EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA. ÓBITO DA FALECIDA ANTERIOR AO PERÍODO DAS DÍVIDAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO VERIFICADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Inviável a responsabilização pretendida pelo ente público, nos termos do artigo 131 e incisos do Código Tributário Nacional . O próprio nascimento da obrigação tributária ocorrera depois do óbito do contribuinte, revelando a ilegitimidade do pólo passivo à execução. Sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado. Portanto, impassível de haver sucessão do que não existia ao tempo da abertura da sucessão. Certidão de dívida ativa irrremediavelmente viciada. É de responsabilidade do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Súmula 392 do Superior Tribunal da Justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057702177, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 21/05/2014). EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (IPTU E TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, DA ILEGITIMIDADEAD PROCESSUM DA EXECUTADA. PROVA DO FALECIMENTO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 267, §3º, IV E 462 DO CPC). PERMISSIBILIDADE DO ART. 515, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO (AC nº 2013.006485-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Eduardo Pinheiro- Juiz Convocado, j. 05.11.13). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELA PARTE APELADA. PREPARO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA RECURSAL NÃO ATENDIDO. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REMESSA NECESSÁRIA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM ENQUADRAR E IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO NA GRADUAÇÃO NA FORMA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. ENQUADRAMENTO DEVIDO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELA PARTE APELADA. PREPARO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA RECURSAL NÃO ATENDIDO. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO (AC 2012.004830-6, TJRN, Decisão Monocrática, Rel. Des. Expedito ferreira, junho/2012). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELA PARTE APELADA. PREPARO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA RECURSAL NÃO ATENDIDO. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO (AC 2013.017154-3, TJRN, Decisão Monocrática, Rel. Des. Expedito ferreira, jan/2014). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO NA GRADUAÇÃO NA FORMA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. OMISSÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUST Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 203/2001 E 206/2001. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES DO MAGISTÉRIO. PAGAMENTO QUE PASSOU A SER REALIZADO NÃO MAIS EM PORCENTAGEM SOBRE O VENCIMENTO-BASE MAS COMO VALOR PECUNIÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA ERRÔNEA PELA EDILIDADE PÚBLICA AO NÃO CONSIDERAR O AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2001. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REGIME DE TRABALHO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ANTES DO ATO DE APOSENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ESTADO EXCLUÍDO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA. LEIS COMPLEMENTARES NºS 203/2001 E 206/2001. MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO QUE PASSA DE PERCENTAGEM PARA VALOR PECUNIÁRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À IMUTABILIDADE DO REGIME JURÍDICO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. PRECEDENTES DO STJ E TJRN. I - Com a edição da Lei Complementar Estadual nº 203/01, o cálculo de gratificações deixou de ser sobre a forma de percentual, incidente sobre o vencimento, para ser transformado em valores pecuniários, correspondentes ao valor da gratificação do mês anterior à publicação da lei. II - O servidor pú Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME OBRIGATÓRIO. IDENTIDADE NOS TEMAS DE INTERESSE EM RELAÇÃO AO APELO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. MÉRITO: ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DIREITO SUSCITADO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL QUE SE RECONHECE. PRETENSÃO QUE BUSCA O PAGAMENTO PELO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM QUE SE REGISTRA NO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES. APLICAÇÃO DE PARÂMETRO COERENTE NA SENTENÇA. REFORMA DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COM A CITAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ESTABELECIDO DE ACORDO COM O PARÂMETRO DE EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - DA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO QUE TRAMITOU MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA (SAJ). CITAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL DE SERVIÇOS (E-SAJ). PROVIMENTO Nº 098, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. II - DA REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. MÉDICO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SUSCITADA PELO ESTADO. TERMO INI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PRETENDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N° 430/93. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2013.005185-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.10.2013). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRELIMINARES. PRIMEIRA: NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. ADVOGADO QUE OCUPAVA CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO RÉU. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NULIDADE DE UM ATO DECLARADA. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO SOBRE O JULGAMENTO. SEGUNDA: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA DEMANDANTE POR INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. ESGOTAMENTO Relator: Juiz Azevêdo Hamilton Cartaxo (Convocado)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DAS DIMENSÕES DO BEM ACIMA DE SUA METRAGEM REAL. IDENTIFICAÇÃO ESPACIAL DO IMÓVEL QUE NÃO DESEMPENHOU PAPEL PREPONDERANTE PARA A ESPECIALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO VALOR DO METRO QUADRADO NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. BEM ADQUIRIDO PELAS SUAS CARACTERÍSTICAS E QUALIDADES, INDEPENDENTEMENTE DE SUA IDENTIFICAÇÃO ESPACIAL EXATA. NATUREZA DE VENDA AD CORPUS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 203, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA PROPOSTA APÓS O INTERREGNO LEGAL. PRESCRIÇÃO QUE SE RECONHECE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROPOSITURA DE INTERDITO POSSESSÓRIO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE POR CADA UMA DAS PARTES ENVOLVIDAS. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR ADQUIRIU O IMÓVEL SEM RESSALVA DE QUE A ÁREA OCUPADA POR UMA ESCADA QUE DÁ ACESSO AO PAVIMENTO SUPERIOR DO IMÓVEL DO VENDEDOR NÃO INTEGRAVA A ÁREA NEGOCIADA. ESCADA EXISTENTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. IMÓVEL VISTORIADO PELO COMPRADOR. RECONHECIMENTO DE QUE A VENDA SE DEU AD CORPUS. MANUTENÇÃO DA POSSE DA ÁREA DA ESCADA EM FAVOR DO VENDEDOR COM FUNDAMENTO EM DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS. REFORMA DO JULGADO. CONDENAÇÃO DO VENCIDO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (AC n.º 2012.008013-9 e AC n.º 2012.008009-8, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 18/10/2014 - Destaque acrescido). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. DAS PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SUSCITADAS PELOS APELANTES. TRANSFERÊNCIA PARA O Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FALTA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL PRETENDIDO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N° 430/93. PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVIDA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2013.005185-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.10.2013). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PRELIMINARES. PRIMEIRA: NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. IMPEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. ADVOGADO QUE OCUPAVA CARGO PÚBLICO DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO RÉU. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NULIDADE DE UM ATO DECLARADA. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO SOBRE O JULGAMENTO. SEGUNDA: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA DEMANDANTE POR INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. ESGOTAMENTO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM USUFRUTO VITALÍCIO SIMULADA. BEM ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA NESTE SENTIDO. SIMULAÇÃO EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA CORRETAMENTE DETERMINADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DE BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. DEMANDANTE QUE NÃO É PARTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6° DO CPC. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO. BEM TRANSMITIDO GRACIOSAMENTE MEDIANTE PROCURAÇÃO. TRANSMISSÃO DE DIREITOS A PESSOA DIVERSA DA QUE APARENTA. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, § 1°, I, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEVE SER RECONHECIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO. PRECEDENTES. - A ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6°/CPC); - A parte que não figura em qualquer dos polos contratuais, não detém legitimidade para buscar a desconstituição de dívida oriunda do negócio, notadamente quando o débito não lhe pertence; - Restando comprovado que o negócio, celebrado por intermédio de procurador, visa transmitir, de maneira graciosa, os direitos sobre o imóvel a pessoa diversa da adquirente, forçoso reconhecer-se a nulidade da transação, em face da ocorrência de vício social insanável, qual seja a simulação (art. 167, § 1°, I/CC) (AC 2013.013212-5 - 3ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. João Rebouças - J. 04.02.2014 - Destaque acrescido). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADE RURAL. PROCURAÇÃO AUTORIZADORA DA VENDA DO IMÓVEL. BEM L Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 203/2001 E 206/2001. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES DO MAGISTÉRIO. PAGAMENTO QUE PASSOU A SER REALIZADO NÃO MAIS EM PORCENTAGEM SOBRE O VENCIMENTO-BASE MAS COMO VALOR PECUNIÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA ERRÔNEA PELA EDILIDADE PÚBLICA AO NÃO CONSIDERAR O AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2001. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REGIME DE TRABALHO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ANTES DO ATO DE APOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ESTADO EXCLUÍDO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA. LEIS COMPLEMENTARES NºS 203/2001 E 206/2001. MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO QUE PASSA DE PERCENTAGEM PARA VALOR PECUNIÁRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À IMUTABILIDADE DO REGIME JURÍDICO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. PRECEDENTES DO STJ E TJRN. I - Com a edição da Lei Complementar Estadual nº 203/01, o cálculo de gratificações deixou de ser sobre a forma de percentual, incidente sobre o vencimento, para ser transformado em valores pecuniários, correspondentes ao valor da gratificação do mês anterior à publicação da lei. II - O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Precedente do STJ (AC nº 2011.003637-7, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti, j. 31.05.2011). EMENTA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. REDAÇÃO EQUIVOCADA DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO NO CONTEÚDO DA EMENTA. MERO ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS. CORREÇÃO NO CONTEÚDO DA EMENTA PARA FAZER CONSTAR A INFORMAÇÃO SOBRE O DESPROVIMENTO DO APELO. ALTERAÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO PRESENTE RECURSO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 291 - STJ. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O PAGAMENTO REALIZADO AO BENEFICIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO AUTOR. PRETENSÃO JUDICIAL PARA REVISÃO NO CÁLCULO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA COERENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 291 - STJ. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO INTEGRAL DO SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O PAGAMENTO REALIZADO AO BENEFICIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO AUTOR. PRETENSÃO JUDICIAL PARA REVISÃO NO CÁLCULO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA COERENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDORA, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 20 (VINTE) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL. PADRÃO REMUNERATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS GERAIS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE VALORES ABAIXO DO PISO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO NESTE SENTIDO, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO REMUNERATÓRIO DOS PROFESSORES FIXADOS NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI Nº 9.494/97 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729, DO STF. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA - Tendo a autarquia demandada personalidade jurídica própria e diversa do ente público municipal, titularizará ela, sozinha, o polo passivo da a Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COMO MEIO ADEQUADO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS PRÉSTIMOS EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OPINAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE SUPRE A FALTA DE INTERVENÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO ÀS FORMALIDADES LEGAIS QUE NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS PRÉSTIMOS EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (AC 2014.007627-7, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 20.11.14). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. CORRESPONDÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO PROVA SUFICIENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM FAVOR DO PODER PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA NATUREZA DO DÉBITO. SENTENÇA EXARADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO (AC nº 2013.021356-6, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 10.04.14). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PARTE REQUERENTE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXERCÍCIO FUNCIONAL QUE PRESERVA JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NA NORMA APLICÁVEL. INCONGRUÊNCIA NA REGRA DE PROPORÇÃO DA JORNADA QUE NÃO LEGITIMA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO LABORAL EM JORNADA EXCEDENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA COERENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. II - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CINCO HORAS EXTRAS MENSAIS. DIREITO INEXISTENTE. GARANTIA DE EXERCÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI NACIONAL Nº 11.738/2008 QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESCABIMENTO DAS HORAS EXTRAS PLEITEADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n.º 2014.015689-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amílcar Maia, j. 20/11/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. II - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CINCO HORAS EXTRAS MENSAIS. DIREITO INEXISTENTE. GARANTIA DE EXERCÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. INTELIGÊ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO DO PARTICIPANTE COM A PATROCINADORA. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. SOMENTE HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO REGULAMENTO VIGENTE DO PLANO, NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PREENCHER OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A exigência contida no art. 3º, I, da Lei Complementar n. 108/2001, qual seja, a cessação do vínculo de emprego com a patrocinadora, é aplicável ao caso em tela, mesmo que as disposições estatutárias e regulamentares não a previssem na época da contratação do Plano de Benefícios pelo agravado, uma vez que somente há direito adquirido ao benefício no momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada. Precedentes do STJ. 2. Ausentes nos autos os pressupostos ensejadores da concessão de tutela antecipada, deve ser reformada a decisão agravada que a deferiu. 3. Conhecimento e provimento do recurso. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PARTE REQUERENTE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXERCÍCIO FUNCIONAL QUE PRESERVA JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NA NORMA APLICÁVEL. INCONGRUÊNCIA NA REGRA DE PROPORÇÃO DA JORNADA QUE NÃO LEGITIMA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO LABORAL EM JORNADA EXCEDENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA COERENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. II - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CINCO HORAS EXTRAS MENSAIS. DIREITO INEXISTENTE. GARANTIA DE EXERCÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI NACIONAL Nº 11.738/2008 QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESCABIMENTO DAS HORAS EXTRAS PLEITEADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n.º 2014.015689-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amílcar Maia, j. 20/11/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. II - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CINCO HORAS EXTRAS MENSAIS. DIREITO INEXISTENTE. GARANTIA DE EXERCÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. INTELIGÊ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PARTE REQUERENTE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXERCÍCIO FUNCIONAL QUE PRESERVA JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NA NORMA APLICÁVEL. INCONGRUÊNCIA NA REGRA DE PROPORÇÃO DA JORNADA QUE NÃO LEGITIMA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO LABORAL EM JORNADA EXCEDENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA COERENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. II - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CINCO HORAS EXTRAS MENSAIS. DIREITO INEXISTENTE. GARANTIA DE EXERCÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI NACIONAL Nº 11.738/2008 QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESCABIMENTO DAS HORAS EXTRAS PLEITEADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n.º 2014.015689-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amílcar Maia, j. 20/11/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. II - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CINCO HORAS EXTRAS MENSAIS. DIREITO INEXISTENTE. GARANTIA DE EXERCÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. INTELIGÊ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDO O APELO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.007875-6, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Dilermando Mota, julgado em 02/05/2013 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS REFERENTES À REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO EM NÍVEL IMEDIATAMENTE INFERIOR. EQUÍVOCO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA RECORRIDA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER R Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDO O REEXAME OBIRGATÓRIO DA SENTENÇA COM FULCRO NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira) (AC 2011.002968-8 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 07.06.2011). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE RATIFICA LIMINAR CONCEDIDA POR RELATOR PLANTONISTA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO À COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DA PATOLOGIA DO IMPETRANTE. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE E DETENTOR DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO QUE BUSCA A RECOMPOSIÇÃO DE VALORES ATRASADOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀQUELAS PARCELAS NÃO RECLAMADAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DO FEITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO NO PERÍODO NÃO PRESCRITO E SALÁRIO NÃO PAGO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2004. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PERÍODO DEVIDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE ADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE REFERIDA CONDIÇÃO. DIREITO DA REQUERENTE EM RECEBER O CORRESPONDENTE ADICIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE SAÚDE. DESEMPENHO DE ATIVID Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO QUE BUSCA A RECOMPOSIÇÃO DE VALORES ATRASADOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀQUELAS PARCELAS NÃO RECLAMADAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DO FEITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. NÃO ADIMPLEMENTO NO TEMPO DEVIDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE ADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE REFERIDA CONDIÇÃO. DIREITO DA REQUERENTE EM RECEBER O CORRESPONDENTE ADICIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE SAÚDE. DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES. LAUDO DA COMPAPE CONTRADITADO PELA D Relator: Des. Expedito Ferreira