EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO TARDIA DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROCEDIMENTO APOSENTATÓRIO QUE REPRESENTA ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE TERIA FLUÊNCIA APÓS REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REGISTRO NA CORTE ESTADUAL DE CONTAS NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. FEITO QUE DEMANDA MELHOR INSTRUÇÃO PARA SEU JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE IMEDIATA DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515 DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. ATO DE APOSENTAÇÃO QUE CONSTITUI, NO TOCANTE À FORMAÇÃO DA VONTADE, UM ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, APERFEIÇOANDO-SE COM O REGISTRO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS. MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE CONTAS AFERINDO A LEGALIDADE DO ATO DE APOSENTAÇÃO OCORRIDA NO ANO DE 2001. AÇÃO AJUIZADA EM JANEIRO DE 2005. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO: APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O DECURSO DE APROXIMADAMENTE UM ANO DO SEU PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPUTAÇÃO DESSE PRAZO, EFETIVAMENTE TRABALHADO PELA APELADA, NO ATO DE APOSENTAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO (AC n.º 2011.002203-1, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 14/06/2011). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO EM SER HOMOLOGADO ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU TAL PLEITO. ACORDO CELEBRADO LOGO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO INSTRUMENTO. CONCILIAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO. APLICAÇÃO DO ART. 125, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO CONTRATO. PARTES QUE CELEBRARAM ACORDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DIREITOS DISPONÍVEIS. RECUSA PELO JUIZ DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (AI nº 70051912806, do TJRS, rel.ª Des.ª Judith dos Santos Mottecy, j. 07.11.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE NÃO SE AFIGURA COMO ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. BUSCA PELA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO DIREITOS DISPONÍVEIS QUE DELINEIA A PRÓPRIA VONTADE DO LEGISLADOR, NA FORMA DO ART. 125, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E QUE, PORTANTO, DEVE SER PRESTIGIADA. APLICAÇÃO DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (AI nº 2013.048929-9, Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXORBITANTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA OBEDECER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS CORRETAMENTE DETERMINADA. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2013.015615-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 06.02.2014). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. PREVISÃO NO ART. 27 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA EM DEFERIR O PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA DECIDIR. EXEGESE DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05. DEMORA QUE SE RECONHECE COMO INJUSTIFICADA QUANDO ULTRAPASSA O PRAZO DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO REQUERIMENTO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDORA QUE PERMANECEU EM TRABALHO DURANTE O TEMPO DE ESPERA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: DIREITO CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VERBA ALIMENTAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO INJUSTIFICADAMENTE PARALISADO. DIREITO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005 QUE PREVÊ PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO AOS REQUERIMENTOS A ELA DESTINADOS. AUTORIDADE COATORA QUE DEVE SER COMPELIDA A CONCLUIR COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO (RN 2011.001462-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03.05.2011). EMENTA: ADMINISTRATIVO. ORDINÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA E NÃO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O TEM Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 DA LEI PROCESSUAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(AC nº 2014.016230-3, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 11.12.14) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 267 TAMBÉM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2014.009143-7, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 31.07.14). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO A REVELAR HIPOSSUFICIÊNCIA. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. INDEFERIMENTO. 2. DISPENSA DE OITIVAS DE TESTEMUNHAS DESNECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CPC. 3. AUTOS INSTRUÍDOS COM PROVAS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM ARRIMO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE RITOS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 4. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO PAUTADA NAS RAZÕES DE PERSUASÃO DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO INCISO XXXV DO ARTIGO 5º E DO INCISO IX DO ARTIGO 93, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. 5. NULIDADE POR NÃO OPORTUNIZAR AS ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. ATENÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 6. AUSÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL NA SEARA PENAL A SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. 7. PRETENSÃO REPARATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REDUÇÃO DO PRAZO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, V C/C 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA CIVILISTA. PRECEDENTES. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL PREJUDICADA. 8. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE MULTAS APÓS CINCO ANOS DA INFRAÇÃO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, §3º, INCISO I, DO CPC. 9. VERBAS TRABALHISTAS ADIMPLIDAS PELA RÉ/RECONVINTE. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331 DO TST. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. DIREITO DE REGRESSO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE SE INICIA COM O PAGAMENTO DO ÚLTIMO DÉBITO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 10. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A REVELAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELOS APELADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE JULGAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO ADESIVO: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ANTE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO: APOSENTADORIA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO: ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU O ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (AC 2014.004019-3, da Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 29.05.2014 - Grifo acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONHECENDO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ELENCADOS NO APELO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGOU O MESMO DESPROVIDO. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 802085 ED, da Segunda Turma do STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.06.2014 - Destaques acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOMENTE CUMPRIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE. DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE E QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO ACESSO À SAÚDE À ESTRITA OBEDIÊNCIA À LISTA DA RENAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIOS INAPLICÁVEIS EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (AC 2014.008020-7; 1ª Câm. Cível do TJRN; Rel. Dr. Nilson Cavalcanti - juiz convocado; j. 31.07.2014). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE FALHA ÓSSEA CRANIANA, IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM OS CUSTOS DE PROCEDIMENTO NEUROCIRÚRGICO DE ALTO CUSTO E COMPLEXIDADE. PRESCRIÇ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDA A REMESSA NECESSÁRIA, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.007875-6, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Dilermando Mota, julgado em 02/05/2013 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS REFERENTES À REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO EM NÍVEL IMEDIATAMENTE INFERIOR. EQUÍVOCO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA RECORRIDA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNER Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDA A REMESSA NECESSÁRIA E O APELO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.007875-6, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Dilermando Mota, julgado em 02/05/2013 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS REFERENTES À REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO EM NÍVEL IMEDIATAMENTE INFERIOR. EQUÍVOCO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA RECORRIDA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU DESPROVIDO O APELO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.007875-6, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Dilermando Mota, julgado em 02/05/2013 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS REFERENTES À REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORA APOSENTADA. REENQUADRAMENTO EM NÍVEL IMEDIATAMENTE INFERIOR. EQUÍVOCO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA RECORRIDA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM USUCAPIENDO QUE PERTENCE À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROVA DOCUMENTAL NESTE SENTIDO. BENS PÚBLICOS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 183, § 3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO QUE NÃO É PASSÍVEL DE AQUISIÇÃO MEDIANTE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2010.007447-7 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 13.09.2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO À ENTE PRIVADO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE USUCAPIR DOMÍNIO ÚTIL DE BEM PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ QUE NÃO SE ADEQUAM AO CASO CONCRETO. HIPÓTESE RESTRITA À DISCUSSÃO ENTRE O POSSUIDOR E O FOREIRO, SEM QUALQUER PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014063-5 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 03.05.2011). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO SE TRATA DE BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183, § 4º, e 191, § ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 102, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.008174-0 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Di Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. APELO INTERPOSTO PELO DEMANDADO: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA POR ESTA RELATORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. JULGAMENTO POSTERIOR DOS DECLARATÓRIOS. DECISUM QUE PASSA A INTEGRAR O JULGADO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO EXTEMPORÂNEO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE DEMANDADA: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE EXAMINOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO ADESIVO: IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ANTE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO: APOSENTADORIA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO: ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU O ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. S Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR UM TERCEIRO FRAUDADOR EM NOME DO CONSUMIDOR. DÉBITOS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM PELA PARTE REQUERIDA. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DIMINUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA PELO RECORRENTE. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ESTE PONTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR FIXADO DE FORMA DEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível nº 2013.017607-9, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 20/02/2014). EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONSUMIDOR VÍTIMA DE FRAUDE. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. FALHA NO REGISTRO EFETIVADA PELO RECORRENTE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM DE MANEIRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível nº 2013.012845-6, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 9.656/98. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA PARA DISCIPLINAR O PACTO EM ESTUDO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EXCLUSÃO DE IMPLANTE DE ELETRODO PARA ESTIMULAÇÃO NEUROLÓGICA PROFUNDA. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, C/C O § 1º, INCISO II, DA LEI N° 8.078/90. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 9.656/98. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA PARA DISCIPLINAR O PACTO EM ESTUDO. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EXCLUSÃO DE IMPLANTE DE MARCAPASSO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, C/C O § 1º, INCISO II, DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 2014.003802-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 22.05.2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA LEI N° 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE TRATAMENTO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE QUE TAL PROCEDIMENTO SERIA EXPERIMENTAL. CARÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. MEDICAMENTO CADASTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº. 2014.014003-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, re Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA RECORRENTE. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA TUTELA. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SOERGUIDA PELO MUNICÍPIO AGRAVANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA TUTELA. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2010.008404-5, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 27.01.2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGADO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOLIRIS (ECULIZUMABE). AGRAVANTE PORTADORA DE HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA. NECESSIDADE E INCAPACIDADE PARA PROVER O CUSTEIO DO MEDICAMENTOSO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n° 2011.007086-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, DJ 15.08.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PARTE REQUERENTE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXERCÍCIO FUNCIONAL QUE PRESERVA JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NA NORMA APLICÁVEL. INCONGRUÊNCIA NA REGRA DE PROPORÇÃO DA JORNADA QUE NÃO LEGITIMA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO LABORAL EM JORNADA EXCEDENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA COERENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. II - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CINCO HORAS EXTRAS MENSAIS. DIREITO INEXISTENTE. GARANTIA DE EXERCÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI NACIONAL Nº 11.738/2008 QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESCABIMENTO DAS HORAS EXTRAS PLEITEADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n.º 2014.015689-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amílcar Maia, j. 20/11/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. II - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CINCO HORAS EXTRAS MENSAIS. DIREITO INEXISTENTE. GARANTIA DE EXERCÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. INTELIGÊ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PARTE REQUERENTE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXERCÍCIO FUNCIONAL QUE PRESERVA JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NA NORMA APLICÁVEL. INCONGRUÊNCIA NA REGRA DE PROPORÇÃO DA JORNADA QUE NÃO LEGITIMA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO LABORAL EM JORNADA EXCEDENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA COERENTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. II - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CINCO HORAS EXTRAS MENSAIS. DIREITO INEXISTENTE. GARANTIA DE EXERCÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI NACIONAL Nº 11.738/2008 QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESCABIMENTO DAS HORAS EXTRAS PLEITEADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n.º 2014.015689-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Amílcar Maia, j. 20/11/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. II - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CINCO HORAS EXTRAS MENSAIS. DIREITO INEXISTENTE. GARANTIA DE EXERCÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO EM 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. INTELIGÊ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE COMPRADOR QUE CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DEMONSTRADA ATRAVÉS DE RECIBO DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA VERIFICADA ANTES DO ÓBITO DO PROMITENTE VENDEDOR. OBRIGAÇÃO DA OUTORGA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE SUBSISTE. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE COMPRADOR QUE CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DEMONSTRADA ATRAVÉS DE RECIBOS DE PAGAMENTO E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES DA PROMITENTE VENDEDORA JÁ FALECIDA. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº. 2014.018717-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 11.12.2014). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO IMÓVEL E RECUSA DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CARTÓRIO. SÚMULA N° 239 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ANÁLISE IMPOSSIBILITADA. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA ÍMPROBA NÃO DEMONSTRADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº. 2013.006041-5, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 06.02.2014). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO RECURSAL EM SER NOMEADO E TOMAR POSSE NO CARGO DE PROFESSOR DE BIOLOGIA E CIÊNCIAS. APROVAÇÃO DA AGRAVANTE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO ANTECIPATÓRIO CONSISTENTE NA IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR O CANDIDATO ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DO COLENDO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento nº 2010.010917-2, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, DJ 29.03.2011 - destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR ENQUANTO NÃO EXPIRADO O PRAZO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.099/MS. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO LÍQUIDO Relator: Des. Expedito Ferreira