EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PARTE REQUERENTE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXERCÍCIO FUNCIONAL QUE PRESERVA JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NA NORMA APLICÁVEL. INCONGRUÊNCIA NA REGRA DE PROPORÇÃO DA JORNADA QUE NÃO LEGITIMA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO LABORAL EM JORNADA EXCEDENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA COERENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. II - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CINCO HORAS EXTRAS MENSAIS. DIREITO INEXISTENTE. GARANTIA DE EXERCÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI NACIONAL Nº 11.738/2008 QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESCABIMENTO DAS HORAS EXTRAS PLEITEADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC n.º 2014.015689-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amílcar Maia, j. 20/11/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. II - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CINCO HORAS EXTRAS MENSAIS. DIREITO INEXISTENTE. GARANTIA DE EXERCÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. INTELIGÊ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA PARQUET. SÚMULA Nº 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. II - DO MÉRITO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PORTO DO MANGUE/RN. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, REFERENTES AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º e 39, § 3º, da Constituição Federal. - Conhecimento e desprovimento da remessa necessária e do apelo. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII, X e XVII, da Constituição Federal. - Apelo conhecido e desprovido (TJRN, Apelação Cível nº 2011.014980-1, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/12/2011) [destaquei]. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO PAGOS, REFERENTES AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - O não pagamento dos vencimentos reclamados, em que pese ter se dado na administração anterior, não é suficiente para responsabilizar o então gestor do Município apelante pela falta. Se ocorreram irregularidades naquela administração, as mesmas devem ser apuradas, manejando-se os meios jurídicos apropriados à comprovação das práticas irregulares e da consequente responsabilidade do gestor público quanto ao ressarcimento dos eventuais danos ocasionados ao erário em razão de suas atitudes, como eventual ação de improbidade. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, o que não é o caso dos autos, já que o autor é servidor efetivo, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º, incisos VIII e XVII; e 39, § 3º, da Constituição Federal, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. - Apelo conhecido e desprovido. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se mostra Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DA APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO PARA A CLASSE J. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 126/1994 E 159/1998. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PROFESSOR PERMANENTE CL-2 B. IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL NO CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL DA REFERÊNCIA J. PLEITO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE SEM A DEVIDA IMPLEMENTAÇÃO. ART. 47. § 2º, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/86, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. AFRONTA AO ART. 37, CAPUT, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DERIVADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO PREVISTO EM LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO QUANDO APURADO O EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 126/1994 E 159/1998. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO. P Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DA LEI PROCESSUAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA PROCEDER COM A INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO E COM O REBOQUE DO VEÍCULO. DEMANDANTE QUE QUEDA-SE INERTE. ABANDONO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER COM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. PARTE RÉ QUE NÃO HAVIA SIDO CITADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.015189-6, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, J. 05.04.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ?˜ 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.013082-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, J. 05.04.2011 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO D Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DE PARTE DA LEI N.º 11.960/09, NOTADAMENTE AQUELE QUE TRATA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. PRETENSÃO DA AUTORA EM MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO ADESIVO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJU Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRENCIA. DETERMINAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. SANEAMENTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. DEMANDA PROPOSTA COM O OBJETIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. DIREITO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DA MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 11.960/2009. IMPOSSIBILIDADE DE SUA RETROAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Comprovada pela prova emprestada produzida perante a Justiça Comum Federal, acerca da incapacidade laboral total e permanente do segurado, decorrente de acidente do trabalho, resta configurado o direito à aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigo 42 da Lei de Benefícios. - Com estribo no princípio do tempus regit actum, os índices de juros moratórios e de atualização monetária incidirão na conformidade da lei vigente em cada período. - Nos termos da Súmula 204 do STJ, Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida - Nas lides previdenciárias, aplicam-se juros moratórios de 1% ao mês e atualização monetária pelos índices oficiais utilizados para os benefícios pagos em atraso até o advento da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a sua nova redação, passando a incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de compensação da Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE. MÉRITO: OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CUSTÓDIA DE PRESOS EM UNIDADE POLICIAL. ILEGALIDADE PATENTE. REPARTIÇÃO QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA PRISIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE. INADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS. PREJUÍZO ÀS GARANTIAS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO CUSTODIADO E DOS AGENTES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR. PREJUÍZO