EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS (167ª POSIÇÃO). EDITAL ESTABELECENDO 180 (CENTO E OITENTA) VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E NO RE 598099. PRECEDENTE DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. EDITAL ESTABELECENDO VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E 598099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2016.015136-8, Tribunal Pleno, Relator: Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio, j. em 08/03/2017). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO DE CONEXÃO ENTRE DEMANDAS QUE NÃO POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR (ART. 55, §3º DO CPC). REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 313, V, A, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO POSITIVO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. ENTENDIMENTO DE NÃO HAVER NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DEMANDAS A ENVOLVEM CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. AUSÊNCIA DO RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, A, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Positivo de Competência n° 2017.000151-6. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamento:03/05/2017) (GRIFOS) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. ART. 55, §3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE LIAME A JUSTIFICAR A CONEXÃO DAS ALUDIDAS AÇÕES. PRESERVAÇÃO DO JUIZ NATURAL POR MEIO DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REGRA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 313, V, A, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, DO NÍVEL V PARA O NÍVEL VI DO POSTO DE CAPITÃO PM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO DO IMPETRANTE NO NÍVEL ADEQUADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.010620-9. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Ibanez Monteiro. Julgado em: 20/11/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE PRAÇAS. 2º SARGENTO DA PM/RN. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO COM RETROAÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR APRESENTADOS COM BASE NO DECRETO Nº 7.070/77. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAQUELA NORMA DE REGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO, EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ÀS GRADUAÇÕES DE 3º SARGENTO, 2º SARGENTO, 1º SARGENTO E SUBTENENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 515/2014, ART. 29, § 2.º FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A AUTORIDADE IMPETRADA EFETIVAR A PROMOÇÃO ALMEJADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROMOÇÃO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI. IMPOSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. PRETENSO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM E SUCESSIVAMENTE A DE 3º SARGENTO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO SUSCITADA PELO RELATOR. IMPETRANTE EFETIVAMENTE PROMOVIDO A CABO PM CONFORME BOLETIM GERAL PM Nº 173/2015. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROMOÇÃO DE PRAÇAS: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA IMPRIMIDA AO ART. 29, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 515/2014. NORMA QUE NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2001, ORA REVOGADO. PEDIDO DE ACESSO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO: IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 12, II, IV e V, b, DA LEI Nº 515/2014). AUSENCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO. NÃO CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NA GRADUAÇÃO ANTERIOR. OMISSÃO ESTATAL QUE NÃO OPERA CONVERSÃO AUTOMÁTICA A PROMOÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO QUANTO À PROMOÇÃO PARA 3º SARGENTO. PRECEDENTE. D Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. ATO COMPLEXO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR MEIO DOS CONTRACHEQUES QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CIRURGIÃ DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO PERMANENTE, DURANTE MAIS DE 25 ANOS. CONTRIBUIÇÃO ININTERRUPTA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança n° 2015.012390-2. Relatora: Juíza Sandra Elali (convocada). Julgamento: 15/06/2016) (grifos) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE HÁ MAIS DE 25 ANOS. PRELIMINAR DE ILEGIT Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OBSCURIDADE QUANTO À PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE MÉDICA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.032/95. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA QUANTO AO TEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA ININTERRUPTA DURANTE TODO O AFASTAMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 01 (UM) ANO - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS DEMAIS TEMAS ANALISADOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DO MANEJO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DOS DEMAIS ASSUNTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE RADIOLOGIA, EM RECONHECIDO DESVIO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, §3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DO TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E/OU DE PERICULOSIDADE. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS APENAS PARCIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER, POR PRESUNÇÃO, A ATIVIDADE INSALUBRE ANTERIOR A 1995. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2015.014901-6. Relatora: Desembargadora Judite Nunes. Julgamento:16/03/2016) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRETENSÃO DE OBTER A APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO I Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AJUIZADO PELA PARTE INTERESSADA. JUÍZOS DE DIREITO DA 8ª E 17ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS: PRETENSAS ANULAÇÕES DE ASSEMBLÉIAS COM OBJETOS DISTINTOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ELEIÇÃO DO SÍNDICO E EXISTÊNCIA DE VÍCIO OU ERRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR ANTERIOR. HIPÓTESE DO § 3º DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: ADMINSTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A RELOTAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS DA SAÚDE. I - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: A) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO. ACOLHIMENTO. ATO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE ESTADUAL; B) DE NÃO CONHECIMENTO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUÍDA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO POSSUI QUALQUER CONGRUÊNCIA COM ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA ASSEGURAR O DIREITO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. REMESSA PARA FASE MERITÓRIA. II - MÉRITO. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO DE RELOTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA DO RN. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ATO MOTIVADO PELA CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RELOTAÇÃO QUE OCORREU DE OFÍCIO, MANTENDO OS SERVIDORES DENTRO DO MESMO QUADRO. OBEDIÊNCIA À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 15, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 1994). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIOS CONFORME PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19 . AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DOS IMPETRANTES À IMPLANTAÇÃO, EM CONTRACHEQUE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO FIXADO LEGALMENTE PARA A GRADUAÇÃO E NÍVEL EM QUE SE ENCONTRAM NA CARREIRA. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2016.016366-2; Rel. Des. Cláudio Santos; Órgão Julgador: pleno, julgado em 10.05.2017). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR. NEGATIVA POR PARTE DE SE Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO. CANDIDATAS APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EDITAL ESTABELECENDO VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E NO RE 598.099. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJRN, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.015136-8, TRIBUNAL PLENO, RELATOR: JUIZ CONVOCADO ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO, J. EM 08/03/2017). DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO NO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. EDITAL ESTABELECENDO VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E 598099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2016.015136-8, Tribunal Pleno, Relator: Juiz Convocado Artur Cortez Bonifácio, j. em 08/03/2017). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EXERCENDO A FUNÇÃO DE MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS: AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA ESPECIFICAMENTE DELEGADA PARA A GARANTIA DO DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATIVIDADE INSALUBRE PRESUMIDA ATÉ MEADOS DE 1995. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEFINIDA PELO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA DE CARÁTER NACIONAL. LEI ESTADUAL QUE IMPORTARIA EM SITUAÇÃO INJUSTA DE PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE PRAÇAS. CABO DA PM/RN. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO COM RETROAÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR APRESENTADOS COM BASE NO DECRETO Nº 7.070/77. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAQUELA NORMA DE REGÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO, EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ÀS GRADUAÇÕES DE 3º SARGENTO, 2º SARGENTO, 1º SARGENTO E SUBTENENTE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 515/2014, ART. 29, § 2.º FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A AUTORIDADE IMPETRADA EFETIVAR A PROMOÇÃO ALMEJADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA PROMOÇÃO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI. IMPOSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. PRETENSO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM E SUCESSIVAMENTE A DE 3º SARGENTO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO SUSCITADA PELO RELATOR. IMPETRANTE EFETIVAMENTE PROMOVIDO A CABO PM CONFORME BOLETIM GERAL PM Nº 173/2015. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROMOÇÃO DE PRAÇAS: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA IMPRIMIDA AO ART. 29, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 515/2014. NORMA QUE NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2001, ORA REVOGADO. PEDIDO DE ACESSO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO: IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 12, II, IV e V, b, DA LEI Nº 515/2014). AUSENCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO. NÃO CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NA GRADUAÇÃO ANTERIOR. OMISSÃO ESTATAL QUE NÃO OPERA CONVERSÃO AUTOMÁTICA A PROMOÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO QUANTO À PROMOÇÃO PARA 3º SARGENTO. PRECEDENTE. DE Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS: AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA ESPECIFICAMENTE DELEGADA PARA A GARANTIA DO DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATIVIDADE INSALUBRE PRESUMIDA ATÉ MEADOS DE 1995. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO RATIFICANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEFINIDA PELO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA DE CARÁTER NACIONAL. LEI ESTADUAL QUE IMPORTARIA EM SITUAÇÃO INJUSTA DE PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE ADMINISTRATIVAMENTE ACOLHEU O PARACER JURÍDICO DA REFERIDA PASTA, REMETENDO AO SECRETÁRIO DE ADMNISTRAÇÃO PARA RESPECTIVA IMPLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. OPÇÃO DE PERMANECER EM ATIVIDADE, QUE TORNA DEVIDO O RESPECTIVO ABONO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 46 E 66 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL, CHEFE MEDIATO QUE RECONHECE O DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009 NEM AO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADORA DE AUMENTO DE DESPESA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, pois o pedido consiste apenas em deixar de pagar a contribuição previdenciária, que retorna ao servidor como abono de permanência, uma vez que já preenche os requisitos para a aposentadoria, o que não importa aumento de despesas públicas e, portanto, não se enquadra na vedação contida no § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 ou no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. 