EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. TERÇO DE FÉRIAS. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO PELO PERÍODO DE QUARENTA E CINCO DIAS. FÉRIAS DE TRINTA DIAS CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO CAPUT DO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 322/2006. ACRÉSCIMO DE QUINZE DIAS QUE SE REFERE AO RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO PERÍODO DE FÉRIAS EM FACE DA POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO PARA O TRABALHO. RECESSO ESCOLAR EM QUE O PROFESSOR FICA À DISPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - FÉRIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL - RECESSO ESCOLAR O pagamento do terço constitucional incide apenas sobre o período de férias efetivamente usufruído pelo professor, nele não incluindo o denominado recesso escolar, no qual o docente fica à disposição para possíveis convocações de reuniões, reposição de dias letivos, cursos de aperfeiçoamento, planejamento do período letivo subsequente ou qualquer outra atividade pertinente (AC 20130195031 SC 2013.019503-1 - TJ-SC - Rel. Luiz Cézar Medeiros - J. 29.07.2013). Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. Professora municipal. Apelação da impetrante considerada deserta uma vez que a parte não é beneficiária da gratuidade da justiça, deixando de efetuar o devido preparo. Pretensão visando usufruir férias no mês de recesso e o recebimento ao terço constitucional. Direito a concessão do recesso escolar sem o terço constitucional e a remuneração do terço de férias quando o período estiver completo. Direito líquido e certo comprovado. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido, improvidos os recursos oficial e o voluntário (AC REEX 234101320108260269 - TJSP - Rel. Vera Angrisani - J. 06.12.2011 - Destaque acrescido). Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 30 DIAS. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA 60 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDORA, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EM QUE FOI VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS APELOS E DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DECLARADA PELO STF (ADI 4 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO PAGOS, REFERENTES AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - O não pagamento dos vencimentos reclamados, em que pese ter se dado na administração anterior, não é suficiente para responsabilizar o então gestor do Município apelante pela falta. Se ocorreram irregularidades naquela administração, as mesmas devem ser apuradas, manejando-se os meios jurídicos apropriados à comprovação das práticas irregulares e da consequente responsabilidade do gestor público quanto ao ressarcimento dos eventuais danos ocasionados ao erário em razão de suas atitudes, como eventual ação de improbidade. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, o que não é o caso dos autos, já que o autor é servidor efetivo, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º, incisos VIII e XVII; e 39, § 3º, da Constituição Federal, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. - Apelo conhecido e desprovido. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIDOR APOSENTADO QUE NÃO COMPROVOU A REDUÇÃO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/2000. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que a supressão do adicional de inatividade pela MP 2.131/2000 não ocasionou decesso remuneratório. Rever essas conclusões exige reexame de fatos da causa, inviável em recurso extraordinário a teor da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. ARE 672401 AgR/DF, Rel. Ministro Teori Zavascki. Segunda Turma. DJe: 18.09.2013 - grifei) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RITO PROCESSUAL ESPECIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU DIREITO À REPLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JANDUÍS/RN. SUPRESSÃO INDEVIDA DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE LEI MUNICIPAL. SUPOSTA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDAMUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. AÇÃO DE RITO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO INDEVIDA DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE LEI MUNICIPAL. SUPOSTA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDAMUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RITO PROCESSUAL ESPECIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU DIREITO À REPLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JANDUÍS/RN. SUPRESSÃO INDEVIDA DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE LEI MUNICIPAL. SUPOSTA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDAMUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. AÇÃO DE RITO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO INDEVIDA DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE LEI MUNICIPAL. SUPOSTA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDAMUS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, SUSCITADA PELO RELATOR. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAR O DIREITO AUTORAL AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA ALUDIDA VERBA FUNDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. II - MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO DURANTE O PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - Falta interesse recursal quanto a pretensão de afastar a condenação ao pagamento da verba relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, uma vez que a sentença vergastada julgou improcedente o pedido autoral nessa parte. - O não pagamento das verbas trabalhistas reclamadas, em que pese ter se dado na administração anterior, não é suficiente para responsabilizar o então gestor do Município pela falta. Se ocorreram irregularidades naquela administração, as mesmas devem ser apuradas, manejando-se os meios jurídicos apropriados à comprovação das práticas irregulares e da consequente responsabilidade do gestor público quanto ao ressarcimento dos eventuais danos ocasionados ao erário em razão de suas atitudes, como eventual ação de improbidade. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO QUE BUSCA A INABILITAÇÃO DE LICITANTE VENCEDORA EM CERTAME LICITATÓRIO. PARTE IMPETRANTE QUE OBTEVE CLASSIFICAÇÃO NA 4ª POSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEMANDA MANDAMENTAL QUE NÃO TRARÁ QUALQUER RESULTADO ÚTIL AO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE QUE SEJA TITULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO QUE NÃO IMPLICA NO JULGAMENTO CITRA PETITA. EXAME SOBRE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE PRECEDE À ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. 2. Se no transcurso do processo, a pretensão do impetrante for satisfeita administrativamente pela autoridade impetrada, resta prejudicado o mandado de segurança e a sua consequência, de acordo com o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, é a denegação da segurança pretendida (MS 2009.010771-0 - Tribunal Pleno do TJRN - rel. Des. Armando da Costa Ferreira - J. 28.04.2010 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DO EDITAL. