EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEVE O CURSO NEGADO PELO RELATOR. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES A QUE TEM DIREITO O PROMITENTE COMPRADOR. IMÓVEL LIBERADO PARA VENDA. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em promessa de compra e venda de imóvel, havendo mora injustificada da construtora, o promitente comprador tem direito à rescisão contratual, com a restituição imediata e integral das parcelas pagas (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 2. O promitente comprador pode rescindir o contrato de promessa de compra e venda por falta de condições de suportar os encargos contratuais, tendo direito à restituição parcial dos valores que pagou, sendo devida à construtora a retenção de percentual razoável de até 25%, a título de indenização (REsp 838.516/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 26/05/2011). 3. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, correta é a decisão que defere pleito liminar de tutela antecipada, sobretudo quando respaldada em jurisprudência do STJ, motivo pelo qual deve o relator negar seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC. 4. Agravo conhecido e desprovido. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PLEITO DE APOSENTADORIA, POR CERCA DE 17 MESES. CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. SERVIDORA PÚBLICA QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE, QUANDO REUNIA TODOS OS REQUISTOS PARA APOSENTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. PROFESSOR. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DA APOSENTADORIA. DIREITO À PROMOÇÃO PARA A CLASSE J. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 126/1994 E 159/1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI N.º 11.960/09, NOTADAMENTE AQUELE QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PROFESSOR PERMANENTE CL-2 B. IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL NO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL DA REFERÊNCIA J. PLEITO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE SEM A DEVIDA IMPLEMENTAÇÃO. ART. 47. § 2º, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/86, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. AFRONTA AO ART. 37, CAPUT, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DERIVADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO EM LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. FATO EXPRESSAMENTE CONFESSADO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INSTRUÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DOS MESMOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA A LEGITIMAR AS CONTRATAÇÕES IRREGULARES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. ATOS PRATICADOS PELO GESTOR DE FORMA CONSCIENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SOBEJAMENTE A PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA. DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 37, CAPUT E INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ARTICULADA PELO RECORRENTE. MATÉRIA JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE PELO ÓRGÃO JUDICANTE. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO. MATÉRIA QUE DESNECESSITA DE NOVA ANÁLISE. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. FATO EXPRESSAMENTE CONFESSADO PELO ENTÃO GESTOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INSTRUÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DOS MESMOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO, PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA A LEGITIMAR AS CONTRATAÇÕES IRREGULARES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CERTAME PÚBLICO. ATOS PRATICADOS PELO GESTOR DE FORMA CONSCIENTE. CO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE. MÉRITO: AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDOR, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA RECORRIDA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, EM CONFORMIDADE COM O ATO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2009.003677-2, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Convocado Ibanez Monteiro, j. 21.07.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELO INTERPOSTO PELO DEMANDADO: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. BANCO QUE REALIZOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM TERCEIRO SEM ADOTAR AS DEVIDAS CAUTELAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXISTENTE. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO. RISCO INERENTE A ATIVIDADE BANCÁRIA. FRAUDE CARACTERIZADA DESCONTOS INDEVIDOS. FALTA DE CAUTELA DO BANCO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO ADESIVO: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ANTE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO: APOSENTADORIA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO: ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU O ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELO INTERPOSTO PELO DEMANDADO: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. BANCO QUE REALIZOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM TERCEIRO SEM ADOTAR AS DEVIDAS CAUTELAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXISTENTE. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO. RISCO INERENTE A ATIVIDADE BANCÁRIA. FRAUDE CARACTERIZADA DESCONTOS INDEVIDOS. FALTA DE CAUTELA DO BANCO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO ADESIVO: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ANTE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO: APOSENTADORIA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO: ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU O ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELO INTERPOSTO PELO DEMANDADO: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. BANCO QUE REALIZOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM TERCEIRO SEM ADOTAR AS DEVIDAS CAUTELAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXISTENTE. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO. RISCO INERENTE A ATIVIDADE BANCÁRIA. FRAUDE CARACTERIZADA DESCONTOS INDEVIDOS. FALTA DE CAUTELA DO BANCO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO ADESIVO: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ANTE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO: APOSENTADORIA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO: ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU O ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELO INTERPOSTO PELO DEMANDADO: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. BANCO QUE REALIZOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM TERCEIRO SEM ADOTAR AS DEVIDAS CAUTELAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXISTENTE. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO. RISCO INERENTE A ATIVIDADE BANCÁRIA. FRAUDE CARACTERIZADA DESCONTOS INDEVIDOS. FALTA DE CAUTELA DO BANCO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO ADESIVO: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ANTE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO: APOSENTADORIA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO: ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU O ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. I - DO RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAU/RN. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO BIENAL E, ALTERNATIVAMENTE, QUINQUENAL, SUSCITADAS PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. II - DA APELAÇÃO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 700/1994, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAQUELE MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO NO NOSSO DIREITO POSITIVO. DESCABIMENTO DA VERBA TRABALHISTA PLEITEADA. SENTENÇA MANTIDA. - Nas ações que envolvem a cobrança de verbas trabalhistas do período posterior à instituição do regime jurídico único, deve ser observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a que alude a norma específica do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, e não a prescrição bienal estatuída no art. 7.