DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. INSTALAÇÃO IRREGULAR DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO. HONORÁRIOS. I - É defeso ao condômino alterar a fachada externa do edifício, conforme inteligência do art. 1.336, III, do Código Civil, e do art. 10, I e II, da Lei 4.591/64. II - Cabe ao condomínio adotar as medidas necessárias para compelir os moradores a cumprir a determinação de retirada dos aparelhos de ar condicionado quer na esfera administrativa e/ou judicial. Todavia, eventual atraso no cumprimento da obrigação não pode se imputado a ele. III - Verificada a exorbitância dos honorários sucumbenciais, é cabível a redução da verba para adequá-la aos critérios legais. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. I - A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito resulta em ofensa à imagem e à reputação, causando desconforto moral. II - O valor do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. Ainda, deve-se levar em consideração que a finalidade da sanção pecuniária não é apenas de compensar a vítima, mas, também, de punir o agente, de modo a desestimular a reincidência na ofensa ao bem juridicamente tutelado pelo direito. III - Negou-se provimento ao recurso.

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SOCIEDADE INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I - Tratando-se de responsabilidade solidária, as sociedades integrantes de grupo econômico respondem pela satisfação das obrigações trabalhistas umas das outras, podendo o crédito trabalhista ser habilitado em desfavor de quaisquer das sociedades componentes do grupo, consoante dispõe o § 2º do art. 2º da CLT, ainda que o empregado não tenha prestado serviços diretamente a todas ou a alguma delas. II - Uma vezque todo o conglomerado empresarial é beneficiado com o trabalho prestado pelo empregado de determinada sociedade que o integra, não se pode enquadrar a obrigação trabalhista como obrigação a título gratuito (art. 5º, I, da Lei n° 11.101/2005) em relação às demais sociedades do grupo econômico, tendo em vista que o contrato de trabalho é oneroso e bilateral, sob pena de se tornar ineficaz hipótese legal de solidariedade apenas por ter sido iniciado processo falimentar. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. TERMO INICIAL. I - A interpretação do pleito autoral não pode se restringir a uma mera posição topográfica dos pedidos, devendo ser considerado o conjunto da postulação e observado o princípio da boa-fé, não havendo se falar em julgamento ultra petita no presente caso. II - O termo inicial dos alugueres devidos pela privação da fruição do bem é a data da notificação extrajudicial, momento a partir do qual os proprietários de parte do imóvel se manifestaram no sentido de não mais anuírem com o usufruto exclusivo do coerdeiro ocupante. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor de arcar com a correspondente indenização. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. TERRACAP. CABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESNECESSIDADE. I - É cabível a propositura de ação de adjudicação compulsória pelo cessionário dos direitos a aquisição do imóvel em face da Terracap, titular do domínio que prometeu vender o bem mediante promessa de compra e venda e se omitiu quanto à lavratura da escritura pública. II - Preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e não se verificando defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito, a emenda à petição inicial é desnecessária, devendo o processo prosseguir. III - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DO CONTAS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIO OSTENSIVO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO CPC/15. CUSTAS E HONORÁRIOS. TUTELA DE URGENCIA. MANTIDOS. I. O sócio ostensivo tem o dever prestar contas da sua gestão social, porquanto administrada bens, direitos e interesses do sócio participante. II. As disposições introduzidas pelo novo CPC devem ser aplicadas imediatamente, na forma do caput do art. 1.046 do CPC/15. III. Mesmo sendo revogada a concessão da gratuidade da justiça ao autor, compete a ré pagar as custas iniciais, por força do princípio da sucumbência. IV. Incabível a redução do valor da verba honorária, se não demonstrado o excesso. V. Estando evidente a probabilidade do direito alegado e havendo perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, deve-se manter a liminar concedida em sentença, para determinar a indisponibilidade dos imóveis ainda não alienados. VI. Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SURDEZ PARCIAL UNILATERAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. NÃO ENQUADRADA. I - O ordenamento jurídico vigente reconhece os direitos assegurados às pessoas portadoras de necessidades especiais, garantindo-lhes, o direito de participar de concurso público reservando-lhes um determinado número de vagas. II - O art. 4º do Decreto nº 3.298/1999 considerava deficiência auditiva a perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis. Contudo, o Decreto nº 5.296/2004, que deu nova redação ao artigo, considera apenas a perda bilateral, parcial ou total. III - Diante dos laudos apresentados, não se pode afirmar que a autora é portadora de surdez unilateral total com perda auditiva bilateral, superior a 41 decibéis nas frequênciasde 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. Logo, a autora não se enquadra na condição de deficiente, nos termos da Lei distrital 4.317/09 e do Decreto nº 5.296/2004. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. ANALOGIA. I. O empréstimo consignado em folha de pagamento realizado pelo servidor público distrital é regulado pela Lei Complementar nº 840/2011, cujo § 2º do art. 116 estabelece que a soma das consignações não poderá exceder a 30% da remuneração ou do vencimento do servidor. II. Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. III. Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos rendimentos, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência do contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira do devedor. IV. Negou-se provimento ao recurso