EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABO PM DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. NÃO INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO DE PRAÇAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPETRANTE QUE FIGURA COMO RÉU EM AÇÃO PENAL (SUB JUDICE). ÓBICE PREVISTO NO ART. 13, V, DA LEI Nº 515/2015. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, INCISO LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUANDO PREVISTA A PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (ART. 9º, § 2º DA LEI Nº 515/2014). PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO PARA 3º SARGENTO DA PM POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPETRANTE QUE À ÉPOCA FOI IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO NECESSÁRIO E POSTERIORMENTE NÃO FOI PROMOVIDO POR SE ENCONTRAR SUB JUDICE. ABSOLVIÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. DIREITO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE COATORA. ATO DE PROMOÇÃO QUE FOI SOBRESTADO EM RAZÃO DO EXCEDENTE DO LIMITE PRUDENCIAL ESTABELECIDO NA LRF. DIREITO ALMEJADO QUE É ASSEGURADO PELA LEI DE Nº 4.630/1976 (ART. 59, § 2º) E PELO DECRETO DE Nº 7.070/1977 (ART. 15, § 1º). SITUAÇÃO EM QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LRF. ORDEM DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT E IMPLANTAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RESPEITO ÀS SÚMULAS 269 E 271 DO STF AO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 E AO ART. 14, § 4º DA LEI Nº 12.016/09. RESSALVADO DIREITO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS PELA VIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL ORDINÁRIA. PRECEDENTES RECENTES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJRN. Mandado de Segurança nº 2013.009303-6. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Julgamento em 11/12/2013). Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DO RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A NOVA GRADUAÇÃO. PROMOÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ATO DE PROMOÇÃO EFETIVADO. IMPLANTAÇÃO REMUNERATÓRIA CUJA ATRIBUIÇÃO É DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.005816-2, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, Julgamento: 09/09/2015 - destaquei) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (Mandado de Segurança n° 2015.004904-6, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Pleno do TJRN, j. 15/07/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUID Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE PERMANECER NA ATIVA. ATO OMISSIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO E DO PRESIDENTE DO IPERN. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA SANEAR A IRREGULARIDADE APONTADA NA INICIAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DO SERVIDOR EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005, C/C ARTIGO 40, §19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERTINENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS ALUDIDAS NORMAS. GARANTIA DOS EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (TJ/RN. Pleno. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2013.008652-9. Relatora:Desembargadora Judite Nunes. Julgamento:23/04/2014) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 51/85. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERMANÊNCIA DO SERVIDOR EM ATIVIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENT Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CARTA MAGNA. PROVA DA NECESSIDADE DE USO DO FÁRMACO. ALTO CUSTO DO MEDICAMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. IMPETRANTE GESTANTE E PORTADORA DE TROMBOFILIA (MUTAÇÃO FATOR V DE LEIDEN - HETEROZIGOTA). RISCO IMINENTE À VIDA DA PACIENTE E DO FETO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA - CLEXANE 80 mg (UMA AMPOLA DIÁRIA). INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DA MEDICAÇÃO. DEVER DO ESTADO. AUTORIDADE COATORA QUE DETÉM CAPACIDADE DE CUMPRIR A ORDEM PROVENIENTE DO MANDAMUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. IMPETRANTE PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO ADALIMUMABE (HUMIRA). INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DA MEDICAÇÃO. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA PREVISTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 8.080/90. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO MANDAMUS EM RELAÇÃO ÀS IMPETRANTES APOSENTADAS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFICIO PELO RELATOR. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 484/2013 CALCULADA COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL - AFTE 4. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 21 DA LEI ESTADUAL Nº 26.038/1990 POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELO ART. 17 DA LCE Nº 484/2013. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE DE ADMNISTRAÇÃO E FINANÇAS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS POR SI PERCEBIDO SEJA CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO ATUAL DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL 4 - AFTE-4, MAJORADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 484/2013. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21 DA LEI Nº 6.038/90, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. DISPOSITIVO CUJA APLICAÇÃO IMPLICA VINCULAÇÃO VEDADA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 37, XIII). MENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM AS SITUAÇÕES QUE ENSEJAM A APLICAÇÃO DO CITADO INSTITUTO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO STF NO SENTIDO DE QUE, MESMO EM TAIS CASOS, NÃO ASSISTE AO SERVIDOR O DIREITO À PRESERVAÇÃO DO REGIME LEGAL DE REAJUSTE DA VANTAGEM. PRETENSÃO MANDAMENTAL QUE ENCONTRA ÓBICE, ADEMAIS, NO ART. 17 DA LC Nº 484/2013, QUE TRANSFORMOU A GRATIFICAÇÃO DE PARCELAS EM VALOR PECUNIÁRIO, NÃO EXISTINDO NA LEI MENCIO Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL OCUPANTE DO POSTO DE SOLDADO PM DO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. OMISSÃO ESTATAL QUANTO À PROMOÇÃO DO IMPETRANTE AO POSTO DE CABO DA PM. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 29, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. PREENCHIMENTO DO REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRETENDIDA PROMOÇÃO, DE ACORDO COM O DECRETO 7.070/77. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança n.° 2015.013479-2, na Sessão Plenária do dia 25/11/2015, aplicou interpretação conforme à Carta da República, sem redução de texto, ao § 2.° do art. 29 da LCE n.° 515/2014, a fim de assentar que a abrangência desta norma não atinge o direito adquirido à promoção dos praças militares que tenham preenchido os requisitos necessários sob à égide do Decreto 7.070/77, alterado pelo Decreto n.° 22.244/2011. 2. O impetrante tem direito líquido e certo de ser promovido à graduação de Cabo da PM/RN, à luz do art. 10, I, II e III do Decreto b.° 7.070/77, com a redação alterada pelo Decreto n.° 22.244/2011 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança nº 2013.014453-9, Rel. Desembargador Glauber Rêgo, Tribunal Pleno, j. 29/01/2014; Mandado de Segurança nº 2013.013374-9, Rel. Desembargador Cláudio Santos, Tribunal Pleno, j. 18/12/2013). 4. Concessão da segurança, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL OCUPANTE DO POSTO DE SOLDADO PM DO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. OMISSÃO ESTATAL QUANTO À PROMOÇÃO DO IMPETRANTE AO POSTO DE CABO DA PM. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 29, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 515/2014. PREENCHIMENTO DO REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRETENDIDA PROMOÇÃO, DE ACORDO COM O DECRETO 7.070/77. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROMOÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança n.° 2015.013479-2, na Sessão Plenária do dia 25/11/2015, aplicou interpretação conforme à Carta da República, sem redução de texto, ao § 2.° do art. 29 da LCE n.° 515/2014, a fim de assentar que a abrangência desta norma não atinge o direito adquirido à promoção dos praças militares que tenham preenchido os requisitos necessários sob à égide do Decreto 7.070/77, alterado pelo Decreto n.° 22.244/2011. 2. O impetrante tem direito líquido e certo de ser promovido à graduação de Cabo da PM/RN, à luz do art. 10, I, II e III do Decreto b.° 7.070/77, com a redação alterada pelo Decreto n.° 22.244/2011 3. Precedentes desta Corte (Mandado de Segurança nº 2013.014453-9, Rel. Desembargador Glauber Rêgo, Tribunal Pleno, j. 29/01/2014; Mandado de Segurança nº 2013.013374-9, Rel. Desembargador Cláudio Santos, Tribunal Pleno, j. 18/12/2013). 4. Concessão da segurança, em consonância com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CONFORME ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECRETO ESTADUAL QUE ORDENOU A SUSPENSÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE ONEREM A FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, DO NÍVEL V PARA O NÍVEL VI DO POSTO DE CAPITÃO PM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO DO IMPETRANTE NO NÍVEL ADEQUADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.010620-9. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Ibanez Monteiro. Julgado em: 20/11/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DERIVADA DE DECISÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL N.º 432/2010. TRÂNSITO EM JULGADO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDAMUS COLETIVO NO QUAL RESTOU RECONHECIDO O DIREITO PERSEGUIDO PELA EXEQUENTE. EXTENSÃO SUBJETIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO COLETIVA EM RAZÃO DA INDIVISIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL ALI TUTELADO. QUANTUM DEVIDO A PARTIR IMPETRAÇÃO DO WRIT ATÉ A IMPLANTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO ESTADO/EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EXECUTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4.