EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA OPOSTOS PELA IMPETRANTE E PELO ENTE PÚBLICO. ANÁLISE CONJUNTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA IMPETRANTE: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO SUPOSTO DIREITO À PARIDADE. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO. EXTINÇÃO DA REGRA DA PARIDADE PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/2003. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SUPOSTO DIREITO PELA IMPETRANTE, ANTE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL E NA EC Nº. 47/2005. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ENTE PÚBLICO: INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, DOS EMBARGOS DA IMPETRANTE E CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO ENTE PÚBLICO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. DESCABIMENTO. ATO COMPLEXO. AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENFERMEIRA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO INDEFERIDO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, PRESTADO, POR MAIS DE 25 ANOS, SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE RECONHECE EM SUA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO TRATAR-SE DE ARGUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTÓRIA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MA Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OMISSÃO QUANTO À FALTA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE O PAGAMENTO DO RETROATIVO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO ESTATAL QUE RELATA OMISSÃO QUANTO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 41/2003 E 47/2005 E ARTS. 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/1991. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS AUTORAIS SEM APLICAR-LHES EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ESTATAIS. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MÉDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. FICHAS FINANCEIRAS E LAUDOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEFINIDA PELO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA DE CARÁTER NACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2017.003820-7. Relator: Juiz Cícero Macedo (Convocado). Julgamento: 06/12/2017) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A SERV Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTOS PELA IMPETRANTE E PELO ESTADO DO RN. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARGO DE MÉDICO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OMISSÃO QUANTO À REGRA DA PARIDADE. ACOLHIMENTO. EMBARGOS ESTATAIS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DO TRABALHO SOB REGIME ESPECIAL. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF E QUANTO À SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AOS AUTOS. CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM A RETRIBUIÇÃO POR TODO O PERÍODO APURADO. INSURGÊNCIA ACERCA DE TEMAS DEVIDAMENTE ANALISADOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INVIABILIDADE DO MANEJO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DO ASSUNTO. PRECEDENTES DESTA CORTE JUSTIÇA. ACLARATÓRIOS AUTORAIS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EMBARGOS ESTATAIS CONHECIDOS E REJEITADOS. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MÉDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. FICHAS FINANCEIRAS E LAUDOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONA Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OMISSÃO QUANTO À FALTA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE O PAGAMENTO DO RETROATIVO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO ESTATAL QUE RELATA OMISSÃO QUANTO ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 41/2003 E 47/2005 E ARTS. 57 E 58 DA LEI Nº 8.213/1991. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS AUTORAIS SEM APLICAR-LHES EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS ESTATAIS. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MÉDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. FICHAS FINANCEIRAS E LAUDOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEFINIDA PELO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA DE CARÁTER NACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2017.003820-7. Relator: Juiz Cícero Macedo (Convocado). Julgamento: 06/12/2017) (grifos) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A SERV Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005 RELATIVAS À PARIDADE E INTEGRALIDADE. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM QUE CONSTOU EXPRESSA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DAS MENCIONADAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SOBRE O TEMA. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS ESTATAIS. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MÉDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES DITAS INSALUBRES, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3°, DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. FICHAS FINANCEIRAS E LAUDOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. NÃO INCIDÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEFINIDA PELO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA DE CARÁTER NACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2017.003820-7. Relator: Juiz Cícero Macedo (Convocado). Julgamento: 06/12/2017) (grifos) EMENTA: PRO Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DECISÃO NÃO UNÂNIME NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE PRISÃO DECORRENTE DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. É legítima a execução provisória após decisão de segundo grau e antes do trânsito em julgado da condenação para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos por ele tutelados, devendo-se atender não apenas os interesses dos acusados, como também da sociedade, diante da realidade do intrincado e complexo sistema de justiça criminal brasileiro. 