2. Precedentes desta Corte (MS n° 2010.012046-8, Rel. Des. Dilermando Mota, Tribunal Pleno, j. 11/04/2012; MS n° 2011.009472-6, Rel. Des. Cláudio Santos, Tribunal Pleno, j. 09/11/2011; MS nº 2011.003394-8, Rel. Juiz Convocado Assis Brasil, Tribunal Pleno, j. 17/08/2011; MS nº 2013.008681-1, Rel. Des. Virg Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EXERCENDO A FUNÇÃO DE MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS: AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA ESPECIFICAMENTE DELEGADA PARA A GARANTIA DO DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES E LAUDOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATIVIDADE INSALUBRE PRESUMIDA ATÉ MEADOS DE 1995. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEFINIDA PELO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA DE CARÁTER NACIONAL. LEI ESTADUAL QUE IMPORTARIA EM SITUAÇÃO INJUSTA DE PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012 . CABO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTROLAR-GERAL DO ESTADO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE À ATUAL GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE,. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2015.016211-7, Des. Glauber Rêgo, Órgão Julgador: Pleno; julgado em 27.04.2016) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, DO NÍVEL V PARA O NÍVEL VI DO POSTO DE CAPITÃO PM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO DO IMPETRANTE NO NÍVEL ADEQUADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.010620-9. Tribu Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EXERCENDO A FUNÇÃO DE MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS: AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA ESPECIFICAMENTE DELEGADA PARA A GARANTIA DO DIREITO PLEITEADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATIVIDADE INSALUBRE PRESUMIDA ATÉ MEADOS DE 1995. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO RATIFICANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEFINIDA PELO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA DE CARÁTER NACIONAL. LEI ESTADUAL QUE IMPORTARIA EM SITUAÇÃO INJUSTA DE PROVENTOS NÃO INTEGRAIS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, PRESTADO, POR MAIS DE 25 ANOS, SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, COM A RESPECTIVA PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991 C/C O ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 308/2005, NO QUE COUBER. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2017.003837-9, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, j. em 09/08/2017) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVI Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DIVERSOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. IMPETRANTE APROVADA E CLASSIFICADA DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE EXAME CASUÍSTICO DAS REGRAS DO EDITAL Nº 001/2015 - SEARH/SEEC/RN, QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA PROVIMENTO IMEDIATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A HIPÓTESE DA REGRA GERAL, QUE CONFERE À ADMINISTRAÇÃO O PODER-DEVER DE REALIZAR A NOMEAÇÃO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE AFASTA DOS DIRECIONAMENTOS DEFINIDOS PELO EXCELSO PRETÓRIO, NO RE 837.311 E NO 598.099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. SUPOSTO IMPEDIMENTO DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO SE REVELA PLAUSÍVEL. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA ESPANHOLA. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EDITAL ESTABELECENDO VAGAS PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO E CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO ENTE ESTATAL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E NO RE 598099. PRECEDENTE DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN - Tribunal Pleno - Mandado de Segurança com liminar n° 2016.016326-0 - Relator para o acórdão: Des. Ibanez Monteiro - Julgamento: 05/04/2017) (grifos acrescidos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO- SUPORTE PEDAGÓGICO. OMISSÃO NA NOMEAÇÃO DE APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EDITAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE PROVIMENTO IMEDIATO DE DOZE (12) CARGOS VAGOS. CANDIDATA APROVADA NA 11ª COLOCAÇÃO. COMPROVADA A NECESSIDADE DE OCUPAÇÃO DO CARGO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO AFASTADA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNE Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. Segundo orientação do STJ, as ações individuais que buscam garantir o direito constitucional à saúde podem ser processadas e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo quando aforadas pelo Ministério Público em substituição processual do cidadão idoso ou enfermo. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. Segundo orientação do STJ, as ações individuais que buscam o fornecimento de medicamento podem ser processadas e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo quando aforadas pelo Ministério Público em substituição processual do cidadão idoso ou enfermo. (Conflito Negativo de Competência n° 2016.004358-0, Relator Desembargador João Rebouças, julgado em 22.06.2016) (destaquei) Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, DA EMPRESA REQUERIDA OU NO LOCAL DO SINISTRO. SÚMULA Nº 540 DO STJ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, DA EMPRESA REQUERIDA OU NO LOCAL DO SINISTRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP N.º 1357813-RJ, JULGADO NA FORMA DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AJUIZAMENTO PELO CONSUMIDOR EM COMARCA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. LIBERALIDADE DO AUTOR DEMANDAR EM JUÍZO PARA DEFESA DOS SEUS INTERESSES SEGUNDO SUA CONVENIÊNCIA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, DO SEU PRÓPRIO OU NO DO LOCAL DO SINISTRO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N.º 1357813-RJ. SÚMULA Nº 540 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O FORO DO JUÍZO SUSCITADO. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra