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Jurisprudência

TJSC 2011.060555-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL COM GARANTIAS HIPOTECÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA EMBARGANTE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. QUESTÃO DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, AMBOS DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE INDICA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE AFASTADA. PREFACIAL DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA DE QUES...
Data do Julgamento : 22/09/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.013874-5 (Acórdão)
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APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADOS PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ARTS. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, ATUAL § 1º, III, E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). PLEITO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PARA QUE O NOME DO RÉU SEJA LANÇADO NO ROL DOS CULPADOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. O art. 293 do Código de Processo Penal foi revogado pela Lei n. 12.043/11 e a providência postulada é incompatível com o princípio da presunção de inocência encartado no art. 5º, LVII, da Consti...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.067690-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO....
Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Eduardo Bonassis Burg
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.021310-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE (DOENÇA LABORAL) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À TABELA FORMULADA PELA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, 46 e 54, § 4º, TODOS DO CDC - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO PATAMAR CONTRATADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Uma vez comprovad...
Data do Julgamento : 17/08/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.077037-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - RECURSO DA RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJS...
Data do Julgamento : 23/11/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Roque Lopedote
Relator(a) : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca : Concórdia
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TJSC 2015.001500-7 (Acórdão)
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Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, por ilegitimidade ativa ad causam (art. 267, inciso VI, do CPC), em razão da inexistência de anuência da demandada nas cessões de direitos. Insurgência do requerente. Agravo retido interposto pela requerida. Apreciação não postulada nas contrarrazões. Reclamo não conhecido. "Termo de transferência" de ações nominativas da Telesc S/A, acosta...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Sandi
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2014.079004-7 (Acórdão)
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Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência de ambos os litigantes. Princípios da não delegação e da legalidade. Temas não tratados na inicial, tampouco no decisum de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso não conhecido nesse aspecto. Gratuidade da justiça. Deferimento pelo Juízo a quo. Extensão do benefício ao segundo grau. Pedido nesse sentido desnecessário. Benesse que abrange todas as fases do processo. Julga...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osmar Mohr
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.074523-4 (Acórdão)
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Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que ordenou a apresentação de documento pela demandada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 359 do Código de Processo Civil. Ordem de exibição determinada pelo Juízo a quo em decisão pretérita. Inércia da empresa demandada no momento processual oportuno. Preclusão. Artigo 473 do...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Eduardo Bonassis Burg
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.076100-1 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. De acordo com o Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (art. 927). 02. "O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Lebon Régis
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TJSC 2015.067238-8 (Acórdão)
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A 1ª E 2ª VARAS, AMBAS DA COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO APARELHADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO MOVIDA PELO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE) CONTRA MUTUÁRIO SUPOSTAMENTE INADIMPLENTE. ENTIDADE QUE, EMBORA DEFINIDA COMO "AUTARQUIA INTERESTADUAL" PELA LEI CRIADORA (LEI ESTADUAL N. 744/1961), FOI RECONHECIDA PELO STF, EM DIVERSOS JULGADOS, COMO INSTITUIÇÃO DE DIREITO PRIVADO, NOTADAMENTE EM FACE DOS PARTICULARES COM QUEM CONTRATA, POIS EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA (CF ART. 173, § 1º, II). SU...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2015.051734-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO QUE, COM FULCRO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA O CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. ACENTUAÇÃO, NA DELIBERAÇÃO VERGASTADA, ACERCA DO DESCABIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AUFERIÇÃO DO RESPECTIVO CÔMPUTO, E ÊNFASE NO SENTIDO DE QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO, COM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO E QUE AS PRELIMINARES AR...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fúlvio Borges Filho
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2009.060108-1 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1 - APELO DA AUTORA. 1.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC. PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1.2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE P...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marcelo Pizolati
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2012.035312-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PARTE DOS CONTRATOS NÃO EXIBIDA. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DAS CONSEQUÊ...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Caçador
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TJSC 2015.072182-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO....
Data do Julgamento : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Eduardo Bonassis Burg
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.058761-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA ACTIO, COM A OBSERVÂNCIA DE QUE, EM OCORRENDO A REMOÇÃO E O CONSEQUENTE DEPÓSITO DO VEÍCULO EM MÃOS DE TERCEIRO, A LIBERAÇÃO DA COISA MÓVEL EM QUESTÃO SE DARÁ TÃO SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DAS DESPESAS ATINENTES À ESTADIA E OUTROS VALORES ESTIPULADOS POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DEPOSITÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS REFERIDAS EXPENSAS OU SUA LIMITAÇÃO DE EXIGÊNCIA PELO P...
Data do Julgamento : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.070534-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL E SEUS CONSECTÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO....
Data do Julgamento : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Eduardo Bonassis Burg
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.043865-2 (Acórdão)
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CAUTELAR INOMINADA. VEÍCULO SUCESSIVAMENTE ALIENADO, SEM PREENCHIMENTO DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. VEDAÇÃO À ANOTAÇÃO DE MULTAS EM NOME DO ALIENANTE. MEDIDA DEFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CONVALIDAÇÃO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA, NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE A JUSTIFICAR A DETERMINAÇÃO EM SEDE DE CAUTELAR. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SE PRESERVAREM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No julgamento de agravo de instrument...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Manoelle Brasil Soldati Simionato
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.052613-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS INICIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ABANDONO MATERIAL, AFETIVO E ABUSO SEXUAL POR PARTE DO GENITOR. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE DESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL FORMULADO PELA MÃE. TEMÁTICA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO, JUSTO QUE O AGRAVO CONTRA TAL DELIBERAÇÃO, ASSIM COMO A RESPOSTA AO PROCEDIMENTO, DEVERIAM TER SIDO OFERECIDOS NO DECÊNDIO QUE SE SEGUIU A PARTIR DA PROTOCOLIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO E RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA POR SUAS DEFENSORAS, O QUE NÃO FOI EFETUADO. REVELIA RECONHECIDA. - "Resta configura...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Márcio Rene Rocha
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.058345-2 (Acórdão)
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Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam quanto à subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Prelim...
Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Giancarlo Rossi
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2015.061197-1 (Acórdão)
Ementa
Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da T...
Data do Julgamento : 08/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Lages
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