EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CARTA MAGNA. PROVA DA NECESSIDADE DE USO DOS FÁRMACOS. ALTO CUSTO DOS MEDICAMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. IMPETRANTE GESTANTE E PORTADORA DE TROMBOFILIA (MUTAÇÃO FATOR V DE LEIDEN - HETEROZIGOTA). RISCO IMINENTE À VIDA DA PACIENTE E DO FETO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA - CLEXANE 80 mg (UMA AMPOLA DIÁRIA). INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DA MEDICAÇÃO. DEVER DO ESTADO. AUTORIDADE COATORA QUE DETÉM CAPACIDADE DE CUMPRIR A ORDEM PROVENIENTE DO MANDAMUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. IMPETRANTE PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO ADALIMUMABE (HUMIRA). INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O CUSTO DA MEDICAÇÃO. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA PREVISTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 8.080/90. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONCURSO INTERNO PARA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO ESPECIALISTA EM SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 12.016/09. MÉRITO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE BASTA A APROVAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS NO EXAME DE SAÚDE E NA PROVA OBJETIVA DO PROCESSO SELETIVO PARA O INGRESSO NO CARGO PÚBLICO ALMEJADO. REJEIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE INADMITIU O MANDAMUS POR FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIA MANDAMENTAL INAPROPRIADA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Agravo Regimental em Mandado de Segurança n° 2015.011500-8/0001.00. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 26/08/2015) (grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A NOVA GRADUAÇÃO. PROMOÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ATO DE PROMOÇÃO EFETIVADO. IMPLANTAÇÃO REMUNERATÓRIA CUJA ATRIBUIÇÃO É DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2015.005816-2, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, Julgamento: 09/09/2015 - destaquei) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO CONFORME A GRADUAÇÃO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MOTIVADA PELA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE ESTATAL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (Mandado de Segurança n° 2015.004904-6, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, Pleno do TJRN, j. 15/07/2015 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO CARGO EFETIVAMENTE OCUPADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EX OFFICIO. GRADUAÇÃO DE CABO PARA 3º SARGENTO, INDEPENDENTEMENTE DE VAGA. INVIABILIDADE. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO § 2º, DO ART. 29, DA LEI COMPLEMENTAR N° 515/2014. PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA ADMINISTRAÇÃO IMPLANTAR TODAS AS PROMOÇÕES. LEGISLAÇÃO ANTIGA QUE ESTABELECIA A NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA PROMOVER OS PRAÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNÇÃO DE LEIS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 59.6152). CONJUGAÇÃO DE DUAS LEIS QUE, OBVIAMENTE, ESTARIA CRIANDO UMA TERCEIRA, AINDA, PODER JUDICIÁRIO ESTARIA LEGISLANDO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS. PRETENDIDO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO Nº 22.244/2011. DIREITO ADQUIRIDO EXIGÍVEL E EXERCITÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 29, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. PREVISÃO DO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR TODAS AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS. NORMA DE CARÁTER GERAL E AUTÔNOMO EXPOSTA NO CORPO DO TEXTO COMO REGRA VINCULADA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DISSOCIADA DA CABEÇA DO ARTIGO. ATECNIA FORMAL RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL IMPOSTO APENAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. OBJEÇÃO SUSCITADA PELO RELATOR AFASTADA. CONFLITO DE APLICAÇÃO DE LEIS, SOLUCIONADO EM FAVOR DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA FUNDAMENTADA APENAS EM PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS E NO ALCANCE DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INVIABILIDADE. JUSTIFICATIVA INAPTA A EMBASAR A NÃO PROMOÇÃO. DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO INCLUÍDAS NO LIMITE IMPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV. DIREITO LÍQUIDO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO AUTORAL, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DE AMARANTE/RN. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA CAUSA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DE SUA DESVIRTUAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO PELO ENTE MUNICIPAL. CONFLITO ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DO SEU DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJRN, Conflito Negativo de Competência nº 2015.016989-8, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro; órgão julgador: pleno, julgado em 27.01.2016) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO D Relator: Juiz Roberto Guedes (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA O PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE PEDAGOGIA ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO ESTADO - POLO IV. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS NA REFERIDA ÁREA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EM PROCESSO SIMPLIFICADO. PERMANÊNCIA DA CANDIDATA FORA DAS VAGAS OFERTADAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DO PROVIMENTO DO CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, II, DA CF. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DOS IMPETRANTES. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO ATO. SINDICABILIDADE PELA VIA DO MANDAMUS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N° 311 DO STJ E 733 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA, PROTEGIDA PELOS ARTS. 467 E SEGUINTES DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE ATOS JURISDICIONAIS. COISA JULGADA QUE SÓ PODE SER DESCONSTITUÍDA POR PROVIMENTO JUDICIAL, EM HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. - O mandado de segurança, enquanto remédio previsto no inciso LXIX do art. 5° da Constituição Federal, presta-se a amparar direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; - É viável a impetração de Mandado de Segurança em face de ato do Presidente do Tribunal de Justiça que, no processamento de precatório, fere direito líquido e certo do credor, porquanto tal decisão tem nítido caráter administrativo, segundo inteligência das Súmulas n° 311 do Superior Tribunal de Justiça e 733 do Supremo Tribunal Federal; - O efeito precípuo da coisa julgada, enquanto corolário da segurança jurídica, é impedir discussões futuras acerca de matéria que já fora submetida à apreciação judicial, evitando a perpetuação dos litígios, sendo essa a sua eficácia preclusiva; - O caso dos autos não se amolda a qualquer das situações que, em tese, permitiriam a relativização da coisa julgada eis que estas, notadamente por mitigarem um direito fundamental dos mais caros à sociedade (art. 5°, inciso XXXVI, da CRFB/88), devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de perturbadora insegurança jurídica; - Inova o Presidente do Tribunal de Justiça ao inaugurar, sem amparo constitucional ou legal, espécie de controle ad Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO ADMINSTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA MENOR APROVADA EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE MAIORIDADE OBTIDA COM EMANCIPAÇÃO. NEGATIVA EM RAZÃO DA IDADE MÍNIMA EXIGIDA. REQUISITO DO ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96 AFASTADO. INTERPRETAÇÃO EM HARMONIA COM OS ARTIGOS 205 E 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOTAS OBTIDAS NO ENEM MUITO SUPERIORES AO MÍNIMO PREVISTO EM LEI PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, III E IV, DA PORTARIA INEP Nº. 179/2014. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE EMANCIPAÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO ACESSO À EDUCAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINSTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CANDIDATO MENOR APROVADO EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADE.PLEITO PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES SUPLETIVOS COM OBJETIVOS DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DE CERTIFICAÇÃO NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. NEGATIVA EM RAZÃO DA IDADE MÍNIMA EXIGIDA. REQUISITO DO ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96 AFASTADO. INTERPRETAÇÃO EM HARMONIA COM OS ARTIGOS 205 E 208, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJRN. Remessa Necessária n° 2014.006825-6. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Dilermando Mota. j. 20/11/2014) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ARTES DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, QUANDO REFERIDA CONTRATAÇÃO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APRECIAR CIRCUNSTÂNCIAS NÃO CONTEMPLADAS PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. CONHECIMENTO DO MANDAMUS E DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Concurso vigente. Terceirização. Inexistência de vagas. Preterição. Não ocorrência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. 2. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 756227 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 29-05-2014 PUBLIC 30-05-2014) (grifos) Relator: Juiz Roberto Guedes (Convocado)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ILEGAL DO PODER PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO POSTO DE MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. VAGAS QUE DEPENDEM DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA DOS ATUAIS OCUPANTE DOS CARGOS. COMPULSORIEDADE SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS TRATADOS NA LEI ESTADUAL N.º 4.533/75 E DECRETO N.º 6.892/76, ESPECIFICAMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PRETENDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL POLICIAL MILITAR COM PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DOBRO DO INTERSTÍCIO NO POSTO DE 1º TENENTE. PREVISÃO DA LCE 515/2014 QUE NÃO SE APLICA AO CASO. REGULAMENTAÇÃO DE PROMOÇÃO ESPECÍFICA PARA OFICIAIS. NÃO APLICAÇÃO DO DIPLOMA QUE TRATA DOS PRAÇAS. REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº. 4.533/1975. INFORMAÇÃO DE QUE O IMPETRANTE NÃO SE ENCONTRAVA DENTRO DAS VAGAS PARA A REFERIDA PROMOÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (MS n.º 2015.011503-9, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Dilermando Mota, j. 18/05/2016) Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL. INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DEMANDADO (NATALPREV) QUE COMO AUTARQUIA É DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA COM PERSONALIDADE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO: DECISUM RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO VENCIMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRESERVAÇÃO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI COM BASE NO ART. 485, V. DO CPC/73. (CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 966, V. DO NCPC). INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM DESFAVOR DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL. LEGITIMIDADE DA NATALPREV. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO VERIFICADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVENTOS QUE DEVEM SER PAGOS COM BASE NO ATO DE APOSENTAÇÃO EM RESPEITO À PRESERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI E ART. 37, XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE NATAL. INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DEMANDADO QUE, COMO AUTARQUIA, É DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, TENDO PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS SEGUNDO O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO POSTERIOR Relator: Juiz Roberto Guedes (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. IMPETRANTE NÃO INSERIDO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA A PRETENDIDA GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO DIREITO À LUZ DA LCE Nº 515/2014, EM VIRTUDE DO PRAZO PREVISTO NO SEU ARTIGO 29, §2º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGADA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DESVIO DE FUNÇÃO DE OUTROS SERVIDORES PARA OCUPAR OS CARGOS PARA OS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO DEFLAGROU O CERTAME. INOCORRÊNCIA. SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, QUANDO REFERIDA CONTRATAÇÃO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE DEVE SER EVIDENCIADO DE PLANO POR MEIO DE PROVA IRREFUTÁVEL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO NOMEADO. INEXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 768267 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013 - destaques acrescidos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ARTES DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. ABERTURA DE NOVO CONCURSO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 837.311. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE CONFIGURA PRETERIÇÃO NA ORDEM DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO VIGENTE, AINDA QUE FORA DO NÚMERO DE VAGAS, QUANDO REFERIDA CONTRATAÇÃO TIVER COMO FINALIDADE O PREENCHIMENTO DE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/77, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N.° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. IMPETRANTE NÃO INSERIDO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA A PRETENDIDA GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO DIREITO À LUZ DA LCE Nº 515/2014, EM VIRTUDE DO PRAZO PREVISTO NO SEU ARTIGO 29, §2º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ATIVA. PROFESSOR PERMANENTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PN-III. ENQUADRADO NA REFERÊNCIA B DE SUA CARREIRA NA DATA DE INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A REFERÊNCIA J. SERVIDOR QUE POSSUÍA MAIS DE 19 ANOS DE SERVIÇO QUANDO DO ADVENTO DA REFERIDA NORMA. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LCE Nº 049/86, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE LHE ASSEGURARIAM O DIREITO AO ENQUADRAMENTO NA REFERÊNCIA I. ERRO QUANTO À CLASSE DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROGRESSÃO VERTICAL APÓS A MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POSTERIORES CONFERIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA LCE Nº 322/2006. DIREITO À PROGRESSÃO DA IMPETRANTE PARA A REFERÊNCIA J. RECONHECIMENTO LÓGICO PELA ADMINISTRAÇÃO DESDE 1º DE MARÇO DE 2009. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. IMPLANTAÇÃO COM AS CORRESPONDENTES DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juíza Berenice Capuxu (Convocada)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO SE A ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRA INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE PROVER A VAGA. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS POR ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO EM NÚMERO SUFICIENTE A ALCANÇAR AS POSIÇÕES DOS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO DERIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CARGO PÚBLICO EFETIVO. ESTABILIDADE RECONHECIDA PELA AUTORIDADE COATORA. EXONERAÇÃO QUE AFRONTA DIREITO LÍQUIDO E CERTO GARANTIDO PELO ART. 19 DO ADCT. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO RITO PRESCRITO NA LCE Nº 303/2005. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM EFETIVA INTERFERÊNCIA NEGATIVA NA ESFERA JURÍDICA INDIVIDUAL DO SERVIDOR. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E RETORNO DO PAD À FASE INICIAL QUE SE IMPÕE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. INVESTIDURA DERIVADA EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: INOBSERVÂNCIA DO INC. II E DO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECADÊNCIA DO PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVER ATOS ILEGAIS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ATENDIMENTO POR PARTE DOS INTERESSADOS. VALIDADE PARCIAL DO ATO. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDO. (MS 27673, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CRFB/88, ar Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO, SUSCITADA PELO RELATOR. NOMEAÇÃO REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE APÓS IMPETRAÇÃO DO WRIT DE DOIS DOS IMPETRANTES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS NOMEADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº. 12.016/2009. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. MÉRITO: CARGO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA - POLO III - REDE DE ENSINO ESTADUAL, COM DISPONIBILIDADE DE 24 VAGAS. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (50º E 54º). PRETENDIDA NOMEAÇÃO, EM FACE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VÁRIOS PROFISSIONAIS, PROFESSORES EFETIVOS EM DESVIO DE FUNÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO DE APROVADOS E NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. INVIABILIDADE. RECENTE PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 837311). SUPREMA CORTE QUE INDICOU REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. Candidatos aprovados em 50º e 54º lugar quando, o edital, estipulou apenas 24 (vinte e quatro) vagas; 2. Quando da impetração do mandamus (18.12.2015), o concurso estava dentro do prazo de validade (29.01.2016), portanto, dentro da discricionariedade da administração consoante precedentes do STF e desta Corte de Justiça; 3. Todavia, o concurso restou expirado em 30.01.2016, conforme Portaria nº 011, de 29/01/2014. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDAD Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO PM. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 29, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 515/2014, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TESE FIXADA POR ESTE ORGÃO PLENÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2015.006279-0, DA RELATORIA DO DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO. LCE Nº 515/2014 NÃO DEVE ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO DOS PRAÇAS MILITARES QUE TENHAM PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.070/1977, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 22.244/2011. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À LUZ DAS NORMAS ANTERIORES. IMPETRANTE NÃO INSERIDO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA A PRETENDIDA GRADUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO DIREITO À LUZ DA LCE Nº 515/2014, EM VIRTUDE DO PRAZO PREVISTO NO SEU ARTIGO 29, § 2º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTO AUDITIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO A SER TUTELADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 98, INCISO I, 148, INCISO IV, 208, INCISO VII, E 209, TODOS DA LEI Nº 8.069/99 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTS. 98, I, 148, IV, 208, VII E 209, DA LEI Nº 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMAS QUE SE SOBREPÕEM ÀS DIRETRIZES DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DITADAS PELO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DO ÓRGÃO PLENO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À CRIANÇA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. LEI ESPECIAL. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 98, I, 148, IV, 208, VII E 209, DA LEI Nº 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE MOSSORÓ, SUSCITANTE. EMENTA: PROCESSU Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)