EMENTA: PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO MEDIANTE DECISÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA AGITADA NO APELO EXTREMO, CONFORME DECLARADO PELO STF NO AI Nº 746.996-RN E RE Nº 569.066-RN. AGRAVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ORIENTAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NO AI Nº 760.358-SE (STF). REALIZAÇÃO DO REEXAME DA MATÉRIA VERTIDA NO ACÓRDÃO FUSTIGADO. DECISÃO RECORRIDA QUE AFINA-SE INTEIRAMENTE À COMPREENSÃO FIRMADA NOS PARADIGMAS AI Nº 746.996-RN E RE Nº 569.066-RN NO SENTIDO DE QUE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS É DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL E DE DIREITO LOCAL. AGRAVADO DETENTOR DO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. IRRELEVÂNCIA. CONTROVÉRSIA QUE PERMANECE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E RESTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO LOCAL. ESCORREITA A APLICAÇÃO DO ART. 543-A, § 5º, DO CPC, PARA NEGAR SEGUIMENTO AO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. IMPROVIMENTO DO REGIMENTAL COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. Relator: Vice-Presidente

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DECLARANDO AUTOMATICAMENTE INADMITIDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE O CARGO OCUPADO DE POLICIAL MILITAR E A FUNÇÃO EXERCIDA DE DELEGADO DE POLÍCIA. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA DO DIREITO POSTULADO COM O LEADING CASE RE 578657 (TEMA 73).CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, CF. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE QUE A CONSTITUIÇÃO APENAS EXIGE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE SUCINTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES FIRMADAS NO AI 791.292 RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). DISCUSSÃO ACERCA DO DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 578.657 (REL. MIN. MENEZES DIREITO - TEMA 73). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO. DISPOSITIVO INCAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 693238 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014) EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios da legalidade e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Direito adquirido. Cargo exercido irregularmente. Impossibilidade. Desvio de função. Diferenças salariais. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Viola a Constituição Federal o enquadramento de servidor, sem Relator: Vice-Presidente

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SUBSCRITO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APTIDÃO PARA LASTREAR EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. CONTRATO ENTRE EMPRESA FORNECEDORA DE PRODUTOS E REVENDEDORA. IMPUGNAÇÃO À SUPOSTA PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA QUE, EM TESE, ENCERRA ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO CONDUZ À CONCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1124552/RS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL IGNORADO. CERCEAMENTO DO DIREITO PROBATÓRIO VERIFICADO. SENTENÇA CASSADA. 1- O instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas configura título executivo extrajudicial, estando apto a aparelhar execução, sendo desnecessária a juntada do contrato originário. 2- Resta caracterizado o cerceamento do direito à produção de provas se o juiz ignora o pedido de produção de prova pericial e sentencia o feito, julgando improcedentes os embargos à execução, ao argumento da ausência de comprovação das alegações pela parte embargante, em clara hipótese de error in procedendo. 3- A análise da tese dos embargos relativa à ilegalidade da capitalização mensal de juros no contrato entabulado entre empresas não integrantes do sistema financeiro nacional demanda prova pericial, a fim de se aferir se há, de fato, essa prática no contrato em questão, pelo que não pode o julgador ignorar o pedido de produção de prova nesse sentido e julgar improcedente a demanda, firmando a ausência de prova do alegado. 4- Cerceamento do direito à produção de provas que exige a cassação da sentença, a fim de que se oportunize à parte a produção da prova requerida. O que não pode ocorrer é a improcedência da demanda por falta de provas ao mesmo tempo em que se julga antecipadamente a lide, impedindo-se à parte a demonstração do direito alegado. 5- Apelo conhecido e provido para cassar a sentença.

EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 181). SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ANTES DA INSCRIÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O OBJETO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À ANÁLISE DO DIREITO À VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELA SEGURADA, NA MODALIDADE FACULTATIVO  DE  BAIXA  RENDA, ANTES DA  DATA  DO  REGISTRO  NO  CADASTRO  ÚNICO  DE PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL. 2. O CONTRIBUINTE FACULTATIVO BAIXA RENDA, DESTINATÁRIO DA ALÍQUOTA DE 5%, É AQUELE QUE SE DEDICA AO TRABALHO DOMÉSTICO EM SUA RESIDÊNCIA, PERTENCENTE À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E INSCRITO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO, CUJA RENDA MENSAL SEJA DE ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ART. 21, §2, II "B", E §4º, DA LEI Nº 8.212/91.   3. AS CONDIÇÕES SOCIECONÔMICAS, QUE INTERFEREM NO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E, DE CONSEQUÊNCIA, NO DIREITO À ALÍQUOTA DIFERENCIADA, PODEM SOFRER ALTERAÇÕES COM O PASSAR DO TEMPO, RAZÃO POR QUE O CADASTRO REPRESENTA UM CRITÉRIO SEGURO PARA SUA AFERIÇÃO, NO MOMENTO EM QUE É FEITO. 4. DAÍ PORQUE A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INSCREVER-SE PREVIAMENTE NO CADASTRO ÚNICO NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO UMA MERA EXIGÊNCIA DE ORDEM BUROCRÁTICA. E MAIS, NÃO PODE OPERAR EFEITOS RETROATIVOS. 5. FIXADA TESE JURÍDICA REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA (TEMA 181): "A PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO, PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO, É REQUISITO ESSENCIAL PARA VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS NA ALÍQUOTA DE 5% (ART. 21, § 2º, INCISO II, ALÍNEA "B", E § 4º, DA LEI 8.212/91), E OS EFEITOS DESSA INSCRIÇÃO NÃO ALCANÇAM AS CONTRIBUIÇÕES FEITAS ANTERIORMENTE". 6. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH/MPOG N. 03, DE 18/05/2007. INOCORRÊNCIA DA DENOMINADA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO INDIVIDUAL DO DIREITO DA PARTE AUTORA MEDIANTE EDIÇÃO DE PORTARIA ESPECÍFICA. A MEU VER, INEXISTE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O JULGADO IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, PORQUANTO, VERSAM SOBRE HIPÓTESES TOTALMENTE DISTINTAS, POSTO QUE NO CASO CONCRETO HOUVE O RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA QO Nº 22 DA TNU.

