EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS ARTS. 4º, 8º, 10, 22, 26 E DO ADENDO I, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.151/2006. NORMATIVO QUE CRIOU CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E TRANSFORMOU O CARGO DE VIGIA EM GUARDA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. I) CARGOS ORIUNDOS DA REFERIDA NORMA SEM A DEFINIÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES. ATO INFRALEGAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPLEMENTAR A NORMA. DESOBEDIÊNCIA À RESERVA LEGAL IMPOSTA PELOS ARTS. 37, VI, E 46, § 1º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; II) PROVIMENTO DERIVADO DE ASCENSÃO FUNCIONAL NÃO ADMITIDA PELA CONTITUIÇÃO DE 1988. SÚMULA VINCULANTE Nº 43. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX TUNC. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL FOI APROVADO. AFRONTA AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CB/88. NORMA DE DIREITO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO SUPERIOR. NÃO EXISTÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CB/88. A Constituição do Brasil não admite o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele que é titular. Não há direito adquirido à incorporação de vencimentos de cargo exercido de maneira irregular, em afronta às exigências contidas no artigo 37, inciso II, da Constituição de 1988. Precedentes da Corte. Agravo regimental não provido. (STF. Primeira Turma. RE 311371 AgR / SP - SÃO PAULO. Relator(a): Min. EROS GRAU. Julgamento: 29/03/2005. Publicação: DJ 15-04-2005)(grifos) Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO DEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO, RECONHECIDA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL. OMISSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. MÉRITO: IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012, COM ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LCE 514/2014. CABO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTROLAR-GERAL DO ESTADO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE À ATUAL GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE,. LEI COMPLEMENT Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO DEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO, RECONHECIDA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL. OMISSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. MÉRITO: IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012, COM ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LCE 514/2014. CABO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTROLAR-GERAL DO ESTADO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE À ATUAL GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO. MÉRITO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE O PERÍODO CELETISTA COMPREENDIDO ENTRE (01.10.1987 a 30.06.1994). APLICAÇÃO DO EFEITO MULTIPLICADOR 1.2 PARA FINS DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA NO REGIME COMUM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. SERVIDOR CONTRATADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E SUJEITO A REGIME CELETISTA ATÉ O ADVENTO DA LCE Nº 122/1994. CONVERSÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM APOSENTADORIA COMUM. POSSIBILIDADE DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Embargos de Declaração em Mandado de Segurança N° 2015.003757-7/0001.00. Relator:Desembargador VIVALDO PINHEIRO. Julgamento: 25/10/2017) (GRIFOS) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRO. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL INSALUBRE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. PEDIDO DE MERA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO COATOR PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ANOTAÇÃO NOS REGISTROS FUNCIONAIS DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRE Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ARTE-MÚSICA - 14ª DIREC - UMARIZAL/RN. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL EM NOMEAR E EMPOSSAR OS CANDIDATOS. PREVISÃO CONTIDA NA NORMA EDITALÍCIA DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DOS APROVADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO NO CARGO DE ESPECIALISTA EM ARTE-MÚSICA. CANDIDATO APROVADO EM 9º LUGAR, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS (09). PREVISÃO EDITALÍCIA DE PREENCHIMENTO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E 598099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança 2017.020612-3. Relator: Desembargador SARAIVA SOBRINHO. Julgamento: 07/03/2018)(grifos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ARTE-MÚSICA - 3ª DIREC - NOVA CRUZ/RN. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL EM NOMEAR E EMPOSSAR OS CANDIDATOS. PREVISÃO CONTIDA NA NORMA EDITALÍCIA DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DOS APROVADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2017.004189-5. Relator: Desembargador Cornélio Alves. Julgamento: 20/09/2017)(grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DIVERSOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. IMPETRANTE APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE EXAME CASUÍSTICO DAS REGRAS DO EDITAL Nº 001/2015 - SEARH/SEEC/RN, QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA PROVIMENTO IMEDIATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A HIPÓTESE DA REGRA GERAL, QUE CONFERE À A Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012 . CABO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, DO NÍVEL V PARA O NÍVEL VI DO POSTO DE CAPITÃO PM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO DO IMPETRANTE NO NÍVEL ADEQUADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.010620-9. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Ibanez Monteiro. Julgado em: 20/11/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DO ACÚMULO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. PROVA DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. FUNDAMENTO DA DECISÃO DECORRENTE APENAS DE EXCESSO DE CARGA HORÁRIA. EXTRAPOLAMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 60 HORAS QUE NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO AO DIREITO CONSTITUCIONAL POSTULADO. POSIÇÃO DO STF QUE SUPERA A POSIÇÃO DO STJ. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 37, XVI, C, DA CF/88. DIREITO À ACUMULAÇÃO SEM LIMITE DE HORÁRIO, DESDE QUE PROVADA A COMPATIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÕES VERTICAL E HORIZONTAL. CONCLUSÃO DE CURSO DE MESTRADO. APLICABILIDADE DO ART. 7°, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 322/2006. PROMOÇÃO HORIZONTAL DEVIDA. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO OCORRIDO COM A VIGÊNCIA DA LCE Nº. 322/2006. AUTORIDADE IMPETRADA QUE REFUTA O DIREITO DA IMPETRANTE APENAS POR QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTROLAR-GERAL DO ESTADO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE À ATUAL GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE,. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2015.016211-7, Des. Glauber Rêgo, Órgão Julgador: Pleno; julgado em 27.04.2016) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO.PEDIDO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA A CLASSE J, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/06. IMPETRANTE COM MAIS DE 20 ANOS NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. TEMPO QUE NÃO É O ÚNICO REQUISITO PARA A PROGRESSÃO. FICHA FUNCIONAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE UMA PROMOÇÃO VERTICAL EM MOMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 45, § 4º, DA LCE 322/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO DEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO, RECONHECIDA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL. OMISSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. MÉRITO: IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012, COM ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LCE 514/2014. CABO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTROLAR-GERAL DO ESTADO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE À ATUAL GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE,. LEI COMPLEMENT Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ARTE-MÚSICA - 3ª DIREC - NOVA CRUZ/RN. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL EM NOMEAR E EMPOSSAR OS CANDIDATOS. PREVISÃO CONTIDA NA NORMA EDITALÍCIA DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DOS APROVADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO NO CARGO DE ESPECIALISTA EM ARTE-MÚSICA. CANDIDATO APROVADO EM 9º LUGAR, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS (09). PREVISÃO EDITALÍCIA DE PREENCHIMENTO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 837.311 E 598099. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança 2017.020612-3. Relator: Desembargador SARAIVA SOBRINHO. Julgamento: 07/03/2018)(grifos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ARTE-MÚSICA - 3ª DIREC - NOVA CRUZ/RN. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL EM NOMEAR E EMPOSSAR OS CANDIDATOS. PREVISÃO CONTIDA NA NORMA EDITALÍCIA DE NOMEAÇÃO IMEDIATA DOS APROVADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2017.004189-5. Relator: Desembargador Cornélio Alves. Julgamento: 20/09/2017)(grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DIVERSOS DE PROFESSOR E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. IMPETRANTE APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NECESSIDADE DE EXAME CASUÍSTICO DAS REGRAS DO EDITAL Nº 001/2015 - SEARH/SEEC/RN, QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA PROVIMENTO IMEDIATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A HIPÓTESE DA REGRA GERAL, QUE CONFERE À A Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO DEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PROGRESSÃO FUNCIONAL, COM MUDANÇA DE NÍVEL REMUNERATÓRIO, RECONHECIDA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL. OMISSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO CONTRACHEQUE DO IMPETRANTE, DO PADRÃO REMUNERATÓRIO CORRESPONDENTE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. CONTRARIEDADE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. MÉRITO: IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012, COM ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LCE 514/2014. CABO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTROLAR-GERAL DO ESTADO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE À ATUAL GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE,. LEI COMPLEMENT Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA O PATAMAR DE PROFESSOR NÍVEL III, CLASSE J. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DO DIREITO COM BASE EM ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986. DIREITO INCONTROVERSO COM BASE NO EXAME DO TEMPO DE SERVIÇO E NAS PROGRESSÕES AUTOMÁTICAS LEGALMENTE CONCEDIDAS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. VIGÊNCIA DA LCE Nº 322/2006 QUE NÃO PREJUDICA O DIREITO REQUERIDO. EFEITOS FINANCEIROS LIMITADOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA, JULGADA PERANTE A VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO JUIZADO FAZENDÁRIO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N. 12.153/09. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A ação a respeito da qual divergem os juízos suscitante e suscitado quanto à competência ao seu processamento e julgamento é execução individual de sentença proferida em ação coletiva julgada pelo suscitado, que reconheceu o direito dos professores da rede pública municipal de ensino daquela edilidade ao piso salarial nacional e às horas extraordinárias que trabalharem, na atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência, quando desrespeitado o direito de reservar 1/3 (um terço) da jornada para dedicação às atividades extra-classe. 2. A sentença prolatada é inquestionavelmente ilíquida, necessitando-se apurar o quantum das diferenças entre os vencimentos pagos à parte exequente e aqueles previstos na Lei n. 11.738/08, bem como os valores que efetivamente deveriam ter sido pagos pelas horas extraordinárias trabalhadas. 3. Tratando-se de sentença ilíquida, não há como processar-se perante o Juizado Especial fazendário, consoante preconiza o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicável ao caso em virtude do microssistema que integra, na forma do art. 27 da Lei n. 12.153/09. 4. Precedentes desta Corte (Conflito Negativo de Competência n° 08008111101-65.2018.8.20.0000, Relator Desembargador Gilson Barbosa, j. 04/04/2018; Conflito Negativo de Competência n. 0801101-80.2018.8.20.0000, Relator Desembargador Cornélio Alves, j. 04/04/2018; Conflito Negativo de Competência n. 08008111101-65.2018.8.20.0000, Relatora Des Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO À CLASSE CL-2 E REFERÊNCIA I, SOB A ÉGIDE DA LCE 049/86. DIREITO ADQUIRIDO. PROGRESSÕES POSTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LCE 522/2006. OBTENÇÃO DE DIPLOMA DE ESPECIALISTA. ASCENSÃO AO NÍVEL PN-IV GARANTIDA PELO ART. 7º, IV, DA LCE 522/2006. PROMOÇÃO VERTICAL QUE NÃO MODIFICA A CLASSE A QUAL FAZIA JUS A SERVIDORA. ART. 45, §4º, DA LCE 522/2006, APÓS ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LCE 507/2014. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA PREENCHIMENTO IMEDIATO NO CARGO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - INTÉRPRETE/TRADUTOR DE LIBRAS PARA O QUAL FOI APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À CRIAÇÃO DO MENCIONADO CARGO NOS DIPLOMAS CORRELATOS. CONTROVÉRSIA ANALISADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR EM EDUCAÇÃO ESPECIAL - INTÉRPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS. IMPOSSIBILIDADE. CARGO QUE NÃO COMPÕE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 322/2006). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2017.014798-4. Relator: Desembargador João Rebouças. Julgamento:25/04/2018). (Grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR EM EDUCAÇÃO ESPECIAL - INTÉRPRETE E TRADUTOR DE LIBRAS. IMPOSSIBILIDADE. CARGO QUE NÃO COMPÕE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 322/2006). MATÉRIA QUE É OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA EM TRAMITAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2017.006543-1. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. Julgamento: 21/03/2018) (Grifos) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. MÉRITO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE PERMANECER NA ATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO ESTATAL DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/2013. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PROFESSOR MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E CUJO DIREITO FOI RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO IMPLANTAÇÃO QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL OU NO DECRETO ESTADUAL Nº 23.627/2013. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. EFEITOS FINANCEIROS QUE RETROAGEM À DATA DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2017.005213-5. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Julgamento: 09/08/2017) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABO POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL VII, DA GRADUAÇÃO PERFECTIBILIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA NÃO IMPLEMENTADA PELA AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JUSTIFICATIVA IRRELEVANTE A ENSEJAR A NEGATIVA DO PLEITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012 . CABO DA POLÍCIA MILITAR. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN - MS 2017.007648-9, Pleno, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 20.09.17). Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. INEXISTÊNCIA DA APONTADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE FARMACÊUTICA BIOQUÍMICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEFINIDA PELO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA DE CARÁTER NACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IM Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES NA VIGÊNCIA DOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ARTIGO 197, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94, E O ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATAM DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA EXERCENTES DE ATIVIDADE INSALUBRE. INÉRCIA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA SE NEGAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 57 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO DO IMPETRANTE À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS EXERCIDO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM, COM APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO RESPECTIVO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO NA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES PROCESSUAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA Agravo regimental na reclamação. ADI nº 3.395/DF-MC. Demanda proposta contra atuação da Administração Pública no sentido de se proceder à adequação do pagamento de vantagem ou parcela deferida por decisão judicial aos regimes remuneratórios vigentes após a transposição do vínculo celetista para o estatutário. Parcela remuneratória paga em rubrica pré-determinada no contracheque, de acordo com o Acórdão TCU nº 2.161/2005. Causa de pedir relacionada à relação jurídico-administrativa. Competência da Justiça comum federal. Agravo regimental não provido. 1. Ausente o direito adquirido de servidor público a regime jurídico de cálculo de remuneração, é legítima a atuação administrativa no sentido de se proceder ao recálculo do valor nominal da vantagem ou parcela deferida por decisão judicial (observadas as circunstâncias fáticas e jurídicas em que fundado o direito pleiteado na ação judicial de referência), acrescentando-se a esse valor os reajustes gerais do salário deferidos ao longo do tempo e subtraindo-se eventuais aumentos decorrentes de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, até a absorção integral da vantagem. Precedentes. 2. À Justiça comum compete conhecer de pedido apresentado por trabalhador contratado sob o regime da CLT, mas regido por lei que instituiu o regime estatutário no âmbito do ente público, com o objetivo de receber diferenças salarias originadas no primeiro período. 3. Agravo regimental não provido. (STF. Rcl 24862 ED-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018. Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM Relator: Des. Glauber Rêgo