EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDOR, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA RECORRIDA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, EM CONFORMIDADE COM O ATO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2009.003677-2, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Convocado Ibanez Monteiro, j. 21.07.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ERA REGIDO PELA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.001384-6 - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 30.04.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA NAQUELA EDILIDADE MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATEN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ERA REGIDO PELA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2009.001384-6 - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho - J. 30.04.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA NAQUELA EDILIDADE MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DIREITO À ACESSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INSTRUMENTO CELEBRADO POR AGENTE PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA FIRMAR PACTO DESTA NATUREZA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA VALIDADE. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA IDENTIFICAR OBRIGAÇÕES, MESMO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À SUA EXECUÇÃO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO CONSTITUI NOVAS DESPESAS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.ÇÃO APTA À INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.003885-5, da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 12/112012 - D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. CÂMARA MUNICIPAL. ÓRGÃO DETENTOR APENAS DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA PARA DEFESA DOS SEUS DIREITOS INSTITUCIONAIS. DIREITO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO NA CÂMARA MUNICIPAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CANDIDATOS NOMEADOS QUE PEDIRAM EXONERAÇÃO DENTRO DO PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. CANDIDATA QUE PASSOU A CONSTAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU, SUSCITADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA PRIMEIRA E ACOLHIMENTO DA SEGUNDA. CONDENAÇÃO IMPOSTA A ENTE PÚBLICO, E, COMO TAL, CONTEMPLADA PELO ART. 475, I, DO CPC. CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS EM ATRASO DOS VEREADORES MUNICIPAIS QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CÂMARA MUNICIPAL. ÓRGÃO REPRESENTATIVO QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE OU PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STJ E TJ/RN. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE (AC 2008.000527-9 da 2ª Câmara Cível do TJRN, Re. Des. Cláudio Santos, j. 10/06/2008 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA PROPOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL. ÓRGÃO NÃO DETENTOR DE PERSONALIDADE JURÍDICA, APENAS DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. ÔNUS DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO (AC 2007.005023-3 da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Amaury Moura Sob Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DA PARTE DEMANDAR EXCLUSIVAMENTE O ESTADO PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO. PARTE APELADA PORTADORA DE PATOLOGIA GRAVE QUE DEMANDA USO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE RECURSOS PELO RECORRIDO PARA CUSTEAR O MEDICAMENTO. RECUSA DO ESTADO EM FORNECÊ-LO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido (AI 808059 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-13 PP-03289 - Realce proposital). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. TERMO A QUO COM DA CIÊNCIA DO SEGURADO SOBRE SEU ESTADO DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE PERMANENTE SOMENTE EM 2010. AÇÃO AJUIZADA NESTE MESMO ANO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE TOTAL PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR. ANQUILOSE DO COTOVELO DIREITO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 6.194/74 ANTES DA ALTERAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRADAÇÃO DO RESSARCIMENTO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). I. PRELIMINAR: 1) PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3.º, IX C/C 2.028, AMBOS DO CC/2002. O prazo para ajuizar a ação de cobrança objetivando receber o valor da indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT) é de três anos, na dicção do inciso IX, do parágrafo 3º, do artigo 206 do Código Civil de 2002. No caso em exame, releva ponderar que, embora o acidente tenha ocorrido em 27.02.1999, a parte autora tomou ciência da sua invalidez permanente em 29.04.2005, conforme laudo acostado aos autos. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da ciência/comprovação da invalidez, nos termos da Súmula 278 do STJ. Portanto, como a ação foi ajuizada em 13.12.2007, não está prescrito o direito de ação da parte autora. II. MÉRITO. 1) APLI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS. SEGURO DE VIDA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE PREVÊ REDUTOR DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR CERTO E DETERMINADO DO PECÚLIO. CRITÉRIO ESTABELECIDO DE ACORDO COM AS FAIXAS QUINQUENAIS DE IDADE DOS SEGURADOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULA QUE PROPORCIONA VANTAGEM EXAGERADA EM FAVOR DA RÉ/APELANTE. OFENSA AO ARTIGO 51, IV, DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA AUTONOMIA DAS VONTADES. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INCISO V, DO CDC. AUSÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO DOS ÍNDICES DOS REDUTORES NA APÓLICE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO (ART. 6º, INCISO III, DA LEI Nº 8.078/90). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ementa: Apelação cível. Seguros. Seguro de vida. Revisão de contrato. Desnecessidade de produção de perícia atuarial. Matéria de direito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alteração contratual que passa a estabelecer reajustes por mudança de faixa etária. Desequilíbrio entre o reajustamento do prêmio e a correção da indenização contratada. Prática de reajuste que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e desequilibra a relação contratual. Inobservância do direito de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Restituição dos valores pagos a maior que deve dar-se na forma simples. Apelo parcialmente provido. Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PECÚLIO/SEGURO DE VIDA. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DO PRÊMIO. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Inobstante o comprovante de preparo do recurso da parte autora tenha sido juntado a destempo, tal lapso não tem o condão de prejudicar o conhecimento do apelo interposto, haja vista que a parte demandante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça (fl. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS APÓS 29 ANOS EXERCENDO AQUELA JORNADA DE TRABALHO. APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO EXECUTIVO. OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À PROGRESSÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. - Servidor que recolheu suas contribuições e alcances tributários, por mais de 29 anos de trabalho, com base na remuneração decorrente da carga horária de 40 horas, mostrando-se injusto e ilegal desconsiderá-la no momento da aposentadoria, porque rende ensanchas ao locupletamento ilícito da Administração, o que não se coaduna com o princípio da legalidade a que se acha submetida a Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88). - Preenchido o interstício previsto na lei como requisito para a progressão funcional, a falta de avaliação de desempenho, a cargo da Administração, não pode servir de obstáculo ao pretendido direito do servidor. - De acordo com os precedentes do STF e do STJ, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. - Decisão que garante à progressão funcional de servidor, que atende aos requisitos previstos na lei de regência, por não se tratar de equiparação ou vinculação de espécies remuneratórias, não implica em violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da prévia dotação orçamentária. - Conhecimento e provimento da apelação do autor e conhecimento e desp Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. PREVISÃO NO ART. 27 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR TERCEIRO FRAUDADOR EM NOME DA PARTE AUTORA. DÉBITOS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALTA DE CAUTELA DA EMPRESA CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2012.018237-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 11/04/2013 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DO BANCO DEMANDANTE. BEM ALIENADO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR CORRESPONDENTE AO DO AUTOMÓVEL QUANDO DA SUA APREENSÃO DE ACORDO COM A TABELA FIPE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO APTO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL PARA AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE O PARTICULAR E ENTE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2013.010400-9 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 24.10.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRÁTICA DE ANAT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL AUTOMÁTICO COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TJ, STJ E STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS. LEI COMPLR ESTADUAL N.º 355/07. EXTENSÃO AOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS D DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO. NÃO IMPLANTAÇÃO POR ATO DO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO QUE NEGOU O REGISTRO DAS DESPESAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. - A percepção da Gratificação de Parcelas instituída pela Lei Estadual n.º 3.947/71, transformada em vantagem pessoal pela Lei Estadual n.º 6.395/93 e atualmente com percentual fixado em 40% por força da Lei Estadual n.º 6.782/95, foi estendida aos Técnicos de Nível D da Secretaria de Estado da Tributação pela Lei Complr Estadual n.º 355/07. - A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores ao pagamento de vantagem assegurada por lei, mormente quando o dispêndio advém de decisão judicial. - Direito líquido e certo dos servidores violado pela não implantação da vantagem aos seus vencimentos em decorrência de ato do Controlador-Geral do Estado. Reforma da sentença para concessão da segurança. Precedentes deste Tribunal de Justiça. (TJ-RN - AC: 36381 RN 2010.003638-1, Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada), Data de Julgamento: 18/01/2011, 1ª Câmara Cível) EMENTA: CONSTI Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DIREITO EM RELAÇÃO AO INTERREGNO TEMPORAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (Apelação Cível n° 2013.012263-6, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível doTJRN, Julgamento: 05/12/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TIBAU DE SUL/RN. CONTRATAÇÃO. PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS DURANTE O PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADA PELO RELATOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 252/2001, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BREJINHO/ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO PARA RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR HORAS EXTRAS. ADICIONAL DEFERIDO EM REGIME JURÍDICO ANTERIOR POR CRITÉRIO ESTIMATIVO. NOVO REGIME JURÍDICO QUE IMPLEMENTA REFORMA NA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2008. ADICIONAL COM NATUREZA TRANSITÓRIA E SOMENTE PAGO EM RAZÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM JORNADA EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI Nº 1.060/50. PRESERVAÇÃO DE REFERIDA CAUTELA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE POSTULA INCORPORAÇÃO E RESTABELECIMENTO DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL POR SERVIÇOS DE HORAS EXTRAS PERCEBIDO EM FACE DE LEGISLAÇÃO REVOGADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2008 EM VIGOR QUE NÃO REGULAMENTOU TAL QUESTÃO. NATUREZA TRANSITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC 2012.017141-6, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 25/04/2013). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HORA EXTRA POR ARBITRAMENTO PRÉVIO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA. MODIFICAÇÃO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. REVOGAÇÃO DO REGIME ANTERIOR. AFASTAMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. CARGO PREENCHIDO SEM OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 15 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. EXEGESE EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE EFETIVADA. NECESSIDADE DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PRECEDE AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA HABITACIONAL. EXCLUSÃO DE COOPERADO. INSTITUIÇÃO COOPERATIVA HABITACIONAL CUJA NATUREZA JURÍDICA NÃO AFASTA IRRESTRITAMENTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE QUE GERENCIA RECURSOS PROVENIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E DE OUTRAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO CREDENCIADAS. CONTRATOS COMPLEXOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO UTILIZAÇÃO DO ESTATUTO DA COOPERATIVA E DA LEI Nº 5.764/71. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PERDA DE TRINTA POR CENTO DO VALOR JÁ PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM A RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA COOPERATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA HABITACIONAL. EXCLUSÃO DE COOPERADO. INSTITUIÇÃO COOPERATIVA HABITACIONAL CUJA NATUREZA JURÍDICA NÃO AFASTA IRRESTRITAMENTE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE QUE GERENCIA RECURSOS PROVENIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E DE OUTRAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO CREDENCIADAS. CONTRATOS COMPLEXOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO UTILIZAÇÃO DO ESTATUTO DA COOPERATIVA E DA LEI N° 5.764/71. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A PERDA DE TRINTA POR CENTO DO VALOR JÁ PAGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM A RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA COOPERATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (AC nº 2011.013811-4, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Nilson Cavalcanti- Juiz Convocado, j. 29.03.12) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON/RN. INSTITUIÇÃO COOPERATIVA HABITACIONAL. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO AFASTA IRRESTRITAMENTE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE OBTIVERA APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATUAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE AO MÊS DE ABRIL DE 2004 CONFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRETENSÃO DA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL RETROATIVA A ABRIL DE 2004. VALORES ATRASADOS REFERENTE À PROMOÇÃO FUNCIONAL QUE NUNCA FORAM AUFERIDOS PELO SERVIDOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA. GARANTIA ESTATUÍDA EM LEI ORGÂNICA DA CATEGORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (AC 2009.003073-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel Des. Aderson Silvino, j. 16.06.2009). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DO PRENOME POR APELIDO PÚBLICO E NOTÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O ACRÉSCIMO DE ALCUNHA. AUSÊNCIA DE MOTIVO AUTORIZADOR PARA SUBSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, CAPUT, DA LEI 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. EXCEPCIONALIDADE EM CASO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE EXPONHA O INDIVÍDUO AO RIDÍCULO. INOCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO. MERO DESCONTENTAMENTO COM O PRENOME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO NOME. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE MOTIVO AUTORIZADOR. ARTIGO 57 DA LEI 6.015/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A mudança do nome e a consequente retificação do registro civil somente é possível em casos excepcionais, quando o nome exponha a pessoa ao ridículo, ou em situação onde se demonstre a ocorrência de erro material. (Apelação Cível 2011.010022-5, 2ª Câmara Cível, Relatora: Juíza convocada Berenice Capuxu, julgado em 31/01/2012 - sem grifo no original). EMENTA: DIREITO CIVIL E REGISTRAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO NOME. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVO AUTORIZADOR. INTELIGÊNCIA DA LEI 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC 2013.008143-3, da 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Desª. Judite Nunes, j. 30/07/2013 - grifo nosso) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE PORTUGUÊS DO ENSINO FUNDAMENTAL (5ª A 8ª SÉRIES) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO NÃO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 6º, DA LEI Nº 12.016/09. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREVISÃO NO EDITAL DE UMA VAGA. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE EM SEGUNDO LUGAR. NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO DA SEGUNDA COLOCADA À NOMEAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS VETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSERTOS NO ART. 37, CAPUT, DA CF, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO OFICIAL. SENTENÇA MANDAMENTAL MANTIDA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COORDENADOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVA VAGA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado em face do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itapevi em razão de ato consubstanciado na não-convocação da impetrante para nomeação e posse no cargo de Coordenador Parlamentar da Câmara Municipal. 2. Preliminarmente, o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 5º e 37, incisos I, II e IV da Constituição Federal. 3. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação. 4. A jurisprudência desta Corte Superior também reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lh Relator: Des. Amílcar Maia