PEDILEF. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO CONSIDEROU POSSÍVEL A CONVERSÃO PARA PERÍODOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI Nº 9032/95, MAS RELATIVO A BENEFÍCIO PARA CUJA CONCESSÃO FORAM ATENDIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS POSTERIORMENTE AO ADVENTO DA REFERIDA LEI. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.310.034, EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 546), EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ACÓRDÃO REGIONAL, ISTO É, SOMENTE É PERMITIDA A CONVERSÃO NESSE CASO SE FOREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 9032/95. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR IMPÚBERE E ÚNICO DEPENDENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DIREITO AO PAGAMENTO INTEGRAL A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. DIVISÃO EM COTAS COM O OUTRO DEPENDENTE A PARTIR DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA NACIONAL. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por esta TNU no sentido de que o menor impúbere na data do óbito do instituidor da pensão por morte, que fosse o único dependente com direito ao pagamento do benefício desde a data do óbito, tem direito ao pagamento integral do benefício de pensão porte desde a data do óbito até a data da entrada do requerimento (DER), devendo o início dos efeitos financeiros da divisão em cotas com outro dependente, que fizesse jus ao pagamento desde a DER, ocorrer apenas a partir desta última data (PEDILEF 50317657220124047100, DOU 26/09/2014 PÁGINAS 152/227). 2. Questão de Ordem nº 13/TNU. Incidente não conhecido.

DIREITO ADMINISTRATIVO  - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - MAGISTÉRIO - MANUTENÇÃO DE ADICIONAL CONTIDO EM LEI REVOGADA - ART. 192, I DA LEI 8112/90 - POSSIBILIDADE - NÃO POSSUIR DIREITO A REENQUADRAMENTO FUNCIONAL O PROFESSOR APOSENTADO DIANTE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR QUE ALTEROU A ESTRUTURA DA CARREIRA - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ASSEGURADA, CONTUDO, A IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA SE HOUVER DECESSO REMUNERATÓRIO DO NOVO CARGO DA ATIVA QUE SERVIRÁ DE PARÂMETRO REFERNCIAL PARA O CÁLCULO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI 8.112/90 - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. I - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE AS CLASSES DE PROFESSOR ADJUNTO IV E PROFESSOR TITULAR, HAVENDO DE SER CONSIDERADA A NOVA CLASSIFICAÇÃO (PROFESSOR ASSOCIADO) OPERADA EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 11.344/2006, VEDADA SOMENTE A REDUÇÃO NOMINAL DOS PROVENTOS.  II - O TERMO "REMUNERAÇÃO DO PADRÃO CORRESPONDENTE" DEVE SER INTERPRETADO COMO VENCIMENTO BÁSICO, E NÃO NA FORMA DO ART. 41 DA LEI N° 8.112/90 (COMO SINÔNIMO DE REMUNERAÇÃO). III - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

  INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EPI EFICAZ. INFORMAÇÃO CONTIDA EM PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 42 DA TNU. De fato esta TNU tem posicionamento no sentido de que a descaracterização da informação contida no PPP, no sentido de utilização de EPI eficaz, demandaria revolvimento de prova. contudo, a parte autora suscitou também uma questão de direito que deverá ser analisada, porquanto demonstrada satisfatoriamente a divergência jurisprudencial entre a turma Recursal do Pernambuco e a Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Refiro-me ao entendimento de que o uso de EPI somente poderá ser considerado para atividades desempenhado a partir de 11 de dezembro de 1998, em virtude da alteração efetuada no § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.732, de 11/12/1998. Em concordância com a turma Recursal do Rio Grande do Sul, penso que há de se observar o direito adquirido à consideração do tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua prestação. Até 02/12/1998 não havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. Apenas com o advento da Medida Provisória 1.729 , publicada em 03/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732 /98, a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991 passou a exigir "informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância". Assim, as atividades realizadas antes deste marco temporal, deverão ser consideradas especiais independentemente de o documento atestar a eficácia do EPI, conclusão esta que é extraída do §6º do art.238 da própria IN nº 45 do INSS. Ante o exposto voto por conhecer e dar parcial provimento ao PEDILEF, para determinar que as atividades exercidas até 02/12/1998 sejam tidas como especiais, independententemente de constar no PPP a informação acerca do uso de EPI eficaz.

VOTO-EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGOS DE TÉCNICO DO SEGURO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TNU. DIREITO Á PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS. SÚMULA 378 DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM N.24 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS em face de acórdão de Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba, que deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, para julgar procedente o pedido de indenização por desvio de função, correspondente à diferença remuneratória existente entre o cargo de Técnico do Seguro Social e o de Analista do Seguro Social. A parte recorrente alega, em síntese, divergência de entendimento em relação à TRRJ- 2ª Turma Recursal, TRBA- 2ª Turma Recursal, TRMA – 1ª Turma Recursal, e da TRDF – 1ª Turma Recursal. O incidente foi inadmitido na origem, porém, por força de agravo, foi distribuído por decisão do Ministro Presidente desta TNU. Consoante se extrai do pedido deste Incidente, a pretensão da parte Recorrente demandaria, de forma inequívoca, a reapreciação da matéria fático-probatória, vez que o acórdão prolatado, em julgamento do recurso inominado, assim, se fundamentou: “..No caso em apreço, resta comprovado que a parte autora, não obstante tenha tomado posse no cargo de Técnico Previdenciário, de nível médio, desempenhava funções inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, nível superior, tais como instruir e analisar processos de manutenção e revisão de direito ao recebimento de benefícios previdenciários, entre outros, conforme documentos constantes nos autos...” Com efeito, a conclusão a respeito do efetivo desvio de função importaria em novo exame do acervo probatório, o que é vedado em sede de incidente de uniformização, nos termos da Súmula 42 da TNU: “não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Ademais, não houve o devido cotejo analítico, que não é suprido pela transcrição de ementas ou inteiro teor de acórdãos paradigmas. Por seu turno, no tocante ao direito à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função, é pacífico o entendimento do STJ no sentido de seu cabimento, consoante os termos da Súmula º 378 daquela Corte: Uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor fará jus às diferenças salariais decorrentes”, devendo ser aplicado, mutatis mutandis, o teor da questão de ordem nº 24 desta TNU: Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de justiça, externada em sede de incidente de uniformização ou de recursos repetitivos, representativos de controvérsia. Ante o exposto, tenho que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência não deve ser conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATI VO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU E DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 E 24. incidente NÃO conhecido. 1. Esta TNU reafirmou o entendimento de que nas relações de trato sucessivo (como é o caso dos autos), em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (PEDILEF 05020508120124058200, Rel. do Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, DOU 22/01/2016). 2. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que nos casos em que se pleiteia pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (AIRESP 201600602264, DJe 12/09/2016; AGRESP 201600602478, DJe 15/05/2016; AGRESP 201402214444, DJe 17/11/2015). 3. Incidente não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0000020-06.3800.7.38.4031, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATI VO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N.º 85 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU E DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 E 24. incidente NÃO conhecido. 1. Esta TNU reafirmou o entendimento de que nas relações de trato sucessivo (como é o caso dos autos), em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (PEDILEF 05020508120124058200, Rel. do Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, DOU 22/01/2016). 2. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que nos casos em que se pleiteia pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (AIRESP 201600602264, DJe 12/09/2016; AGRESP 201600602478, DJe 15/05/2016; AGRESP 201402214444, DJe 17/11/2015). 3. Incidente não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0000020-06.3800.7.38.4031, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

V O T O - E M E N T A EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DE ORDEM N.º 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pela União em face de acórdão proferido por Turma Recursal que manteve a procedência do pedido de pagamento a aposentado/pensionista de diferenças da Gratificação de Desempenho de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Federal - GDATPF, adequando-a ao patamar recebido por servidores em atividade enquanto não estipuladas as avaliações de desempenho. - Sustenta a União que a Portaria nº 3.978, de 25/11/2009 estabeleceu critérios e procedimentos para atribuição da GDATPF expressamente prevendo que o resultado da primeira avaliação geraria efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2009, a União entende que nenhum direito pode ser reconhecido após tal data, uma vez que a gratificação em tela deixou de ter natureza geral e passou a ser considerada pro labore faciendo, fato que exclui a apontada violação ao princípio da igualdade. Entendimento em sentido contrário implica em violação ao art. 5º, caput e ao art. 40, § 8º, da CF. Assim, pretende a limitação temporal da condenação do pagamento tendo como data final novembro de 2009. Pois bem. - A Turma de Origem manteve sentença de procedência que fixou que a GDATPF deve ser paga “(...) aos inativos nos mesmos patamares em que paga aos servidores em atividade, enquanto estes não estiverem sujeitos a avaliação de desempenho para recebê-la. (...)”. - Acerca do tema, esta TNU, em recente julgado (PEDILEF 50695754720134047100, JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, DOU 12/08/2016), assim entendeu: “(...) 5. Acerca dos efeitos financeiros retroativos, conquanto se reconheça a existência de posicionamento diverso, deve prevalecer o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que, por sua vez, está perfilhado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), expressa no Recurso Extraordinário n.º 631.389. In verbis: “No mérito, esta Turma Nacional, em julgamentos recentes (Pedilefs 0514474-74.2011.4.05.8400 e 0513382-27.2012.4.05.8400, ambos da relatoria do Juiz Federal BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, j. 11/03/2015), ao analisar pedidos de uniformização em que se discutia qual o termo final para pagamento de gratificações de desempenho aos inativos, firmou a tese de que a percepção deve ter como marco limite a conclusão do primeiro ciclo de avaliação individual/institucional de desempenho. Transcreve-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. GDAPEC. EXTENSÃO AOS INATIVOS. A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO CONSERVA O TRAÇO DA GENERALIDADE ATÉ A EFETIVA CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO NOS TERMOS EM QUE FOI DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A PERCEPÇÃO DA GDAPEC PELOS INATIVOS DEVE SER LIMITADA À CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO INIDVIDUAL/INSTITUCIONAL DE DESEMPENHO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO [...] 4.5 A fim de afastar a grande divergência jurisprudencial a respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 631.389 com repercussão geral reconhecida, decidiu que a extensão aos inativos vale até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho (na hipótese, analisava-se a GDPGPE). No entendimento da Suprema Corte, enquanto não adotadas as medidas para a avaliação do desempenho dos servidores em atividade, a gratificação teria caráter genérico e deveria ser paga nos mesmos moldes aos pensionistas e aposentados. Consignou, ainda, que o pagamento em percentual diferenciado aos inativos, ante a impossibilidade avaliá-los, constituiria ofensa ao princípio constitucional da igualdade. 4.6 Do site do STF, extrai-se notícia do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.389, cujo excerto transcrevo a seguir (g.n.): “(...) O ponto principal da discussão do processo hoje girou justamente em torno do caráter genérico ou não da gratificação no período de transição. A maioria dos ministros acompanhou o entendimento de que, enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade, seu caráter é genérico e, portanto, a distinção entre servidores ativos, de um lado, e pensionistas e aposentados, de outro, seria discriminatória. Assim, a regra da lei de regência somente passaria a se aplicar a partir da conclusão do primeiro ciclo de avaliação. (...)”. 4.7 Ainda no referido julgamento, o STF afastou o entendimento (adotado apenas pelo Ministro Teori Zavascki) de que a gratificação de atividade possuía natureza pro labore faciendo desde a data em que a efetiva avaliação de desempenho produzisse efeitos financeiros retroativos, uma vez compensadas as eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. Tal efeito financeiro retroativo da avaliação de desempenho dos servidores em atividade ocorre, por exemplo, com a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST (o § 10 do art. 5º-B da Lei n.º 11.355/2006, incluído pela Lei n.º 11.907, de 2009, estabeleceu que o resultado da primeira avaliação geraria efeitos financeiros a partir da data de publicação dos critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional) e com a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE (o § 6º do art. 7º-A da Lei nº 11.357/2006, incluído pela Lei 11.784/2008, estabeleceu que o resultado da primeira avaliação geraria efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009). 