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO EXCLUSIVAMEN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos (EDAC nº 2014.005081-9, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 31.07.14). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (ED nº 2013.014917-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 31.07.14). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSUNÇÃO A REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL: PLEITO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n° 2014.001724-2. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento: 17/03/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FGTS. SERVIDORA ESTATUTÁRIA. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO AFIXADA NA SEDE DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NA ÍNTEGRA NO DIÁRIO OFICIAL. MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUI ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART.37, DA CF E ART. 1º, DA LICC. PRECEDENTES DESTA CORTE .CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. Sendo o município desprovido de órgão de imprens Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. APROVAÇÕES EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL CONSTANTE DO ARTIGO 7º, XXXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/1932. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS PELO MUNICÍPIO, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA RECORRIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII, X e XVII, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido (TJRN, Apelação Cível nº 2011.014980-1, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2011) [destaquei]. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DO ATO DE APOSENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE POR MAIS DE SEIS ANOS ANTES DE ENTRAR NA INATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 200, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AC nº 2010.011199-5. Rel. Des. Dilermando Mota. J. 03.05.2011) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI N.º 11.960/09, NOTADAMENTE AQUELE QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CAR Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNITÁRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE VÍNCULO DE NATUREZA PÚBLICA. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DOS AUTORES. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDORES QUE SEMPRE DESEMPENHARAM O MESMO SERVIÇO DESDE SUA ADMISSÃO. VERBA QUE DEVE SER PAGA RETROATIVAMENTE, OBEDECENDO AO PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO DO ADICIONAL QUE SE IMPÕE. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO AS FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. SENTENÇA REFORMADA. HIPÓTESE DE RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCILAMENTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n° 2014.001724-2. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento: 17/03/2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. INGRESSO NO SE Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI N.º 11.960/09, NOTADAMENTE AQUELE QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN. LEI MUNICIPAL Nº 274/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA SERVIDORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO A ESSE RESPEITO. DECISÃO ULTRA PETITA QUE MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN. LEI MUNICIPAL Nº 274/2008. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA. DIREITO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA CORRETAMENTE DETERMINADA. DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DECORRENTES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. (Remessa Necessária e Apelação Cível n° 2012.017224-3, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível, Julgamento: 11/04/2013) (Destaquei) EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 274/2008, PARA OS SERVIDORES DA SAÚDE DE POÇO BRANCO. ARGUMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM FACE DA ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA. ATO VINCULADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL, NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJE Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN. LEI MUNICIPAL Nº 274/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO SERVIDOR. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN. LEI MUNICIPAL Nº 274/2008. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA. DIREITO DO SERVIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA CORRETAMENTE DETERMINADA. DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DECORRENTES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. (Remessa Necessária e Apelação Cível n° 2012.017224-3, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível, Julgamento: 11/04/2013) (Destaquei) EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 274/2008, PARA OS SERVIDORES DA SAÚDE DE POÇO BRANCO. ARGUMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM FACE DA ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA. ATO VINCULADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL, NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (Remessa Necessária n° 2012.012126-0, Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE SEGUNDO TENENTE. RETROATIVIDADE AO MÊS DE AGOSTO DE 2001 CONFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PESSOA CARENTE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E PELO ENTE PÚBLICO AGRAVANTE, COM AMPARO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRETENSÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES DA FEDERAÇÃO. AÇÃO QUE PODE SER DEMANDADA EM FACE DE QUALQUER UM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL. DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVEM SER PRESERVADOS, OS QUAIS SE SOBREPÕEM A QUALQUER OUTRO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Havendo jurisprudência dominante sobre a questão no respectivo Tribunal, pode o Relator negar seguimento ao recurso amparado no art.557, caput, do CPC. -Os Tribunais têm reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receberem gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade, por decorrer o pleito de garantias constitucionais que visam assegurar o direito à vida(art. 5º, caput) à saúde (art. 6º e art. 196) e à dignidade da pessoa humana (art.1º), razão pela qual não podem dispositivos de ordem legal e orçamentário a eles se sobrepor. - Sendo na espécie solidária a responsabilidade, pode a ação ser demandada em face de qualquer um ente da federação. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. PRETENSÃO DA AUTORA EM MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTA Relator: Des. Dilermando Mota