EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÉCNICOS JUDICIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AOS IMPETRANTES, QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEUS CONTRACHEQUES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Geraldo Antônio da Mota (convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÉCNICOS JUDICIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AOS IMPETRANTES, QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEUS CONTRACHEQUES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Geraldo Antônio da Mota (convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÉCNICOS JUDICIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AOS IMPETRANTES, QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEUS CONTRACHEQUES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Geraldo Antônio da Mota (convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÉCNICOS JUDICIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AOS IMPETRANTES, QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEUS CONTRACHEQUES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Geraldo Antônio da Mota (convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÉCNICOS JUDICIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AOS IMPETRANTES, QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEUS CONTRACHEQUES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Geraldo Antônio da Mota (convocado)

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA EM RELAÇÃO A UM DOS IMPETRANTES. ACOLHIMENTO. ART. 267, INCISO IV DO CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÉCNICOS JUDICIÁRIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AOS IMPETRANTES, QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEUS CONTRACHEQUES. PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS. EFEITO INADEQUADO PELA VIA MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Juiz Geraldo Antônio da Mota (convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. WRIT OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, CONFORME PREVISÃO ENCARTADA NA LEI Nº 6.371/93, ALTERADA PELA LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 443, DO STF E 85 DO STJ EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. SERVIDOR DETENTOR DE CARGO TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR QUE NÃO RECEBE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL À PERCEPÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 QUE NÃO ALCANÇA O IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ENCARTADO NO ART. 37, CAPUT E AO DISPOSTO NOS ARTS. 2º, § 1º, DA LICC E 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 203/01. OBSERVÂNCIA DA REGRA PRECONIZADA NO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA VANTAGEM, À MÍNGUA DE ÓBICE LEGAL PARA TAL DESIDERATO. Relator: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada)

EMENTA: Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor Público do Poder Judiciário Estadual. Writ objetivando a percepção da Gratificação de Técnico de Nível Superior sobre o vencimento básico, conforme previsão encartada na Lei nº 6.371/93, alterada pela Leis nº 6.568/94 e 6.615/94. Prescrição de fundo de direito, suscitada pela Procuradoria de Justiça. Inocorrência.Observância das Súmulas 443, do STF e 85 do STJ. Extensão do benefício aos Servidores do Poder Judiciário no mesmo percentual pelas Leis Estaduais nºs 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. Servidor detentor de Cargo de Oficial de Justiça que não recebe Gratificação de Desempenho de Serviços de Saúde (GRADES). Preenchimento do requisito legal à percepção da aludida gratificação. Vedação da Lei Complementar nº 101/00 que não alcança o impetrante.Inexistência de afronta ao Princípio Constitucional da Legalidade encartado no art. 37, caput e ao disposto nos arts. 2º, § 1º, da LICC e 8º, da Lei Complementar nº 203/01. Observância da regra preconizada no art. 9º, da Lei Complementar nº 95/98. Direito líquido e certo evidenciado. Precedentes desta Corte. Concessão da Segurança para implantação imediata da vantagem, à míngua de óbice legal para tal desiderato. Relator: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÉCNICOS JUDICIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AOS IMPETRANTES, QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEUS CONTRACHEQUES. PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS. EFEITO INADEQUADO PELA VIA MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Geraldo Antônio da Mota (convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. TÉCNICO JUDICIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO BASE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO ALCANÇA A IMPETRANTE. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE ESTENDE O BENEFÍCIO, NO MESMO PERCENTUAL, AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO QUE SUBSISTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. CONCESSÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSTO SE TRATAR DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LC 101/00. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. INCLUSÃO DA VANTAGEM NO RESPECTIVO CONTRACHEQUE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. TÉCNICO JUDICIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI Nº 6.373/93, COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELAS LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO ALCANÇAM OS IMPETRANTES. GRATIFICAÇÃO QUE SUBSISTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. CONCESSÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSTO SE TRATAR DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LC 101/00. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. INCLUSÃO DA VANTAGEM NOS RESPECTIVOS CONTRACHEQUES QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN Nº 3334, PELO STF. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. TÉCNICO JUDICIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI Nº 6.373/93, COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELAS LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO ALCANÇAM A IMPETRANTE. GRATIFICAÇÃO QUE SUBSISTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. CONCESSÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSTO SE TRATAR DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LC 101/00. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. INCLUSÃO DA VANTAGEM NO RESPECTIVO CONTRACHEQUE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. TÉCNICO JUDICIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI Nº 6.373/93, COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELAS LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO ALCANÇAM OS IMPETRANTES. GRATIFICAÇÃO QUE SUBSISTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. CONCESSÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSTO SE TRATAR DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LC 101/00. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. INCLUSÃO DA VANTAGEM NOS RESPECTIVOS CONTRACHEQUES QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OFICIAIS DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AOS IMPETRANTES, QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEUS CONTRACHEQUES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AO IMPETRANTE, QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEU CONTRACHEQUE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: Constitucional. Mandado de Segurança. Direito à saúde. Realização de exame médico. Alto custo. Preliminar de ausência de litisconsórcio passivo necessário, suscitada pelo Estado do Rio Grande do Norte. Obrigação solidária do Estado. Possibilidade de se exigir de qualquer um dos Entes Federativos a obrigação em destaque. Legitimidade do Estado para figurar no pólo passivo da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Mérito. Impetrante com recurso financeiro incapaz de arcar com os custos do tratamento da sua saúde. Direito à vida e saúde a ser tutelada pela via eleita. inteligência dos artigos 5º caput, 6º, 196 e 197, da Constituição Federal, bem como da Lei 8.080/90. Norma auto-aplicável. Direito líquido e certo violado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Conhecimento e concessão do writ. Relator: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÉCNICOS JUDICIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AOS IMPETRANTES, QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEUS CONTRACHEQUES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/99, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN Nº 3334, PELO STF. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. TÉCNICO JUDICIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI Nº 6.373/93, COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELAS LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO ALCANÇAM A IMPETRANTE. GRATIFICAÇÃO QUE SUBSISTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. CONCESSÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSTO SE TRATAR DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LC 101/00. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. INCLUSÃO DA VANTAGEM NO RESPECTIVO CONTRACHEQUE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. TÉCNICO JUDICIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI Nº 6.373/93, COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELAS LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO ALCANÇAM A IMPETRANTE. GRATIFICAÇÃO QUE SUBSISTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. CONCESSÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSTO SE TRATAR DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LC 101/00. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. INCLUSÃO DA VANTAGEM NO RESPECTIVO CONTRACHEQUE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)