4.8 Aliás, outro não podia ser o entendimento do STF, afinal uma norma legal, ao prever efeitos financeiros retroativos a uma avaliação de desempenho que efetivamente não ocorreu durante aquele exato lapso temporal, atribuindo natureza pro labore faciendo à gratificação por pura ficção jurídica, não poderia simplesmente afastar a aplicação da norma constitucional que alberga o direito adquirido à paridade dos servidores inativos. Entender de forma contrária, negligenciar-se-ia a organicidade do ordenamento jurídico pátrio, a supremacia constitucional, a impossibilidade da norma legal se sobrepor à constitucional. 4.9 Diante do exposto, as diferenças da gratificação de desempenho são devidas até que sejam regulamentados critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual/institucional, assim como, conforme decidiu o STF no RE n.º 631.389, a extensão do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade nos mesmos moldes concedidos aos servidores ativos de idêntico enquadramento funcional (cargo/nível, classe e padrão) vale até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 5. Por essas razões, conheço e dou provimento ao Incidente de Uniformização para determinar que a percepção da GDAPEC pelos inativos seja limitada a conclusão do primeiro ciclo de avaliação individual/institucional de desempenho. Dessa forma, considerando a posição adotada no âmbito deste Órgão uniformizador, conheço e dou provimento ao pedido de uniformização interposto pela requerente. Ante o exposto, com base no art. 8º, X, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Resolução CJF n. 22/2008, alterada pela Resolução CJF n. 163/2011), CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA para reafirmar a premissa jurídica de que o cálculo do valor das diferenças da GDATEM seja limitado à conclusão do primeiro ciclo de avaliação individual/institucional de desempenho; reformar o acórdão recorrido neste particular; e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Questão de Ordem n. 02/TNU). Entendo desnecessária a adequação do acórdão pela Turma Recursal, considerando a inexistência de outras questões fáticas a dirimir, razão pela qual determino a remessa dos autos diretamente ao Juizado de origem para que seja observada, nos cálculos de liquidação, a premissa jurídica ora reafirmada. 4. A União alega que a decisão agravada aplicou ao caso concreto o julgamento do RE 662.406, em regime de repercussão geral, que tratou de gratificação distinta. Enfatiza que na hipótese deste processo, inexiste portaria prevendo a retroatividade dos efeitos financeiros da GDATEM, gratificação que teria perdido a natureza geral com a edição do Decreto n. 7.133/2010. Requer o desprovimento do pedido de uniformização interposto pela parte autora. 5. Mantenho o posicionamento acima. Acrescento que esta Turma Nacional, ao analisar a mesma gratificação objeto dos presentes autos, assentou o entendimento de que os dispositivos da Lei n. 11.355/06 (a qual instituiu a GDATEM) e alterações correspondentes que a mera existência do Decreto 7.133/10 não afasta o caráter geral da gratificação, visto que este apenas regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados na realização das avaliações de desempenho individual e institucional para pagamento de diversas gratificações de desempenho. Por esse motivo, o Decreto supracitado necessita da edição de outros atos infralegais para enquadrar as gratificações devidas em razão do efetivo exercício de determinada atividade ou função (Pedilef 0508881-30.2012.4.05.8400, Relator Juiz Federal Paulo Ernane Moreira Barros, j. 07/05/2015). Segue a ementa do referido precedente: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR – GDATEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ A EFETIVA CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL/INSTITUCIONAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.”.(PEDILEF 05218759020124058400, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, DOU 17/07/2015 PÁGINAS 119/209) – grifei “ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE EFETIVA AVALIAÇÃO. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO PREJUDICADA. INCIDENTE DESPROVIDO. 1. As diversas categorias de gratificações de desempenho pagas aos servidores públicos têm natureza pro labore faciendo, mas a ausência de avaliação de desempenho transforma-as em gratificações de natureza genérica, quando passam a ser devidas na mesma proporção aos pensionistas e servidores inativos. Precedente do STF (RE 572.052/RN, DJ 17-4-2009, Pleno, com repercussão geral, relator o Sr. Ministro Ricardo Lewandowski). 2. A gratificação de desempenho somente mantém a natureza pro labore faciendo enquanto realizada a avaliação contemporânea ao período trabalhado. Assim, retroagir uma pontuação fixa, mesmo que baseada em avaliação individual posterior, confere à gratificação de desempenho o caráter geral de revisão, devendo ser estendida aos pensionistas e servidores aposentados. 3. Não se aplica ao caso o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de suspender o julgamento em decorrência de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que no RE 631.389/CE discute-se a aplicação do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos. Nestes autos, a uniformização de jurisprudência envolve apenas o momento a partir do qual a GDPGPE perde o caráter genérico. Não se tratou propriamente da isonomia entre ativos e inativos nestes autos. 4. Incidente desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, à unanimidade, conhecer do pedido de uniformização e, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto divergente do Juiz Gláucio Maciel, designado para lavrar o acórdão.” (PEDILEF 05101183620114058400, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, TNU, DOU 16/08/2013 pág. 79/115.) 6. Destaca-se que o entendimento uniformizado permanece aplicado, citando-se recente precedente deste colegiado, com a seguinte ementa: NÃO SE CONHECE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE SE ENCONTRA NO MESMO SENTIDO DE ORIENTAÇÃO RECENTE DO STF, QUANDO A QUESTÃO TIVER FUNDAMENTO CONSTITCUIONAL (APLICAÇÃO ANALÓGICA DA QO 24-TNU) – NÃO VIABILIZA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ACÓRDÃO QUE NÃO GUARDA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA COM A DECISÃO IMPUGNADA (QO 22-TNU). A Presidência da TNU deu provimento a agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela União, pretendendo a reforma de acórdão oriundo de Turma recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina que acolheu o pedido de condenação ao pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE também aos servidores inativos. Num primeiro momento, o mencionado órgão havia rejeitado o recurso, ao seguinte fundamento: “O presente recurso não comporta provimento. O Supremo Tribunal Federal, através do RE 631.389/CE, publicado em 3.6.2014, firmou entendimento no seguinte sentido: “GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE – LEI Nº 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 – no tocante a inativos e pensionistas” Destarte, incide, por analogia, a Questão de Ordem 24/TNU “Não se conhece de incidente de uniformização interposto contra acórdão que se encontra no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça, externada em sede de incidente de uniformização ou de recursos repetitivos, representativos de controvérsia”. Apresentados embargos declaratórios, houve retratação consoante a seguinte consideração: “Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ora requerente contra decisão que negou seguimento ao pedido de uniformização pela incidência da Questão de Ordem 24/TNU. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão embargada, porquanto não houve discussão acerca da retroação dos efeitos financeiros do resultado do primeiro ciclo de avaliação à data de implementação da GDPGPE. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja sanado o vício apontado. Sem impugnação. É, no essencial, o relatório. Razão assiste à parte embargante. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes no julgado. No caso vertente, há indícios da divergência suscitada, porquanto o acórdão recorrido parece, em uma análise perfunctória, dissentir da jurisprudência das Cortes superiores”. A sentença de primeiro grau foi versada nos seguintes termos: “Da leitura das disposições da lei em comento, verifica-se que a solução a ser conferida não discrepa daquilo que restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal com relação à GDATA, sendo certo que a GDPGPE adquiriu também caráter genérico, desautorizando o pagamento de percentuais distintos aos inativos e pensionistas que, como a Autora, tiveram o direito à paridade preservado pela EC nº 41/2003. Portanto, vale o mesmo raciocínio sedimentado na Súmula Vinculante nº 20 do STF relativamente à GDATA, qual seja: todos os servidores, aposentados e pensionistas, respeitada a classe e padrão, fazem jus à vantagem no percentual de 80% de seu valor máximo, a teor do disposto no § 7º do art. 7-A da Lei n. 11.357/06 (incluído pela Lei nº 11.784/2008), em cotejo com o artigo 7º, § 7º da mesma Lei. Acresça-se que a diferença relativa à GDPGPE é devida a partir de 1º de janeiro de 2009, quando cessado o pagamento da GDPGTAS. Embora não tenha havido a revogação expressa desta gratificação (GDPGTAS), a forma com que foi erigida a GDPGPE evidencia que esta sucede àquela, sendo destarte, inacumuláveis”. O acórdão, a seu turno, limitou-se a confirma a sentença de primeiro grau, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Todavia, a meu sentir, a pretexto de discutir a retroação dos efeitos financeiros do resultado do primeiro ciclo de avaliação o que a recorrente pretende, ao fim e ao cabo, é rediscutir a lide, no seu aspecto fundamental, ou seja, se os servidores, aposentados e pensionistas fazem jus à vantagem no percentual de 80% de seu valor máximo, a teor do disposto no § 7º do art. 7-A da Lei n. 11.357/06 (incluído pela Lei nº 11.784/2008), em cotejo com o artigo 7º, § 7º da mesma lei porque todos os paradigmas por ela apresentados rejeitaram os pedidos deduzidos pelos servidores inativos. Veja-se o que dizem os precedentes trazidos à colação: 1ª Turma Recursal do Ceará, verificado nos autos do Recurso de Sentença Cível nº. 0502810- 86.2010.4.05.8107: “Se não contempla [a gratificação] o conjunto dos membros da ativa, por certo que não se possibilita sua extensão à integralidade dos aposentados, contrariamente ao que ocorre quando a verba deferida é de caráter genérico, destinada à integralidade dos agentes”; e de Goiás, haurido nos autos do Recurso de Sentença Cível nº 0002723-17-201-4-01-3500: “Constada a ausência de generalidade e impessoabilidade da apuração da pontuação do GDPGE devida aos servidores da ativa, a fixação de percentual distinto aos servidores inativos não se caracteriza violação do princípio da paridade”. Anoto que o precedente oriundo do STJ, produzido no REsp nº 1.368.150-PE, não se presta ao confronto, tratando-se de um único precedente daquela corte, oriundo de sua segunda turma, do seu corpo não constando a informação de estar-se aplicando a jurisprudência dominante da Corte, circunstância que, a teor da Questão de Ordem no. 05 da TNU, implica em não se ter tal decisão como suficiente para autorizar o pedido de uniformização. Ante tal contexto, entendo que deva ser prestigiada a primeira decisão proferida pela presidência da TNU, ao não admitir o incidente de uniformização com lastro na Questão de Ordem n. 24, da TNU assim como obsta ao conhecimento a Questão de Ordem n. 22, desta Corte. O voto é pelo não conhecimento. (TNU, PEDILEF 50008534020134047203, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, DOU 22/01/2016PÁGINAS 83/132). - Outrossim, no que diz respeito à fixação dos efeitos financeiros da GDPEGPE à 1º/01/2009, esta TNU, em representativo de controvérsia (PEDILEF 5028485-59.2013.4.04.7100) reafirmou a tese de que “(...) o termo final do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo correspondente, de modo que não pode a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. (...)”. - Logo, de rigor a incidência da Questão de Ordem nº 13/TNU. - Por conseguinte, NÃO CONHEÇO do Incidente.

VOTO-EMENTA PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDPGTAS. SERVIDOR INATIVO. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU E DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA. INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Trata-se de pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela União em face de acórdão que reformou parcialmente sentença, reconhecendo o direito de servidora inativa ao recebimento das diferenças de gratificação de desempenho concedida em caráter geral. O acórdão reformou a sentença a fim de reconhecer que a citação da União em ação coletiva interrompeu o prazo para a ação individual. Afirmou, ainda, que a gratificação é devida em seu valor integral a todos os aposentados, independentemente de a aposentadoria ter sido proporcional. 2. A União alega contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e divergência com acórdãos das turmas recursais de São Paulo e do Ceará. Segundo sustenta, o STJ teria firmado entendimento no sentido de que, interrompido o prazo prescricional pela citação em cautelar de protesto, o prazo recomeça a correr pela metade a partir do dia seguinte, circunstância desconsiderada pelo acórdão recorrido. Além disso, os acórdãos paradigmas de turmas recursais consideram que deve ser observada a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria no cálculo da gratificação a ser concedida, independentemente da forma de cálculo observada anteriormente no pagamento administrativo. Alega que se o vencimento básico deve ser reduzido na hipótese de aposentadoria proporcional, também o deve a gratificação concedida. 3. O pedido deve ser conhecido em parte e, nesta extensão, provido. 4. A respeito da prescrição, verifico, de plano, que não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados pela União. Os paradigmas tratam de interrupção da prescrição gerada por medida cautelar de protesto, hipótese que não se assemelha ao ajuizamento de ação coletiva de conhecimento, como nos autos. 5. Em tais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional para ajuizamento de ação individual, que só voltará a correr pela metade após o trânsito em julgado da ação coletiva. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE INTERROMPE O PRAZO PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1426620/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015) 6. Também esta Turma nacional adota o entendimento do acórdão recorrido, conforme se extrai do seguinte precedente: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA DO INSS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Atendidos os pressupostos processuais, merece conhecimento o presente Pedido de Uniformização, cujo cerne é a aplicação da prescrição na espécie – ação de cobrança de diferenças devidas a título de revisão de benefício previdenciário (correção dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação OTN/ORTN) – considerando-se a interrupção havida por força da citação do INSS na ação civil pública nº 2001.71.00.038536-8, ainda não transitada em julgado. 2. Uma vez interrompida a prescrição decorrente de citação na ação civil pública, o prazo somente volta a correr a contar do seu trânsito em julgado, ficando suspenso durante o curso do processo. Precedentes do STJ (EDcl no REsp 511.121/MG e REsp 657.993/SP). 3. No caso dos autos não há de se falar em prescrição de quaisquer parcelas cobradas pela parte autora, que correspondem, nos termos de sua inicial, às diferenças da especificada revisão do benefício vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação civil pública. Isso porque à época do ajuizamento da presente ação (abril/2006), não havendo que se falar em trânsito em julgado da ação civil pública nº 2001.71.00.038536-8, ainda estava suspenso o transcurso do prazo extintivo. 4. Pedido de Uniformização provido. A Turma, por maioria, deu provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do Relator. (PEDILEF 200671570008202, JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO – grifo nosso) 7. Desta feita, como o acórdão recorrido corresponde ao entendimento firmado pela TNU e pelo STJ, não há divergência a ser solucionada, incidindo o óbice da Questão de Ordem nº 13 da TNU. 8. Com relação à suscitada divergência acerca da integralidade da gratificação em relação aos proventos de aposentadoria proporcional, o incidente deve ser conhecido e provido. Esta TNU fixou entendimento no sentido de que ao servidor aposentado proporcionalmente a gratificação de desempenho deve ser paga de forma proporcional ao tempo de serviço. Dessa forma, o acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta TNU na medida em que afirma que o pagamento deve ser feito da mesma forma a todos os inativos, desconsiderando a proporcionalidade do benefício. Nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, a proporcionalidade da aposentadoria deve incidir sobre o total da remuneração do servidor, incluídas as gratificações de desempenho. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização interposto pela União contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que concedeu, em parte, a segurança para aplicar o entendimento de que a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não interfere no pagamento da gratificação, pois as normas de regência da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. 2. A União, em seu pedido de uniformização, alega que o entendimento aplicado pela origem diverge da orientação seguida por Turma Recursal de São Paulo (processo 00187185720084036301), bem como de acórdão proferido por Turma Recursal do Ceará (processo 05171208420114058100), os quais entenderam que a proporcionalidade da aposentadoria/pensão também deve ser observada no cálculo da gratificação de desempenho. 3. Pedido de uniformização admitido na origem. 4. O dissídio jurisprudencial está bem configurado, razão pela qual passo ao mérito da questão. 5. A percepção diferenciada de gratificações de desempenho, em decorrência da aposentadoria proporcional, já foi enfrentada por esta Turma Nacional, que, por maioria de votos, firmou a tese de que “a proporcionalidade dos provemos de aposentadoria incide sobre o total da remuneração do servidor, nela incluídos o vencimento básico e demais vantagens e gratificações percebidas. O coeficiente de proporcionalidade (relativo ao tempo de serviço) aplica-se, portanto, a todas as parcelas remuneratórias, sem exceção” (Pedilef 5041231-56.2013.4.04.7100, Relator Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, j. 11/02/2015, DOU 06/03/2015). 6. Dessa forma, considerando a posição adotada no âmbito deste Órgão uniformizador, conheço e dou provimento ao pedido de uniformização interposto pela União para determinar que o cálculo do valor das diferenças devidas a título da gratificação de desempenho deferida à parte autora observe a proporcionalidade de sua aposentadoria/pensão. 7. Entendo desnecessária a adequação do acórdão pela Turma Recursal, considerando a inexistência de outras questões fáticas a dirimir, razão pela qual determino a remessa dos autos diretamente ao Juizado de origem para que seja observada, nos cálculos de liquidação, a premissa jurídica ora reafirmada.Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto-ementa do Relator. (PEDILEF 50686781920134047100, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI) 9. Em face do exposto, conheço parcialmente do incidente e, nesta extensão, lhe dou provimento, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação ao entendimento exposto.

VOTO-EMENTA REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR, NO CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O FEITO, NO QUE TOCA À SÚMULA 260 DO TFR, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A TURMA RECURSAL DA BAHIA MANTEVE A SENTENÇA. O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL ALEGA CONTRARIEDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA, QUE AFIRMARIA SER HIPOTETICAMENTE POSSÍVEL HAVER DIFERENÇAS, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR, AO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO, SEM QUE ESTEJAM TOTALMENTE PRESCRITAS OU SEM QUE HAJA DECAÍDO O DIREITO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. Pretende a Autora obter a revisão da sua aposentadoria por invalidez, a partir da aplicação da Súmula 260 do TFR ao cálculo da renda mensal inicial do benefício originário, de auxílio-doença, tendo a sentença julgado extinto o feito, com relação ao pedido que trata da aplicação da Súmula 260 do TFR, em razão da ocorrência da prescrição. A Turma Recursal da Bahia manteve a sentença. Assim, a Autora ingressou com incidente de uniformização nacional, alegando divergência com a jurisprudência da Turma Recursal de Santa Catarina, porque ela entenderia ser possível a pretendida revisão pela Súmula 260 do TFR, sem que incidisse prescrição. É o relatório. Pois bem, o incidente merece ser conhecido, eis que, comprovada a divergência jurisprudencial, sobre direito em tese. No mérito, o entendimento atual da jurisprudência é o seguinte, verbis: "Processo PEDILEF 200750510007936 ES Partes Requerente: INSS, Requerido(a): NAYR CAVATTI ROVERSI Publicação DJ 11/03/2010 Julgamento 25 de Novembro de 2009 Relator JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Decisão Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelaparte autora em face de acórdão da TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISFEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que, dandoprovimento ao recurso da parte autora, reformou a sentença para condenara autarquia previdenciária na revisão do benefício nos seguintes termos (FL. 50):“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃODA SÚMULA 260 DO TFR NO AUXÍLIO-DOENÇA ORIGINÁRIO. RECURSO PROVIDO.1. A RMI da aposentadoria por invalidez era calculada com baseno mesmo salário-de-benefício do auxilio-doença originário. E acorreção monetária desse salário-de-benefício, considerando a corrosãoinflacionária no período transcorrido entre a concessão do auxílio-doençae a da aposentadoria por invalidez, seguia os mesmos critérios de reajusteda renda mensal do auxílio-doença. Por isso, a revisão proposta na Súmula260 do TFR sobre os reajustes do auxílio-doença gera repercussão sobreo salário-de-benefício utilizado no cálculo da RMI da aposentadoriapor invalidez.2. Reflexamente, a revisão do auxílio-doença pelos critériosda Súmula 260 do TFR eleva a RMI da aposentadoria por invalidez e,consequentemente, a faz equivaler a um maior número de salários mínimosno ato da concessão deste benefício. A aplicação da revisão prevista noart. 58 do ADCT sobre a aposentadoria por invalidez não desfaz os reflexosda defasagem do auxílio-doença por falta de observância da Súmula 260do TFR. Como a revisão do art. 58 do ADCT toma por base a equivalência emnúmero de salários mínimos na época da concessão, qualquer defasagemno valor da RMI implica repercussão nas ulteriores prestações revisadasda aposentadoria.3. Recurso provido para reformar a sentença. (...)”O INSS alega divergência jurisprudencial entre a decisão da Turma Recursalde origem e os acórdãos paradigmas da Turma Recursal de Pernambuco (processon. 2006.83.00.522700-0) e do STJ (REsp 336146), esses no sentido de que “porforça do art. 58 ADCT, a partir de março/89 houve recomposição do valorinicial de todos os benefícios concedidos pelo INSS, sendo que para apuraçãoda RMI da aposentadoria por invalidez, a duração do auxílio-doença éincluída no período básico de cálculo, considerando como salário decontribuição, nesse período, o salário de benefício que serviu de basepara o cálculo da renda mensal (...)”.Aduz que a aplicação do índice proporcional ao primeiro reajuste nãotrazia prejuízo ao valor da renda mensal inicial dos benefícios e nãoinfluenciaria na revisão do art. 58 do ADCT; que a súmula 260 do TFRdiz respeito a reajustamentos e não implica em nenhum perjuízo depoisde 04/1989, porque, a partir daí, o auxílio-doença ou a aposentadoriaque o seguiu passaram a ser calculados a partir do valor inicial (RMI), emcorrespondência com o salário mínimo; que, após a revisão do art. 58do ADCT, rompe-se com a renda mensal anterior,e vincula-se ao valor darenda mensal inicial (RMI) que, por ser anterior a qualquer reajustamento,não é corroído por qualquer perda decorrente de reajustamento; e, por fim,que não existe prova nos autos de que a parte autora tenha sido prejudicadapela aplicação proporcional do primeiro reajuste.Ademais, sustenta a ocorrência de prescrição de fundo de direito, nostermos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.Ao final, pede a reforma da decisão recorrida, dando-se provimento aoincidente (fls. 55/63). Junta cópia dos paradigmas às fls. 64/69.Contrarrazões às fls. 75/78 dos autos.Incidente não admitido na origem (fls. 80/81).Em face de pedido de submissão (fls. 84/89), foram os autos remetidos aesta TNU e, no âmbito desta, admitido o Incidente (fls. 91/94).É o relatório. Passo à decisão.Não merece seguimento o presente Pedido de Uniformização, tendo em vistaque o acórdão encontra-se em perfeita harmonia com as decisões da TNU.Adiante, colaciono a seguinte ementa bem representativa do posicionamentodo Colegiado:“DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260, DO EXTINTO TFR,EM SE TRATANDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DERIVADA DE AUXÍLIO-DOENÇAANTERIOR À CF/88. No caso das aposentadorias por invalidez derivadas deauxílio-doença a equivalência prevista no art. 58 do ADCT baseou-seno número de salários mínimos do benefício em rigor quando de suaaplicação e não o do auxílio-doença percebido inicialmente. Se obenefício originário não teve o reajuste integral, isso refletiráno cômputo do benefício derivado, o qual, por conseguinte, serviráfuturamente para a aplicação da súmula 58 ADCT, podendo, refletir númerode salários mínimos inferior àquele efetivamente devido. Assim, em teseé possível que ainda hoje existam diferenças resultantes da aplicaçãoda súmula 260, demandando para tal constatação, contudo, a análise docaso concreto. Incidente conhecido e provido.(PEDILEF n. 200583005295322; Relator Juiz Federal Leonardo Safi de Melo;DJU 16/01/2009) Trata-se, pois, de hipótese de incidência da Questão de Ordem nº 13desse Colegiado .Ante o exposto, nego seguimento ao Pedido de Uniformização." (grifos da Relatoria). Ora, o entendimento que prevalece, já, desde 2009, na Turma Nacional de Uniformização coincide com aquele do paradigma indicado, oriundo da Turma Recursal de Santa Catarina, no sentido de que pode haver reflexos, sim, no benefício atual, com diferenças a pagar, hipoteticamente, caso aplicada a Súmula 260 do TFR ao cálculo do benefício originário. Entende-se, ainda, inexistir prescrição total ou decadência - a depender do posicionamento doutrinário adotado. Por essas razões, conheço do incidente de uniformização nacional, para dar-lhe provimento, no sentido da anulação do acórdão da turma recursal de origem, a fim de que promova a necessária adequação à jurisprudência predominante, quanto a tal particular. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, eis que não há reforma. É como voto.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL. CRITÉRIO DEFINIDOR. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE METAL PARA USO DOMÉSTICO, FUNDIÇÃO DE METAIS FERROSOS, COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS E COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS SIDERÚRGICOS PARA CONSTRUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. "O critério legal para aferir-se a obrigatoriedade de registro, cobrança de anuidades ou a exigência de contratação de profissional técnico habilitado, junto aos conselhos profissionais, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa sob análise. Exercendo a autora o ramo de metalurgia, fabricando, precipuamente, parafusos, através de arame trefilado, com a utilização de máquinas específica para tal finalidade, verifica-se que é inexigível, na espécie, a multa, o registro e a cobrança de anuidades da autora no Conselho Regional de Química - 2ª Região, nos termos dos arts. 1º da Lei 6.839/80 e 335 da Consolidação das Leis do Trabalho" (REENEC 0012514-17.2010.4.01.3800/MG, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, unânime, e-DJF1 25/07/2011). 2. Não sendo a atividade básica da impetrante, "fabricação de artigos de metal para uso doméstico, fundição de metais ferrosos, comércio atacadista de ferragens e ferramentas e comércio atacadista de artigos siderúrgicos para construção" vinculada ao ramo da Química, ilegítima, no caso concreto, a exigência de contratação de um profissional químico e a imposição de registro do estabelecimento junto ao órgão fiscalizador daquela profissão. 