EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR UM TERCEIRO FRAUDADOR EM NOME DO CONSUMIDOR. DÉBITOS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM PELA PARTE REQUERIDA E MAJORAÇÃO PELA AUTORA. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DA APELADA. PRÁTICA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA RECORRIDA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.001572-0 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 03.05.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU: INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE ESTA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESATENÇÃO AOS P Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO DA PARTE AUTORA ESTATUTÁRIO. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO PARA PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE TRABALHO NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR QUE NÃO DEMONSTRA TER DESENVOLVIDO SUAS ATIVIDADES NO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE PRESTADA EM AMBIENTE NÃO INSALUBRE. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO APELADO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, ART. 514, II). REJEIÇÃO. II - MÉRITO. PREJUDICIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, SUSCITADA PELA APELANTE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA/RN. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO MUNICIPAL. PREJUDICIAL REJEITADA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AOS QUE POSSUEM VÍNCULO TRABALHISTA REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT. VÍNCULO DO SERVIDOR REGIDO PELO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 15, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990, REGULAMENTADORA DO FGTS, UMA VEZ QUE O VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SE ESTABELECEU ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n° 2014.026095-3, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Relator: Desembargador Amílcar Maia, j. 31.03.2015). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO DA PARTE AUTORA INICIALMENTE C Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSUNÇÃO A REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS. LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PUBLICADA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO (AC n° 2014.001724-2. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento: 17/03/2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. VÍNCULO JURÍDICO QUE ERA INICIALMENTE CELETISTA E QUE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 029/94, PASSOU A SER ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL NO MUNÍCIPIO NA ÉPOCA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS, A PARTIR DA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR TAL PLEITO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA LIDE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA ANÁLISE DA CONTENDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS À 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL. EXEGESE DO ART. 32, VIII, D, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE MENOR EM EXAME SUPLETIVO. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARTS. 148, VI, 209 E 208, § 1º, DO ECA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL (CNC nº. 2012.000642-5, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Dr. Artur Cortez Bonifácio - juízo convocado, j. 18.07.2012). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGA-TIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGU-RANÇA. ADOLESCENTE QUE PRETENDE SE SUBMETER A EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, A FIM DE QUE POSSA SER MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O QUAL FOI APROVADO MEDIANTE EXAME DE VESTIBULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ARTIGOS 227, CAPUT, DA CONS-TITUIÇÃO FEDERAL; 148 E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990); E 32, INCISO VIII, ALÍNEA D, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 165/1999). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA CONHECER E JULGAR O FEITO (CNC nº. 2012.003077-0, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 09.05.2012). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS NÃO ADIMPLIDAS NO TEMPO DEVIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR UM TERCEIRO FRAUDADOR EM NOME DO CONSUMIDOR. DÉBITOS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM PELA PARTE REQUERIDA E MAJORAÇÃO PELA AUTORA. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DA APELADA. PRÁTICA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA RECORRIDA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.001572-0 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 03.05.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU: INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE ESTA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA O MONTANTE D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR UM TERCEIRO FRAUDADOR EM NOME DO CONSUMIDOR. DÉBITOS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALTA DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM PELA PARTE REQUERIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXARCEBADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DA APELADA. PRÁTICA RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA RECORRIDA. ILEGALIDADE DO ATO PERPETRADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2011.001572-0 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 03.05.2011 - Grifo intencional). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU: INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE ESTA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO I Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL EXERCENDO A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À AUTORA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDORA QUE SEMPRE DESEMPENHOU O MESMO SERVIÇO DESDE SUA ADMISSÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE SE IMPÕE. PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE TAL VERBA. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DEVIDO EM GRAU MÉDIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA (RN 2014.005355-4, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível do TJRN, Julgamento: 08/07/2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. I - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. SÚMULA 490 DO STJ. ACOLHIMENTO. II - MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO POTIGUAR. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 007/1997. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. DESCUMPRIMENTO DA LEI. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO DA PARTE AUTORA RECONHECIDO. TERMO INICIAL DA IMPLANTAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE A SERVIDORA PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA DO JULGADO PARA, ACOMPANHANDO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO COM O ENTE MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. VERBAS SALARIAIS REFERENTES ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO NÃO ADIMPLIDAS NO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.014114-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.05.2011). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUSTIÇA COMUM COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2007.004440-5, da 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 10.11.2009 - Grifo intencional). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. PRÁTICA DE ANATOCISMO. PERMISSIBILIDADE PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ENTEDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DECRETAÇÃO DA REVELIA EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS RELATIVOS AOS MESES DE NOVEMBRO DE 2011 A JULHO DE 2012 E ACESSÓRIOS. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PARTE APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DE EXERCER SEU ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. PEDIDO DA PARTE APELADA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI ADJETIVA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 2012.014455-0, Relator: Desembarga Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO DA PARTE AUTORA INICIALMENTE CELETISTA E POSTERIORMENTE ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM ENFOQUE EXCLUSIVO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO QUE DEVE SER DISCIPLINADO PELAS REGRAS DO SISTEMA ESTATUTÁRIO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PERÍODO CUJO VÍNCULO ERA CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA JUSTIÇA EM FACE DE EXCEDER SUA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUÍZO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR CONTRATADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. POSTERIOR VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INSTITUINDO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. ALTERAÇÃO NA NATUREZA DO VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE PRESCRIÇÃO BIENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUE SE RECONHECE NESTE SENTIDO. PRETENSÃO PARA O RECOLHIMENTO DE FGTS SOBRE OS PERÍODOS POSTERIORES À LEGISLAÇÃO FUNCIONAL JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PUBLICAÇÃO DA NORMA NA SEDE DA PREFEITURA. INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ADMISSIBILIDADE DE TAL PROCEDER. VALIDADE E EFICÁCIA DA NORMA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO QUE NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO AO RECOLHIMENTO DE FGTS PELO PERÍODO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2014.018155-4 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 16.04.2015 - Grifo acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSUNÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PARTE APELADA. TERMO FINAL DO PRAZO EM DIA DE EXPEDIENTE REDUZIDO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. APELO TEMPESTIVO. MÉRITO: POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A PARTE APELADA POSSUI INJUSTAMENTE O BEM REIVINDICADO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA PELO AUTOR/APELANTE. POSSE CONFERIDA POR DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ILEGALIDADE DESTA. POSSE JUSTA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE A APELADA POSSUI INJUSTAMENTE O BEM REIVINDICADO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA PELO AUTOR/APELANTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 2010.000942-5 - 1ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Expedito Ferreira - J. 08.02.2011). EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. TERMO DE TRANSFERÊNCIA EMITIDO COM LOCALIZAÇÃO INCORRETA DO BEM ADQUIRIDO. LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO LANÇADOS SOB PREMISSA ERRÔNEA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL ENTÃO VIGENTE (CC/1916). DOMÍNIO E POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A procedência do pedido de reivindicação de posse só se impõe diante da comprovação de dois requisitos, a teor do que dispõe o art. 524 do Código Civil então vigente, ou seja, o domínio do autor e a posse injusta da parte ré (AC 2008.009632-8 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Des. Vivaldo Pinheiro - J. 04.11.2008 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO, DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. 1) PRELIMINARES. 1.1) CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO PARA INTEGRAR A LIDE, NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, COM A CONSEQUENTE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DE QUALQUER DOS ENTES FEDERATIVOS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL. REJEIÇÃO. 1.2) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR NÃO CABER DILAÇÃO PROBATÓRIA NO MANDAMUS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL PARA CONFERIR LEGITIMIDADE AO ATESTADO E DECLARAÇÕES MÉDICAS APRESENTADAS PELA IMPETRANTE. 2) MÉRITO. IMPETRANTE QUE NÃO POSSUI RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE TRATAMENTO COMPROVADAMENTE INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO POR PARTE DO ESTADO DEVER DO ESTADO. DIREITO DO CIDADÃO. PRETENSÃO COM RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 8.080/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PLAUSÍVEL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA EGRÉGIA CORTE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DO WRIT. Relator: Desª. Clotilde Madruga

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF - MÉRITO - SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI QUE NÃO ALCANÇAM OS IMPETRANTES, UMA VEZ QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES) - PREVISÃO LEGAL ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL - LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94 - NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR N° 229/02 - GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00) - IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES - DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEUS CONTRACHEQUES - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÉCNICOS JUDICIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AOS IMPETRANTES, QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR N° 229/02. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEUS CONTRACHEQUES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. TÉCNICOS JUDICIÁRIOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO BASE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO ALCANÇAM OS IMPETRANTES. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE ESTENDE O BENEFÍCIO, NO MESMO PERCENTUAL, AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO QUE SUBSISTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. CONCESSÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSTO SE TRATAR DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, §1º, INCISO IV DA LC 101/00. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. INCLUSÃO DA VANTAGEM NOS RESPECTIVOS CONTRACHEQUES QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO IMPETRANTE AO RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCLUSO NA LISTA DO PROGRAMA DE MEDICAMENTOS DE DISPENSAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO PARA INTEGRAREM A LIDE, COM A CONSEQÜENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE LIMINAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE DE QUALQUER DOS ENTES FEDERATIVOS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA LEVANTADA PELO ENTE ESTATAL - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL PARA CONFERIR A PLAUSIBILIDADE DO ATESTADO MÉDICO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - IMPETRANTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ADQUIRIR O MEDICAMENTO E DA NECESSIDADE DO SEU USO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA EGRÉGIA CORTE - SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE RESERVA DE POTÊNCIA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A FORMAR O CONVENCIMENTO SOBRE O DIREITO VINDICADO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA NÃO CARACTERIZADA. MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE O VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. TÉCNICO JUDICIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO BASE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO ALCANÇAM OS IMPETRANTES. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE ESTENDE O BENEFÍCIO, NO MESMO PERCENTUAL, AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO QUE SUBSISTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. CONCESSÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSTO SE TRATAR DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, §1º, INCISO IV, DA LC 101/00. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. INCLUSÃO DA VANTAGEM NO RESPECTIVO CONTRACHEQUE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÉCNICOS JUDICIÁRIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AOS IMPETRANTES, QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR N° 229/02. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEUS CONTRACHEQUES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado)