CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL E PRÉVIA. QUEBRA DA CONFIANÇA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NOVO CPC. 1. Conforme verbete sumular do STJ nº 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Não sobejam dúvidas de que a rescisão unilateral do plano de saúde coletiva sem comunicação formal e prévia, em particular no caso de gestação, gera um reflexo em seu estado psíquico, fato que atinge a esfera subjetiva atingindo que lhe ocasiona aflição psicológica e psíquica. 3. Configura quebra da confiança depositada a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo sem comunicação formal e prévia, pois privilegia o caráter patrimonial em detrimento da dignidade da pessoa. 4. O bem jurídico objeto do negócio firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. O direito à saúde, ademais, é alçado ao patamar de fundamental, porquanto objetiva atender ao mandamento nuclear da dignidade da pessoa humana, como é possível depreender dos artigos 196 e 1º, inc. III, da CRFB/88. 5. Não obstante a dificuldade de se mensurar a extensão do dano moral, dada a sua natureza extrapatrimonial, e, por consequência, a inexistência de critérios objetivos para aquilatar a dimensão do abalo psíquico, faz-se necessário ponderar a gravidade da conduta e o contexto fático em que se desenvolveu a ação, a fim de que o valor arbitrado não resulte em enriquecimento ilícito à vítima, tampouco em reprimenda desproporcional ao autor do dano. 6. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, mantenho o quantum fixado a título de danos morais. 7. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO. ATO COMPLEXO. REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADENCIA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, por ser complexo, só se aperfeiçoa quando validado pelo Tribunal de Contas. 2. Considerando a complexidade do ato, somente após a manifestação do Tribunal de Contas é que pode a concessão da pensão ser considerada plena, incidindo somente a partir daí o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para a Administração Pública anular seus próprios atos. 3. Por se tratar de controle de legalidade a posteriori de ato administrativo, a aplicação do prazo decadencial do artigo 54, da lei 9.784/99 aos processos que tenham por objeto a apreciação de legalidade dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão, a contar da data de publicação do ato de concessão inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. SEGUNDA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em necessidade de prova pericial, caso o magistrado entenda ter provas suficientes nos autos para proferir sentença, uma vez que para a produção de provas requer a demonstração da sua necessidade. 2. O procedimento especial de prestação de contas, ação de exigir contas, pelo NCPC, desdobra-se em duas fases. Na primeira, o juiz decidirá pela obrigatoriedade de uma das partes de prestar contas à outra. Na segunda, o juiz realizará o exame do conteúdo das contas prestadas e declarará a existência ou não de saldo em favor de uma das partes. 3. Em ação de prestação de contas movida por condomínio em desfavor da ex-síndica, acaso esta não comprove a regularidade dos gastos efetuados durante a administração do condomínio, impõe-se a condenação ao pagamento dos valores gastos sem comprovação. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ENTREGA DAS CHAVES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. As taxas condominiais são devidas pelo condômino a partir da entrega das chaves, porque neste momento efetiva-se a posse sobre o imóvel. Art. 1.336, inc. I, do CC. 2. A cláusula contratual que atribui a responsabilidade pelas taxas condominiais de forma exclusiva ao comprador, independentemente da entrega das chaves da unidade imobiliária, caracteriza onerosidade excessiva a um dos integrantes do pacto. Arts. 478, 479 e 480, do CC. 3. A responsabilidade da construtora pelas despesas do imóvel existe no período da construção da edificação até a entrega das chaves da unidade imobiliária. 4. São devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos e majorados, considerando o trabalho adicional do advogado realizado na Segunda Instância, respeitando os critérios e o limite legais. Art. 85, §§ 1º, 2º, 6º e 11º, do NCPC. 5. Apelação conhecida e desprovida.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SANÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 81 DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. REDIMENSIONAMENTO. 1. A relação estabelecida entre a empresa de transporte aéreo internacional e o passageiro é de consumo. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva; logo, prescinde do elemento subjetivo culpa. 3. O cancelamento e o atraso de vôo são fatos geradores de diversos problemas, desgastes e frustrações, aliados a ausência de qualquer tipo de assistência material pela empresa ré, capazes de ensejar danos morais. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 5. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 6. Incorre em litigância de má-fé e se sujeita à sanção imposta no artigo 81 do Código de Processo Civil a parte que altera a verdade dos fatos e exorbita do direito de ação ou do direito de defesa com o claro intuito de prejudicar a outra parte e vencer a demanda. 7. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONCRETIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. A extinção do feito sem resolução de mérito, por abandono da causa, é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu procurador mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico e de sua própria intimação pessoal, via postal com aviso de recebimento, nos termos do art. 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O enunciado de Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso, uma vez que não aperfeiçoada a relação processual. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO NÃO CORRESPONDENTE À CÉDULA DE CRÉDITO JUNTADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O protesto juntado como prova da mora alegada não corresponde à cédula de crédito juntado aos autos. Diante da numeração diversa do título, foi determinada a emenda para que se suprisse a incongruência. 2. A ordem de emenda à petição inicial para regularizar a representação processual não foi atendida pela parte autora. 3. Desnecessária a intimação pessoal da parte autora. Mantida a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, inc. I, 283, 284, parágrafo único, e 295, inc. VI, do CPC/73. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ARTIGO 206, § 3º, CC. ATO ILÍCITO. TEORIA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EFETIVA LESÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caso dos autos trata de indenização a fim de reparar dano decorrente de suposto ato ilícito, fazendo incidir o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que prevê o prazo de prescrição de 3 (três) anos. 2. Aplica-se ao caso o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito. 3. A toda evidência, a violação do direito subjetivo só pode ser utilizada como termo a quo do prazo prescricional quando a pretensão é passível de imediata dedução em juízo. 4. Assim, considera-se como ciência inequívoca da lesão suportada, a data em que ocorreu a conclusão do processo administrativo, ou seja, abril de 2015. Momento em que surgiu para o titular do direito, a pretensão à reparação dos danos experimentados. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CHEQUE. ABSTRAÇÃO. CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 700 do CPC/2015 faculta o pedido monitório mediante simples apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo a demonstração da causa debendi, mesmo após ultrapassado o prazo de dois anos da ação de locupletamento. 2. O cheque colocado em circulação desvincula-se da sua origem, tornando inviável a discussão do negócio jurídico que deu causa a sua emissão, uma vez que é título não causal, autônomo e circulável, dotados dos atributos de autonomia e abstração, que ensejam que passe a vincular apenas as pessoas envolvidas no negócio que determinara a circulação, e que por isso, assumem obrigações e direitos tão somente em função do título trazido na cártula. 3. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE VEDA A SUBDIVISÃO DE LOTES EXCETUANDO LOTE DO RECORRIDO. MURO CONSTRUÍDO EM DATA ANTERIOR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SÚMULA 260 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo na Convenção do Condomínio vedação a subdivisão de lotes excetuando expressamente o lote do apelado, válida é a disposição condominial nos termos do art. 1.333 do Código Civil e súmula 260 do STJ. 2. Comprovado que a subdivisão do lote, com a construção de muro, se deu antes da convenção condominial que passou a vedar essa possibilidade, resta consolidado o direito do recorrido de permanecer com o lote subdividido. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. MONITÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A demanda deve prosseguir com o recebimento da apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, ficando suspensa a eficácia da ordem de pagamento descrita na r. sentença que resolveu a contenda monitória. Art. 520, CPC/73. 2. A comprovação da alegação de exceção do contrato não cumprido é um ônus do réu na ação monitória, considerando que constitui fato extintivo do direito do autor, art. 333, inc. II, CPC/73. 3. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% do valor da condenação. Art. 20, § 3º, CPC/73. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO E PLANILHA DE CÁLCULO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR INCIDÊNCIA DE EVENTUAL ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DEMAIS ENCARGOS. VERIFICADA. PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL CONSIDERADA INÓCUA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cópia do contrato pactuado entre as partes, bem como dos cálculos nos quais se embasa a execução constitui elemento indispensável para, mediante simples apreciação quanto à sua previsão, considerar, ou não, a suposta ilegalidade da incidência de comissão de permanência. No caso em apreço, restou evidenciado que na composição do valor cobrado pelo embargado, não houve incidência da comissão de permanência, motivo pelo qual são improcedentes os pedidos formulados pelo embargante. 2. Questões que envolvem interpretação de cláusulas contratuais são eminentemente de direito, o que torna a produção de perícia contábil inócua à solução da controvérsia sub judice. 3. Considerando o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo despendido pelo advogado da parte embargada, bem como o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, entende-se razoável a verba honorária fixada na sentença, tendo em vista a conformidade com artigo 85 do CPC. Ademais, o encargo do pagamento das verbas honorárias recai sobre quem sucumbe à lide, independente se aferiu proveito econômico ou não. 4. Em face do não provimento do recurso, efetuou o redimensionamento do valor dos honorários, elevando o valor fixado na sentença a ser pago pela embargante/recorrente, para o montante de 15%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. EXPRESSÕES INJURIOSAS NÃO CONFIGURADAS. DANO ESTÉTICO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos autos, embora tenha havido relato de ambos que houve discussão verbal entre o casal, não há nos autos prova de que o requerido utilizou-se de expressões de cunho pejorativo, degradante, injurioso, preconceituoso, durante a discussão, que levassem ao ensejo de grave violação à honra e a imagem da apelante. 2. É incontroverso que discussões travadas entre casais muitas vezes acarretam posturas que podem vir a incidir em atos ofensivos à honra. Todavia, configura ato ilícito que gera o dever de indenizar a utilização de expressões injuriosas com o ânimo de ofender, humilhar e constranger a vítima, levando-a a um profundo abalo moral. 3. O pleito indenizatório exige comprovação efetiva da autoria do dano. Com efeito, a sentença condenatória não pode ser embasada na mera alegação. É essencial a perfeita correlação entre o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade. 4. Não restou comprovado nos autos que o ferimento sofrido pela apelante decorreu de ação do requerido. 5. Em razão da sucumbência recursal, efetuo o redimensionamento do valor dos honorários, elevando o valor fixado na sentença (R$ 1.000,00), a ser pago pela autora/recorrente, para o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 11º, do novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que a exigibilidade ficará suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida à autora à fl. 68 (art. 98, § 3º, do CPC). 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ABSTRAÇÃO. CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. O art. 1.102-A do CPC/73 faculta o pedido monitório mediante simples apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo a demonstração da causa debendi, mesmo após ultrapassado o prazo de dois anos da ação de locupletamento. 2. O cheque colocado em circulação desvincula-se da sua origem, tornando inviável a discussão do negócio jurídico que deu causa a sua emissão, uma vez que é título não causal, autônomo e circulável, dotados dos atributos de autonomia e abstração, que ensejam que passe a vincular apenas as pessoas envolvidas no negócio que determinara a circulação, e que por isso, assumem obrigações e direitos tão somente em função do título trazido na cártula. 3. Não há que se falar em necessidade de prova pericial, caso o magistrado entenda existirem provas suficientes nos autos para proferir sentença, uma vez que, para a produção de provas, requer-se a demonstração da sua necessidade. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR. ENTREGA DO DUT. NÃO REPRESENTAM ÓBICE AO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Frise-se que não cabe vincular o pagamento do prêmio à comprovação de quitação do saldo devedor do financiamento, haja vista que o arrendatário possui legitimidade para pleitear judicialmente o pagamento da indenização securitária devida. 2. Quanto à entrega do DUT, é inviável condicionar o pagamento da indenização securitária à comprovação de quitação do saldo devedor do financiamento, e ainda, à entrega do documento de transferência do veículo (DUT). 3. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral. 4. Recursos do réu e do autor conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DEFERIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. CLÁUSULA PENAL. ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve-se ressaltar, contudo, que a presunção a que se refere o dispositivo supra não é absoluta. Trata-se de presunção juris tantum, de modo que mesmo admitindo que para a concessão da gratuidade mencionada basta a mera declaração do interessado acerca de sua situação de pobreza, pode o julgador denegar o referido benefício quando, diante das provas apresentadas nos autos, restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado de hipossuficiência, consoante jurisprudência do C. STJ. 2. No caso posto, diante da não apreciação do pedido de gratuidade de justiça pelo juízo a quo e ausente impugnação pela parte contrária ao referido pleito, concedo a gratuidade de justiça pleiteada, com o fim de garantir o livre acesso à justiça e ampla defesa. 3. O contrato avençado prevê o pagamento de honorários, à base de 10%, sobre o valor total do patrimônio inventariado e cláusula penal compensatória, no valor de R$ 10.000,00, para o caso de rompimento contratual. O valor estipulado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi ajustado previamente pelas partes e se mostra adequado para o fim de remunerar o profissional pelos serviços prestados. O contrato foi rescindido pela outorga de poderes a novo advogado (fl. 104). Por consequência, a incidência da cláusula penal é medida que se impõe. 4. Recurso do autor e dos réus desprovidos. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. STJ. RITO REPETITIVO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO CUMULAÇÃO MULTA COMPENSATÓRIA. DANO MORAL. INCABÍVEL. TERMO FINAL. ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. 1. Incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC), conforme tese construída pelo STJ no julgamento do REsp n.º 1551956/SP, sob o rito repetitivo. 2. O autor deixa de demonstrar documentalmente que houve cobrança indevida da ré referente aos juros e multa incidentes sobre a parcela pós habite-se, inviabilizando a análise de eventual excesso. 3. O atraso na entrega da obra tem o condão de presumir a indenização referente aos lucros cessantes, que, no caso dos autos, tem a mesma natureza da multa compensatória prevista na cláusula 8.3.1 do negócio jurídico celebrado entre as partes, devendo os encargos serem calculados conforme tal previsão. 4. O dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material (Enunciado 159 do CJF). Exemplificando, o STJ entende que a mera quebra de um contrato ou o mero descumprimento contratual não gera dano moral (STJ, AgRg 303.129). 5. A mora da ré/apelante é incontroversa, porquanto não logrou êxito em cumprir sua obrigação estabelecida na avença no prazo disposto no contrato, mesmo se computado o prazo de prorrogação automática. Em que pese a relevância da argumentação formulada pela ré, condições climáticas adversas, ausência de mão de obra/material de construção e morosidade da Administração Pública não caracterizam caso fortuito ou força maior a justificar o prolongamento indefinido da obrigação de entregar a unidade imobiliária. 6. O termo final para a contagem da multa compensatória deve coincidir com a data em que o imóvel foi efetivamente disponibilizado ao promitente comprador - que é a entrega das chaves. 7. Apelação do autor e recurso adesivo da ré conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA PRODUTIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADOS. DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se da existência de vício oculto, regulado pelo art. 18 do CDC, que prevê responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante. 2. Registrada a reclamação sobre o vício do produto, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não é deflagrado até a resposta formal e inequívoca quanto à reclamação do consumidor, o que não se verificou no caso dos autos. 3. Conforme preconiza o CDC, em seu art. 18, caput, há responsabilidade solidária entre todos que participaram da cadeia de produção e de comercialização dos produtos. Isto significa que a pretensão do consumidor em relação à substituição do produto, à devolução do valor pago ou ao abatimento proporcional do preço, além das perdas e danos (§ 1.º do art. 18), pode ser dirigida tanto ao comerciante, como ao fabricante ou a qualquer outro fornecedor intermediário que tenha participado da cadeia de produção e circulação do bem. 4. Não há prova nos autos da presença de qualquer excludente de responsabilidade constante do artigo 14, § 3º, do CDC. 5. Constatado o vício que afeta o produto durável e que, aliado ao desfalque patrimonial e a privação do uso do produto, determinam a sujeição do consumidor a transtornos, contratempos e dissabores que extrapolam o limite do razoável. Inúmeros defeitos apresentados ainda dentro do prazo de garantia do produto configura frustração de expectativas e descaso. Tais fatos geram desconforto, desassossego e insegurança consubstanciando fato gerador de dano moral. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.