EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 443 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI 6.371/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 203/01. DIREITO QUE DEVE SER REIVINDICADO ATÉ 05 ANOS APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI 6.371/93. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. TÉCNICO JUDICIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI Nº 6.373/93, COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELAS LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO ALCANÇAM A IMPETRANTE. GRATIFICAÇÃO QUE SUBSISTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. CONCESSÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSTO SE TRATAR DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LC 101/00. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. INCLUSÃO DA VANTAGEM NO RESPECTIVO CONTRACHEQUE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. AMPLO ACESSO ÀS AÇÕES DE SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO E DIREITO DE TODOS. - A Constituição Federal, no artigo 196, assegura a proteção da saúde como extensão do direito à vida, que se insere no contexto dos direitos fundamentais da pessoa humana. - O Estado, integrado pelos entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, tem a obrigação de garantir o fornecimento gratuito de medicamentos considerados essenciais ao tratamento da saúde de todos os cidadãos, notadamente daqueles que não possuem condições financeiras suficientes para arcar esse tipo de despesa sem comprometer os gastos pessoas. - Concessão da segurança. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS) INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.371, DE 22.01.1993, POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS NºS 6.568, DE 24.01.1994 E 6.615, DE 27.05.1994, CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO BÁSICO, PORÉM, DEPOIS SUPRIMIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 05.10.2001. AÇÃO AJUIZADA APÓS 05 (CINCO) ANOS DA REVOGAÇÃO LEGAL DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Com base no Decreto federal nº 20.910/32 e na jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, ocorre no prazo de 05 (cinco) anos a prescrição do fundo de direito ou do direito de reivindicar o recebimento da gratificação especial destinada aos técnicos de nível superior, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a contar da publicação do ato legal que revogou expressamente a vantagem pecuniária, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS) INSTITUÍDA PELA LEI Nº 6.371, DE 22.01.1993, POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS NºS 6.568, DE 24.01.1994 E 6.615, DE 27.05.1994, CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO BÁSICO, PORÉM, DEPOIS SUPRIMIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 05.10.2001. AÇÃO AJUIZADA APÓS 05 (CINCO) ANOS DA REVOGAÇÃO LEGAL DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Com base no Decreto federal nº 20.910/32 e na jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, ocorre no prazo de 05 (cinco) anos a prescrição do fundo de direito ou do direito de reivindicar o recebimento da gratificação especial destinada aos técnicos de nível superior, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a contar da publicação do ato legal que revogou expressamente a vantagem pecuniária, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO JUIZ CONVOCADO LUIZ ALBERTO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO: TÉCNICO JUDICIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI Nº 6.373/93, COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELAS LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO ALCANÇAM A IMPETRANTE. GRATIFICAÇÃO QUE SUBSISTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. CONCESSÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSTO SE TRATAR DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LC 101/00. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. INCLUSÃO DA VANTAGEM NO RESPECTIVO CONTRACHEQUE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO JUIZ CONVOCADO LUIZ ALBERTO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. REJEIÇÃO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI Nº 6.373/93, COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELAS LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO ALCANÇAM A IMPETRANTE. GRATIFICAÇÃO QUE SUBSISTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. CONCESSÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSTO SE TRATAR DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LC 101/00. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. INCLUSÃO DA VANTAGEM NO RESPECTIVO CONTRACHEQUE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI AO IMPETRANTE, QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEU CONTRACHEQUE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE Nº 165/99 E PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI QUE NÃO ALCANÇAM O IMPETRANTE, UMA VEZ QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES) - PREVISÃO LEGAL ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL - LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94 - NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR N° 229/02 - GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00) - IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEU CONTRACHEQUE - IMPLANTAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE - SEGURANÇA PARCIALMENTE - CONCEDIDA. Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADAS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.373/93 E DO ART. 240 DA LCE Nº 165/99- NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI QUE NÃO ALCANÇAM A IMPETRANTE, UMA VEZ QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES) - PREVISÃO LEGAL ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL - LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94 - NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 PELA LEI COMPLEMENTAR N° 229/02 - GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00) - IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEU CONTRACHEQUE - IMPLANTAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DE PRESCRIÇÃO BIENAL E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA EM ATIVIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE CONCEDIDA EM SETEMBRO DE 1998 SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA ANTERIOR AO REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO A INCORPORAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DIREITO ADQUIRIDO. VALOR CORRESPONDENTE AO EXERCICIO ATUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL CRIADA PELA LEI Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94, NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. GRATIFICAÇÃO EXPRESSAMENTE EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. AÇÃO AJUIZADA APÓS MAIS DE CINCO ANOS DA EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI Nº 6.373/93, COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELAS LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO ALCANÇAM OS IMPETRANTES. GRATIFICAÇÃO QUE SUBSISTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. CONCESSÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSTO SE TRATAR DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LC 101/00. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. INCLUSÃO DA VANTAGEM NOS RESPECTIVOS CONTRACHEQUES SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 372/08 SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS A SERVIDOR DO JUDICIÁRIO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NÃO ACOLHIMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/93. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI Nº 6.373/93, COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELAS LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO ALCANÇAM OS IMPETRANTES. GRATIFICAÇÃO QUE SUBSISTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. CONCESSÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSTO SE TRATAR DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LC 101/00. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. INCLUSÃO DA VANTAGEM NOS RESPECTIVOS CONTRACHEQUES SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 372/08 SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS A SERVIDOR DO JUDICIÁRIO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NÃO ACOLHIMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/93. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI Nº 6.373/93, COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELAS LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO ALCANÇAM OS IMPETRANTES. GRATIFICAÇÃO QUE SUBSISTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. CONCESSÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSTO SE TRATAR DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LC 101/00. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. INCLUSÃO DA VANTAGEM NOS RESPECTIVOS CONTRACHEQUES SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 372/08 SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS A SERVIDOR DO JUDICIÁRIO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NÃO ACOLHIMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/93. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI Nº 6.373/93, COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELAS LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO ALCANÇAM OS IMPETRANTES. GRATIFICAÇÃO QUE SUBSISTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. CONCESSÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSTO SE TRATAR DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LC 101/00. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. INCLUSÃO DA VANTAGEM NOS RESPECTIVOS CONTRACHEQUES SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 372/08 SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS A SERVIDOR DO JUDICIÁRIO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NÃO ACOLHIMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/93. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI Nº 6.373/93, COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELAS LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO ALCANÇAM OS IMPETRANTES. GRATIFICAÇÃO QUE SUBSISTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. CONCESSÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSTO SE TRATAR DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LC 101/00. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. INCLUSÃO DA VANTAGEM NOS RESPECTIVOS CONTRACHEQUES SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DO ATO COATOR, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FIGURAR NA DEMANDA, SUSCITADA PELO VIGÉSIMO PRIMEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/93. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI Nº 6.373/93, COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELAS LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO ALCANÇAM OS IMPETRANTES. GRATIFICAÇÃO QUE SUBSISTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. CONCESSÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSTO SE TRATAR DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LC 101/00. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. INCLUSÃO DA VANTAGEM NOS RESPECTIVOS CONTRACHEQUES SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 372/08 SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS A SERVIDOR DO JUDICIÁRIO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NÃO ACOLHIMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/93. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI Nº 6.373/93, COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELAS LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO ALCANÇAM OS IMPETRANTES. GRATIFICAÇÃO QUE SUBSISTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. CONCESSÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSTO SE TRATAR DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LC 101/00. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. INCLUSÃO DA VANTAGEM NOS RESPECTIVOS CONTRACHEQUES SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 372/08 SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS A SERVIDOR DO JUDICIÁRIO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NÃO ACOLHIMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/93. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DO ATO COATOR, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FIGURAR NA DEMANDA, SUSCITADA PELA VIGÉSIMA PROCURADORA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI Nº 6.373/93, COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELAS LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO ALCANÇAM OS IMPETRANTES. GRATIFICAÇÃO QUE SUBSISTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. CONCESSÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSTO SE TRATAR DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LC 101/00. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. INCLUSÃO DA VANTAGEM NOS RESPECTIVOS CONTRACHEQUES SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)