EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ALEGAÇÃO SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. AUSÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS A DEMONSTRAR A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR TODO O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROVAS QUE DEVEM ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ATIVA (MÉDICA HEMATOLOGISTA) DO ESTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL FULCRADA NA LEI 8.213/91 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SUSCITADA PELO PRÓPRIO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO. REJEIÇÃO - MÉRITO: DOCUMENTAÇÃO INSERVÍVEL A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE E DE FORMA ININTERRUPTA. FICHA SALARIAL ACOSTADA AOS AUTOS NÃO CONSTANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL, ENTRE OS ANOS DE 1997 E 1998, POR 14 (QUATORZE) MESES. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PESSOAL E ESPECÍFICO DEMONSTRATIVO DESSA CONDIÇÃO PREJUDICIAL À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA (§§ 3º E 4º DO ART. 57, E §§ 1º E 2º DO ART. 58, DA LEI 8.213/91). CONTRACHEQUES QUE NÃO SE REVELAM BASTANTES A DENOTAR O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. WRIT DESMUNICIADO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (Mandado de Segurança 2015.009762-1, Relat Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA NA CLASSE INDUSTRIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (EUSD). TARIFAS DO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DE TRANSMISSÃO (TUST). IMPOSSIBILIDADE. ETAPAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ATIVIDADE MEIO. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TRANSFERÊNCIA DA MERCADORIA COM O EFETIVO CONSUMO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. I - O fato gerador do ICMS referente à energia elétrica se consolida no momento em que o produto sai da empresa fornecedora e é entregue ao consumidor. II - Concessão da segurança. § 9º Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). CONSUMIDORES CATIVOS. COFINS. ICMS - CÁLCULO POR DENTRO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. - Sentença extra petita. Desconstituição parcial, exclusivamente quanto à pretensão veiculada contra o apelante, uma vez que correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré. Julgamento imediato de mérito, forte no art. 1.013, § 1º, I, Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA NA CLASSE INDUSTRIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (EUSD). TARIFAS DO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DE TRANSMISSÃO (TUST). IMPOSSIBILIDADE. ETAPAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ATIVIDADE MEIO. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TRANSFERÊNCIA DA MERCADORIA COM O EFETIVO CONSUMO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. I - O fato gerador do ICMS referente à energia elétrica se consolida no momento em que o produto sai da empresa fornecedora e é entregue ao consumidor. II - Concessão da segurança. § 9º Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). CONSUMIDORES CATIVOS. COFINS. ICMS - CÁLCULO POR DENTRO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. - Sentença extra petita. Desconstituição parcial, exclusivamente quanto à pretensão veiculada contra o apelante, uma vez que correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré. Julgamento imediato de mérito, forte no art. 1.013, § 1º, I, Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. 2º SARGENTO. PROMOÇÃO, EX OFFICIO, À 1º SARGENTO E, DE IMEDIATO, À SUBTENENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA PROMOÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE APÓS A IMPETRAÇÃO, MAS QUE, NESTES AUTOS, CARECE DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À ÉPOCA QUE SE PRETENDE RETROAGIR. IMPOSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO PM, EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO DO MANDAMUS, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: AUTORIDADE COATORA QUE DEMONSTROU A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO PRETENDIDA, COM EFEITOS A PARTIR DE 21 DE ABRIL DE 2016. PERDA INEQUÍVOCA DE INTERESSE PROCESSUAL EM TORNO DO PERÍODO POSTERIOR A TAL DATA. INTERESSE PERSISTENTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR, A PARTIR DE 21 DE ABRIL DE 2015. ACOLHIMENTO. MÉRITO: INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO EXIGIDO DE EFETIVO SERVIÇO. IMPETRANTE QUE ESTAVA SUB JUDICE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA LISTAGEM DE PROMOÇÃO. IMPEDIMENTO PREVISTO NA NORMA DE REGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, MS nº 2016.003562-4, Relª. Desª. Judite Nunes, Pleno, j. 21/09/2016) Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EFEITOS FINANCEIROS DE PROGRESSÃO DE NÍVEL REMUNERATÓRIO NÃO IMPLEMENTADOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO DE CABO NÍVEL VI. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (TJRN. MS nº 2016.004987-4. Tribunal Pleno. Relator: Des. João Rebouças. Julgamento em 10/08/2016). EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO PARA NIVEL REMUNERATÓRIO SUPERIOR. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO NA GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JUSTIFICATIVA IRRELEVANTE A ENSEJAR A NEGATIVA DO PLEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN. MS nº 2015.020163-9. Tribunal Pleno. Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Julgamento em 22/06/2016). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DIREITO À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM, REFERENTE AO PERÍODO CELETISTA DO CONTRATO DE TRABALHO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ALEGADA PELA EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO E NÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. LAPSO RECURSAL DEVIDAMENTE RESPEITADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA PELO EMBARGANTE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO REIVINDICADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA ENFRENTADO E AFASTADO EM PRECEDENTES DESTA CORTE. ATO OMISSIVO CONTINUADO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE COINCIDE COM A NEGATIVA DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM TORNO DA PREVISÃO DO ARTIGO 70, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NORMA APONTADA QUE PREVÊ, EM SEU § 2º, A RETROAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. DISCORDÂNCIA QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, QUANDO REFERIDA CONTRATAÇÃO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAR CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONTEMPLADAS PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. CONHECIMENTO DO MANDAMUS E DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Terceirização. Inexistência de vagas. Preterição. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 756227 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 29-05-2014 PUBLIC 30-05-2014) (grifos) Relator: Juíza Maria Socorro (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE PSICÓLOGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS: AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA ESPECIFICAMENTE DELEGADA PARA A GARANTIA DO DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATIVIDADE INSALUBRE PRESUMIDA ATÉ MEADOS DE 1995. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO RATIFICANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Múcio Nobre (convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. ATO COMPLEXO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR MEIO DOS CONTRACHEQUES QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CIRURGIÃ DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO PERMANENTE, DURANTE MAIS DE 25 ANOS. CONTRIBUIÇÃO ININTERRUPTA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança n° 2015.012390-2. Relatora: Juíza Sandra Elali (convocada). Julgamento: 15/06/2016) (grifos) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE HÁ MAIS DE 25 ANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMI Relator: Juíza Maria Socorro (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS: AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA ESPECIFICAMENTE DELEGADA PARA A GARANTIA DO DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATIVIDADE INSALUBRE PRESUMIDA ATÉ MEADOS DE 1995. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO RATIFICANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Múcio Nobre (convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DA PM/RN NÍVEL VI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO DETEM COMPETÊNCIA PARA PRATICAR O ATO IMPUGNADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS EM RELAÇÃO AO IMPETRANTE FRANCISCO ANTÔNIO DOS SANTOS POR AUSÊNCIA DE PROVA PRE-CONSTITUÍDA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES ANDREI LIONG SANTOS DE ARAÚJO E JOSÉ WALTER ALVES CLEMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NAO DETÉM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO EM CONTRACHEQUE DE SERVIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS, SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE AO ATUAL NÍVEL REMUNERATÓRIO DO IMPETRANTE NA CARREIRA (SOLDADO PM, NÍVEL II). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 E SUA ALTERAÇÕES POSTERIORES. OMISSÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA JUSTIFICAR A NÃO IMPLANTAÇÃO. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DA CORTE. CONCESSÃO DA S Relator: Juíza Maria Socorro (Convocada)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA DEPRECADA PARA A COMARCA DE PARNAMIRIM. CONFLITO INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM, SUSCITANTE, E O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, SUSCITADO, REFERENTE AO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 36, IV, a e f, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/99 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ESTADO DO RN OU DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, BEM COMO DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NA CONDIÇÃO DE AUTORES, RÉUS, ASSISTENTES OU OPOENTES. SITUAÇÃO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL À JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVALÊNCIA, NO CASO, DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM, CUJA NATUREZA É RESIDUAL. PRECEDENTES DO TJRN. DEPPRECATA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O RESPECTIVO CUMPRIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, PARA O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA IDENTIFICADA NOS AUTOS. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EFEITOS FINANCEIROS DE PROGRESSÃO DE NÍVEL REMUNERATÓRIO NÃO IMPLEMENTADOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGÍTIMO QUE JUSTIFIQUE A OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CORRESPONDENTE AO POSTO DE CABO NÍVEL VI. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (TJRN. MS nº 2016.004987-4. Tribunal Pleno. Relator: Des. João Rebouças. Julgamento em 10/08/2016). EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO PARA NIVEL REMUNERATÓRIO SUPERIOR. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO NA GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JUSTIFICATIVA IRRELEVANTE A ENSEJAR A NEGATIVA DO PLEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN. MS nº 2015.020163-9. Tribunal Pleno. Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Julgamento em 22/06/2016). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO SE A ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE PROVER A VAGA. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS POR ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO EM NÚMERO SUFICIENTE A ALCANÇAR A POSIÇÃO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTES. - Consoante inteligência do art. 1.022, incisos I. II e II, do NCPC os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material; - Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando ao julgador adequar-se ao entendimento do recorrente; - Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado - ARE 827398 AgR/PB, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 24.03.2015; AI 804705 AgR/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 23.09.2014; ARE 816455 AgR/RJ, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 05.08.2014. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE LETRAS/INGLÊS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDA DE FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (Apelação Cível e Remessa Necessária n° 2015.021055-9, 2ª Câmara Cível Desembargadora Judite Nunes, Julgado em 25.10.2016) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR POLIVALENTE DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA. CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVI Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO MANDAMENTAL NO SENTIDO DE COMPELIR A AUTORIDADE COATORA A PROCEDER A IMEDIATA NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS NO EDITAL. CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE PEDAGOGIA PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, POLO II, DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA: I) DEFLAGRAÇÃO DE NOVO CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR; II) INDICAÇÃO, EM DESVIO DE FUNÇÃO, DE PROFESSORES PARA OCUPAR CARGOS SUPOSTAMENTE VAGOS DE ESPECIALISTA; III) PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS; E, IV) SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DECORRENTES DE RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS E DA VACÂNCIA DE CARGOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NA HIPÓTESE, NÃO CONFIGURADO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO QUE NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. TESE DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA TEM COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO EXCELSO STF. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO NO CARGO DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA SEEC/RN. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DESMUNICIADO DE PROVA BASTANTE A DEMONSTRAR ARGUIDA PRETERIÇÃO. ABERTURA DE NOVO CERTAME DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR, QUE NÃO SE MOSTRA, POR SI SÓ, APTO A ASSEGURAR A PLEITADA NOMEAÇÃO. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VISLUMBRADO. PRECEDENTES DO STF E STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Adminis Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSA PROGRESSÃO HORIZONTAL DA CLASSE C PARA A J. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, POR ELE SUSCITADA.: REJEIÇÃO. AUTORIDADE QUE DETÉM A COMPETÊNCIA PARA FAZER CUMPRIR EVENTUAL ORDEM DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. Nº 37, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/1999. REJEIÇÃO. MERITO: ALEGADA CONDUTA OMISSIVA ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA CLASSE J. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 20 (VINTE) ANOS ALCANÇADO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. PROGRESSÕES POSTERIORES QUE RESPEITARAM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS ATOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO PERMITE O EXAME DA CONDUTA DA AUTORIDADE IMPETRADA, NO QUE DIZ RESPEITO À LEGALIDADE DOS ENQUADRAMENTOS OCORRIDOS A PARTIR DE 2009. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PAD. SERVIDOR. DEMISSÃO POR DESÍDIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O EXAME DAS TESES SUSCITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FICANDO RESSALVADAS AS VIAS ORDINÁRIAS.(...) 4. O mandado de segurança possui rito especial. A ausência de documento essencial à demonstração do direito alegado impede o prosseguimento do feito. Inadmissibilidade de dilação probatória, porquanto imprescindível a prova pré-constituída. (REsp 639.498/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 23/5/2005). 5. Segurança denegada, sem resolução do mérito, ficando ressalvado ao impetrante pleitear o seu direito nas vias ordinárias. (Primeira Seção, MS 17990/DF, REl. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/11/2016) Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012 . CABO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, DO NÍVEL V PARA O NÍVEL VI DO POSTO DE CAPITÃO PM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO DO IMPETRANTE NO NÍVEL ADEQUADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.010620-9. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Ibanez Monteiro. Julgado em: 20/11/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO A UM DOS IMPETRANTES, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. CANDIDATA NOMEADA POSTERIORMENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO E ILEGAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ATRAVÉS DA ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRAM APTOS A ASSEGURAR O DIREITO PLEITEADO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837311/PI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. - A tese objetiva assentada em sede de repercussão geral é no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, o que não se deu no caso dos autos. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE BIOLOGIA E CIÊNCIAS - POLO IV. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DE QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVAMENTE VAGOS, COM AS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E NECESSIDADE PERMANENTE DO SERVIÇO. DESVIO DE FUNÇÃO QUE IMPORTA EM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA E COMPLEXA, NÃO CABÍVEL NO RITO DO MANDAMUS. CONTRATAÇÕES ACOBERTADAS PELA EXCEPCIONALIDADE CONSTITUCIONAL QUE NÃO INDICAM A PERMANENTE NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUIS Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SUSCITADA PELO IMPETRADO, ENQUANTO AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM, NA FORMA DO ART. 37 DA LCE 163/99. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDAMENTE DEMONSTRADO POR FICHAS FUNCIONAIS E FINANCEIRAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À AVERBAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TJ/RN. PERÍODO DE VÍNCULO CELETISTA. ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO WRIT. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INSALUBRIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/1995. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (MS n.º 2010.002152-4, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Dr. Cícero Macedo Filho (Juiz Convocado), j. 04/08/2010) (Grifos). Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)