2. Ademais, a ponderação a respeito dos valores em tensão na hipótese de determinar-se a automática prisão-pena decorrente da condenação pelo colegiado de 2º grau, conflitantes o direito-dever de punir do estado e as garantias do acusado, teve enfrentamento pelo Plenário do STF, que concluiu que a execução inaugurada pelo acórdão penal não ofende a garantia de presunção de inocência. 3. Precedentes do STF (Habeas Corpus n. 406015/SP, Plenário, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, j. 06/07/2017; ADC 43 e 44 MC/DF, Plenário, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, j. 05/10/2016; HC 126292/SP, Plenário, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17/02/2016). 4. Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e desprovidos. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS VERTICAL E HORIZONTAL. GRADUAÇÃO EM LICENCIATURA PLENA DEMONSTRADA E PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA CLASSE F. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO MEDIANTE PROVA PREVIAMENTE COLACIONADA AOS AUTOS. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÕES VERTICAL E HORIZONTAL. CONCLUSÃO DE CURSO DE MESTRADO. APLICABILIDADE DO ART. 7°, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 322/2006. PROMOÇÃO HORIZONTAL DEVIDA. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO OCORRIDO COM A VIGÊNCIA DA LCE Nº. 322/2006. AUTORIDADE IMPETRADA QUE REFUTA O DIREITO DA IMPETRANTE APENAS POR QUESTÕES DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2017.000904-8. Relator: Des. Dilermando Mota. Julgamento: 02/05/2018) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTROLAR-GERAL DO ESTADO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SUBSIDIO CORRESPONDENTE À ATUAL GRADUAÇÃO DO IMPETRANTE,. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN, Mandado de Segurança nº 2015.016211-7, Des. Glauber Rêgo, Órgão Julgador: Pleno; julgado em 27.04.2016) (grifos) EMENTA: CONS Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA MESMA COMARCA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PROCESSADO E JULGADO COM BASE NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA NO CURSO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÕES DE ESTADO DE FATO OU DE DIREITO QUE NÃO ALTERAM A COMPETÊNCIA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO ABRANGIDA PELAS EXCEÇÕES DO ART. 43, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL INTEGRANTE DO CORPO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS, ATUALMENTE NO POSTO DE CAPITÃO QOAPM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO AO POSTO DE MAJOR QOAPM. ATO ADMINISTRATIVO ATACADO QUE DEIXOU DE INCLUIR O NOME DO DEMANDANTE NO QAA (QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE), PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS. ALEGAÇÃO DE ÓBICE LEGAL À INSCRIÇÃO NO CURSO (ART. 6º, DA LEI N.º 5.142/82) E DESNECESSIDADE DO REFERIDO REQUISITO. CRIAÇÃO DO POSTO DE OFICIAL SUPERIOR ADMINISTRATIVO (MAJOR) POR LEI POSTERIOR (LC 179/2000) AO ÓBICE LEGAL ENFATIZADO NO WRIT. SUPERAÇÃO DO ENTRAVE. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS CORRELATOS. LEGITIMIDADE DOS PRESSUPOSTOS DITADOS PELA LEI 4.533/75 E DECRETOS 6.892/76 E 17.867/04. NÃO DEMONSTRAÇÃO INTEGRAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Cap/QOA/PM DO CORPO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVO. PLEITO PARA INTEGRAR O QUADRO DE ACESSO AO POSTO DE Maj/QOA/PM. IMPETRAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ÓBICE A FEITURA DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM FACE DA LEI 5.142/82. CRIAÇÃO DO POSTO DE OFICIAL SUPERIOR ADMINISTRATIVO (MAJOR) POR LEI POSTERIOR (LC 179/2000). SUPERAÇÃO DO ENTRAVE. IMPETRANTE DESPOJADO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DITADOS PELA LEI 4.533/75 E DECRETOS 6.892/76 E 17867/04. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Cap/QOA/PM DO CORPO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVO. PLEITO PARA INTEGRAR O QUADRO DE ACESSO AO POSTO DE Maj/QOA/PM. IMPETRAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ÓBICE A FEITURA DO CURSO DE APRIMORAMENTO EM FACE DA LEI 5.142/82. CRIAÇÃO DO POSTO DE OFICIAL SUPERIOR ADMINISTRATIVO (MAJOR) POR LEI POSTERIOR (LC 179/2000). SUPERAÇÃO DO ENTRAVE. IMPETRANTE DESPOJADO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DITADOS PELA LEI 4.533/75 E DECRETOS 6.892/76 E 17867/04. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DA LEI 12.016/2009 E DA SÚMULA 271 DO STF. LIMITAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUÍDA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE FORMA PERMANENTE, NÃO OCASIONAL E NEM INTERMITENTE, POR PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL, CONSUBSTANCIADA NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP E NO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) INDIVIDUAL, EXPEDIDOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 57, CAPUT, DO RGPS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 33 DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM, GARANTINDO A SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §4º, DA LEI 12.016/2009 E DA SÚMULA 271 DO STF. LIMITAÇÃO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.704/2014 DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN. TRANSMISSÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NO CASO DE MORTE OU ENFERMIDADE DO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DIPLOMA LEGAL. MATÉRIA QUE INVADE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. NOVA DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITO SUCESSÓRIO. AFRONTA AOS ARTS. 1º, 21 E 24, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 22, I, E 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM EFEITOS EX NUNC. CONSONÂNCIA COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO ININTERRUPTO E HABITUAL DE ATIVIDADE INSALUBRE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DEVIDA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA APLICÁVEL À HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. DESCABIMENTO. AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO INDEFERIDO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, PRESTADO, POR MAIS DE 25 ANOS, SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (fl. 177/181v) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGANTE QUE RECONHECE EM SUA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO TRATAR-SE DE ARGUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTÓRIA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, À UNANIMIDADE, QUE ABORDOU TODOS OS PONTOS QUESTIONADOS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO EVENTUAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE POR MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DIREITO LÍQUIDO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, DO NÍVEL V PARA O NÍVEL VI DO POSTO DE CAPITÃO PM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO DO IMPETRANTE NO NÍVEL ADEQUADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.010620-9. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Ibanez Monteiro. Julgado em: 20/11/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, DO NÍVEL V PARA O NÍVEL VI DO POSTO DE CAPITÃO PM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO DO IMPETRANTE NO NÍVEL ADEQUADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.010620-9. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Ibanez Monteiro. Julgado em: 20/11/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 463/2012. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER COM A CORRETA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO CORRESPONDENTE À NOVA TITULAÇÃO JÁ DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SUBSÍDIO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 463/2012. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, DO NÍVEL V PARA O NÍVEL VI DO POSTO DE CAPITÃO PM. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012, QUE FIXOU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM PARCELA ÚNICA. OMISSÃO DAS AUTORIDADES COATORAS EM IMPLEMENTAR O SUBSÍDIO DO IMPETRANTE NO NÍVEL ADEQUADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.010620-9. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Ibanez Monteiro. Julgado em: 20/11/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. IMPETRAÇÃO POR PARLAMENTAR ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DA LEI ESTADUAL Nº 10.180/2017, QUE CONCEDEU ISENÇÃO DE ICMS PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR , POLICIAL CIVIL, AGENTE PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR ENTENDER NÃO DETER O IMPETRANTE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, JÁ QUE NÃO É TITULAR E EVENTUAL BENEFICIÁRIO DO DIREITO PREVISTO NO DIPLOMA LEGISLATIVO REFERENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A COMPREENSÃO ESPOSADA NA DECISÃO ATACADA. PRECEDENTES DO STF E DOS DEMAIS TRIBUNAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO: SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR: LEGITIMIDADE. MANDADO DE INJUNÇÃO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONCEDIDO PELA CONSTITUIÇÃO QUE ESTARIA INVIABILIZADO EM RAZÃO DE INEXISTIR NORMA INFRACONSTITUCIONAL REGULAMENTADORA. C.F., art. 5º, LXXI. I. - É legítima, sob o ponto vista constitucional, a atribuição conferida ao relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC, art. 557, caput, § 1º-A desde que, mediante recurso, possa a decisão ser submetida ao controle do Colegiado. Precedentes do STF. II. - O preceito constitucional invocado pela impetrante, C.F., art. 156, § 3º, II, não menciona o serviço prestado pela impetrante. A impetrante não é titular, portanto, de direito concedido pela Constituição, cujo exercício estaria inviabilizado pela ausência de norma infraconstitucional. III. - Negativa de trânsito ao pedido. Agravo não provido. (STF, MI 590 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2003, DJ 09-05-2003 PP-00045 EMENT VOL-02109-01 PP-00122) EMENTA: - Mandado de injunção. Estabilidade de servidor público militar. Artigo 42, paragrafo 9., da Constituição Federal. Falta de legitimação para agir. - Esta Corte, recentemente, ao julgar o mandado Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO ILEGAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA LISTA CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DE CRÉDITO SEM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, §§ 1º, 3º E 5º, DA CARTA MAGNA E DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO DO WRIT E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO Nº 2011.008390-5 DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM LISTA DE PAGAMENTO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO NA ESPÉCIE. REQUISITO PREVISTO NO ART. 100, §§ 1º, 3º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NA RESOLUÇÃO Nº 115/2010, DO CNJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança com Liminar n° 2017.003507-4. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Julgamento: 13/12/2017) Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ EM FACE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. AÇÃO ORDINÁRIA. DÉBITOS DE IPVA. INTERESSE DO ESTADO NA LIDE. QUITAÇÃO DA CITADA DÍVIDA DURANTE O CURSO DA DEMANDA. INVOCAÇÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, PELO JUÍZO SUSCITADO, COMO JUSTIFICADORA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA PROCESSAR O FEITO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. ART. 35, III, a, DA LCE 165/99. CONHECIMENTO DO CONFLITO, COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO IDENTIFICADA NOS AUTOS. Relator: Des. Claudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEFINIDO POR LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O CASO CONCRETO, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL, CONFIRMADA PELA TURMA RECURSAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONFLITO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DO SEU DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEFINIDO POR LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONFLITO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E O JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. EXAME PERICIAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB PENA DO SEU DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Relator: Des. Ibanez Monteiro