º, XXIX, da Carta Magna. - Se o demandante tomou posse no cargo público em setembro de 2002, havendo ajuizado a ação perante a Justiça Trabalhista em julho de 2007, inaplicável, na espécie, a prescrição quinquenal. - Não havendo no Município imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na sede da prefeitura, em atendimento ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. - Outrossim, tendo o servidor público ingressado nos quadros do ente público municipal após a instituição do regime jurídico único, seu vínculo com a Administração Pública é de natureza es Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS QUE ENVOLVAM DIREITOS E INTERESSES RELACIONADO AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, A DA LEI Nº. 6.024/74. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO DA ENTIDADE FINANCEIRA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES. (...) 6. Tendo o recorrido cobrado quantia excessiva, a repetição desse excesso é medida que se impõe na forma simples. 7. Apelo conhecido e provido parcialmente (AC 2010.010428-2 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 15.02.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEMANDANTE: REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART.21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. - Tendo sido o recurso interposto fora do prazo a que alude o art. 508 do Código de Processo C Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE REFERIDA VERBA. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO: PLEITO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n° 2014.001724-2. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento: 17/03/2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE REFERIDA VERBA. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO: PLEITO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n° 2014.001724-2. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento: 17/03/2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL: CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE REFERIDA VERBA. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO: PLEITO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n° 2014.001724-2. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento: 17/03/2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.006152-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.06.2013 - Realce proposital). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 267, VI C/C 295, III, DO CPC). DESNECESSIDADE DE PLEITO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 515, Á˜ 3º DO CPC, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS A INSTÂNCIA A QUO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AC n.º 2012.011523-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Drª. Sulamita Bezerra Pacheco (Juíza Convocada), j. 11/10/2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAU/RN. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. I - DO RECURSO ADESIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. II - DA APELAÇÃO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 700/1994, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAQUELE MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO NO NOSSO DIREITO POSITIVO. DESCABIMENTO DA VERBA TRABALHISTA PLEITEADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nas ações que envolvem a cobrança de verbas trabalhistas do período posterior à instituição do regime jurídico único, deve ser observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a que alude a norma específica do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, e não a prescrição bienal estatuída no art. 7.º, XXIX, da Carta Magna. - Se o demandante tomou posse no cargo público em 01/09/1999, havendo ajuizado a ação perante a Justiça Trabalhista em 28/01/2009, aplicável, na espécie, a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. - Não havendo no Município imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na sede da prefeitura, em atendimento ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. - Outrossim, tendo o servidor público i Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. VALOR DA CONDENAÇÃO, AINDA QUE LIQUIDADO, NÃO ALCANÇARÁ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO § 2º, DO ARTIGO 475, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. II - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAR O DIREITO AUTORAL AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA ALUDIDA VERBA FUNDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. III - DO MÉRITO DO APELO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA/RN. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DOS VENCIMENTOS DURANTE O PERÍODO LABORADO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII, X e XVII, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido (TJRN, Apelação Cível nº 2011.014980-1, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2011) [destaquei]. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO QUE COMPREENDE A DATA DO ACIDENTE E A DATA DA EMISSÃO DO LAUDO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER AVERIGUADO COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM A CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO QUE COMPREENDE A DATA DO ACIDENTE E A DATA DA EMISSÃO DO LAUDO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER AVERIGUADO COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO DO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADAS PELA PARTE RECORRIDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUE SE RECONHECE. ADUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. ESTADO DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A CERTIFICAR A INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NO JUÍZO DE ORIGE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. SALÁRIOS NÃO PAGOS NO TEMPO DEVIDO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO X, DA CARTA MAGNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS PELO ENTE MUNICIPAL. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE.INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VENCIMENTOS E 13º SALÁRIO ATRASADOS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE FORMA IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO (AC nº 2007.006734-8, 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 12.02.09 - Grifo acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PARCELAS DE VENCIMENTOS NÃO PAGAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL COM RELAÇÃO AS VERBAS DESCRITAS. OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE DE EFETUAR OS PAGAMENTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC nº 2008.008413-4, 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Dr. Kennedi Braga (Juiz Convocado - Destaque intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A PAGAR A DIFERENÇA PELA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE AOS MESES Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.006152-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.06.2013 - Realce proposital). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO EM AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 267, VI C/C 295, III, DO CPC). DESNECESSIDADE DE PLEITO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 515, Á˜ 3º DO CPC, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS A INSTÂNCIA A QUO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (AC n.º 2012.011523-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Drª. Sulamita Bezerra Pacheco (Juíza Convocada), j. 11/10/2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL Relator: Des. Expedito Ferreira