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DE PROTEÇÃO (50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS). VERBAS REMUNERATÓRIAS RECOLHIDAS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM E NATUREZA PRESERVADAS. REMUNERAÇÃO. ALCANCE MITIGADO. EXTRAPOLÇÃO DO LIMITE PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO INVIÁVEL. (CPC/73, ART. 649, IV; NCPC, ART. 833, IV C/C § 2º). LIBERAÇÃO. DETERMINAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos e vencimentos usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoava o artigo 649, inciso IV, do estatuto processual de 1973, e agora o artigo 833, inciso IV, do novel estatuto processual legal, não contemplando o legislador nenhuma ressalva, salvo exclusivamente a constrição destinada à satisfação de obrigação alimentícia e o que extrapolar o equivalente a 50 salários mínimos mensais (§ 2º), à proteção que contempla. 2. O dogma da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial está impregnado na tradição jurídica brasileira, o que as torna impassíveis de constrição quando não se trata do adimplemento de obrigação alimentícia, ainda que observada a denominada margem consignável, porque reputadas pelo legislador absolutamente impenhoráveis, e, não se cuidando da única exceção admitida pela lei, ao exegeta não é legítimo desprezá-la de forma a relativizar a proteção dispensada. 3. Aventando que a penhora atingira verbas de origem salarial, portanto absolutamente impenhoráveis, ao executado está afetado o ônus de evidenciar a origem das verbas penhoradas e que não aufere mensalmente além do teto da proteção dispensada, de molde a ser salvaguardado pela proteção legalmente pontuada, conforme a cláusula geral que pauta a repartição do ônus probatório, que imputa a quem alega o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que invoca, derivando da existência de comprovação da origem da verba penhorada a viabilidade de liberação do montante constrito sob o prisma de que atingira verbas salariais (NCPC, arts. 833, IV c/c § 2º, e 854, § 3º, I). 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. AVIAMENTO. QUESTÕES FORMULADAS. REDUÇÃO DA MULTA COMINADA A PATAMARES NÃO CONFISCATÓRIOS. EXCLUSÃO DE COOBRIGADOS DA EXECUÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES ÀS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE APARELHAM O EXECUTIVO. INDEFERIMENTO ANTECIPADO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS. FUNDAMENTAÇÃO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DA PEÇA DE INGRESSO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. Às partes, na condição de protagonistas da relação processual, assistem o direito de ter todas as pretensões que formulam apreciadas pelo Juízo perante o qual tramita o processo, que, no exercício do ofício jurisdicional, deve apreciá-las ou rejeitá-las, consoante sua conformação ou não com o legalmente regulado, não podendo se eximir de apreciá-las ou tangenciá-las, sob pena de ofensa ao devido processo legal por encerrar a omissão negação da prestação jurisdicional e do próprio desiderato etiológico do processo. 2. A decisão que, a despeito de não elucidar fundamentadamente as questões ventiladas em sede de embargos à execução fiscal, indefere antecipada e liminarmente parte dos pedidos deduzidos sem ao menos franquear prévio saneamento da peça de ingresso, incorrendo, ademais, em omissão quanto à apreciação fundamentada do alinhado apta a lastrear o desenlace firmado, traduz negativa da prestação jurisdicional, impossibilitando, inclusive, o órgão recursal de apreciar as arguições formuladas originalmente ante o fato de que refoge da sua competência elucidar matéria ainda não solvida devidamente em sede originária na moldura do duplo grau de jurisdição. 3. Omitindo-se quanto à apreciação fundamentada do desenvolvido e afirmando a subsistência de vícios sanáveis permeando a inicial sem antes assegurar seu saneamento, o decidido, refutando liminarmente parte das pretensões formuladas, transmuda-se em negativa da prestação jurisdicional ao deixar pendente de equacionamento adequado o suscitado e de não observar a ritualística instrumental, devendo, então, ser desconstituído como forma de realização do devido processo legal e o desiderato etiológico da prestação jurisdicional. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. LAUDO PERICIAL. CAUSA DETERMINANTE. MANOBRA DE TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA. VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. IDENTIFICAÇÃO INVIÁVEL. COLISÃO TRASEIRA E PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADOR. HIPÓTESE NÃO ENQUADRÁVEL. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DISSONANTES. CIRCUNSTÂNICAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. NÃO SOBREPOSIÇÃO AO EXAME TÉCNICO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA AUTORA (CPC/73, ART. 333, I; CPC/15, ART. 373, I). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMAA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. FIXAÇÃO (CPC, art. 85, §§ 2º e 11). 1. Conquanto o princípio da persuasão racional legitime o juiz a, mediante cotejo do acervo probatório, desprezar o atestado em laudo pericial firmado por experto na matéria examinada, formando sua convicção mediante consideração do conjunto de provas colacionados, demanda que a conclusão alcançada seja lastreada em premissas de fato estofadas em elementos materiais idôneos de molde a realizar o silogismo que encerra a sentença. 2. Conquantopresumida a culpado condutor do veículo que colide com a traseira do automóvel que lhe precede na corrente de tráfego, não emerge se a colisão derivara, não de colisão linear das partes posterior e anterior dos automotores envolvidos no evento, mas de colisão na lateral anterior e posterior dos veículos em tomada de curva que, segundo apurado pela prova pericial, decorrera de derivação da faixa trafegada sem emergir possível ser apreendido qual automotor derivara da faixa dominante em que transitava. 3. Ausentes vestígios materiais passíveis de ensejarem ao perito oficial atestar, além da trajetória dos automotores e da estimativa de velocidade desenvolvida, o ponto exato da colisão e qual dos condutores dos automotores envolvidos teria incorrido em negligência, imprudência ou imperícia, derivando da faixa de rolamento em que trafegava e invadindo a faixa lateral, provocando a colisão, a prova oral deve subsidiar a elucidação do fato controverso. 4. Afigurando a prova oral dispersa, sobejando declarações dissonantes acerca do fato, tornando inviável a aferição da dinâmica do acidente, notadamente porque ocorrera em entrada de curva e derivara da invasão - transposição de faixa de rolamento -, evento que determinara a colisão, que, contudo, não pudera ser elucidado, a carência de provas acerca da culpa pelo sinistro deve ser interpretada em desfavor da parte autora, pois, ao manejar a ação indenizatória imprecando culpa à parte ré, atraíra para si o ônus de lastrear o direito que invocara com os fatos dos quais derivavam (CPC/73, art. 333, I; CPC/15, art. 373, I). 5. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) o ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciada a culpa pelo evento do qual emergira o dano, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado. 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do apelo da parte originalmente sucumbente implica a inversão dos honorários fixados na sentença e, no complemento, a fixação de honorários recursais em favor da parte que se sagrara exitosa, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a majoração deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte vencedora e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação conhecida e provida. Pedido inicial improcedente. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. LEGISLAÇÃO DISTRITAL. HIERARQUIA INFERIOR. INCOMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA E CRIAR HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA E ISENÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARCELA USUFRUÍDAS AS FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PREVISÃO NORMATIVA. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973 (ARTIGOS 1.036 e 1.037 DO CPC/2015) (REsp nº 1.459.779/MA). ISENÇÃO REFUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL AUTORA. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA. VALOR IRRISÓRIO E PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º, 8º e 11). 1. A competência para legislar sobre imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é reservada exclusivamente à União, não ostentando o Distrito Federal, conseguintemente, lastro para, invadindo competência legislativa que não lhe fora reservada, ainda que concorrentemente, criar hipóteses de incidência e isenção da exação, ressoando írritas as disposições insertas na lei complementar distrital que dispuseram sobre a matéria (CF, art. 153, III; CTN, art. 43; Lei nº 7.713/88, arts. 2º e 3º). 2. Desprovida de lastro constitucional subjacente para invadir competência reservada privativamente à União, as disposições insertas na Lei Complementar Distrital que dispuseram sobre a natureza do terço constitucional de férias e, reputando-o de caráter indenizatório, assegurara à parcela isenção tributária (Lei Complementar nº 840/11), são juridicamente írritas, devendo ser ignoradas e assegurada a supremacia da legislação federal que dispõe legitimamente sobre matéria. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, artigos 1.036 e 1.037), no sentido de que, por implicar a vantagem remuneratória acréscimo patrimonial, incide imposto sobre a renda sobre o terço constitucional das férias gozadas. 4. Nas causas em que o valor que lhe fora atribuído é irrisório e inestimável o proveito econômico obtido, rejeitado o pedido, os honorários advocatícios que devem ser imputados à parte autora devem ser mensurados sob o critério de equidade, ponderados os trabalhos efetivamente executados pelo patrono da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portara, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 85, § 2º). 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso determina a majoração dos honorários advocatícios imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários majorados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARÂMETROS FIRMADOS. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA - IRP. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. COMPREESÃO PELO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. ALCANCE LIMITADO AO EXPURGO INFLACIONÁRIO RECONHECIDO, AGREGADO DOS SUBSEQUENTES. SUBSTITUIÇÃO DA FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO SOBEJANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aferido que os parâmetros que devem modular a apreensão do crédito assegurado aos poupadores exequentes foram expressamente definidos pela sentença e por decisões acobertadas pela preclusão, tendo sido observados na liquidação realizada, não é lícito às partes pretender inová-los, pois, resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, o decidido, como expressão da materialização do direito no caso concreto, não é passível de ser modificado ou rediscutido, consoante regras comezinhas de direito processual. 2. Conquanto reconhecida a subsistência de indevido expurgo inflacionário do índice que devia nortear a atualização do ativo depositado em caderneta de poupança proveniente de alteração legislativa, implicando o reconhecimento do direito de os poupadores serem contemplados com a diferença de atualização monetária proveniente da supressão de parte da correção devida, a resolução não implica alteração da fórmula de atualização legalmente estabelecida para os ativos depositados em caderneta de poupança, que, derivando de previsão legal, deve ser preservada, assegurada a diferença apurada. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INADMISSÃO. INSTITUTO RESERVADO À FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. INTERESSE JURÍDICO OU ECONÔMICO DO TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO REJEITADA. 1. Como cediço, a intervenção de terceiros na fase do conhecimento é subordinada a procedimento próprio e somente se legitima quando, diante do vínculo material subjacente, o interveniente tem interesse e legitimidade para integrar a relação processual em defesa de direito próprio, não sendo admitida a incidência do instituto em sede de cumprimento de sentença, notadamente quando não demonstrada a existência de interesse jurídico ou econômico do terceiro postulante. 2. Considerando que, na execução, notadamente de sentença, não se debate o direito material que se almeja realizar, pois já estampado em título executivo revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, encerrando pretensão não realizada, e não resistida, não comportando seu desate o estabelecimento de controvérsia sobre a subsistência do direito em execução, inexorável que é incabível a intervenção de terceiros, notadamente quando travestida do simples intuito de o terceiro turvar a efetivação do título judicial quando já não comporta controvérsia acerca da sua formação e higidez. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

EMBRGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA POR ENTIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES. TÍTULO. CONDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PROMOVERA A AÇÃO COLETIVA. QUESTÃO AFETADA PARA ELUCIDAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO SUBMETIDO AO FORMATO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (RESP. 1.438.263/SP). SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL DE TODAS AS AÇÕES CUJO OBJETO ALCANÇA A QUESTÃO, SALVO AQUELAS EM QUE A QUESTÃO ESTÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA. SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÃO EXPLICITAMETNE RESOLVIDA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO (CONVÊNIO BACEN-JUD). IMPORTÂNCIA CONSTRITA. ALEGAÇÃO DE QUE É ORIGINÁRIA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EXECUTADA (CPC, ART. 854, § 3º, I). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA CONSTRIÇÃO. IMPERIOSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Efetivada a penhora pela via eletrônica mediante a utilização do instrumental oferecido pelo convênio Bacen-Jud, à executada, em tendo sustentado que o importe constrito é originário dos proventos de aposentadoria que aufere, revestindo-se, pois, de caráter alimentar, sendo intangível, fica debitado o encargo de comprovar a natureza salarial da importância constritada como forma de legitimar sua liberação (CPC, art. 854, § 3º, inc. I). 2. Emergindo dos elementos coligidos incerteza acerca da origem da importância penhorada, ou seja, se é ou não derivada dos proventos auferidos pela executaa, a penhora deve sobejar incólume por não se enquadrar o auferido na hipótese de impenhorabilidade assegurada às verbas de natureza salarial ante a inexistência de comprovação do aventado e da origem do montante constrito (CPC, art. 833, inc. IV). 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL VIA DE AGRAVO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. ROL TAXATIVO DE RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERCOLUTÓRIAS. EXCLUSÃO DAS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS, PORQUANTO NÃO SUJEITAS A PRECLUSÃO (NCPC, ART. 1.015). AGRAVO INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO. DESPROVIDO. 1. De conformidade com a sistemática procedimental imposta ao recurso de agravo de instrumento pelo novo estatuto processual, somente será cabível se a decisão interlocutória versar sobre as matérias taxativamente alinhadas pelo legislador, não se afigurando viável ao exegeta e aplicador da norma ignorar o rol fixado para nele inserir matéria não compreendida naquelas recorríveis via do instrumento recursal (NCPC, art. 1.015). 2. Conquanto verse a decisão sobre produção de provas, pressuposto inerente à materialização da prestação jurisdicional demandada, não está compreendida dentre aquelas passíveis de serem devolvidas a reexame via agravo de instrumento, porquanto não inserida a matéria dentro do rol taxativo de matérias recorríveis via do instrumento pelo legislador processual, tornando inviável o conhecimento de agravo formulado com esse objeto. 3. Das decisões proferidas no processo de conhecimento não alçadas pelo artigo 1.015 do novo estatuto processual e tampouco pela legislação extravagante, não sendo recorríveis via de agravo mas também impassíveis de serem alcançadas pela preclusão face ao novo regime de recorribilidade implantado, caberá à parte instrumentalizar seu inconformismo em face do resolvido na apelação ou nas contrarrazões, consoante regra o artigo 1.009,§1º, daquele mesmo diploma codificado. 4. Inviável se inserir na ressalva de recorribilidade via agravo de instrumento a decisão que indefere a realização de prova de natureza documental que demanda a interseção judicial, pois, a despeito de implicar sua formatação sob forma material, não se confunde com a exibição de coisa ou documento(CPC, art. 1.015, VI), restando à parte, diante do novo regime de recorribilidade e preclusão implantado, reprisar a argüição no momento processual adequado. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO APARELHADA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELA. INADIMPLEMENTO. DÍVIDA NÃO LASTREADA PELO TÍTULO. IMPUTAÇÃO INDEVIDA. CLÁUSULA CONSTANTE DO INSTRUMENTO PRIMITIVO. NOVO INSTRUMENTO. NOVAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PLANO DE SEGURO VIAGEM INTERNACIONAL. CONSUMIDOR ACOMETIDO DE CRISE RENAL DURANE A VIAGEM. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA. RECUSA PELAS EMPRESAS FOMENTADORAS DOS SERVIÇOS DE TURISMO E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA RELACIONADA AO PERÍODO DA VIAGEM. DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. ÔNUS DA EMPRESA CONTRATADA. EXCLUDENTE DE COBERTURA. INFIRMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL ÀS ENFERMIDADES PREEXISTENTES DECLARADAS. INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO. COBERTURA NECESSÁRIA. RECUSA ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DO PACIENTE. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO CONFORME COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGÊNCIA DE TURISMO QUE INTERMEDIARA A CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTAGONISTA DO FORNECIMENTO. SOLIDARIEDADE. AFIRMAÇÃO. INDENIZAÇÃO. MODULAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL EM PARTE MÍNIMA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS ÀS APELANTES. MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, § 11). 1. Sobejando vínculo obrigacional consubstanciado na contratação de Seguro Saúde Viagem Internacional conexo e acessório aos serviços turísticos originalmente contratados, a agência de turismo, como intermediária da contratação dos serviços assistenciais de viagem e destinatária final de parte do preço relativo às coberturas securitárias convencionadas, guarda inexorável pertinência subjetiva com o pedido formulado pelo consumidor dos serviços turísticos almejando a elisão do ilícito contratual que o vitimara e resultara na recusa de procedimento cirúrgico recomendado em razão de problema de saúde acometido durante o período de viagem e a consequente indenização dos danos que experimentara, ensejando o reconhecimento da sua legitimidade passiva ad causam em homenagem à teoria da asserção e da solidariedade que enlaça ambas as fornecedoras (CDC, art. 7º). 2. Enlaçando as agências fornecedoras de serviços turísticos e de seguros assistenciais de viagem como fomentadoras dos serviços e o viajante segurado, de outro lado, como destinatário final dos serviços e das coberturas securitárias avençadas, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de Seguro de Viagem Internacional emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto pactuado e com os direitos do segurado (CDC, art. 47). 3. Conquanto qualifique-se como contrato acessório de adesão, o contrato de Plano de Seguro Viagem Internacional pode alcançar exceções às coberturas oferecidas, e, desde que não remanesça nenhuma dúvida acerca das exclusões de cobertura contempladas por terem sido redigidas de forma destacada ou impregnadas em cláusula específica e guardando conformidade com o enquadramento legal que é conferido aos seguros de saúde, não se ressentem de abusividade, iniquidade ou ineficácia, devendo-lhes ser reconhecida eficácia como forma de ser resguardada a comutatividade do ajustado. 4. Se invoca como estofo apto a eximi-la da cobertura à qual ficara jungida ao concertar o Seguro de Viagem a preexistência da doença que determinara o tratamento prescrito ao segurado, compete à agência intermediadora e à operadora evidenciarem que, no momento da contratação, portara-se o consumidor com má-fé ao omitir a existência da enfermidade, pois se a boa-fé é presumida, por estar impregnada e ser exigida de todos os atos e ações humanas, a má-fé deve ser comprovada, do que deflui que, não restando evidenciado que o consumidor se portara com má-fé por ocasião do concerto do ajuste e inserindo-se a doença dentro da álea ordinária da cobertura avençada, sobeja intangível a obrigação de a operadora custear o tratamento emergencial do qual necessitara quando em viagem internacional. 5. Apurado que o tratamento prescrito ao consumidor destinara-se a efetivamente elidir os efeitos e manifestações da enfermidade que o afligira durante viagem internacional, determinando que se sujeitasse à intervenção cirúrgica de emergência, aliado à inexistência de declaração acerca de eventuais enfermidades preexistentes, não tendo a agência de turismo e/ou a operadora se desincumbido do ônus de submeter o consumidor a exames de saúde previamente à celebração do ajuste, sobeja ilegítima a recusa manifestada pelas empresas contratadas em custear o tratamento, traduzindo a recusa que manifestaram conduta antijurídica e abusiva, pois implica negativa de vigência ao avençado e ao fomento das coberturas às quais está enlaçada a seguradora contratual e normativamente. 6. A indevida recusa de cobertura integral do tratamento cirúrgico prescrito por profissional médico especialista do qual necessitara o segurado viajante por padecer de grave crise renal que lhe enseja intensa dor física, agravado pelo fato de estar em país estrangeiro, afetando sua disposição e qualidade de vida, a par de qualificar-se como inadimplemento contratual, irradia ao consumidor angústia, desassossego, apreensão, medo, insegurança e sofrimento, afetando seu equilíbrio emocional, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade, consubstanciando, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que seja contemplado com compensação pecuniária compatível com a lesividade do ilícito que a vitimara e com os efeitos que lhe irradiara. 7. O dano moral, afetando os direitos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque destina-se a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que a atingira. 8. A mensuração da compensação pecuniária devida à atingida por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que a vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima. 9. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo em sua maior amplitude implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 10. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Majorados os honorários advocatícios impostos às apelantes. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA. GRAVIDEZ. COMPLICAÇÕES. PARTO CESARIANA. PRECIPTAÇÃO. CARÁTER EMERGENCIAL. COBERTURA. CARÊNCIA. PRAZO LEGAL (24 HORAS). CUMPRIMENTO. INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PARTO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO À PREVISÃO CONTRATUAL E DESTINAÇÃO DAS COBERTURAS CONTRATADAS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. OPERADORA DO PLANO E ADMINISTRADORA. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES NA CADEIA DE PRESTAÇÃO. LEGITIMIDADE DA OPERADORA. AFIRMAÇÃO. APELAÇÃO. FORMULAÇÃO ADEQUADA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRADORA. ILEGITIMIDADE. QUESTÃO FORMULADA E REFUTADA PELA SENTENÇA. REPRISAMENTO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apeça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (CPC/1973, art. 514, II e III; CPC/2015, art. 101, II, III e IV). 2. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar a sentença recorrida como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, realizando o exigido formalmente a apelação que alinhava argumentos consoantes o aduzido na sentença perseguindo sua reforma mediante argumentação jurídica apta a conduzir a esse desiderato. 3. Refutada pela sentença a arguição de ilegitimidade passiva formulada em sede de defensa indireta na contestação, o silêncio da parte implica o aperfeiçoamento da coisa julgada sobre a questão, tornando inviável que, silente no momento processual apropriado, a reprise em sede de contrarrazões, à medida em que, a par de não encerrar o instrumento meio para devolução a reexame do decidido, as matérias de ordem pública, transmudadas em questões processuais e resolvidas, não estão imunes aos efeitos da preclusão e da coisa julgada. 4. Alegitimidade passiva ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja,in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva da parte ré com os fatos e pretensões deduzidas. 5. Aoperadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde solidariamente com a administradora do plano perante a consumidora pelos defeitos na prestação dos serviços contratados, inclusive por falha imputável à administradora na qualidade de gestora do contrato por tê-lo reputado rescindido sem observância dos pressupostos legalmente estabelecidos, porquanto ambas atuam como fornecedoras no fomento dos serviços convencionados, conforme a dicção dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor e art. 932, III, do Código Civil, ensejando o reconhecimento da responsabilidade objetiva e solidária de ambas as fornecedoras por defeitos havidos na realização dos serviços. 6. Conquanto qualifique-se como contrato de adesão, o contrato de plano de saúde pode alcançar exceções às coberturas oferecidas, e, desde que não remanesça nenhuma dúvida acerca das exclusões de cobertura contempladas por terem sido redigidas de forma destacada ou impregnadas em cláusula específica e guardando conformidade com o enquadramento legal que é conferido aos planos de saúde, não se enquadrando as exceções nas coberturas que obrigatoriamente devem ser asseguradas, não se ressentem de abusividade, iniquidade ou ineficácia, devendo-lhes ser reconhecida eficácia como forma de ser resguardada a comutatividade do ajustado. 7. Conquanto legítima a fixação de prazo de carência para vigência das coberturas derivadas de plano de saúde, a condição deve ser pautada pelo legalmente estabelecido, não se afigurando viável sua fixação para as hipóteses de tratamento de urgência ou emergência em interstício superior ao legalmente autorizado, que é de 24 horas, consoante o estabelecido pelo legislador como forma de velar pela preservação do objetivado com a formalização do contrato (Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, e 35-C), resultando que, transcorrido o interregno modulado, a operadora está obrigada a suportar as coberturas de tratamento de natureza emergencial ou de urgência. 8. De acordo com o legislador de consumo, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual, emoldurando-se nessa previsão a regulação contratual que restringe o prazo de internação do consumidor beneficiário de plano de saúde para os tratamentos de emergência ou urgência (CDC, art. 51, inciso IV, e § 1º, inciso II). 9.Emergindo da regulação contratual e legal conferida ao fato que o atendimento derivado de complicações da gravidez, cujo tratamento envolvera a submissão da parturiente a parto cesariano de emergência, enquadra-se a situação como atendimento de emergência, o prazo de carência destinado ao custeio da integralidade da internação e do parto cesariana resta suplantado, obstando que a operadora se recuse a custear as despesas do tratamento médico-hospitalar do qual necessitara a paciente por ter sido realizado em caráter emergencial ou limite o tempo de internação necessário ao seu pleno restabelecimento (STJ, Súmula 302). 9.Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 10. Apelo conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas. Unânime.

CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. IMÓVEL COMUM. PROPRIEDADE INDIVISA. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. POSSE EXCLUSA DE APENAS UM CONDÔMINO. DIREITO DE USO. POSSE DIRETA. ALUGUERES DEVIDOS AO CO-PROPRIETÁRIO. POSTULAÇÃO. LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE DE PARTE. AFIRMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. REITERAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (CPC, arts. 932, III). 2. Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar a sentença recorrida como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia a apelação que alinhava argumentos inteiramente dissociados do aduzido na sentença e efetivamente resolvido, obstando seu conhecimento. 3. Extinto o processo sem resolução do mérito diante o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora quanto a um dos pedidos e afirmação da ocorrência de litispendência, ao apelar deve dialogar com o resolvido e infirmá-lo criticamente mediante argumentação destinada a infirmar os óbices processuais detectados, incorrendo em inépcia, por violar o princípio da correlação ou congruência, obstando o estabelecimento de diálogo entre o decidido e a inconformidade manifestada, a apelação que, ao invés de focar o decidido, cinge-se a ventilar a subsistência de cerceamento de defesa por não ter sido assegurada a dilação probatória postulada no trânsito processual, cuja apreensão demandava, antes, a apreensão dos pressupostos processuais e condições da ação, tornando inviável seu conhecimento. 4. Apelação não conhecida. Unânime.