EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 9ª E 11ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. PREJUDICIALIDADE (ART. 55, §3º, CPC). AFASTAMENTO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 313, V, a). FEITO QUE, ADEMAIS, FOI SENTENCIADO PELO JUÍZO SUSCITANTE, RESTANDO, TAMBÉM DIANTE DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, INAPROPRIADA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO, COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO IDENTIFICADA NOS AUTOS. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL AFORADAS PELA MESMA PARTE AUTORA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º, DO ART. 55, DO NCPC, E DA SÚMULA 385 DO STJ. FALTA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 313, V, A, DO CPC. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito Negativo de Competência n° 2016.018063-7, Relator: Desembargador Glauber Rêgo, votação unânime, j. 20-09-2017) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS (ART. 66, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, HAJA VISTA NÃO TEREM A MESMA CAUSA DE PEDIR. DEMANDAS QUE SE REFEREM A DÍVIDAS E CONTRATOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito Negativo de Competência nº 2017.000104-2, Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA, votação unânime, j. 03-05-2017) EMENTA: DIRE Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012 . CABO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, DO NÍVEL V PARA O NÍVEL VI DO POSTO DE CAPITÃO PM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO DO IMPETRANTE NO NÍVEL ADEQUADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.010620-9. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Ibanez Monteiro. Julgado em: 20/11/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DIVERSOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. IMPETRANTE APROVADA E CLASSIFICADA DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE EXAME CASUÍSTICO DAS REGRAS DO EDITAL Nº 001/2015 - SEARH/SEEC/RN, QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA PROVIMENTO IMEDIATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A HIPÓTESE DA REGRA GERAL, QUE CONFERE À ADMINISTRAÇÃO O PODER-DEVER DE REALIZAR A NOMEAÇÃO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE AFASTA DOS DIRECIONAMENTOS DEFINIDOS PELO EXCELSO PRETÓRIO, NO RE 837.311 E NO RE 598.099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. PRECEDENTES. SUPOSTO IMPEDIMENTO DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SE REVELA PLAUSÍVEL. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA ESPANHOLA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EDITAL ESTABELECENDO VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E NO RE 598099. PRECEDENTE DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN - Tribunal Pleno - Mandado de Segurança com liminar n° 2016.016326-0 - Relator para o acórdão: Des. Ibanez Monteiro - Julgamento: 05/04/2017) (grifos acrescidos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO- SUPORTE PEDAGÓGICO. OMISSÃO NA NOMEAÇÃO DE APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EDITAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE PROVIMENTO IMEDIATO DE DOZE (12) CARGOS VAGOS. CANDIDATA APROVADA NA 11ª COLOCAÇÃO. COMPROVADA A NECESSIDADE DE OCUPAÇÃO DO CARGO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EDITAL ESTABELECENDO VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E NO RE 598.099. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJRN, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.015136-8, TRIBUNAL PLENO, RELATOR: JUIZ CONVOCADO ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO, J. EM 08/03/2017). DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. EDITAL ESTABELECENDO VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E 598099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2016.015136-8, Tribunal Pleno, Relator: Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio, j. em 08/03/2017). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ESPECIALISTA - LÍNGUA ESPANHOLA - 4ª DIREC. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. APROVADO EM 2º LUGAR. EDITAL QUE PREVIA APENAS UMA VAGA PARA NOMEAÇÃO IMEDIATA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO PARTICULAR DE DESISTÊNCIA ASSINADO PELA PRIMEIRA COLOCADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO DEMONSTRANDO A CONVOCAÇÃO E EFETIVA DESISTÊNCIA DA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR, PARA A ÚNICA VAGA PREVISTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DESISTÊNCIA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXPRESSA OU TÁCITA, ANTE A DISTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE TJRN QUANTO À NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DOS APROVADOS DENTRO DAS VAGAS, AINDA QUE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, MAS NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO, POR FALTA DE PROVA DA ASSUNÇÃO DO IMPETRANTE À COLOCAÇÃO PREVISTA DENTRO DAS VAGAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA EM SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATO APROVADA EM 10º LUGAR, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS (11). PREVISÃO EDITALÍCIA DE PREENCHIMENTO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E 598099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN. Mandado de Segurança 2017.005679-3. Rel. Des. Saraiva Sobrinho, Tribunal Pleno, j. em 16/08/2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE NÚMERO DETERMINADO DE CANDIDATOS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS ADMINISTRADOS À LEI DO CONCURSO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. (TJRN. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2017.005225-2. Rel. Des. João Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABO PM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, ARGUIDA PELO RELATOR. CHEFE DO EXECUTIVO SEM ATRIBUIÇÕES PARA IMPLANTAR DIFERENÇAS SALARIAIS NOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ULTIMADA SEM O RESPECTIVO EFEITO FINANCEIRO. IRRELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS RELACIONADOS AOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012 . CABO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN - MS 2017.007648-9, Pleno, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 20.09.17). Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012 . CABO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, DO NÍVEL V PARA O NÍVEL VI DO POSTO DE CAPITÃO PM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO DO IMPETRANTE NO NÍVEL ADEQUADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.010620-9. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Ibanez Monteiro. Julgado em: 20/11/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS: AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA ESPECIFICAMENTE DELEGADA PARA A GARANTIA DO DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT, SUSCITADA PELO PARQUET: TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATIVIDADE INSALUBRE PRESUMIDA ATÉ MEADOS DE 1995. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO RATIFICANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEFINIDA PELO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA DE CARÁTER NACIONAL. LEI ESTADUAL QUE IMPORTARIA EM SITUAÇÃO INJUSTA DE PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012 . CABO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, DO NÍVEL V PARA O NÍVEL VI DO POSTO DE CAPITÃO PM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO DO IMPETRANTE NO NÍVEL ADEQUADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.010620-9. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Ibanez Monteiro. Julgado em: 20/11/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SAÚDE. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RN - IPERN. ACOLHIMENTO. SERVIDOR DA ATIVA. ATO COMPLEXO. PARTICIPAÇÃO DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, I, F, DA LCE 163/99. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE POR MEIO DAS FICHAS FINANCEIRAS QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE TODO O PERÍODO DE TEMPO REQUERIDO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2017.004850-7. Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento:11/10/2017) (grifos) EM Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA DE LABORATÓRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADAS PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E PELO PARQUET: SECRETÁRIO QUE DETÉM COMPETÊNCIA ESPECIFICAMENTE DELEGADA PARA A GARANTIA DO DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO PRESIDENTE DO IPERN. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR NO ATO DE APOSENTADORIA. MÉRITO: PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO RATIFICANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEFINIDA PELO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA DE CARÁTER NACIONAL. LEI ESTADUAL QUE IMPORTARIA EM SITUAÇÃO INJUSTA DE PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS: AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA ESPECIFICAMENTE DELEGADA PARA A GARANTIA DO DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO RATIFICANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEFINIDA PELO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA DE CARÁTER NACIONAL. LEI ESTADUAL QUE IMPORTARIA EM SITUAÇÃO INJUSTA DE PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE SOFRIDO PELO SALÁRIO-MÍNIMO, POR FORÇA DO DECRETO 8.948/2016, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS IMPETRANTES (ENGENHEIROS CIVIS). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AOS AUTORES APOSENTADOS. ATO QUESTIONADO DE COMPETÊNCIA APENAS DO IPERN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÉRITO QUANTO AOS IMPETRANTES REMANESCENTES. EXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. REVISÃO OU DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM NÃO PROMOVIDA PELO ENTE PÚBLICO. SEGURANÇA JURÍDICA. TEOR DA SÚMULA Nº 4, DO STF, QUE NÃO PERMITE À ADMINISTRAÇÃO REVER, UNILATERAL E AUTOMATICAMENTE, DIREITO DOS AUTORES PROTEGIDO POR TÍTULO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. PODER DE AUTOTUTELA QUE DEVE RESPEITAR AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFEITOS RETROATIVOS DOS REAJUSTES LIMITADOS À DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF. RE 594296 RG, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, julgado em 13/11/2008, DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-06 PP-01087). EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO: PROVIMENTO DERIVADO: INCONSTITUCIONALIDADE: EFEITO EX NUNC. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. I. - A Constituição de 1988 instituiu o concurso público como forma de acesso aos cargos públicos. CF, art. 37, II. Pedido de desconstituição de ato administrativo que deferiu, mediante concurso interno, a progressão de servidores públicos. Acontece que, à época dos fatos - 1987 a 1992 -, o ent Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. ATO PLEITEADO INSERIDO NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. AÇÃO COLETIVA NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA NA INDIVIDUAL. ART. 104 DA LEI 8.078/90. MÉRITO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS EFETUADOS PELA ADMINISTRAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE FALTAS POR ADESÃO AO MOVIMENTO GREVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DIAS FORAM TRABALHADOS PELO IMPETRANTE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. ILEGALIDADE PREVIAMENTE DECRETADA. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Incumbindo ao Secretário Estadual da Administração e dos Recursos Humanos a prática do ato requerido na inicial, relativo ao pagamento de seus vencimentos descontados, não há como ser mantido o Chefe do Executivo no polo passivo da relação processual. 2. É cediço que a ação coletiva não induz litispendência à ação individual, conforme previsão do art. 104 da Lei 8.078/90. 3. Conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, em se tratando de impetrante que ocupa o cargo de agente de Polícia Civil, não há que se falar em legalidade do exercício do direito de greve e, assim, sendo admitido o desconto do salário. 4. Precedentes do STF (ARE 654432/GO, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, j. 05/04/2017; RE 693456, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016) e do TJRN (Mandado de Segurança nº 2013.012542-9, Rel. Juíza Convocada Suely Maria F. Silveira, j. 09/04/2014; Mandado de Segurança n° 2012.019135-3, Rel. Desembargador Glauber Rego, j. 11/12/2013; Mandado de Segurança n° 2013.012410-4, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 4/12/2013; Agravo Regimental Em Ação Cível Originária n° 2013.014425-4/0004.00, Rel Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DIVERSOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. IMPETRANTE APROVADA E CLASSIFICADA, INICIALMENTE, FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA EXPRESSA DE CANDIDATOS EM MELHOR COLOCAÇÃO, AQUISIÇÃO PELA IMPETRANTE DE POSIÇÃO DENTRO DAS VAGAS DO EDITAL. NECESSIDADE DE EXAME CASUÍSTICO DAS REGRAS DO EDITAL Nº 001/2015 - SEARH/SEEC/RN, QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA PROVIMENTO IMEDIATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A HIPÓTESE DA REGRA GERAL, QUE CONFERE À ADMINISTRAÇÃO O PODER-DEVER DE REALIZAR A NOMEAÇÃO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE AFASTA DOS DIRECIONAMENTOS DEFINIDOS PELO EXCELSO PRETÓRIO, NO RE 837.311 E NO RE 598.099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. PRECEDENTES. SUPOSTO IMPEDIMENTO DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SE REVELA PLAUSÍVEL. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA ESPANHOLA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EDITAL ESTABELECENDO VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E NO RE 598099. PRECEDENTE DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN - Tribunal Pleno - Mandado de Segurança com liminar n° 2016.016326-0 - Relator para o acórdão: Des. Ibanez Monteiro - Julgamento: 05/04/2017) (grifos acrescidos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO- SUPORTE PEDAGÓGICO. OMISSÃO NA NOMEAÇÃO DE APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EDITAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE PROVIMENTO IMEDIATO DE DOZE (12) CARGOS VAGOS. CANDIDATA Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012 . SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, DO NÍVEL V PARA O NÍVEL VI DO POSTO DE CAPITÃO PM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO DO IMPETRANTE NO NÍVEL ADEQUADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.010620-9. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Ibanez Monteiro. Julgado em: 20/11/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012 . SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTROLAR-GERAL DO ESTADO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE À ATUAL GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE,. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2015.016211-7, Des. Glauber Rêgo, Órgão Julgador: Pleno; julgado em 27.04.2016) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, DO NÍVEL V PARA O NÍVEL VI DO POSTO DE CAPITÃO PM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO DO IMPETRANTE NO NÍVEL ADEQUADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.010620-9. Tr Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA EXAME NO MÉRITO. MÉRITO. PRETENDIDA PROGRESSÃO DE NÍVEL REMUNERATÓRIO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. COTEJO PROBATÓRIO QUE AMPARA TÃO SOMENTE O DIREITO À PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) ANOS DESDE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ARTS. 8º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/10 C/C ART. 22 DA LCE N. 122/94. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Ultrapassado o interstício temporal de 4 (quatro) anos sem que tenha a impetrante progredido na carreira por antiguidade, na forma prevista no § 1º do art. 9º da LCE n. 420/10, deve ser reconhecido o direito líquido e certo à progressão ao nível funcional subsequente ao ocupado. 2. Diante da ausência de disposição específica na LCE n. 420/2010 quanto ao critério de promoção inicial a ser observado, se deva ser por antiguidade ou por merecimento, deve-se aplicar o que preconiza a LCE n. 122/94, que estabelece que a primeira promoção deve dar-se por antiguidade. 3. Impossibilidade de reconhecimento do direito à progressão por merecimento, eis que inexiste nos autos prova de obtenção de titulação acadêmica pela parte impetrante ou, ainda, qualquer documento hábil a justificar a afirmação de que a avaliação de desempenho mencionada no art. 9º, § 2º, b, da LCE n. 420/2010, não foi realizada pela Administração Pública, não estando demonstrado de plano o ato omissivo a ser afastado por esta via mandamental. 4. Precedentes desta Corte ( Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2017.005075-3, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, j. 16/08/2017; Mandado de Segurança n. 2017.003018-4, Relator Desembargador Claudio Santos, j. 27/09/2 Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A QUESTÃO DA PARIDADE E INTEGRALIDADE NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS. 1. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, como é o caso da parte impetrante, possuem direito à paridade remuneratória. 2. Direito à integralidade no cálculo dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/91, observando-se o teor da Súmula 33 do STF e o julgado no RE 797.305, sob a sistemática da repercussão geral. 3. Precedentes desta Corte (Embargos de declaração em Mandado de Segurança n. 2017.001656-2/0002.00, Relator Desembargador Amílcar Maia, j. 08/11/2017; Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2017.000380-2/0002.00, Relator Desembargador João Rebouças, j. 01/11/2017; Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2017.005893-1/0001.00, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, j. 25/10/2017; Mandado de Segurança n. 2017.004850-7, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. 11/10/2017). 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL DE GALINHOS Nº 398/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL NÃO CONFIGURADA. EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE IMPLEMENTARAM AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. MATÉRIA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS QUESTIONADAS, POR DESRESPEITO AO DISPOSTO NOS ART. 46, § 1º, II, A E ART. 47, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEMONSTRADOS. CARACTERIZAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO OU PARTICULARES CONSTANTE DO ART. 1º DA LEI Nº 2.702, DE 04/04/2001, DO DISTRITO FEDERAL, DESTE TEOR: FICA PROIBIDA A COBRANÇA, SOB QUALQUER PRETEXTO, PELA UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PERTENCENTES A INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR, PÚBLICAS OU PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE QUE SUA INCLUSÃO, NO TEXTO, IMPLICA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DOS ARTIGOS 22, I, 5º, XXII, XXIV e LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: a) DE DESCABIMENTO DA ADI, POR TER CARÁTER MUNICIPAL A LEI EM QUESTÃO; b) DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Não procede a preliminar de descabimento da ADI sob a alegação de ter o ato normativo impugnado natureza de direito municipal. Argüição idêntica já foi repelida por esta Corte, na ADIMC nº 1.472-2, e na qual se impugnava o art. 1º da Lei Distrital nº 1.094, de 31 de maio de 1996. 2. Não colhe, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois a Câmara Distrital, como órgão, de que emanou o ato normativo impugnado, deve prestar informações no processo da A.D.I., nos termos dos artigos 6° e 10 da Lei n° 9.868, de 10.11.1999. 3. Não compete ao Distrito Federal, mas, sim, à União legislar sobre Direito Relator: Des. Ibanez Monteiro