APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RÉ. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DECENAL), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A - "DOBRA ACIONÁRIA" (30-1-1998). APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE QUE NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO SEJA UTILIZADO O VALOR APURADO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, E NÃO O VALOR CAPITALIZADO NA "RADIOGRAFIA". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. POSTULAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELEFONIA FIXA. DIREITO DEVIDAMENTE RECONHECIDO EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PARA ESTE FIM. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DE AMBOS DESDE O ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. EVENTOS CORPORATIVOS CONSUBSTANCIADOS EM "ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES". CISÕES E INCORPORAÇÕES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O VALOR DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO QUANTO A ESTES ITENS. PAGAMENTO DE ÁGIO QUE FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE ENTENDE QUE O VALOR DAS AÇÕES DEVE SER APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARTE AUTORA QUE, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE DEVE SER OBSERVADO O VALOR CORRESPONDENTE À MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DESTA DECISÃO. RECURSO DA RÉ PROVIDO NO PONTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 12-3-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPRESA DE TELEFONIA QUE ALMEJA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU, QUANDO MENOS, QUE ESTES SEJAM FIXADOS EM VALOR DETERMINADO. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO PELO AUTOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DESTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE E DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056811-3, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO CONCERNENTE AOS DIREITOS DOS CONDENADOS E DOS PRESOS PROVISÓRIOS, PREVISTOS NO ART. 41 DA LEP. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DA LEP. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA PARA CONHECER DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A NÃO AUTORIZAÇÃO DA VISITA ÍNTIMA DA ADOLESCENTE EMANCIPADA (COM 16 ANOS DE IDADE) QUE É COMPANHEIRA DO ACUSADO, PRESO PREVENTIVAMENTE. PROIBIÇÃO JUDICIAL AO ARGUMENTO DE QUE A EMANCIPAÇÃO PARA ATOS DA VIDA CIVIL NÃO DESOBRIGA OS CUIDADOS QUE O ESTADO DEVE MANTER EM RAZÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMANCIPAÇÃO CIVIL E DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADA EM CARTÓRIO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 001/2010/DEAP/GAB/SSP. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO. "É direito do preso receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. Por outro lado, é dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à dignidade e ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, violência e opressão. Para ter direito ao encontro íntimo, a visitante menor de 18 (dezoito) anos deve ser casada ou comprovar a relação marital através de Certidão Declaratória de União Estável, registrada em cartório perante duas testemunhas" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005722-2, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 11-3-2014). (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.035828-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. 1. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA: 1.1. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE ADREDE ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR NA AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO MANIFESTA. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)." 1.2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA NA COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. EXERCÍCIO PLENO DA POSSE, COM LOCAÇÃO DA SALA COMERCIAL A TERCEIRO. "O promitente-vendedor não responde pelos encargos condominiais devidos após a alienação do imóvel feita por meio de promessa de compra-e-venda em caráter irrevogável e irretratável, mesmo que, apesar de transferida a posse, não tenha sido alterado o registro do imóvel. (REsp 655267/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 21-3-2005)." (AC n. 2005.006679-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 29.05.2007). 1.3. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR EXISTIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO QUE SE REVELA COMO FACULDADE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEVEDOR EM FACE DA AMPLITUDE DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial." (AgRg no AREsp n. 148.484, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 15.05.2012). 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO: 2.1. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE PRAZO DECENAL. EXEGESE DO ART. 205, DO CC. INOCORRÊNCIA. PROEMIAL AFASTADA. "Inexistente prazo prescricional específico no Código Civil ou na legislação esparsa para a cobrança de taxa condominial, tal faculdade submete-se à prescrição geral de 10 (dez) anos, consoante o art. 205 do Código Civil de 2002, de maneira que inocorrente na espécie." (AC n. 2014.048187-0, rel. Des. Henry Petry Junior, 07.08.2014). 2.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO QUE INDICA, DE MODO CONCISO, OS MOTIVOS DE SUA DECISÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2.3. NULIDADE DE DECISÕES PRETÉRITAS POIS FUNDAMENTAÇÕES ESTARIAM EMBASADAS NA TROCA DE PROCURADORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO MANIFESTA. TESE REPELIDA. 2.4. NULIDADE DE INTIMAÇÕES VIA TELEFONE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 236, § 1º E 237, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "[...] a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, nos termos do princípio da 'pas de nullité sans grief' " (AgRg no AREsp n. 526360, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 19.08.2014). 2.5. NULIDADE DA PRAÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA HASTA PÚBLICA PROCEDIDA NA PESSOA DO PROCURADOR DA EXECUTADA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. TESE REPELIDA. "A disposição legal contida no art. 687, § 5º, do CPC é inequívoca e não dá margem a qualquer outra interpretação senão a de que basta a intimação, por meio do procurador constituído da parte, para satisfazer a prévia cientificação acerca da alienação judicial, não havendo necessidade de cientificação pessoal do devedor. " (AC n. 2008.076166-9, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 05.08.2010). 3. MÉRITO: 3.1. REMIÇÃO DA DÍVIDA NÃO PERFECTIBILIZADA. VALOR CONSIGNADO INFERIOR AO TOTAL DO DÉBITO. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "1. Nos termos dos arts. 693 e 694 do Código de Processo Civil, a arrematação só se vê perfeita e acabada depois de assinado o auto pelo juiz. 2. O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação. Precedentes: RMS 31.914/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 21.10.2010, DJe10/11/2010; REsp 944.451/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros,Terceira Turma, julgado em 6.12.2007, DJ 18.12.2007. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp n. 958769, rel. Min. Humberto Martins, j. em 01.03.2012). 3.2. MULTA DO ART. 475-J E AVALIAÇÃO POR PREÇO VIL. ALEGAÇÕES MANIFESTAMENTE PRECLUSAS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. 3.3. COMISSÃO DO LEILOEIRO. ENCARGO DO PAGAMENTO AO ARREMATANTE. DITAMES DO ART, 705, IV, DO CPC. ÔNUS SUPORTADO INDEVIDAMENTE PELA EXECUTADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. 3.4. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EXECUTADA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, INDEMONSTRADAS. TESE REJEITADA. 5. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. SUSTAÇÃO DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102476-8, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

CONFLITO NEGATIVO. COLENDAS SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE PARTICULAR E A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). ENTIDADE COM NATUREZA DIVERSA DAQUELA QUE POSSUI UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM QUE PESEM AS SEMELHANÇAS DOS ENCARGOS E CÁLCULOS DO DÉBITO QUESTIONADO. MATÉRIA DE CUNHO CIVIL. COMPETÊNCIA DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. ACOLHIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.056399-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 21-10-2015).

Conflito negativo de competência. Câmara de Direito Público e Câmara de Direito Civil. Recurso anterior conhecido e julgado pela Câmara de Direito Público. Prevenção. Competência da Câmara preventa para todos os recursos posteriores, inclusive os referentes à execução de sentença do mesmo processo. Exegese do § 1º do art. 54, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Conflito Procedente. De acordo com o art. 54, "caput", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o relator de um recurso torna-se prevento para conhecer dos demais referentes ao mesmo processo, inclusive os relativos à execução de sentença. Na hipótese de o relator deixar o Tribunal ou se transferir de Câmara, a prevenção será do órgão julgador (art. 54, § 1º, do mesmo Regimento. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.068553-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-10-2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.072049-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 21-10-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO POR CÂMARA DE DIREITO CIVIL EM FACE DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO EM FAVOR DE IDOSO. ABRIGO TEMPORÁRIO (ART. 45, VI, DO ESTATUTO DO IDOSO). MUNICÍPIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. ART. 3º DO AR N. 41/00-TJ (COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELO AR N. 109/10-TJ). APLICAÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.053356-7, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Órgão Especial, j. 21-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DOS AUTORES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS CONSUMIDORES VERIFICADAS. REFORMA DA SENTENÇA NESSE TOCANTE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, E À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OS DEMAIS INSTRUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES JÁ ACOLHIDAS PELA SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS EM 1% A.M. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACOU AS RAZÕES DISPOSTAS NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO DO INC. II DO ART. 514 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA EXORDIAL. EXEGESE DA SÚMULA 381 DO STJ. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES. SENTENÇA QUE PERMITIU A CAPITALIZAÇÃO APENAS PARA AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, AS QUAIS SÃO REGIDAS PELA LEI N. 10.931/2004. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO MORAL. MERO DISSABOR. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE HAVIA LIMITADO O ENCARGO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO PARA OS CONTRATOS ANTERIORES AO ANO DE 1999. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 166.708.369-5 E 704.120-8. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DO APELANTE ALINHADA COM O DECIDIDO NA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 0166.706.571-9. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. PERIODICIDADE MÍNIMA POSSÍVEL RESTRITA À MENSAL. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RÉU QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063419-0, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUBSTITUTIVAS. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR QUALQUER OUTRA DISPOSTA NO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA PARA CUMPRIR A PENA. INACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE E A ATIVIDADE A SER DESEMPENHADA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DOS ARTS. 66, INCISO V, ALÍNEA "A" E 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA A SER CUMPRIDO PELO APELANTE. DESCABIMENTO. ART. 55 DO CÓDIGO PENAL. "Mostra-se descabido o pleito de modificação da pena substitutiva, uma vez que "cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado". (Apelação Criminal n. 2005.016816-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 08/09/2008). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA QUALQUER ELENCADA NO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ QUE AVALIANDO A CONDIÇÃO DO APELANTE ENTENDEU SER A ALUDIDA PENA ALTERNATIVA A MAIS INDICADA PARA A REPROVAÇÃO DO DELITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE ARMAS APREENDIDAS COM O APELANTE. SITUAÇÃO TAMBÉM UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE. BIS IN IDEM. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE QUE IMPLICA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061552-2, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA/RECONVINDA. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTRATO ESCRITO DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES. ALEGAÇÃO DE ADITIVO VERBAL DE QUE O PAGAMENTO ESTARIA CONDICIONADO AO ADIMPLEMENTO DE TERCEIRO. PRETENSÃO DA APELANTE DE PROVAR APENAS COM PROVA ORAL O ADITIVO DA CLÁUSULA CONDICIONAL. AFRONTA AO ART. 472 DO CC, POIS CONTRATO ESCRITO SÓ POR ESCRITO SE ALTERA. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. "Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de aditamento verbal de contrato escrito que afronta o disposto no art. 472 do Código Civil. Impertinência da dilação probatória. [...]." (TJSP, Apelação Cível n. -23.2010.8.26.0071, rel. Des. Araldo Telles, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19-5-2015). 2 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE INDICA AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NO TOCANTE AO ACOLHIMENTO DA RECONVENCIONAL. NULIDADE AFASTADA. 3 - MÉRITO. DUPLICATA MERCANTIL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE INCONTROVERSO E DEMONSTRADO POR MEIO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS POR INDICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO E DE NOTAS FISCAIS/FATURA. PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. RELAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. DÉBITO EXISTENTE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO FICOU CONDICIONADO A VÍNCULO E ADIMPLEMENTO COMERCIAL COM TERCEIRA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVIÁVEL PRETENSÃO DE PROVAR APENAS COM TESTEMUNHAS A CONDICIONANTE AJUSTADA VERBALMENTE, POIS EM AFRONTA AO ART. 472 DO CC. CONTRATO ESCRITO SÓ SE ALTERA POR ESCRITO. DEMONSTRAÇÃO APENAS, DE QUE A CREDORA, DELIBERADAMENTE, POSTERGOU AS DATAS DE VENCIMENTO DOS TÍTULOS. PROTESTOS REALIZADOS EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por referida cambial, o ônus da prova é atribuído ao réu (CPC, art. 333, inc. II), a quem compete demonstrar a realização do serviço ou da entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. [...]" (Apelações Cíveis ns. 2011.019842-6 e 2011.019843-3, de Lauro Müller, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-12-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005784-8, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ 1.1 - Do agravo retido AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO AGRAVADO. ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN EM ALGUNS CONTRATOS. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA MAIORIA DOS CONTRATOS. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DECISÃO MANTIDA. 2 - Da apelação 2.1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2.2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. CONTRATOS DE confissão, novação de dívida e assunção de obrigações. Contratos de alienação fiduciária. Veículo. Contratos presentes. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. Os juros remuneratórios não são limitados em 12% (doze por cento) ao ano, ainda que o contrato bancário tenha sido firmado em data anterior à Emenda Constitucional n. 40, de 29.5.2003, hipótese em que prevalece o índice pactuado, salvo demonstração de abusividade no caso concreto. A falta de informação da taxa acarreta a adoção daquela divulgada pelo Banco Central do Brasil como sendo a média praticada pelo mercado.(TJSC, Apelação Cível n. 2008.010961-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-2-2011) 2.3 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.CONTRATOS BANCÁRIOS PRESENTES. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE confissão, novação de dívida e assunção de obrigações. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE ADMITIU A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE ANUAL. Contratos de alienação fiduciária. Veículo. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 30-3-2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36, DE 28-8-2001. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 2.4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL E SÚMULAS 30 E 482 DO STJ. APELO DESPROVIDO. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." (Verbete n. 472 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios" 2.4.1 - JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE POSSIBILITA A COBRANÇA DO ENCARGO NO PATAMAR CONTRATADO. PROVIDÊNCIA PRETENDIDA QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. 2.4.2 - MULTA CONTRATUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE REDUÇÃO AO PATAMAR DE 2% NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE-CHEQUE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2.5 - CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR QUANDO PACTUADA. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO SOBRE O INDEXADOR, EMPREGA-SE O INPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." Súmula n. 295 do Superior Tribunal de Justiça. "A Taxa Referencial (TR) e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) podem ser utilizadas como fatores de correção monetária em contratos bancários, desde que expressamente pactuadas." Enunciado VI do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 3 - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 3.1 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES, POIS AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 3.2 - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.055988-2, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELOS RÉUS E PELA SEGURADORA DENUNCIADA. ANÁLISE CONJUNTA. NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA NO CAPÍTULO QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE TRATAMENTOS MÉDICOS A PARTIR DA SENTENÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. DECISÃO NOS LIMITES DOS PEDIDOS INICIAIS. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS E, SUBSIDIARIAMENTE, DE CULPA CONCORRENTE. REJEIÇÃO. DIREÇÃO NEGLIGENTE. PERDA DO CONTROLE EM MANOBRA DE TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM, QUE IMPLICOU COLISÃO EM BARRANCO E, NA SEQUÊNCIA, EM MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA RÉ. CULPA DA DEMANDADA CONFIGURADA. CULPA SOLIDÁRIA DO RÉU, NA FORMA DE CULPA IN ELIGENDO. CULPAS EXCLUSIVA E CONCORRENTE AFASTADAS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. REJEIÇÃO. PREJUÍZOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL PARA DATA DO DESEMBOLSO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PERDA DA PERNA DIREITA ATÉ ALTURA DO JOELHO E DA MOVIMENTAÇÃO DO BRAÇO DIREITO PELA AUTORA. NECESSIDADE DE SE ADAPTAR A ESSE PERMANENTE NOVO ESTILO DE VIDA. SUBMISSÃO A INTENSOS TRATAMENTOS MÉDICOS PELO AUTOR, POR SER PORTADOR DE HEMOFILIA, DOENÇA QUE SE ENCONTRAVA CONTROLADA À ÉPOCA DOS FATOS. SITUAÇÕES QUE CONFIGURAM ABALO PSÍQUICO E MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM FAVOR DE AUTORA E AUTOR, RESPECTIVAMENTE. MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). DANOS ESTÉTICOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. CUMULAÇÃO PERFEITAMENTE POSSÍVEL. SÚMULA 387 DO STJ. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). DA LIDE SECUNDÁRIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DE FORMA SOLIDÁRIA. SÚMULA 537 DO STJ. PRECEDENTE DESTA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVISÃO NA APÓLICE DO SEGURO DE COBERTURA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E CORPORAIS. DANOS ESTÉTICOS QUE SE ENQUADRAM NA MODALIDADE DE DANOS CORPORAIS. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE TAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS SOLIDARIAMENTE ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. RESISTÊNCIA SECURITÁRIA QUANTO AOS LIMITES DA INDENIZAÇÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019360-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FOMENTO DE CAPITAL DE GIRO. JULGADO QUE ACOLHEU, EM PARTE, AS TESES DEFENSIVAS PARA REVISAR A AVENÇA E AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. IRRESIGNAÇÃO RECÍPROCA. RECURSO DO EMBARGADO. TESE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DE TAL ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. ARGUMENTAÇÃO VOLTADA À DEFESA DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL (TR). QUESTÃO QUE NÃO CONSTITUI OBJETO DA DEMANDA E NÃO FOI ENFRENTADA NO PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DESPROVIDA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PREJUDICADO O INGRESSO EM TAIS TEMAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. INSURGÊNCIA CONJUNTA. EMBARGANTES QUE PRETENDEM A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGADA QUE DEFENDE A LEGALIDADE DO ÍNDICE PRATICADO. ÍNDICE CONTRATADO QUE EXCEDE, DE FORMA MÍNIMA, AQUELE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. MÉDIA QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO À AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO, IN CASU. CRITÉRIO NÃO ESTANQUE. FLEXIBILIZAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. CABIMENTO. SENTENÇA QUE AFASTA A CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NESTE PONTO. EXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. TESE DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO (ART. 586 DO CPC). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA FOMENTO DE CAPITAL DE GIRO. TÍTULO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO DÉBITO. EXECUTIVIDADE CONSTATADA. QUESTÃO CONSOLIDADA NO RESP. 1291575/PR (ART. 543-C DO CPC). MEMORIAL QUE ESPECIFICA OS PARÂMETROS EMPREGADOS À OBTENÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC PREENCHIDOS. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO OU COBRANÇA CUMULATIVA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. VEDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO EM PARTE MÍNIMA. SENTENÇA OMISSA EM RELAÇÃO AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO POR ESTA CORTE. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065970-7, de Meleiro, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELA CORTE DA CIDADANIA - RECURSO PROVIDO. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, entendeu que deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) DOBRA ACIONÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. O fato de a jurisprudência ser firme no sentido de que a Brasil Telecom tem legitimidade, desde que existente pedido expresso na petição inicial, para figurar no polo passivo da ação de inadimplemento contratual quanto ao pedido de dobra acionária referente à cisão da empresa de telefonia não significa dizer que tal direito é decorrência lógica do pedido referente à telefonia fixa. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053446-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSTITUTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA ESTABELECIDA COM A SEGURADORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 18 DA LEI N. 11.442/2007. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ROUBO DE CARGA. FORTUITO EXTERNO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSPORTADOR QUE, EM REGRA, NÃO RESPONDE PELO PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO, TODAVIA, DE SEGURO ESPECÍFICO CONTRA FURTO E ROUBO. ADMISSÃO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DO EVENTO. CONDUTA QUE AFASTA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "Cediço que a prática de atos ilícitos, atribuídos a terceiro, como, por exemplo, o roubo de carga transportada, retira, em regra, a responsabilidade da empresa transportadora, por se tratar de um ato inevitável e irresistível apto a excluir a ilicitude. Contudo, nos casos em que a transportadora contrata o seguro de transporte de cargas contra roubos, esta posiciona-se de forma a reconhecer a possibilidade concreta de ocorrência de roubo de mercadoria e, consequentemente, o confirma como um risco inerente à atividade exercida, o que faz com que a excludente de ilicitude seja afastada pela caracterização do crime como culpa de terceiro interna" (Apelação Cível n. 2012.079944-1, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 18-9-2014). CONTRATO DE SEGURO. EXCLUSÃO DA COBERTURA POR INFRAÇÃO AO PACTO. FALTA DE CONSULTA DO MOTORISTA NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO - TELERISCO. RECUSA INJUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À SEGURADA. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO INSERIDA EM CONDIÇÕES GERAIS. DESCONHECIMENTO DE SEUS TERMOS E LIMITES POR PARTE DO CONSUMIDOR. INOPONIBILIDADE (ART. 46 DO CDC). PRECEITO, ADEMAIS, REDIGIDO SEM OS DESTAQUES NECESSÁRIOS (ART. 54, §§ 3º E 4º, DO CDC). NULIDADE VERIFICADA. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVADA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVA E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). Segundo regra insculpida no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA PRINCIPAL E NA SECUNDÁRIA. "Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil'(AgRg no Ag 1384117/SP, rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 30/05/2011). Assim, procedente a lide principal, provada a relação securitária e caracterizada a resistência da seguradora ao pedido, julga-se procedente também a lide secundária, devendo a litisdenunciante pagar as custas da lide principal e honorários advocatícios em favor do autor, e a litisdenunciada pagar as custas da lide secundária e honorários em prol da litisdenunciante" (Apelação Cível n. 2010.069489-1, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22-11-2012). PROVIDO APENAS O RECURSO DA AUTORA E DECLARADO PREJUDICADO O DA REQUERIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085811-9, de Içara, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE (DOENÇA LABORAL) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DOENÇA PROFISSIONAL - ALEGAÇÃO DE RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO CONTRATO - AFASTAMENTO - DOENÇA LABORAL QUE SE EQUIPARA A ACIDENTE DE TRABALHO - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À TABELA FORMULADA PELA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, 46 e 54, § 4º, TODOS DO CDC - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO PATAMAR CONTRATADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, PROVIDO. I - Não importa em julgamento extra petita o acolhimento, em ação de cobrança decorrente de seguro de vida em grupo, de pedido adequado à narrativa inicial. II - A invalidez laboral deve ser analisada em relação à função anteriormente exercida pelo segurado, e não para toda e qualquer atividade. III - As moléstias provenientes do exercício profissional equiparam-se, para efeito indenizatório, ao acidente de trabalho típico. IV - Uma vez comprovada a ocorrência do sinistro - consubstanciado na invalidez parcial permanente -, a indenização deve se dar em sua integralidade, sendo irrelevantes os percentuais limitativos estabelecidos unilateralmente pela seguradora, haja vista que deles o segurado não teve oportuno conhecimento. V - Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033214-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA BRASIL TELECOM S/A (OI S/A) EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.322.624/SC). APLICAÇÃO IDÊNTICA PARA OS CASOS DE TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). PRECEDENTES. 1.2 PRESCRIÇÃO QUANTO AO PLEITO DE EMISSÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL (OBRIGACIONAL). MANIFESTA OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTE ANOS) E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DEZ ANOS). PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. APLICAÇÃO DO ART. 287 DA LEI N. 6.404/1976 (LSA). PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES SONEGADAS. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1.3. DIVIDENDOS. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INSURGÊNCIA AFASTADA. VERBAS RESULTANTES DO DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. 1.4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. POSICIONAMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. 1.5. EMISSÃO DE AÇÕES. DEFESA DA LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO CONSUBSTANCIADOS NAS PORTARIAS MINISTERIAIS. PREJUÍZO AO SUBSCRITOR DAS AÇÕES DEMONSTRADO. TESE RECHAÇADA. 1.6. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS JÁ NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE DIREITO. PROCESSO CARREADO COM DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESOLUÇÃO DO CONFLITO. PLEITO REJEITADO. 1.7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA EM 20% (VINTE POR CENTO). MONTANTE EM DESCONFORMIDADE COM O PRATICADO POR ESTE TRIBUNAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO ACOLHIDO. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1.8. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. Consoante remansoso entendimento jurisprudencial, "o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais." (STJ - EDcl no AgRg no RCDESP no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 626.033/PI, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 296). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 2. RECURSO DOS AUTORES. DOBRA ACIONÁRIA. LIMITES IMPOSTOS AO JULGADOR SEGUNDO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128 e 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INEXISTENTE NA PEÇA EXORDIAL. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025902-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. NOMEAÇÃO INICIAL DA AGRAVANTE COMO DEPOSITÁRIA. POSSÍVEL OCULTAÇÃO PARA INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TÍTULO DE DEPOSITÁRIO REVERTIDO AO AUTOR. MEDIDA ACERTADA. GARANTIA DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. REINTEGRAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DEPOSITÁRIO QUE DETÉM A POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O arrolamento dos bens e a nomeação de depositário já garante que o patrimônio pertencente às partes não será dilapidado, ainda que a agravante não seja a depositária designada. Assim, o receio de malversação dos bens não pode mais ser utilizado como justificativa de possível dano grave e de difícil reparação. II - Da mesma forma, o pedido de reintegração do imóvel não pode ser conhecido e analisado nestes agravos, pois, se o autor V. S. é o atual depositário, como tal, ele detém o direito à posse temporária da propriedade, conforme a decisão: "[...] Ao depositário judicial de imóvel é deferido o direito à posse do imóvel, a fim de viabilizar a consecução dos deveres de guarda e conservação (art. 148 do CPC). Essa posse, por decorrer de ordem judicial, consiste em exercício regular de um direito, não configurando esbulho autorizador da reintegração de posse, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.045096-6, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, j. 26-10-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033427-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 165, PARTE FINAL, DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. PRONUNCIAMENTO OBJURGADO DESCONSTITUÍDO. RECURSO PREJUDICADO. "A garantia constitucional estatuída no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação (STF, RE n. 540995, rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, j. em 19-2-2008, DJe-078 Divulg 30-4-2008, Public 2-5-2008)" (Agravo de Instrumento n. 2011.018981-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-8-2011). "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais" (STJ, AgRg nos Edcl no Ag 664.435/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037089-3, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DO EXECUTADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033239-8, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. COEFICIENTE PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DIVERSO PARA HOMENS E PARA MULHERES PARTICIPANTES DO PLANO. CLÁUSULA DISCRIMINATÓRIA. PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS ARGUIDOS NA RESPOSTA. ACLARATÓRIOS, APÓS, NÃO CONHECIDOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. Os embargos de declaração constituem uma espécie de recurso de vocação restrita, utilizável apenas quando a decisão apresentar obscuridade, omissão ou contradição (eventualmente admissível para sanar erro material, consoante construção pretoriana integrativa), de modo que não servem para rediscutir a matéria já apreciada na sentença. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.. PERÍCIA ATUARIAL. PRESCINDIBILIDADE. Em ação de revisão de benefício de aposentadoria complementar proposta pelo participante do plano de benefícios contra a entidade privada, a produção de perícia atuarial não é necessária, tendo em vista que a questão é exclusivamente de direito. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PATROCINADORA DO PLANO. IMPOSSIBLIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DOTADA DE PERSONALIDADE PRÓPRIA, AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA FUNDAÇÃO DE SATISFAZER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO. Não há falar em denunciação da lide da patrocinadora do plano de benefício porque a entidade de previdência privada é independente, dotada de personalidade jurídica própria, de autonomia financeira e patrimonial, características que impõem exclusivamente a ela o dever de satisfazer o benefício previdenciário ora pleiteado. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 291 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. Em ação de revisão de benefício previdenciário complementar, justo porque se trata de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, de modo que não atinge o fundo do direito. MÉRITO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ APLICAÇÃO DE PERCENTUAL INICIAL DISTINTO EM RAZÃO DO SEXO DOS ASSOCIADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, INCISO I, DA CF). NULIDADE VERIFICADA. É nula a cláusula contratual que prevê distinção de percentual para aposentação complementar, em razão do sexo dos associados, por ofensa ao princípio da isonomia insculpido no art. 5, inciso I, da CF. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO. Cabe à fundação ré cuidar de seus cálculos atuariais a fim de adequá-lo ao preceito constitucional. No caso, ademais, não se trata de conceder benefícios adicionais, não previstos no regulamento do plano, à autora; trata-se, ao revés, de se manter idêntico coeficiente para o calculo do benefício a ser repassado tanto aos participantes homens como às participantes mulheres, de modo que houve o repassa, no tempo oportuno, das contribuições devidas pela autora, que veio a gozar do benefício complementar em valor aquém do devido em virtude da inserção, em tal normativo, de cláusula flagrantemente discriminatória. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. Aflige o princípio que veda a supressão de instância a agitação de matérias tão-somente em segundo grau de jurisdição, sem que elas tenham passado pelo crivo do debate e julgamento na origem. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO IGUALMENTE EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055447-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).