º CPC. SUBMISSÃO DO PAGAMENTO AO REGIME DE PRECATÓRIO. SÚMULA 655 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DA EXECUÇÃO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE VACÂNCIA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACERVO DOCUMENTAL INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. II - Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (STF, RE 837311, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 09.12.2015). II - Denegação da segurança q Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM A MOVIMENTAÇÃO DE UM NÍVEL REMUNERATÓRIO (II) PARA OUTRO IMEDIATAMENTE SUPERIOR (III). LEI ESTADUAL Nº 463/2012. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO NÍVEL EFETIVAMENTE OCUPADO. ATO COATOR ATRIBUÍDO AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA AUTORIDADE IMPETRADA, SUSCITADA PELA RELATORA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO POR PARTE DO MESMO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE, COM FUNDAMENTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO DO IMPETRANTE LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO QUE PROMOVEU O IMPETRANTE À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, DO DIRETOR DE PESSOAL ASSIM COMO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUTORIDADES QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA O FIM QUE SE BUSCA NO PRESENTE WRIT. MÉRITO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO OCUPADO. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LC Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Esta Corte de Justiça, ao apreciar hipóteses análogas a que se põe em julgamento, já firmou orientação no sentido de que todo servidor público tem o direito de perceber a remuneração correspondente ao cargo que ocupa, razão pela qual se o impetra Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O PAGAMENTO AOS AUTORES DO VALOR ESTIPULADO NA CARTA DE CRÉDITO CONSORCIAL CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO PELA 1ª VARA DE SUCESSÕES DA CAPITAL. LITÍGIO DE CARÁTER CONTRATUAL E CONTENCIOSO QUE NÃO PODE SER APRECIADO NO JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DA LEI Nº 165/1999 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) E DO ART. 984 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/RN. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIDE PRINCIPAL QUE DISCUTE QUESTÃO DE FUNDO EMINENTEMENTE POSSESSÓRIA, AINDA QUE ENVOLVA DIREITO SUCESSÓRIO. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE DEMANDA TEMAS DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO JUÍZO UNIVERSAL DA VARA DAS SUCESSÕES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2013.020559-0. Relatora: Juíza Fátima Soares (convocada). Julgamento:15/01/2014) (grifos) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE QUANTIA REFERENTE A CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. FEITO DE NATUREZA CONTRATUAL E NÃO SUCESSÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. PRECEDENTES. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Conflito Negativo de Competência n° 2011.003496-4. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento:27/04/2011) (grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO ESTADO SUSCITADA DE OFÍCIO. AUTORIDADE PÚBLICA QUE NÃO DETEM COMPETÊNCIA PARA FAZER CESSAR A OMISSÃO PRETENSAMENTE ILEGAL INFORMADA NA INICIAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PLEITO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE J. TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR A 20 ANOS. REQUISITO TEMPORAL QUE NÃO SE APRESENTA COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/86, POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 126/1994 e 322/2006. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDAMUS, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACATAMENTO. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE AINDA PENDENTE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLANO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 49/86, POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 126/1994 e 322/2006. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CONDIÇÃO ESTA PRÓPRIA DAS VIAS ORDINÁRIAS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTAD Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. SOLDADO PM (NÍVEL IV). ATO ADMINISTRATIVO QUE O PROMOVEU AO NÍVEL REMUNERATÓRIO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MEIO ADEQUADO PARA A VERIFICAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE, AO PRESTAR AS INFORMAÇÕES, DEFENDEU A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MÉRITO. REMUNERAÇÃO INFERIOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA. ATO ILEGAL E ABUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MOTIVAÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - Esta Corte de Justiça, ao apreciar hipóteses análogas a que se põe em julgamento, já firmou orientação no sentido de que todo servidor público tem o direito de perceber a remuneração correspondente ao cargo e nível que ocupa, razão pela qual se o impetrante está recebendo subsídio inferior ao que faz jus, o ato questionado padece de ilegalidade. II - Ademais, é cediço que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei, tampouco essas restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000). III- Concessão da segurança que se impõe. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. PROMOÇÃO DE PRAÇAS: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RELATIVA AO ART. 29, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 515/2014. NORMA QUE NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2001. PRETENDIDA PROMOÇÃO EX OFFICIO AO POSTO DE CABO PM. IMPOSSIBILIDADE. NOVA INTERPRETAÇÃO ASSENTADA PELO PLENO. PRAZO DE TRÊS ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO IMPLEMENTAR AS PROMOÇÕES COM BASE NA LEI Nº 515/2014. AFASTAMENTO DA NORMA SOMENTE NOS CASOS EM QUE O PRAÇA PREENCHA OS REQUISITOS DO DECRETO Nº 7.070. CASO CONCRETO QUE REVELA O NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 15 ANOS NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS VAGAS DISPONÍVEIS. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO TANTO NO QUE SE REFERE À PROMOÇÃO EX OFFICIO, PREVISTA NA LEI DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS - Nº 515/2014, QUANTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - DECRETO Nº 7.070/1977 (ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CARTA DA REPÚBLICA CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LCE N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, A FIM DE ASSENTAR QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO N.° 22.244/2011. MÉRITO: PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR TRÊS IMPETRANTES À LUZ DO DECRETO N.° 7070/1977, ALTERADO PELO DECRETO N.° 22.244/2011, NÃO REVOGADO PELA LEI N.° 515/2014. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTE Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO EX OFFICIO DE POLICIAL MILITAR. PRETENSO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM E SUCESSIVAMENTE A DE 3º SARGENTO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO SUSCITADA PELO RELATOR. IMPETRANTE EFETIVAMENTE PROMOVIDO A CABO PM CONFORME BOLETIM GERAL PM Nº 173/2015. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROMOÇÃO DE PRAÇAS: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA IMPRIMIDA AO ART. 29, § 2º DA LEI ESTADUAL Nº 515/2014. NORMA QUE NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2001, ORA REVOGADO. PEDIDO DE ACESSO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO: IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 12, II, IV e V, b, DA LEI Nº 515/2014). AUSENCIA DE CONCLUSÃO DE CURSO. NÃO CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL NA GRADUAÇÃO ANTERIOR. OMISSÃO ESTATAL QUE NÃO OPERA CONVERSÃO AUTOMÁTICA A PROMOÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 515/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO QUANTO À PROMOÇÃO PARA 3º SARGENTO. PRECEDENTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUANTO À PARTE CONHECIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. SOLDADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CARTA DA REPÚBLICA CONFERIDA AO § 2.° DO ART. 29 DA LCE N.° 515/2014, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, A FIM DE ASSENTAR QUE A ABRANGÊNCIA DESTA NORMA NÃO ATINGE O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO N.° 22.244/2011. MÉRITO: PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO DA PM/RN. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR TRÊS IMPETRANTES À LUZ DO DECRETO N.° 7070/1977, ALTERADO PELO DECRETO N.° 22.244/2011, NÃO REVOGADO PELA LEI N.° 515/2014. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. QUANTO AOS DEMAIS IMPETRANTES CONSTATADA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IM Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR INICIALMENTE REQUESTADO PELA PARTE IMPETRANTE. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR RESTAREM CONFIGURADOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. RENÚNCIA DO CANDIDATO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DIREITO À CONVOCAÇÃO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO VISLUMBRADA PARA A PRIMEIRA CONVOCAÇÃO. NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE QUE NÃO CONVALIDA EM OUTRA VAGA, MAS DESTINA-SE AO PREENCHIMENTO DA QUE FORA RENUNCIADA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXEGESE EXTRAÍDA DOS POSICIONAMENTOS FIRMADOS NO STF E STJ. PRECEDENTES NESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (Mandado de Segurança nº 2007.001348-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 17.06.2009) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD. PACIENTE PORTADOR DE NEUROPATIA HEREDITÁRIA ÓPTICA DE LEBER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA O FIM QUE SE BUSCA NO PRESENTE WRIT. MÉRITO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GENÉTICA. RISCO DE PERDA TOTAL DA VISÃO. TRATAMENTO MÉDICO NÃO DISPONÍVEL NO NORDESTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PORTARIA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Nº 55, DE 24/02/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REQUISITOS PREENCHIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - O art. 196 da Constituição Federal reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado, de modo que a este compete assegurar à população, o direito ao acesso universal igualitário às ações e serviços necessários à cura de suas enfermidades. II - Assim, existindo nos autos documentação médica apta a comprovar a necessidade e urgência do paciente em submeter-se a tratamento fora do domicílio, em razão da especialidade do caso, e considerando a existência de norma da Secretaria do Ministério da Saúde, conforme exegese do art. 4º da Portaria SAS nº 55/99 prevendo tal direito, constitui-se responsabilidade do ente estatal de assegurar o custeio das despesas necessárias a concretização do Tratamento Fora do Domicílio. III - Segurança concedida. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE GREVE NO TEMPO PREVISTO NO ART. 13 DA LEI Nº. 7.783/89. SERVIÇOS ESSENCIAIS. NÃO CUMPRIMENTO PELO SINDICATO RÉU. PARALISAÇÃO COMPLETA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE APOIO DOS ESTUDANTES. IRRELEVÂNCIA. DIREITO SUBJETIVO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA PRESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, I E § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECOMPOSIÇÃO DAS AULAS. IMPOSSIBILIDADE. FIM DO ANO LETIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IPVA. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Conjugando a regra do julgamento antecipado da lide com o procedimento contido no Regimento Interno desta Corte, não há prejuízo nem nulidade em despacho que dispensa produção de provas, determinando diretamente a oitiva da Procuradoria-Geral da República, sem a apresentação de razões finais pelas partes, porque lícito o julgamento antecipado quando se trata de matéria exclusivamente de direito. Como não houve instrução probatória no curso do processo, haja vista que foram bastantes para a formação do convencimento do magistrado as provas trazidas na inicial e a na contestação, restou desnecessária a apresentação de razões finais. 2. A ausência de intimação do réu do conteúdo do despacho saneador foi suprida pela concessão de vista ao Procurador do Estado do Sergipe, ocasião em que o agravante deveria, sob pena de preclusão, ter alegado seu descontentamento (art. 245, caput, do CPC), e não tardiamente em sede de agravo regimental contra a decisão de mérito. 3. A concessão de imunidade tributária à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR NÍVEL - IV, CLASSE J - TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO INFERIOR A 20 (VINTE) ANOS QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 322/06, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA, POR TITULAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA. PRÁTICA DE ATO ILEGAL A CONSUBSTANCIAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, §4º, DA LCE 322/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. OCUPANTE DO CARGO PN-III, CLASSE C. PRETENSÃO À PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE G. EXERCÍCIO DO CARGO POR PERÍODO SUPERIOR A 14 ANOS. TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO CONSTITUI O ÚNICO CRITÉRIO A SER OBSERVADO PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL. FICHA FUNCIONAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE UMA PROMOÇÃO VERTICAL EM MOMENTO POSTERIOR A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 45, §4º, DA LCE 322/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança com Liminar n° 2015.008906-4. RELATOR: DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR NÍVEL-III, CLASSE J. TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO INFERIOR A 20 ANOS. PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA, POR TITULAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LCE Nº 322/2006. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NO SENTIDO DE QUE HOUVE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA, POR TITULAÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LCE Nº 322/2006. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, §4º, DA REFERIDA NORMA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDE Relator: Des. Cornélio Alves