PATENTE AOS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA. DIREITO DIFUSO À SAÚDE E SEGURANÇA VIOLADOS. CONTROLE DA LEGALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS POSSÍVEL PELO PODER JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE INAÇÃO ESTATAL ILEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COM SUPORTE EM PRINCÍPIOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO ESTADO ADOTAR AS MEDIDAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA E SEPARAÇÃO ENTRE PRESOS PROVISÓRIOS E PRESOS POR CONDENAÇÃO DEFINITIVA NA COMARCA DE CAICÓ/RN. POSSIBILIDADE. DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA, À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS CUSTODIADOS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFETIVIDADE DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA ASTREINTE AO GESTOR PÚBLICO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE É REALIZADA PELA AUTORIDADE PÚBLICA, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA E DE SUPORTAR OS PREJUÍZOS DA RECALCITRÂNCIA. PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, deve intervir nas Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO ADIMPLIDOS, REFERENTES AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - O não pagamento dos vencimentos reclamados, em que pese ter se dado na administração anterior, não é suficiente para responsabilizar o então gestor do Município apelante pela falta. Se ocorreram irregularidades naquela administração, as mesmas devem ser apuradas, manejando-se os meios jurídicos apropriados à comprovação das práticas irregulares e da consequente responsabilidade do gestor público quanto ao ressarcimento dos eventuais danos ocasionados ao erário em razão de suas atitudes, como eventual ação de improbidade. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, o que não é o caso dos autos, já que o autor é servidor efetivo, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º, incisos VIII e XVII; e 39, § 3º, da Constituição Federal, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. - Apelo conhecido e desprovido. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se m Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO QUE ESTEVE IMPEDIDO DE EXERCER ADVOCACIA NO CURSO DA DEMANDA. ATOS PRATICADOS DURANTE REFERIDO PERÍODO QUE NÃO SE MOSTRAM ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTENDA. SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO JÁ CESSADA. DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS PROCESSUAIS. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO QUE SE RECONHECE. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: JULGAMENTO EFETUADO NOS MOLDES REQUERIDOS PELO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO CONCEDIDA NOS TERMOS DA LEI. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO AFASTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N° 430/93. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL RECONHECENDO O DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, RELACIONADAS AOS REAJUSTES EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL SOMENTE ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.144/07. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR IMPEDIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO AUTOR. CAUSÍDICO NOMEADO ASSESSOR DO MUNICÍPIO. ATUAÇÃO APENAS ANTES DA NOMEAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PRETENDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N° 430/93. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2013.005185-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.10.2013). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRELIMINARES. PRIMEIRA: NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. ADVOGADO QUE OCUPAVA CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO RÉU. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NULIDADE DE UM ATO DECLARADA. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO SOBRE O JULGAMENTO. SEGUNDA: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA DEMANDANTE POR INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. ESGOTAMENTO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDO O APELO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.007875-6, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Dilermando Mota, julgado em 02/05/2013 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS REFERENTES À REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO EM NÍVEL IMEDIATAMENTE INFERIOR. EQUÍVOCO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA RECORRIDA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO ADIMPLIDOS, REFERENTES AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - O não pagamento dos vencimentos reclamados, em que pese ter se dado na administração anterior, não é suficiente para responsabilizar o então gestor do Município apelante pela falta. Se ocorreram irregularidades naquela administração, as mesmas devem ser apuradas, manejando-se os meios jurídicos apropriados à comprovação das práticas irregulares e da consequente responsabilidade do gestor público quanto ao ressarcimento dos eventuais danos ocasionados ao erário em razão de suas atitudes, como eventual ação de improbidade. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, o que não é o caso dos autos, já que o autor é servidor efetivo, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º, incisos VIII e XVII; e 39, § 3º, da Constituição Federal, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. - Apelo conhecido e desprovido. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se m Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR QUE RECONHECEU O VALOR GLOBAL DA REMUNERAÇÃO PARA ATINGIR O PISO MÍNIMO. ENTENDIMENTO MODIFICADO NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADIN 4.167/DF. VENCIMENTO BÁSICO COMO REFERÊNCIA PARA PISO NACIONAL A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EFEITOS EX NUNC. APURAÇÃO DE ALGUMAS PARCELAS PAGAS EM MONTANTE INFERIOR À PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROCEDIMENTO QUE DEVE PRESERVAR A REGRA LEGAL. REFERÊNCIA À TITULAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. DESPROVIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA: DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA. VANTAGEM DEVIDA ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.550/2010. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA CONCLUSÃO DOS CURSOS E DA CARGA HORÁRIA EXIGIDA PELA NORMA. VANTAGEM QUE DEVE SER CONCEDIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 1.550/2010. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.550/10. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DO APELO AUTORAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR. FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA ATRAVÉS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. RECONHECIMENTO DA SUA CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR QUE CONSIDERAVA O VALOR DO PISO COMO LIMITE MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR. REFORMA DESTE ENTENDIMENTO NO JULGAMENTO DE MÉRITO QUE PASSOU A CONSIDERAR COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO BÁSICO DO PROFESSOR. EFEITOS EX NUNC. APURA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR QUE RECONHECEU O VALOR GLOBAL DA REMUNERAÇÃO PARA ATINGIR O PISO MÍNIMO. ENTENDIMENTO MODIFICADO NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADIN 4.167/DF. VENCIMENTO BÁSICO COMO REFERÊNCIA PARA PISO NACIONAL A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EFEITOS EX NUNC. APURAÇÃO DE ALGUMAS PARCELAS PAGAS EM MONTANTE INFERIOR À PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROCEDIMENTO QUE DEVE PRESERVAR A REGRA LEGAL. REFERÊNCIA À TITULAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR. DESPROVIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. RENÚNCIA EXPRESSA DA PARTE REQUERENTE QUANTO A PARCELA DO DIREITO DEFERIDO NO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.550/10. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO AUTORAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR. FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA ATRAVÉS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. RECONHECIMENTO DA SUA CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR QUE CONSIDERAVA O VALOR DO PISO COMO LIMITE MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR. REFORMA DESTE ENTENDIMENTO NO JULGAMENTO DE MÉRITO QUE PASSOU A CONSIDERAR COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO BÁSICO DO PROFESSOR. EFEITOS EX NUNC. APURAÇÃO DE ALGUMAS PARCELAS PAGAS EM MONTANTE INFERIOR À PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEVIDA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAU/RN. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. I - DO RECURSO ADESIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. II - DA APELAÇÃO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 700/1994, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAQUELE MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO NO NOSSO DIREITO POSITIVO. DESCABIMENTO DA VERBA TRABALHISTA PLEITEADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nas ações que envolvem a cobrança de verbas trabalhistas do período posterior à instituição do regime jurídico único, deve ser observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a que alude a norma específica do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, e não a prescrição bienal estatuída no art. 7.º, XXIX, da Carta Magna. - Se o demandante tomou posse no cargo público em 25/06/2004, havendo ajuizado a ação perante a Justiça Trabalhista em 01/07/2009, aplicável, na espécie, a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. - Não havendo no Município imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na sede da prefeitura, em atendimento ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. - Outrossim, tendo o servidor público i Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONVERTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MACAU/RN. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. I - DO RECURSO ADESIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. II - DA APELAÇÃO DO AUTOR. ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 700/1994, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAQUELE MUNICÍPIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL NO MUNICÍPIO. VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME JURÍDICO HÍBRIDO NO NOSSO DIREITO POSITIVO. DESCABIMENTO DA VERBA TRABALHISTA PLEITEADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nas ações que envolvem a cobrança de verbas trabalhistas do período posterior à instituição do regime jurídico único, deve ser observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a que alude a norma específica do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, e não a prescrição bienal estatuída no art. 7.º, XXIX, da Carta Magna. - Se o demandante tomou posse no cargo público em 01/01/2004, havendo ajuizado a ação perante a Justiça Trabalhista em 28/10/2009, aplicável, na espécie, a prescrição quinquenal das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. - Não havendo no Município imprensa oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na sede da prefeitura, em atendimento ao disposto no artigo 1º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. - Outrossim, tendo o servidor público i Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. II - MÉRITO. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO ADIMPLIDOS, REFERENTES AO PERÍODO LABORADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O ENTE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. - O não pagamento dos vencimentos reclamados, em que pese ter se dado na administração anterior, não é suficiente para responsabilizar o então gestor do Município apelante pela falta. Se ocorreram irregularidades naquela administração, as mesmas devem ser apuradas, manejando-se os meios jurídicos apropriados à comprovação das práticas irregulares e da consequente responsabilidade do gestor público quanto ao ressarcimento dos eventuais danos ocasionados ao erário em razão de suas atitudes, como eventual ação de improbidade. - Ainda que haja irregularidade na contratação de trabalhador, por não ter se submetido a prévia aprovação em concurso público, o que não é o caso dos autos, já que o autor é servidor efetivo, não se mostra legítimo à Fazenda Pública frustrar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê os artigos 7º, incisos VIII e XVII; e 39, § 3º, da Constituição Federal, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. - Apelo conhecido e desprovido. - Ainda que haja irregularidade na contratação do servidor, posto que sem prévia aprovação em concurso público, não se m Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PRETENDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N° 430/93. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2013.005185-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.10.2013). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRELIMINARES. PRIMEIRA: NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. ADVOGADO QUE OCUPAVA CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO RÉU. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NULIDADE DE UM ATO DECLARADA. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO SOBRE O JULGAMENTO. SEGUNDA: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA DEMANDANTE POR INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. ESGOTAMENTO Relator: Des. Expedito Ferreira