AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO §2º, DO ART. 523 DO CPC. INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOBRE O VALOR REMANESCENTE DA CONDENAÇÃO. 1. Cuida-se de recurso de agravo contra a decisão que determinou a apresentação das planilhas de cálculo do valor remanescente da condenação, sem a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §2º do CPC. 2. Demonstrado nos autos que não houve o adimplemento integral do débito, caracterizando-se o pagamento parcial, sobre o valor inadimplido deve incidir a multa e os honorários previstos no art. 523, § 2º, do CPC. 3. Agravo conhecido e provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE DO SERVIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A despeito da validade da cláusula contratual do desconto em conta corrente, viola a função social do contrato, bem como a boa-fé objetiva, a retenção de aproximadamente 70% dos rendimentos do devedor, em evidente prejuízo à sua subsistência, alcançando, desse modo e com essa medida, o âmbito do mínimo existencial e da dignidade do consumidor. Inteligência dos arts. 6º, V, 51, IV, da Lei 8.078/90, 421 e 422 do CC. 3. Os descontos devem obedecer o percentual máximo de 30% (trinta por cento) da diferença entre a remuneração e as consignações compulsórias, nos termos dos arts.  3º e 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007, em vigor e editado a fim de regulamentar, no âmbito do Distrito Federal, as consignações em folha de pagamento dos servidores. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. I ? O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º e 30). II ? Conquanto tenha esse dever não é possível pela via judicial que seja compelido a matricular a parte autora em creche próxima de sua residência, sob pena de desrespeito à lista de espera e ao postulado da igualdade entre os administrados. III ? Negou-se provimento ao recurso.  

PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NO PRAZO. ASTREINTES. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.  INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de auxílio-doença acidentário, que já havia sido reconhecido pela administração. 1.1. Nesta sede, o apelante pleiteia o pagamento de multa pelo atraso no cumprimento da decisão que antecipou a tutela, bem como a condenação do INSS ao pagamento de danos morais em razão do ocorrido. 2. Rejeita-se o pedido de pagamento de astreintes quando a obrigação for cumprida dentro do prazo estabelecido pelo juízo prolator da decisão. 3. Ausência de violação de direitos fundamentais da personalidade. 3.1. Os simples transtornos, dissabores, sobressaltos, aborrecimentos ou até mesmo contratempos, não geram a reparação por danos morais, uma vez que tais fatos são absolutamente normais na vida de qualquer ser humano. São  incômodos de natureza extrapatrimonial, que não chegam a constituir dano moral indenizávell. 4. Doutrina.Sérgio Cavalieri Filho, (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 7ª ed., 2007, pág. 78-80): [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.                           5. Recurso improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLICIDADE. NÃO VERIFICADA. I - Considerando que a Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do juízo, cujos cálculos fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção acerca do valor devido, incumbe à parte o ônus de impugnar de forma objetiva e específica o cálculo, indicando fundamentadamente os erros ou equívocos eventualmente existentes. II - Estando os cálculos em consonância com a decisão exequenda e inexistindo a alegada cobrança em duplicidade de honorários advocatícios, impõem-se a manutenção da decisão que homologou os cálculos realizados pelo contador. III - Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. IMÓVEL FINANCIADO. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MORTE. PARTILHA DE 50% DO BEM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. I ? O imóvel financiado pelo falecido e pela companheira na constância da união estável, submetida ao regime da comunhão parcial de bens, pertence a ambos na mesma proporção, portanto o percentual do bem a ser partilhado por ocasião da morte do companheiro deve ser de 50%. II ? A cláusula do contrato de financiamento que admite a composição de renda e estabelece a responsabilidade pelo pagamento das prestações em percentuais diferentes para os conviventes é irrelevante para determinar o percentual da propriedade que caberá a cada um. III ? A quitação da cota parte do falecido pelo seguro habitacional impede a inclusão do financiamento bancário como dívida do espólio, incumbindo à companheira a responsabilidade pelo pagamento do restante da dívida. IV ? Deu-se parcial provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. DER. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Os documentos trazidos aos autos apontam que a área objeto do presente recurso está localizada em faixa de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal, constituindo área ?non aedificandi?, insuscetível de posse e de propriedade por terceiros, incorporada ao patrimônio público do Distrito Federal. Ademais, há indícios de que o imóvel está parcialmente inserido em Macrozona de Proteção Integral e, como tal, é regida por legislação específica e demanda a observância de planos de manejo em relação às fragilidades e potencialidades territoriais. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, no artigo 178, caput e §§ 1º e 2º, estabelece que, diante de construção em desacordo com a legislação, pode a Administração, no exercício do poder de polícia, realizar a demolição da obra. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANTERIORIDADE DA PENHORA. AVERBAÇÃO. ART. 908 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida em ação de cumprimento de sentença que homologou laudo pericial de bem realizado pelo oficial de justiça, rejeitando a impugnação à avaliação, e que nada proveu sobre a manifestação da parte autora quanto as penhoras realizadas no rosto dos autos. 2.  A preferência, em recaindo sobre um mesmo bem mais de uma constrição, é determinada pela antecedência da medida constritiva. A precedência da penhora é que firma a preferência do credor sobre o produto que será arrecadado com a alienação do bem constrito, ressalvadas as hipóteses de crédito privilegiado, consoante se afere do assentado no artigo 908 do CPC. 3. Precedente jurisprudencial: ?Incidindo várias penhoras sobre um mesmo bem, terá preferência no recebimento do produto da arrematação o credor que em primeiro lugar houver realizado a penhora, salvo se incidente outro título legal de preferência. Constatado o direito de preferência do embargante na penhora, falta interesse de agir nos embargos de terceiro, haja vista a prioridade do seu crédito no rateio do numerário alcançado na hasta pública. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime?. (20140110579272APC, Relator: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE: 04/08/2014). 4. Nos termos do art. 909 do CPC, o juiz decidirá assim que os exequentes formularem suas pretensões sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (art. 909). 5. Recurso improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. I ? O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, artigos 4º e 30). II ? Conquanto tenha esse dever não é possível pela via judicial que seja compelido a matricular a parte autora em creche próxima de sua residência, sob pena de desrespeito à lista de espera e ao postulado da igualdade entre os administrados. III ? Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ART. 398 E 400 DO CPC. PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS DE APLICABILIDADE COGENTE. DIREITO AO CONTRADITÓRIO. 1. O deferimento da exibição de documentos é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem sua necessidade ante a insuficiência de provas. Entretanto, se faz cogente viabilizar previamente o contraditório à parte adversa, e assim, verificar a pertinência da aplicabilidade da veracidade dos fatos que por meio do documento se pretendia provar. 2. Tem-se por equivocado aplicar pioneiramente os efeitos da veracidade dos fatos sem, contudo, propiciar a resposta ou declaração da parte contrária quando deferida a exibição de documentos, o que indubitavelmente fere os dispositivos do art. 398 e 400 do CPC.                                                   3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.  

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO REJEITADA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. PRAZO DE CUMPRIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Em face da solidariedade imposta nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, da Lei n. 8.078/90, revela-se manifesta a legitimidade do fornecedor, em ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto relação jurídica havida entre as partes. A agravante é administradora do benefício em associação com a operadora do plano de saúde coletivo por adesão, e ambas figuram com legitimidade no polo passivo. Preliminar rejeitada. 2. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.  Mostra-se escorreita a decisão agravada que impõe ao agravante a obrigação de remanejar o contrato da autora para a modalidade individual, com preços e benefícios compatíveis com o antigo plano, ou, na hipótese de inexistência de plano individual, reintegrar a agravada na modalidade anteriormente vigente, sem carência em ambas as hipóteses, nos termos do art. 17 da Resolução ANS 195/2009 e do art. 1º da Resolução n. 19/1999. 4. O valor fixado a título de multa coercitiva diária e o prazo de cumprimento da obrigação de fazer revestem-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade das astreintes, notadamente por envolver suspensão de plano de saúde, que pode causar danos de difícil reparação à saúde da autora. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSAO DE ATOS CONSTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO A CONCURSO DE CREDORES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recuperação judicial, a despeito de ter como um de seus efeitos a suspensão do andamento das ações e execuções contra o devedor em recuperação, não tem o condão de suspender as execuções de natureza fiscal, a teor do disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005. 2. A cobrança de crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em processo de falência ou recuperação judicial (art. 29 da Lei n. 6.830, de 1980). 3. A autonomia do rito da execução fiscal não autoriza, entretanto, que as constrições realizadas para satisfazer crédito da Fazenda Pública comprometam a recuperação da sociedade, sob pena de se esvaziar o instituto da recuperação e impor, indiretamente, a decretação da falência do empresário, em claro detrimento do princípio fundamental da função social da empresa. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA.   1. A questão referente à ilegitimidade passiva da agravante ainda não foi apreciada no juízo singular. Assim, ainda não desafia solução em grau recursal, para que não implique em supressão de instância. Sem que haja pronunciamento prévio, não dispõe a parte, inclusive, das razões de fato e de direito sobre as quais se fundará sua impugnação. 2. Se houve a inclusão do nome dos agravantes em cadastro de proteção ao crédito, tal conduta não pode ser atribuída ao juízo ou à parte contrária, mas ao próprio órgão mantenedor das informações. Caberá à parte buscar a tutela jurisdicional adequada em face daquele terceiro que promoveu o ato porventura ilícito noticiado. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO BEM. REQUISITOS DOS ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É ônus do executado, ora agravante, provar que o seu imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. 2. Se os documentos juntados aos autos não comprovam que o bem penhorado enquadra-se nos requisitos previstos nos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/90, qual seja, ser o bem o único imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, utilizado para moradia permanente, não há que se falar em impenhorabilidade de bem de família e desconstituição da medida constritiva. 3. Recurso conhecido desprovido.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA PARTICULAR QUE NÃO PERTENCE AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO DISTRITO FEDERAL. TERCEIRO INTERESSADO. LEGITIMIDADE RECUSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ICIPE. HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA. RECURSOS HUMANOS. O terceiro prejudicado possui legitimidade para interpor recurso, a teor do que dispõe o art. 996 do CPC. Dispõe o art. 6.º da Lei n.º 4.081/2008, que o contrato de gestão firmado de comum acordo entre o órgão ou a entidade supervisora e a organização social discriminará as atribuições, as responsabilidades e as obrigações tanto do Poder Público quanto da organização social. No caso, coube ao ICIPE editar regramentos próprios sobre a contratação e a gestão de recursos humanos do Hospital da Criança de Brasília. Logo, a organização social possui responsabilidade pela indicação de pessoa para ocupar o cargo atingido pela r. decisão agravada, destacando a existência do Superintendente Executivo Adjunto, cujo ocupante não é réu na ação de improbidade ajuizada.