3. A impetrante obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC/1973), apresentar prova inequívoca da ilegalidade dos atos administrativos impugnados. 4. Apelação e remessa oficial não providas.(AMS 0021229-36.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 30/11/2018 PAG.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL. CRITÉRIO DEFINIDOR. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE METAL PARA USO DOMÉSTICO, FUNDIÇÃO DE METAIS FERROSOS, COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS E COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS SIDERÚRGICOS PARA CONSTRUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. "O critério legal para aferir-se a obrigatoriedade de registro, cobrança de anuidades ou a exigência de contratação de profissional técnico habilitado, junto aos conselhos profissionais, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa sob análise. Exercendo a autora o ramo de metalurgia, fabricando, precipuamente, parafusos, através de arame trefilado, com a utilização de máquinas específica para tal finalidade, verifica-se que é inexigível, na espécie, a multa, o registro e a cobrança de anuidades da autora no Conselho Regional de Química - 2ª Região, nos termos dos arts. 1º da Lei 6.839/80 e 335 da Consolidação das Leis do Trabalho" (REENEC 0012514-17.2010.4.01.3800/MG, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, unânime, e-DJF1 25/07/2011). 2. Não sendo a atividade básica da impetrante, "fabricação de artigos de metal para uso doméstico, fundição de metais ferrosos, comércio atacadista de ferragens e ferramentas e comércio atacadista de artigos siderúrgicos para construção" vinculada ao ramo da Química, ilegítima, no caso concreto, a exigência de contratação de um profissional químico e a imposição de registro do estabelecimento junto ao órgão fiscalizador daquela profissão. 3. A impetrante obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC/1973), apresentar prova inequívoca da ilegalidade dos atos administrativos impugnados. 4. Apelação e remessa oficial não providas.(AMS 0021229-36.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 30/11/2018 PAG.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL. CRITÉRIO DEFINIDOR. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE METAL PARA USO DOMÉSTICO, FUNDIÇÃO DE METAIS FERROSOS, COMÉRCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS E COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS SIDERÚRGICOS PARA CONSTRUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. "O critério legal para aferir-se a obrigatoriedade de registro, cobrança de anuidades ou a exigência de contratação de profissional técnico habilitado, junto aos conselhos profissionais, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa sob análise. Exercendo a autora o ramo de metalurgia, fabricando, precipuamente, parafusos, através de arame trefilado, com a utilização de máquinas específica para tal finalidade, verifica-se que é inexigível, na espécie, a multa, o registro e a cobrança de anuidades da autora no Conselho Regional de Química - 2ª Região, nos termos dos arts. 1º da Lei 6.839/80 e 335 da Consolidação das Leis do Trabalho" (REENEC 0012514-17.2010.4.01.3800/MG, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, unânime, e-DJF1 25/07/2011). 2. Não sendo a atividade básica da impetrante, "fabricação de artigos de metal para uso doméstico, fundição de metais ferrosos, comércio atacadista de ferragens e ferramentas e comércio atacadista de artigos siderúrgicos para construção" vinculada ao ramo da Química, ilegítima, no caso concreto, a exigência de contratação de um profissional químico e a imposição de registro do estabelecimento junto ao órgão fiscalizador daquela profissão. 3. A impetrante obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC/1973), apresentar prova inequívoca da ilegalidade dos atos administrativos impugnados. 4. Apelação e remessa oficial não providas.(AMS 0021229-36.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 30/11/2018 PAG.)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO TETO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Sentença proferida na vigência do NCPC e, assim, a hipótese não enseja o reexame obrigatório, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. De consequência, não se conhece da remessa oficial e a controvérsia remanescente nos autos fica limitada à matéria objeto dos recursos. 2. Não se discutindo o critério de cálculo ou de revisão do ato concessório do benefício, mas sim o limitador a incidir sobre o cálculo incontroverso, a natureza da causa é meramente declaratória e condenatória, e não (des) constitutiva, de modo que incide, na espécie, apenas o prazo prescricional e não decadencial. 3. A despeito da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, a parte autora optou por ajuizar ação individual postulando a revisão do seu benefício previdenciário e, com isso, ela não mais se submeteu aos efeitos da ação coletiva, inclusive no que tange à interrupção do prazo prescricional, que somente contempla aqueles que não exerceram o direito individualmente e que poderiam ser beneficiados em futura execução da sentença favorável prolatada na ação coletiva. Assim, a prescrição atinge as prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ, como decidido na sentença. 4. A pretensão de se obter o reajuste do benefício concedido antes da EC 20/98 e da EC 41/03, de acordo com os novos tetos nelas estabelecidos, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dos Tribunais e do colendo Supremo Tribunal Federal. 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do RE nº 564.354, reconheceu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE nº 564354, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 15/02/2011) 6. A prova dos autos demonstra que o benefício da parte autora, por ocasião do cálculo original de sua renda mensal inicial ou em virtude de revisão da RMI implementada pelo INSS na via administrativa, teve o salário-de-benefício limitado ao teto previsto no art. 29, §2º, e no art. 33 da Lei nº 8.213/91. De consequência, ela faz jus à aplicação ao benefício dos novos tetos estabelecidos pelas EC´s 20/98 e 41/2003, na esteira da jurisprudência do STF. 7. Os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003. 8. Quanto aos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, considerou inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), "uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia". 9. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. Inaplicabilidade da majoração prevista no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, tendo em vista a interposição de apelação tanto pela parte autora quanto pelo réu, cujos recursos foram desprovidos. 11. Remessa oficial não conhecida. Apelações do INSS e da parte autora desprovidas.(AC 0006400-88.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/02/2019 PAG.)

(AI 0016749-39.2014.4.01.0000, JUIZ FEDERAL JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA (CONV.), TRF1, E-DJF1 23/10/2018 PAG.)