EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO SE A ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE PROVER A VAGA. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS POR ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO EM NÚMERO SUFICIENTE A ALCANÇAR AS POSIÇÕES DOS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS, SUSCITADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR P-NIII, CLASSE J, AO TEMPO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006, SOB A ALEGAÇÃO DE JÁ POSSUIR VINTE (20) ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO. INADIMISSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL QUE DECORREU SOMENTE APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA E QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÉGIDE DO NOVEL REGRAMENTO ESTATUTÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACATAMENTO. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE AINDA PENDENTE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/86, POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 126/1994 e 322/2006. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONDIÇÃO ESTA PRÓPRIA DAS VIAS ORDINÁRIAS. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE FILOSOFIA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, QUANDO REFERIDA CONTRATAÇÃO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAR CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONTEMPLADAS PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. CONHECIMENTO DO MANDAMUS E DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Terceirização. Inexistência de vagas. Preterição. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 756227 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 29-05-2014 PUBLIC 30-05-2014) (grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. ATO COMPLEXO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR MEIO DOS CONTRACHEQUES QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. LAUDO DA COMPAPE CORROBORANDO A INSALUBRIDADE PRESENTE NO LOCAL DE TRABALHO DO IMPETRANTE. PROVAS DOCUMENTAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CIRURGIÃ DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO PERMANENTE, DURANTE MAIS DE 25 ANOS. CONTRIBUIÇÃO ININTERRUPTA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança n° 2015.012390-2. Relatora: Juíza Sandra Elali (convocada). Julgamento: 15/06/2016) (grifos) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. PEDIDO DE APOSENTAD Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGADA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DESVIO DE FUNÇÃO DE OUTROS SERVIDORES PARA OCUPAR OS CARGOS PARA OS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO DEFLAGROU NOVO CERTAME. INOCORRÊNCIA. SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, QUANDO REFERIDA CONTRATAÇÃO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE DEVE SER EVIDENCIADO DE PLANO POR MEIO DE PROVA IRREFUTÁVEL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO NOMEADO. INEXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 768267 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013 - destaques acrescidos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ARTES DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, QUANDO REFERIDA CONTRATAÇÃO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE. CINCO CANDIDATAS IMPETRANTES, SENDO QUATRO DELAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DEFINIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 837.311. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. ABERTURA DE NOVO CERTAME QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GARANTIR, DE IMEDIATO, O DIREITO REIVINDICADO. TESES DE EXISTÊNCIA DE VAGAS POR CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS E/OU DESVIO DE FUNÇÃO QUE DEMANDAM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA E COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO EM RELAÇÃO ÀS IMPETRANTES CLASSIFICADAS FORA DAS VAGAS. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO APENAS EM FAVOR DA IMPETRANTE VIVIANE SILVA DE SOUZA, APROVADA E CLASSIFICADA DENTRO DAS VAGAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAIS. PLEITO DE PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, AO POSTO DE 1º TENENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO ATO PROMOCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRETENSÃO DE OCUPAÇÃO DO POSTO DE 1º TENENTE QOPM. RECONHECIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM O ATO DA PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/2000. ILEGALIDADE CONFIGURADA. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRODUÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS SOMENTE APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 21 DE ABRIL DE 2012, APENAS EM RELAÇÃO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2014.022652-8; Rel. Des. Judite Nunes; órgão julgador: pleno, julgado em 11.03.2015) EMENTA: CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO. 2º TENENTE. OMISSÃO ESTATAL QUANTO À PROMOÇÃO, PELO CRITÉRIO DA ANTIGUIDADE, AO POSTO DE 1º TENENTE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA CAPAZ DE ABARCAR OS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE ÓBICES DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2014.012089-3; Rel. Des. Dilermando Mota; órgão julgador: pleno, julgado em 03.06.2015) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRO Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO DO MANDAMUS. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ADOÇÃO DO QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO TJRN NO JULGAMENTO DO MS Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA, QUANTO À INTERPRETAÇÃO CONFORME SEM REDUÇÃO DE TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. INAPLICABILIDADE DO ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/014. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. ATECNIA LEGISLATIVA E VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. IMPETRANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO DECRETO Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RETROATIVIDADE PRETENDIDA DA PROMOÇÃO INDEVIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. PROMOÇÃO JÁ EFETIVADA. PERDA APENAS PARCIAL DE OBJETO. IMPETRAÇÃO QUE TAMBÉM INTENTA A GARANTIA DE EFEITOS RETROATIVOS, PARA FINS DE ANOTAÇÃO FUNCIONAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS QUINZE ANOS DE SERVIÇO ATÉ O MOMENTO DA DA VIGÊNCIA DA LCE Nº 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2015.013721-7; Rel. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho; órgão julgador: pleno; julgado Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CONFORME ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O NÍVEL VI PARA O CARGO DE SOLDADO DA PM. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR VIA ADMINISTRATIVA À GRADUAÇÃO DE CABO. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO INERENTE AO POSTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E DO DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS REFERENTES À GRADUAÇÃO DE CABO DESDE A DATA DA PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO ESTATAL DE NECESSIDADE DE RESPEITO AO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O MOMENTO DE IMPLANTAÇÃO DO DIREITO DO IMPETRANTE À DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DO MENCIONADO LIMITE AOS PAGAMENTOS DETERMINADOS JUDICIALMENTE, TAMPOUCO QUANDO A VANTAGEM DECORRE DE PROMOÇÃO CONCRETIZADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE CABO AO IMPETRANTE. PRETENDIDO PERCEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO ÀS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCI Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRÉ-CONSTITUIÇÃO DA PROVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ELEITO PARA PRESIDIR ENTIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. PRECEDENTES. I- O direito à liberdade de associação sindical conferido aos servidores públicos inclui, ainda, direito a licença para exercício de mandato classista, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo. II- a concessão da licença remunerada para o exercício de mandato classista, fica, contudo, condicionada ao registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e do Emprego, em face do princípio da unicidade sindical (artigo 8.º, inciso II, da Carta Magna e Súmula nº 677 do STF). Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE ILEGAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ALÉM DA ABERTURA DE UM NOVO CONCURSO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRAM APTOS A ASSEGURAR O DIREITO PLEITEADO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837311/PI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. - A tese objetiva assentada em sede de repercussão geral é no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, o que não se deu no caso dos autos. Relator: Juiz Ricardo Procópio (Convocado)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE APODI-RN. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE CIDADÃOS IDOSOS ENFERMOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DESPROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA PESSOA ENFERMA/IDOSA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA FIXADA EM CASOS SIMILARES PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ART. 926, CAPUT E 927, V DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APODI/RN. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE NATAL. CARTA PRECATÓRIA DEPRECADA PARA A COMARCA DE PARNAMIRIM. CONFLITO INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM E O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, REFERENTE AO O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 31 E 36 DA LCE Nº 165/1999, COM REDAÇÃO DADA PELA LCE Nº 441/2010. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM OU DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NA DEMANDA SOB CONFLITO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. REPRESENTAÇÃO ORIUNDA DA COMARCA DE UMARIZAL/RN. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI EVIDENCIADA NOS AUTOS. JURADOS INTIMIDADOS PELO HISTÓRICO DE CRIMES VIOLENTOS PRATICADOS PELO ACUSADO QUE É UM INDIVÍDUO TEMIDO NA LOCALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESAFORAMENTO DO JÚRI POPULAR DA COMARCA DE UMARIZAL/RN PARA A COMARCA DE MOSSORÓ/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DECORRENTE DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE APODI/RN. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI EVIDENCIADA NOS AUTOS. JURADOS INTIMIDADOS POR PARENTES DO ACUSADO. IDENTIFICAÇÃO DA GENITORA DO ACUSADO COMO PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELAS INTIMIDAÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANUÊNCIA DO PRÓPRIO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESAFORAMENTO DO JÚRI POPULAR DA COMARCA DE APODI/RN PARA A COMARCA DE MOSSORÓ/RN. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (TJ/RN. Plenário. Relator: Desembargador Cornélio Alves. Desaforamento nº 2015.00076.0-8. Julgamento: 29/07/2015). (grifos) EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE DESLOCAMENTO TERRITORIAL DE UMA COMARCA PARA OUTRA A FIM DE QUE NESTA SEJA REALIZADO O JULGAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI, AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA, ALÉM DE EXISTÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO. ACUSADO QUE PERTENCE A FAMÍLIA DOS CARNEIRO, BASTANTE TEMIDA NA LOCALIDADE, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE CRIMES VIOLENTOS PRATICADOS. DIVERSOS MEMBROS DA REFERIDA FAMÍLIA QUE AINDA RESIDEM NA CIDADE, OCASIONANDO MAIS TEMOR AOS JURADOS. INFO Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O SUBSTITUÍDO. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE APODI. POSSIBILIDADE DE O PARQUET FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. -Não há óbice para que os Juizados Especiais procedam ao julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos, quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão idoso enfermo. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSÍVA ARTICULADA PELA AUTORIDADE INQUINADA COATORA. OMISSÃO CUJA SOLUÇÃO PODE SER SANADA PELA PARTE IMPETRADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA EVIDENCIADA. PRELIMAR REJEITADA. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL. NOVO NÍVEL REMUNERATÓRIO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM A MOVIMENTAÇÃO DE UM NÍVEL REMUNERATÓRIO (II) PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR (III). LEI ESTADUAL Nº 463/2012. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO NÍVEL EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO COATOR ATRIBUÍDO AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA AUTORIDADE IMPETRADA, SUSCITADA PELA RELATORA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO POR PARTE DO MESMO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE, COM FUNDAMENTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO DO IMPETRANTE LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.012056-6, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 13/01/2016- destaquei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO RECLAMADO. MÉRITO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AO POSTO DE CAPITÃO PM. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, QUANDO REFERIDA CONTRATAÇÃO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAR CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONTEMPLADAS PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. CONHECIMENTO DO MANDAMUS E DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Terceirização. Inexistência de vagas. Preterição. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 756227 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 29-05-2014 PUBLIC 30-05-2014) (grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE ILEGAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, ALÉM DA ABERTURA DE UM NOVO CONCURSO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. FATOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRAM APTOS A ASSEGURAR O DIREITO PLEITEADO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837311/PI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. - A tese objetiva assentada em sede de repercussão geral é no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, o que não se deu no caso dos autos. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE FILOSOFIA DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, QUANDO REFERIDA CONTRATAÇÃO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAR CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONTEMPLADAS PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. CONHECIMENTO DO MANDAMUS E DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Terceirização. Inexistência de vagas. Preterição. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 756227 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 29-05-2014 PUBLIC 30-05-2014) (grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. OMISSÃO DA AUTORIDADE EM IMPLANTAR NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR A VANTAGEM RESPECTIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRETENSÃO POSTULADA E DEVIDAMENTE RECONHECIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA RESPECTIVA IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. PLEITO DE IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM O RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA QUE FOI CRIADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 E REVOGOU A IMUNIDADE ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DIRETA DE EVENTUAL ORDEM ACASO CONCEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/1999. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. R Relator: Des. Expedito Ferreira