DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PROFESSOR AUXILIAR. I - O portador de necessidades especiais matriculado em estabelecimento de ensino habilitado a recebê-lo, no qual há a presença de monitor, que também atende a outros alunos, não faz jus a acompanhamento por professor bidocente e monitor exclusivo para sala de aula. II - Diante da ausência de elementos nos autos que permitam concluir que há profissionais disponíveis para dispensar acompanhamento exclusivo a aluno portador de necessidades especiais, a concessão de atendimento individualizado poderá resultar em prejuízo para os demais alunos especiais. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR. ORDEM DEMOLITÓRIA. AGEFIS. I - A autoridade apontada coatora no mandado de segurança é o agente público que pratica o ato impugnado, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e o que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. II - A fiscalização de atividades urbanas será exercida privativamente pelos servidores integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal (§ 2º) e a AGEFIS é dotada do poder de polícia exercido exclusivamente pelos servidores integrantes da Carreira de Fiscal (§ 5º). III - O Governador do Distrito Federal não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de impor à AGEFIS a obrigação de se abster de efetuar demolições de construções irregulares. IV - Negou-se provimento ao agravo interno.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I - Inexiste interesse de agir quando se verifica a desnecessidade e inutilidade do pronunciamento judicial. II - A irregularidade processual deve ser alegada nos próprios autos do processo, podendo ser sanada a qualquer tempo, inclusive em fase recursal. Uma vez verificada, cabe ao magistrado suspender o processo e designar prazo razoável para que o vício seja sanado. Somente caberá ao juiz da instância originária anular os atos processuais ou extinguir o processo quando o autor descumprir a determinação. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. I - É incensurável a sentença que declara a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, quando, verificada a prévia intimação pessoal da parte, e de seu advogado, para cientificá-los da necessidade de promover o prosseguimento do feito, este permanece paralisado. II - É dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos, reputando-se válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço declinado na inicial. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - É cabível a extinção da execução, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria, quando o processo está paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - A adoção da medida não cerceia o direito da credora de buscar a satisfação de seu crédito, porquanto será extraída certidão de crédito que permitirá à credora, tão logo encontre bens penhoráveis, retomar o curso do processo, com seu desarquivamento, sem necessidade de novo recolhimento de custas. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. I - Eventual excesso de chuva, escassez de mão-de-obra qualificada, greve no transporte público e demora na expedição da carta de habite-se configuram circunstâncias plenamente previsíveis, constituindo risco inerente à atividade exercida pela construtora, não havendo se falar em caso fortuito ou força maior. II - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição integral das parcelas pagas, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes no aluguel devido no período de atraso, proporcional ao valor pago pelo promitente comprador. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPOSTE. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. I - Nos termos do art. 139, do CPC, cabe ojuiz velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - A despeito recalcitrância da devedora em quitar o débito executado, mesmo percebendo vencimentos de órgão do Poder Judiciário, a suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte, bem como o cancelamento de cartões de crédito são medidas inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência da devedora. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE PRODUTOS. MÓVEIS PLANEJADOS. ATRASO NA ENREGA. CONTRATOS COLIGADOS. RESOLUÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO. I - Tratando-se de contrato tipicamente de adesão, admite-se a cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, nos termos do art. 54, § 2º, do CDC. II - Na hipótese de contrato coligado firmado entre prestador de serviço e instituição financeira, em que se verifica nexo econômico funcional, a instituição financeira passa a integrar a cadeia de consumo, respondendo pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 25, § 1º, do CDC. III - Demonstrada a verossimilhança das alegações quanto ao atraso na entrega dos móveis comprados pelo consumidor e o iminente risco de dano irreparável e de difícil reparação com a cobrança das parcelas vincendas do contrato cuja resolução se postula, admite-se o deferimento da suspensão do pagamento das parcelas vincendas. IV - Deu-se provimento ao recurso.